A PEC 12/2019, de autoria do senador Alvaro Dias, recentemente reapresentada no Senado Federal, determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham apenas dois senadores cada, ao invés dos três atuais. Com isso, o Senado, que hoje é composto por 81 membros, passaria a ter apenas 54 senadores.

A proposta do senador Alvaro Dias altera o art. 46 da Constituição Federal para estabelecer que cada estado e o Distrito Federal elegerão apenas dois senadores. A PEC mantém o mandato de 8 anos e determina que a renovação será pela metade, de quatro em quatro anos.

O projeto do Líder do Podemos aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na defesa de seu projeto, o senador Alvaro Dias argumenta que o Senado deve colaborar com a redução do “aparato estatal e dos gastos públicos”. Sua proposta, afirma o senador, mantém a representação igualitária dos estados e do DF.

“Com a diminuição em um terço de seus membros, o Senado Federal não perderá em nada representatividade, uma vez que, por definição, o número de senadores por Estado e pelo Distrito Federal é paritário. Apenas passará dos atuais três para dois. Por outro lado, os trabalhos da Câmara Alta ganharão em agilidade e presteza legislativas, cabendo também registrar a redução de custos para o erário, em decorrência da redução das estruturas legislativas e administrativas da Casa”, afirma Alvaro Dias na justificação de sua PEC, que garante a manutenção dos mandatos dos senadores já em exercício se a proposta for aprovada.

PODEMOS

Dos 5.568 Municípios brasileiros, quase 2 mil ainda precisam cadastrar as informações dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde no 6º bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de os gestores enviarem os dados o quanto antes, para não sofrerem sanções como o bloqueio das transferências federais para o setor.

Números divulgados pelo governo indicam que 1.986 Municípios ainda estavam com pendências nessa obrigatoriedade até esta terça-feira, 20 de março. Com base nesses dados, a CNM elaborou tabela com o número por Estado. Além disso, a Confederação informa que, excepcionalmente este ano, o Ministério da Saúde (MS) alterou o registro e a homologação das informações no Sistema, e o prazo vai até 31 de março.

A prorrogação era uma reivindicação dos gestores municipais e foi conquistada por meio da atuação da entidade municipalista. A mudança no prazo de envio devido propõe sanar dificuldades técnicas apresentadas durante o prazo previsto em lei, que era até 30 de janeiro de 2019. A CNM lembra ainda que o envio dos dados evita possíveis suspensões de repasses e medidas de responsabilização sobre improbidade administrativa.

Qualquer dúvida entrar em contato com a área técnica de saúde da CNM pelo telefone (61) 2101-6005 ou diretamente no Siops pelos telefones (61) 3315-3173 // 3315-3172 // 3315-2901 // 3315-2823, ou ainda pelo endereço eletrônico siops@saude.gov.br.

Da Agência CNM de Notícias

O vereador e presidente da Câmara municipal de Jucurutu, Fagner Brito, visitou o local nesta quarta-feira (20), e conferiu a informação repassada por moradores.

Confira o vídeo:

https://www.facebook.com/camaradejucurutu/videos/416215779130541/

Foto: FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO

Por G1

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (20) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL):

Ótimo/bom: 34%

Regular: 34%

Ruim/péssimo: 24%

Não sabe/não respondeu: 8%

A avaliação positiva do presidente caiu 15 pontos percentuais desde a posse. Em fevereiro, segundo a pesquisa, 19% consideravam o governo “ruim/péssimo”; 30%, “regular”; e 39% o avaliavam como “bom/ótimo”.

Foto: Demis Roussos

O Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), Almirante Öberg, tem primado pelo diálogo que será permanente em sua gestão, com as instituições, órgãos de controle e sociedade civil organizada. Na tarde desta quarta-feira (20), realizou uma visita a governadora Fátima Bezerra, para um diálogo sobre o Porto de Natal e Terminal Salineiro de Areia Branca.

Em relação ao Porto de Natal, onde a empresa CMA-CGM não realizou operações portuárias no mês de março, após apreensão de droga, o Almirante Öberg informou que está tomando uma série de medidas para melhorar a Segurança do local. “Uma das nossas metas é recuperar a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE), o que vai nos tornar uma referência em Segurança Portuária”, disse o Diretor-Presidente.

O Terminal Salineiro de Areia Branca também fez parte da pauta da audiência. É por ele que ocorre o escoamento de 95% do sal produzido no país a partir do Rio Grande do Norte e contribui para a geração de 60 mil empregos diretos e indiretos no Estado. “Nós sabemos da necessidade de obras de manutenção no Terminal Salineiro e estamos tratando com o Governo Federal sobre isso”, explicou.

A governadora deu as boas-vindas ao Almirante em nome do Estado e demonstrou o intuito colaborativo do Governo Estadual naquilo que for necessário. “O Rio Grande do Norte lhe recebe de braços abertos e saiba que o Governo do Estado será um parceiro de todas as horas dos Portos, fundamentais para o desenvolvimento econômico”, disse a governadora, que enquanto senadora participou de uma articulação para a destinação de uma emenda ao Orçamento 2019 no valor de R$ 55 milhões para a CODERN.

Também participaram da audiência, o vice-governador Antenor Roberto e o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Silvio Torquato.

A cidade de São Rafael vai passar por uma parada no abastecimento de água, a partir das 8h da manhã desta quinta-feira (21), com previsão de retorno para a sexta-feira (22), até as 17 horas.

A parada será necessária para que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) faça o trabalho de manutenção preventiva na captação da cidade.

A Caern pede a compreensão da população e orienta que seja feito o uso racional da água, para que o período não traga prejuízos no abastecimento.

Por Laís Lis, G1 — Brasília

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, anunciou nesta quarta-feira (20) que as contas de energia ficarão, em média, 3,7% mais baratas em 2019 e 1,2% em 2020.

Isso será possível porque o governo e a agência fecharam acordo com bancos para antecipar a quitação de um empréstimo feito em 2014 para ajudar as distribuidoras de energia a pagar o custo extra gerado pelo uso mais intenso de termelétricas.

Naquele ano, o país sofreu com a falta de chuvas, que reduziu drasticamente o nível dos reservatórios de hidrelétricas, e foi preciso acionar mais usinas térmicas. O problema é que a energia gerada por elas é mais cara, porque o processo é feito por meio da queima de combustíveis como óleo e gás natural.

A mãe de uma criança vítima de afogamento durante aula de educação física em uma barragem na cidade de Campo Grande promovida pela escola estadual em que estudava será indenizada com o valor de R$ 100 mil, como compensação pelos danos morais suportados pela morte da filha. A sentença é do juiz Daniel Maurício, da Comarca de Campo Grande.

O magistrado também sentenciou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de pensão mensal aos pais em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional entre 19 de março de 2014 (data em que completaria 14 anos) até 19 de março de 2025 (data em que completaria 25 anos), passando, a partir de então, a ser devido valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, até a data em que a falecida atingiria 74 anos e 29 dias ou a data em que um dos pais vier a óbito.

A autora moveu ação indenizatória contra o Estado objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, contou que no dia 28 de abril de 2011, a sua filha menor de idade (na época com 11 anos), participou de aula de educação física ministrada por professor da Escola Estadual Professor Adrião Melo em Campo Grande, a qual ocorreu na Barragem do Pepeta, naquela cidade, que estava sangrando.

Ela narrou que o professor conduziu seus alunos, num total de 15, em carro próprio. Porém no local, a menor de idade, filha da autora da ação judicial, acabou se afogando e morrendo. Afirmou que o fato é inclusive objeto de Ação Penal registrada sob o Nº 0000318-45.2011.8.20.0137 e que a aula de educação física pertence a grade curricular do Estado do RN, bem como faltou cautelado Estado ao permitir tais aulas em lugar impróprio.

Argumentou a responsabilidade objetiva do Estado diante dos danos causados por seus agentes. Concluiu ter sofrido danos morais, especialmente pelos reflexos psicológicos acarretados pelo acidente que ceifou a vida de sua filha e danos materiais, mais especificamente direito a salário.

Para o juiz, no caso analisado, o dano é inquestionável. “A perda de um filho constitui-se em um dos maiores abalos que uma pessoa pode sofrer, visto que contraria a lei natural da vida. Portanto, daí decorre o chamado dano ‘in re ipsa’, o qual nasce meramente em razão do fato”, comentou.

Análise

Como trata-se de pessoa jurídica de direito público, explicou que aplica-se a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, é dispensável eventual discussão quanto à existência de culpa ou dolo na conduta do Estado, porque não interessa ao tipo de responsabilidade aplicável.

Da mesma forma, esclareceu que também não há como cogitar a responsabilização direta do professor de educação física, pretensão buscada quando do pedido para que fosse responsabilizado na ação judicial movida pela mãe da criança contra o ente estatal.

Assinalou ainda que é inquestionável que a filha da autora estava sob a guarda do Estado quando da ocorrência do sinistro, posto que, aluna de escola estadual, foi ao local acompanhada de seu professor de educação física, agente do Estado e responsável legal pela turma, o que foi confirmando pelo Diretor da Escola, que foi testemunha do processo.

“Ora, se um professor, no uso de suas prerrogativas de agente público, se dispõe a levar crianças a um momento extraclasse e inexiste advertência ou proibição da Instituição, de forma pública; por óbvio, que os pais autorizam seus filhos e se eximem de eventual culpa concorrente, na medida em que as Escolas garantem a segurança e o cuidados devido à seus alunos. Assim, resta clara a desídia da instituição de ensino e, via de consequência, do Estado réu”, finalizou.

Por fim, concluiu que: “Trata-se de fato decorrente na falta de vigilância, pois a menor estava sob responsabilidade do professor, preposto do Estado”.

O Governo do Estado tomou uma série de providências para melhorar de imediato o atendimento do PROCON/RN com a redistribuição dos servidores entre as duas unidades do órgão em Natal, localizadas no Via Direta e no Shopping Estação da Zona Norte. Mais funcionários serão somados ao atendimento ao público nas unidades.

Com relação à sede administrativa do órgão, situada no bairro da Ribeira, o Governo decidiu, por uma questão de segurança para os servidores e população que todos os dias passam pelo prédio, solicitar uma vistoria técnica ao Corpo de Bombeiros no início da gestão atual, após visita realizada pela Vice-Governadoria.

O laudo dos Bombeiros considerou o prédio inservível e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC/RN) aprovou, em sua última reunião, o funcionamento provisório da sede administrativa do PROCON Estadual em salas do Via Direta, enquanto a Comissão aprovada pelo Conselho define os princípios para a implantação da sede definitiva do PROCON, com os recursos do fundo próprio existente.

As unidades do Procon/RN no Via Direta e no Shopping Estação da Zona Norte funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h.

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