Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro poderão sacar o abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 a partir desta quinta-feira (14). O benefício estará disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas para quem trabalhou formalmente por, pelo menos, um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O abono salarial começou a ser pago em 27 de julho deste ano. O pagamento é realizado conforme o mês de aniversário do trabalhador. Quem tem direito ao saque deve realizá-lo até 29 de janeiro. Terminado esse prazo, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o Ministério do Trabalho, já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para o servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4, totalizando R$ 6,88 bilhões pagos a 9,35 milhões de trabalhadores. Dessa forma, 38,16% do total de beneficiários receberam o abono.
Outros R$ 11,14 bilhões ainda serão pagos. O valor a ser recebido por cada trabalhador varia de acordo com o período trabalhado no ano-base. O calendário completo de pagamento do abono pode ser conferido aqui.
Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada ontem (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.
A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.
Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.
As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, determinou que o Município de Currais Novos adote as providências cabíveis para impedir permanentemente a poluição sonora na cidade, através da criação e implementação de estrutura mínima administrativa de fiscalização, com pessoal capacitado, inclusive a organização de fiscalização em regime de plantão, para atuar no horário noturno.
Para o caso de descumprimento da sentença judicial, o magistrado estipulou pena de multa diária de mil reais, enquanto permanecer a situação da omissão. Ele ressalto, ainda, que diante da concessão da medida liminar, a determinação judicial deverá ser cumprida até o dia 30 de janeiro de 2018, ressaltando que a ação foi ajuizada em 19 de dezembro de 2016 e o atual gestor tem ciência da ação desde sua posse, ocorrida em 01 de janeiro de 2017.
Especialmente em relação aos carros de som dos estabelecimentos comerciais que tenham interesse em utilizar a publicidade, Marcus Vinícius determinou que o Município deve, até o dia 30 de janeiro de 2018, providenciar o cadastramento de todos os carros de som vinculados a cada estabelecimento comercial, com a possibilidade máxima de dois veículos para cada estabelecimento comercial.
De acordo com a decisão, deve ser feita a fiscalização dos limites de decibéis que obedecem aos padrões e critérios estabelecidos na Lei nº 6.621/1994 (Área Residencial: 55 dBA no período diurno e 45 dBA no período noturno; Área Diversificada: 65 dBA diurno e 55 dBA noturno e; Área Industrial: 70 dBA diurno e 60 dBA noturno), procedendo-se a apreensão dos veículos infratores, com comunicação ao Ministério Público com atribuição na área criminal, isso com o fim de possibilitar a apuração de possíveis ilícitos criminais cometidos.
As determinações do magistrado atendem a uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Currais Novos em virtude de prática recorrente naquela cidade de poluição sonora praticado por alguns moradores diante da falta de fiscalização por parte do poder público.
Segundo o juiz, baseado no inquérito civil que fundamentou o processo datado de 13 de setembro de 2011, ficou comprovado e claro que, há vários anos os cidadãos de Currais Novos vivem angustiados em razão da poluição sonora, como por exemplo uma senhora que chegou inclusive a comparecer na Delegacia de Polícia com o fim de solicitar providências, dentre tantos outros.
Assim, partindo da premissa de que o Município de Currais Novos é omisso no que se refere ao cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como Lei Estadual nº 6.621/1994, ele passou a estipular as medidas acima citadas com o fim de obrigar o ente público a garantir ao cidadão os direitos que lhes devem ser assegurados.
O mais recente edital do programa Mais Médicos recebeu mais de 8 mil inscrições de profissionais formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, serão 983 vagas em 512 municípios e mais uma em Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).
O maior número de vagas é encontrado na região Nordeste, onde há 341 oportunidades. Em seguida, aparecem o Sudeste, com 253 vagas; o Sul, com 167; o Norte, com 125; e o Centro-Oeste, com 97.
Na próxima sexta-feira (15), será publicado o resultado preliminar da alocação. E entre 3 e 5 de janeiro, deve ocorrer a validação dos médicos pelo gestor municipal no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). O início das atividades está previsto para 8 de janeiro de 2018. Confira o cronograma para os médicos e para os municípios.
O lançamento do edital para profissionais brasileiros faz parte do esforço, por parte do Ministério da Saúde, para repor e substituir médicos estrangeiros que atuaram no programa por meio de cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Também estão sendo repostas, segundo o ministério, vagas oriundas de desistências e de encerramento de contrato.
A oficina “Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas escolhas online” – promovida em uma parceria do Ministério Público Federal (MPF), ONG Safernet e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – lotou o auditório da Secretaria Estadual de Educação, em Natal, no Rio Grande do Norte. A atividade visa capacitar professores da rede pública e ocorreu durante toda esta terça-feira (12). A ação faz parte do projeto “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas”, que vem sendo desenvolvido em todo o Brasil.
A abertura contou com a participação da secretária Estadual de Educação, Cláudia Santa Rosa, e do diretor de prevenção da Safernet Brasil, Rodrigo Nejm. Já durante o período manhã, ele falou aos docentes sobre como a rede mundial de computadores (“a maior praça pública do mundo”) vem se desenvolvendo (já são 3 bilhões de usuários) e tratou dos riscos e cuidados ao se utilizar as ferramentas da internet.
Um dos desafios para os professores, destacou Rodrigo Nejm, é diferenciar o que é brincadeira do que é cyberbullying. Brincadeira, ressalta o especialista, tem regras, todos são iguais diante dessas regras e todos têm direito de escolha de querer participar ou não.
Formação – O projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas tem o objetivo de contribuir para o debate e a capacitação de educadores no tema, formando agentes multiplicadores em instituições de ensino. A coordenação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio do Grupo de Trabalho Comunicação Social, e conta com o auxílio do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF) e do Grupo de Trabalho sobre Tecnologias da Comunicação (3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF).
A proposta é oferecer a professores e demais operadores do sistema de direitos subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas acerca dos desafios para o uso seguro e cidadão da internet, abordando temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede.
Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) apontam que cerca de 23 milhões de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos são usuários de Internet no País – número que corresponde a 79% da população brasileira que está nessa faixa etária.
Poupadores com direito a até R$ 5 mil de pagamento dasperdas ocasionadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 receberão os valores à vista, afirmou uma fonte ao Estadão/Broadcast. O acordo entre os representantes de poupadores e bancos foi assinado na noite de ontem e vai agora para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a fonte, será aplicado um desconto base sobre o valor devido, em torno de 25%. Depois deste desconto, quem tem direito a receber até R$ 5 mil não sofrerá mais nenhum desconto e receberá o valor de uma só vez. Nos demais casos, os pagamentos serão parcelados em até 2 anos.
Após o desconto base, valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão descontados em mais 8%. No caso de valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Por fim, para valores superiores a R$ 20 mil, os valores sofrerão desconto de mais 19%.
O acordo assinado entre os representantes de poupadores e de bancos vai abarcar apenas os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O plano Collor I (1990) ficou de fora. Isso ocorreu porque já existe hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um entendimento de que o plano Collor I não dá direito a indenizações em função de atualizações nas cadernetas.
Os pagamentos, que ultrapassam os R$ 10 bilhões, devem começar logo após a homologação. Com o acordo, mais de 1 milhão de ações que tramitam em várias instâncias da Justiça brasileira poderão ser encerradas. As ações coletivas congregam a maior parte dos poupadores. O acordo entre as partes tem como foco justamente essas ações coletivas, mas os titulares de ações individuais também poderão aderir. Ficou definido que quem não possui ação na Justiça não terá direito aos pagamentos. Já os herdeiros de poupadores mortos, que tenham entrado na Justiça, poderão receber os valores.
No corpo a corpo pelo convencimento para aprovação da reforma da previdência ainda este ano e ainda longe dos 308 votos necessários, o presidente Michel Temer voltou a defender o tema e aproveitou a cerimônia de posse da diretoria-executiva da CNA para fazer uma cobrança pública a parlamentares que se dizem contra a reforma.
No início de sua fala, Temer lembrou uma reunião do Conselhão que fez logo que assumiu a presidência e citou uma fala do publicitário Nizan Guanaes, presente no evento, de que ele deveria aproveitar a impopularidade para fazer as reformas. “E eu estou aproveitando a impopularidade para fazer o que o Brasil precisa”, disse.
Segundo o presidente, não há razões para que os deputados não votem a reforma. “Quando você, deputado, senador, aprova ou desaprova um ato normativo você expõe suas razões”, disse. “Quem vai votar contra a previdência tem que ter uma razão”, completou.
Temer exemplificou ponto a ponto o que chamou de inverdades em relação à reforma, citou que haverá uma transição para a idade mínima ser alcançada e disse que é preciso fazer esclarecimentos. “Quem diz que não vai votar porque ela prejudica os mais pobres, não é verdade”, destacou. “Há uma longa transição, então idade mínima não é argumento para votar contra a reforma”, disse.
Segundo o presidente, “a única razão seria: bom, eu não voto a reforma porque ela alcança os servidores públicos que ganham mais de R$ 5 mil, que é o teto da previdência”, afirmou.
Ressaltando o discurso de que a reforma vai combater privilégios, Temer disse que a ideia é equiparar o setor público com o privado. O presidente disse que os deputados que tiverem que dar explicações ou estarão defendendo “os privilégios ou aqueles que se utilizam de certas demasias do nosso sistema”.
Temer destacou ainda que a economia para o estado brasileiro com a reforma, para os próximos dez anos, é de R$ 500 bilhões.
Boneco de neve feito com garrafas pets em Riacho da Cruz (Foto: Jaldesmar Costa )
Por Lucas Cortez, G1 RN
O município de Riacho da Cruz, na região Oeste potiguar, reutilizou milhares de garrafas pet para decoração natalina da cidade. O projeto, que se chama “Natal Encantado”, está em sua quarta edição e envolve comunidade e diversas secretarias.
Bonecos de neve, velas, flores e demais enfeites natalinos foram produzidos com a reutilização das garrafas. O secretário de Saúde do município, Emistocles Lucena, colaborador do projeto, disse que todos da cidade se envolveram de alguma forma para desenvolver uma decoração sustentável, inclusive outros secretários, como o de Agricultura, que coordena o “Natal Encantado”.
Para a prefeita da cidade, Bernadete Rêgo (DEM), o evento vem crescendo a cada ano e diversas associações fazem parte. “O grupo de mulheres fica responsável por cortar e dar forma às garrafas, já os idosos pintam, tendo em vista que é uma atividade mais leve”, disse ela. Ainda de acordo com a prefeita, campanhas são realizadas nas escolas e nos bairros do município para a aquisição do material.
Além da decoração, o “Natal Encantado” conta com apresentações culturais, como grupos de corais, bandas filarmónicas e peças teatrais. Também tem o passeio de trenó com o Papai Noel. O evento ocorre aos finais de semana, até o dia 26, a partir das 19h30.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e a prefeitura municipal de Mossoró definiram um cronograma de ações para o funcionamento de parte do sistema de esgotamento sanitário da cidade. Executada pela prefeitura, a obra será entregue à Caern para operação. A reunião ocorreu, na manhã de ontem (12), com a presença do diretor-presidente da Caern, Marcelo Toscano e a prefeita Rosalba Ciarlini. Durante o encontro foram tratados temas como os investimentos e ações que a Companhia desenvolve na cidade. Os investimento da Caern em Mossoró somam R$ 38 milhões.
A previsão é que até abril de 2018, os bairros Belo Horizonte, Alto do Xerém, Lagoa do Mato, Abolição 3 e Abolição 4 estejam sendo atendidos com a coleta e tratamento de esgotos. Além da parceria no esgotamento sanitário, a Caern está investindo no abastecimento de Mossoró. Este ano, o poço 28 que atende a área nas imediações do shopping entrou em operação e outro poço no bairro Itapetinga foi perfurado devendo entrar em operação até fevereiro de 2018 com investimento de R$ 3 milhões.
Cinco novos poços estão previstos para serem perfurados em 2018 com investimento de R$ 15 milhões. As áreas para perfuração estão sendo estudadas pela geologia da empresa e devem contemplar áreas de expansão. Novos equipamentos para todos os poços de Mossoró estarão chegando até fevereiro. As bombas dos poços mossoroenses são específicas, levando em consideração que precisam atender poços de mil metros de profundidade e água com temperatura em torno de 50°C, no subsolo. Mossoró irá receber 24 novos equipamentos somando um investimento de R$ 2 milhões.
Na oportunidade, o diretor-presidente informou a prefeita Rosalba Ciarlini que na próxima semana inicia a obra da adutora emergencial para atender Mossoró caso a barragem Armando Ribeiro atinja o volume morto. Esta adutora com 11 quilômetros de extensão terá um investimento de R$ 5 milhões e entrará em operação se necessário atendendo 30% do abastecimento da cidade.
A respeito da adutora Santa Cruz-Mossoró, a obra teve que sofrer um destrato com a empresa que executava os serviços. De acordo com o diretor-presidente, o projeto também foi alterado haja visto a redução do volume de água na barragem Santa Cruz em Apodi. A equipe da Caern fez o estudo mostrando que a captação da adutora pode ser feita através de poços e o novo projeto contempla o uso do manancial subterrâneo para abastecimento de Mossoró. A contrapartida da Caern no financiamento desta obra é de R$ 13 milhões. Com as mudanças e vencidas as questões burocráticas, a cidade receberá água da adutora em 2019.
