Por maioria de votos, 8 a 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu, nesta quarta-feira (13), a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que incidiria sobre os proprietários de veículos no estado.
Por oito votos a seis, os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada.
O julgamento havia sido suspenso em 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão. Hoje, a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pleiteada pelo MPRN e consequente suspensão dos efeitos da lei.
Devolução
Nesta etapa da ação, o que foi deferido está relacionado ao pedido cautelar, do Ministério Público Estadual, suspendendo os efeitos da lei que determina a cobrança. Como o mérito ainda não foi apreciado, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode requerer a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente.
Caso no julgamento do mérito a cobrança do tributo seja declarada inconstitucional quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso do que foi pago.
O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de outros documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12).
De acordo com o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é “suficiente e substitutivo” aos seguintes documentos:
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Número do PIS/Pasep; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicos federais.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de três meses, contados a partir desta terça-feira (12), para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão à nova medida. Além disso, terão também prazo de um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Diário Oficial da União
Os participantes da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até hoje (13) para apresentar a documentação necessária às instituições de ensino superior nas quais pretendem estudar.
As próprias instituições de ensino vão convocar os estudantes para preencher as bolsas de estudo remanescentes.
Todos os estudantes que optaram por participar da lista devem apresentar os documentos que comprovam as informações prestadas na hora da inscrição, independentemente de serem selecionados. No site do ProUni está disponível a documentação necessária.
ProUni
Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o MEC. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.
Nesta edição são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.
O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.
Os estudantes selecionados podem pleitear Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.
O Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e a Prefeitura Municipal de Parnamirim realizaram, nesta terça-feira (12), o lançamento da campanha “Leão Cidadão de Parnamirim/RN” para estimular os contribuintes a destinar parte do seu Imposto de Renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Com os recursos, será possível apoiar e investir em projetos que cuidem, eduquem, defendam e protejam os direitos desta parcela da população. Participaram do evento a Juíza Ilná Rosado, a Promotora de Justiça Isabelita Garcia, o prefeito de Parnamirim Rosano Taveira, o delegado da Receita Federal em Natal Aurélio Albuquerque, representantes do COMDICA. O juiz Deyvis Marques também esteve presente ao lançamento.
O artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do seu imposto de renda devido para o FIA (1% para pessoas jurídicas; 3% para a pessoa física), permitindo que tais recursos, ao invés de irem para o cofre geral da União, em Brasília, permaneçam em Parnamirim, apoiando projetos e iniciativas locais em favor de crianças e adolescentes.
O evento começou às 9h, no auditório do Fórum Tabelião Comes de Castro, em Parnamirim, reunindo autoridades da Justiça, promotores e membros da sociedade parnamirinense. A juíza da Infância e Juventude e do Idoso da comarca, Ilná Rosado, destaca que a campanha, realizada em conjunto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura de Parnamirim, Receita Federal, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Parnamirim tem por objetivo levar ao conhecimento da população a existência do FIA-Fundo da Infância e Adolescente.
A magistrada ressalta ainda a possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda para esse Fundo, que tem por objetivo a realização de programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos do Município.
Crianças expostas a situações de risco
Os recursos desse Fundo são aplicados em projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes expostos a situação de risco pessoal e social e em projetos de assistência social para crianças e adolescentes que dele necessitem, lhes proporcionando acesso a arte, cultura, lazer e profissionalização, e, por consequência, promovendo o seu afastamento das drogas, da criminalidade e do trabalho infantil.
Esse investimento na infância e juventude traz a construção de uma sociedade melhor, bem como confere ao contribuinte a certeza de que parte de seu imposto está sendo investido em seu próprio município e beneficiando as pessoas do seu convívio social.
Os Fundos da Infância e da Adolescência são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).
O FIA tem objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. As ações destinam-se a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em caráter supletivo.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, confirmou nesta terça-feira (12) o pagamento do décimo terceiro salário do Bolsa Família em dezembro. Com custo estimado de R$ 2,5 bilhões, esse foi um dos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
“Está tudo certo, estamos negociando com o ministro Paulo Guedes [Economia]. Uma parte [dos recursos] virá do Orçamento [Geral da União], que será revisto, e a outra parte, menor, virá do pente-fino [no programa] que a gente quer aprofundar”, afirmou Terra.
Recepcionados pela vice-diretora Inácia Ribeiro, os vereadores Fagner Brito (Faguin), Willame Lopes (Nego do Povo), Francinildo Aquino, Ioneide Queiroz, Paula Torres e Da Guia Cruz visitaram a escola municipal Wagner Lopes de Medeiros, na tarde desta terça-feira (12).
A instituição de ensino do município recebe obras de reforma e adequações para a instalação provisória do Campus Avançado do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) em Jucurutu.
“Não canso de falar de minha alegria em saber que Jucurutu ganhou um grande presente com a instalação do IFRN”, disse a vereadora Paula Torres. “Me emociono ao ver a escola onde iniciei minha profissão como professora estar ficando tão linda com essas obras”, revelou Da Guia.
“Alguns não acreditavam, mas hoje graças a Deus o IFRN é realidade em Jucurutu. Por dever de justiça lembro a luta incansável do ex-senador José Agripino e do deputado estadual Nelter Queiroz para esse sonho se transformar em realidade”, disse o presidente da Câmara, Fagner Brito.
Inácia Ribeiro mostrou aos vereadores como estão as obras e informou que a expectativa é de que as atividades do IFRN comecem a funcionar de abril para o mês de maio após o fim das obras. Já o início das aulas na Wagner Lopes referente ao ano letivo da rede municipal está programado para a próxima segunda-feira (18).
O Governo do Estado reforça as ações para melhorar a segurança pública e o aprendizado. Neste sentido discutiu nesta terça-feira, 12, com técnicos da organização norte-americana Youth Guidance e técnicos do Banco Mundial, um programa de redução de violência nas escolas implementado com sucesso na cidade de Chicago.
A governadora Fátima Bezerra disse que a atual administração tem conseguido reduzir a violência com planejamento e ações integradas e que este trabalho não para: “Nos dois primeiros meses do ano reduzimos em 40% os homicídios, reduzimos também os feminicídios, assaltos, roubos de veículos. Mas precisamos fazer mais, melhorar a educação, gerar empregos e renda, dar maior atenção às crianças e jovens. Isto também passa pela escola. Vamos, sem dúvidas, buscar e implementar melhorias em todos os setores, como forma de dar mais cidadania e garantir os direitos constitucionais”.
O programa apresentado ao Governo do RN é inédito no Brasil. Além do RN, apenas os estados do Ceará e São Paulo foram escolhidos pelo Banco Mundial. O programa atua com análise social, a compreensão e aceitação de padrões diferentes, sempre respeitando a individualidade. A Youth Guidance define o programa, numa tradução livre, como “Orientação da juventude guiando crianças para um futuro brilhante”.
Além da governadora Fátima Bezerra também participaram da apresentação o vice-governador, Antenor Roberto, a secretária adjunta da Educação Márcia Gurgel, o sub secretário, Marcos Leal, Fernando Mineiro da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos e Metas de Governo, Armelli Brenand, da Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Juventude, o procurador geral, Luiz Antônio e representantes da Ronda Escolar da Polícia Militar do RN e da Associação de Estudantes Secundaristas.
Durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (12), o deputado Nelter Queiroz (MDB) fez um apelo ao Governo do Estado para que dispense a cobrança de impostos em atraso por parte dos proprietários de motocicletas. O parlamentar justificou que a maioria dos devedores é de baixa renda e estão em dificuldades financeiras para honrar seus débitos.
“Gostaria de chamar a atenção e reforçar o pedido para que a governadora Fátima Bezerra (PT) analise com carinho a possibilidade de fazer um Refis (regularização de créditos decorrente de débitos) e dê descontos para resolver uma questão que vem se arrastando há anos”, afirmou o deputado.
Nelter Queiroz sugeriu que o Governo Estadual se espelhe na Paraíba, onde o Refis concedido está promovendo uma dispensa ou redução nas multas, juros e acréscimos de até 100%, a fim de que os proprietários de motos e veículos regularizem suas pendências. O parlamentar sugeriu que o governo estude a proposta de, no caso de pessoas que devem vários anos, a cobrança seja feita em cima de apenas um ano.
“Gostaria que essa medida fosse agilizada, pois é mais do que justa essa oportunidade para os proprietários regularizem os seus débitos. É preciso dar esse direito a um povo simples, em sua maioria do campo, para regularizar seus meios de transporte”, defendeu Nelter.
O deputado também agradeceu à atual Mesa Diretora, em nome do presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), por ter atendido um antigo pleito seu e viabilizado a TV Assembleia em canal aberto para a população de Jucurutu. “Agora todos assistem a TV Assembleia pelo Canal 18. Obrigado a todos os funcionários da TV Assembleia do menor ao mais graduado pela viabilização deste serviço à sociedade”, disse.
A prefeitura de Parnamirim, na região metropolitana de Natal, abriu as inscrições para concurso público com 810 vagas para cargos de nível médio e superior. A maioria das vagas é destacada para profissionais da área de saúde e os salários iniciais vão de R$ 998 a R$ 5 mil. Confira aqui o edital.
As inscrições são feitas apenas pelo site da Comperve, da UFRN. Elas começaram nesta segunda-feira (11) e vão até o dia 1º de abril, com taxa de R$ 80 para os candidatos de ensino médio e R$ 100 para os de ensino superior. As provas acontecem no dia 28 de abril.
Para vagas de nível médio, o concurso oferece cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate as endemias, agente de controle de zoonoses, agente social, educador social, técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico em nutrição e dietética, técnico de enfermagem, técnico em radiologia, técnico de saúde bucal e cuidador social.
Já para o nível superior, há vagas para administrador, advogado, assistente social, dentista, farmacêutico, enfermeiro, contador, educador físico, fiscal de vigilância sanitária, fisioterapeuta, nutricionista, pedagogo, procurador, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, sociólogo, terapeuta, veterinário, terapeuta ocupacional e auditor em serviço de saúde.
As provas do concurso são objetivas, com 10 questões de língua portuguesa e 25 de conhecimentos específicos da área escolhida. Há também a análise de título para a contratação das vagas.
O Porto de Natal foi tema de debate na tarde desta terça-feira (12) em uma audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa por proposição do deputado Ubaldo Fernandes. A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), autoridade responsável pelo Porto, esteve presente e representada pelo seu Diretor-Presidente, o Almirante Elis Treidler Öberg.
A discussão girou em torno da suspensão de atividades de exportação pela CMA-CGM, empresa que possui uma linha semanal de Natal para portos na Europa, mas decidiu paralisar no mês de março em decorrência da apreensão de drogas. Na oportunidade, o Diretor-Presidente garantiu que vai apresentar em 90 dias um Plano de Ação com medidas a serem tomadas visando recuperar a certificação do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE).
“Estamos reavaliando todos os nossos processos de segurança, entrada de pessoas e viaturas; readaptação da sala de controle de vídeo, com ampliação das 40 câmeras conectadas à sala para 80; e estabelecimento de novo quantitativo de pessoal necessário, com a convocação de concursados”, afirmou o Almirante Öberg.
Em relação ao scanner, o Presidente disse que a CODERN está fazendo a cotação para aquisição ou aluguel de um equipamento que atenda as exigências da Receita Federal do Brasil. “Quero afirmar aqui, de público, o compromisso inalienável da CODERN com o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, finalizou o Diretor-Presidente.
A audiência pública teve a presença de representantes da Receita Federal, classe produtiva, líderes sindicais, deputados e imprensa.
