A capital potiguar é o destino mais vendido de umas das mais novas e promissoras operadoras de turismo nacionais, a FRT, nascida em Foz do Iguaçu (Paraná) há pouco mais de 15 anos e com maior incidência no mercado do Sul e Sudeste do Brasil, mas também no segmento internacional.

“É mais uma boa notícia que nos chega, também fruto do trabalho de divulgação e promoção dos destinos do nosso Estado em feiras e eventos de turismo, a exemplo do Festival de Turismo das Cataratas, em Foz do Iguaçu”, pontuou o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.

A operadora FRT tem 80% do seu mercado de viagens originados no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Tem escritórios espalhados também no interior do estado de São Paulo, Minas Gerais e agora chega em Natal.

“Parabenizo o trabalho do secretário Ruy Gaspar pela divulgação planejada do Estado potiguar. O Rio Grande do Norte estava ausente da vitrine de promoção nacional e voltou com força nesta nova gestão e o resultado é esse destaque, com Natal figurando como primeiro destino em vendas da nossa operadora”, opinou o gerente comercial da FRT Operadora, Wilson Roberto Marques.

Ruy Gaspar ressalta que, fruto desse sucesso de vendas dos destinos potiguares, a parceria entre a operadora e o Governo do RN renderá, para o próximo mês de maio, a vinda de 200 agentes de viagens para um mega fantour em Natal.

“Será mais uma ação de promoção e marketing com amplo alcance para que agentes conheçam e negociem nossos destinos e reforcem a posição excelente do Estado potiguar no mercado de viagens da operadora”, concluiu o secretário.

Estadão Conteúdo

Conforme antecipou durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou na tarde desta quinta-feira, 26, uma lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. O ato altera a lei de a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e estará publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27.

Os condenados por crime hediondo cumprem pena em regime inicialmente fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta. De acordo de com texto assinado por Temer, o novo parágrafo considera “também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.”

Temer fez o anúncio ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de deputados fluminenses e do prefeito Marcelo Crivella, do PRB. O partido de Crivella comanda o ministério da Indústria e Comércio Exterior (ministro Marcos Pereira) e entregou mais votos a favor de Temer para barrar a segunda denúncia criminal contra o presidente ontem.

Crivella é o autor do um projeto de lei que tornava crime hediondo o emprego, posse ou o porte ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública, bem como o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras.

“O Rio não suporta mais rajada de metralhadora no meio do dia”, disse Crivella. Ele pediu ao presidente de sancionasse a norma, e Temer respondeu que havia sancionado o texto com satisfação. “Estamos há muito tempo direcionando a atividade federal para as questões nacionais de segurança”, afirmou o peemedebista. “Não há como tratar bandidos com rosas na mão”, em referência à morte do PM.

Agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Na justificativa enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente diz que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, e alegando que os agentes de trânsito não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, justificou.

O Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), alterava o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e definia crimes e dava outras providências para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

O município de Olho D’Água do Borges, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), extrapolou o limite legal da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos de pessoal, alcançando o índice de 55,07%, quando o limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Para regularizar a situação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Umarizal, expediu recomendação com as diversas medidas que a Prefeitura deve adotar para reduzir a despesa.

O documento enumera que o Município deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.

A Promotoria de Justiça da comarca estipulou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura remeta o cronograma das medidas que pretende adotar no sentido de reduzir gastos com pessoal. A Corte de Contas anunciou ainda que o município de Olho D’Água do Borges deverá eliminar um excedente de R$ 153.525,24 dessas despesas.

A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, condenou o ITEP – Instituto Técnico e Científico de Polícia – IML a efetuar, em favor de uma cidadão, o pagamento de R$ 10 mil, como reparação pelos danos morais sofridos em razão da demora do órgão em realizar exame de DNA e identificação do corpo do seu irmão, encontrado em agosto de 2012, bem como a sua liberação.

A autora alegou que em 27 de agosto de 2012 o Corpo de Bombeiros foi comunicado sobre a ocorrência de incêndio em um veículo, se dirigindo rapidamente para o local para evidenciar e, comprovado o fato, sanar o incêndio. Ao chegar ao local se verificou que um carro do Modelo Vectra, na cor Verde estava em chamas, começando assim a combater o incêndio.

Após alguns minutos de combate ao incêndio, o fogo foi definitivamente apagado, passou a se fazer uma varredura no veículo para saber se havia alguém dentro. Foi verificado que havia um corpo de uma pessoa carbonizada, sem ter como identificar no local, porém de acordo com o carro onde se encontrava que era de propriedade da autora e, naquele dia estava emprestado a seu irmão, com a suspeita de o corpo ser dele.

Assim, ao chegar no Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), o corpo, devido ao seu estado de carbonização, passou por uma tentativa de identificação por arcada dentária, não se obtendo êxito, porém se exigiu a identificação por meio de DNA, pois não tinha condições de ser identificado só por arcada dentária, conforme se verificou no Boletim de Ocorrência anexo ao processo.

A parte informou que o caso está sendo investigado pela 11ª delegacia de polícia e pela Promotoria de Justiça do Estado do RN que solicitou ao Itep várias vezes que fosse realizado tal exame para se constatar o que se evidencia praticamente claro, pois o veículo encontrado é de propriedade da autora, bem como foi informado ao órgão que o carro se encontrava na posse do seu Irmão.

Só por meio judicial

O corpo carbonizado, que supostamente seja do seu irmão, se encontrava no Itep desde o dia do fato em 27 de agosto de 2012, a espera de exame de DNA que é realizado na cidade de Salvador. O órgão informou à autora que não poderia ser feito o DNA do irmão dela, que só por meio judicial poderia ser feito o exame em um tempo curto.

Ou seja, já havia se passado 51 dias de espera e angustia, sem ter a certeza de ser o ente querido que se encontra ali com seus restos mortais, nem mesmo poder enterrá–lo.

Entretanto, em razão do total desaparelhamento do Estado, além desse exame de DNA não ser feito no RN, a família ainda estava aguardando o resultado, sem contudo, conseguir a liberação do corpo para os procedimentos fúnebres, o que causou angústia e profundo abalo moral na autora e seus familiares, pois a condição de ter o corpo de um ente da família durante mais de dois meses no instituto médico a fim de se realizar a necropsia é história dantesca e inverossímil para o homem médio.

Por esta razão e para poder sepultar seu irmão, que brutalmente foi morto, e acabar com todo esse sofrimento e angustia que vem passando seus familiares, buscou a justiça pata tentar exigir que o instituto de criminalística realize o exame o mais rápido possível, para que possa os familiares sanar tal dor e sofrimento, sepultando o ente querido.

Danos morais

Ao julgar a demanda, a magistrada observou que já houve a realização do DNA e a liberação do corpo do irmão da autora, porém, subsiste o pedido de indenização por danos morais fundamentado

na demora do Itep em proceder à realização do exame genético e a liberação do corpo. Quanto à isso, ela vislumbrou a omissão injustificada do Poder Público no caso analisado.

A juíza considerou que em 15 de outubro de 2012, o MP/RN requisitou ao Itep a realização de exame de DNA, transcorrendo aproximadamente dois meses desde o registro da ocorrência, tempo por demais irrazoável. Somente em 22 de novembro de 2012, foi informada a realização do procedimento científico e liberado o corpo.

Ou seja, ficou comprovado que o corpo somente foi submetido ao referido exame e liberado no mesmo ano em razão da decisão liminar proferida por aquele Juízo, pois, conforme noticia o ofício encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, o corpo aguardaria em uma fila de espera que poderia durar meses, o que não aconteceu, pois priorizou-se o exame do corpo identificado como sendo o irmão da autora.

“Está configurada, portanto, conduta ilícita do ITEP/RN, ao não proceder com a identificação e liberação do corpo em tempo razoável, que somente não se prolongou por mais tempo em razão da intervenção do Poder Judiciário”, decidiu.

 TJRN

Prossegue até o próximo dia 8 de novembro, o pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao mês de outubro. Em todo o Rio Grande do Norte, serão pagos até o dia sete de novembro, R$ 564,5 milhões a 577.506 aposentados e pensionistas. Destes, 303.622 são urbanos o que corresponde a R$ 340,5 milhões; os outros 273.884 são rurais e equivalem a R$ 224 milhões.

Os aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo, recebem seu pagamento a partir do dia 1º de novembro, quando serão pagos os benefícios com final 1 e 6, dia 3 será a vez dos benefícios terminados em 2 e 7, e assim sucessivamente até o dia 8 de novembro, quando serão pagos os benefícios com final cinco e zero.

Os beneficiários podem consultar o extrato de pagamento nos terminais de auto-atendimento dos bancos pagadores. O aposentado ou pensionista não paga tarifa para emitir seu extrato. O serviço está previsto no contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras.

A consulta ao extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Basta clicar na Agência Eletrônica Segurado e fazer a consulta. As informações que aparecem são as do mês corrente. Caso precise de informações de meses anteriores devem procurar uma Agência da Previdência Social.

Via Portal no Ar

Foto: Alex Régis

Uma verdadeira invasão cultural em todas as áreas. Assim será o Natal em Natal deste ano, festejando os 418 anos da Capital Potiguar. A programação promovida pela Prefeitura do Natal e diversos parceiros tem início já no dia 2 de novembro com o FestGourmet, na praça Augusto Severo, na Ribeira e vai até janeiro com o Festival Ribeira 360.

O prefeito Carlos Eduardo lançou o Natal em Natal, nesta quinta-feira (26), no auditório do hotel Holliday Inn, no bairro de Lagoa Nova. “Natal a partir de agora começa a fazer uma das maiores festas culturais do País. A cidade se transforma, nesse período, na capital cultural do Brasil”, festejou o prefeito.

Além da importância cultural, o prefeito ressaltou a movimentação financeira que acontece na cidade durante o período da festa, principalmente em um momento de crise econômica. “Apesar da realidade econômica, a Prefeitura se esmerou para que essa festa não fosse atingida. Estamos fazendo um investimento que supera qualquer dificuldade”, analisou Carlos Eduardo.

O Prefeito relembrou os números da pesquisa realizada pela Fecomércio nos anos de 2016/2017. “Ano passado a Fecomércio aferiu a movimentação financeira do Natal em Natal. Foram movimentados R$ 80 milhões no Natal em Natal e, no Carnaval, R$ 40 milhões. Ou seja, nesses meses foram R$ 120 milhões. Isso é apoio ao turismo, estímulo à economia em várias áreas e uma movimentação cultural que não tem preço”, disse. Para isso, Carlos Eduardo revelou que um esforço administrativo foi feito pela sua gestão.

Serão shows musicais de artistas potiguares e nacionais, projetos nas áreas da Dança, Literatura, Religiosidade, Audiovisual, Patrimônio Histórico e concertos da Banda Sinfônica da Cidade de Natal.

Além disso, para esta edição, há dezenas de projetos integrados ao calendário com os incentivos da Lei Djalma Maranhão, Ministério da Cultura (Audiovisual) e parceiros da iniciativa privada como UNI-RN, UniNassau, Ecocil, Drogasil, Grupo Vila, Banco do Brasil, Fecomércio, Senac, Sesc, CDL, Unimed, Cei Romualdo, LA Hotels, Arena das Dunas e Grupo 3 Corações.

“É uma festa popular que a Prefeitura criou e com a adesão dos que fazem a cultura da cidade essa festa se consolidou”, concluiu Carlos Eduardo dividindo o palco com o cantor Pedrinho, que explicou as origens da canção “Linda Baby”, considerada como um hino da cidade.

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

Faltando pouco mais de uma semana para a primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os candidatos precisam controlar a ansiedade, para não deixar o nervosismo atrapalhar seu desempenho. A professora do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Regina Pedroza diz que a concentração é muito importante para o bom desempenho na prova, mas o candidato deve tentar manter seu cotidiano nos últimos dias antes do Enem.

“Ele tem que continuar estudando, tem que estar concentrado e focado. Mas essa concentração não pode ser algo que vai consumir todas as energias do candidato. Ele tem que continuar com o seu cotidiano, tem que estudar, mas tem que dormir bem, se alimentar bem e se divertir também. Ficar focado não significa que ele deve abrir mão de tudo que faz normalmente”, diz.

Os pais também têm papel importante no controle dessa ansiedade. Segundo a psicóloga, apesar de ser um momento importante, não deve haver pressão por um bom desempenho no Enem. “Os pais têm que entender que a pressão não ajuda, o que ajuda é eles estarem com seus filhos, e isso significa estar acompanhando, estar atento, conversar e, em determinados momentos, permitir que os jovens possam extravasar seu nervosismo, mas sem achar que uma bronca, uma exigência vai ajudar, pelo contrário”, orienta Regina.

A orientadora educacional do Colégio Dínamis, do Rio de Janeiro, Jane Rapoport, diz que agora não é mais o momento de aprofundamento dos estudos, e sim de revisão. “Um estudo aprofundado, neste momento, pode trazer mais ansiedade”. Ela também recomenda que o candidato faça atividades de lazer, para se distrair, mas sempre mantendo o que já está acostumado a fazer. “Não vai jogar futebol se você não tem esse hábito, até porque tem o risco de acidente”.

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Um dia após o plenário da Câmara ter rejeitado a segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente da República publicou nas redes sociais um vídeo afirmando que o Brasil teve suas “instituições testadas de forma dramática nos últimos meses” e que “no fim, a verdade venceu”.

No vídeo divulgado na tarde de hoje (26), Temer agradeceu aos parlamentares que reafirmaram o compromisso com o governo na votação de ontem (25) e disse que agora é hora de ter foco no que interessa ao povo brasileiro. Para o presidente, “a normalidade do país nunca foi afetada e agora prossegue ainda mais forte”.

Segundo ele, uma ponte para o futuro “sólida, firme e resistente” está em construção. Ele segue dizendo que essa ponte começou a ser construída em 2015 e que hoje é realidade na vida dos brasileiros com resultados visíveis. Ao citar os resultados, Temer falou da retomada do crescimento da economia após um período de recessão e a queda da inflação e dos juros.

“A economia voltou a crescer depois da maior recessão da nossa história. Essa é a maior obra de meu governo. Com a melhora da economia, estamos reencontrando os empregos, os investimentos estão voltando, o consumo das famílias está crescendo”, disse.

E completou “estamos consolidando avanços na educação e na saúde. Os programas sociais continuam e serão sempre minha prioridade. Os salários recuperaram o poder de compra”.

Segundo Temer “o trabalho venceu a recessão. A perseverança derrotou o medo”. Temer diz que na presidência tem o compromisso de fazer com que o país seja cada vez mais respeitado no cenário internacional e amplie a credibilidade para atrair investidores nacionais e estrangeiros, gerando emprego e renda.

Para Temer, serão gerados mais empregos nos próximos meses, com a aprovação da reforma trabalhista e, assim, “o crescimento [do país] é certo e seguro”. O presidente finaliza o vídeo dizendo que, com a ajuda do Congresso Nacional e de todos os brasileiros, será possível fazer ainda mais.

Votação

Na votação de ontem na Câmara, o plenário rejeitou por 251 a 233 votos o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o presidente Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha e o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Moreira Franco.

Com o resultado, o processo fica suspenso enquantoTemer estiver no exercício do mandato de presidente da República, ou seja, até 31 de dezembro de 2018.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Polícias Civil e Militar dos municípios de Lajes, Caiçara do Rio do Vento e Pedra Preta que realizem, no prazo de 15 dias, o inventário de todos os veículos apreendidos nos pátios de suas respectivas unidades policiais. Em visita realizada pelo MPRN à unidade policial da comarca de Lajes, foi constatada a presença de inúmeros veículos particulares apreendidos ou abandonados, muitos dos quais sem qualquer registro de entrada na unidade.

Para a Promotoria de Justiça, a presença desses veículos nas unidades policiais ocasionam uma série de problemas, desde a proliferação de vetores (baratas, escorpiões, aranhas e cobras), aos riscos inerentes à custódia de bens móveis (furtos de peças, danos, depredação).

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a remoção obrigatória ao pátio dos órgãos de trânsito dos veículos que estejam com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; sem qualquer uma das placas de identificação; que não esteja registrado e devidamente licenciado; com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

Na vistoria do MPRN, ficou constatado que nenhum dos veículos apreendidos ou abandonados há mais de um ano nas unidades policiais da comarca está “devidamente licenciado”, além de, em geral, apresentarem outros problemas que inviabilizam sua devolução aos proprietários. “O abandono por longos anos desses veículos representa uma lesão indireta ao patrimônio público, na medida em que, em vez de serem leiloados e os recursos revertidos aos cofres públicos, eles seguem abandonados nos pátios das unidades policiais se deteriorando até virar sucata”, destaca trecho da recomendação.

O documento também requer que aqueles veículos que estejam há mais de 60 dias no pátio da unidade policial e que não estejam vinculados a inquérito ou processo judicial em andamento e cuja propriedade ou origem não for possível identificar ou cujos donos não manifestem interesse em resgatá-los devem ser reputados como “abandonados” e, após certificada essa circunstância, devem ser removidos, via ofício, ao pátio do Departamento de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE), para que sejam incluídos no banco de dados do Detran para fins de alienação em leilão.

Ao comandante do Distrito de Polícia Rodoviária Estadual de Assu e ao diretor regional do Detran, o MPRN recomenda que procedam, no prazo de 15 dias, após serem oficiados pelas unidades policiais acerca da presença de veículos abandonados em seus pátios, à remoção desses veículos, solicitando, se for o caso, o apoio de caminhões e máquinas das prefeituras; adotem medidas administrativas para inclusão e registro desses veículos nos seus bancos de dados na condição de abandonados, em conformidade com a legislação vigente.

Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como novo Refis, terão novo prazo: entre as 8h desta quinta-feira (26) até a próxima terça-feira (31), interessados podem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão.

Quem já aderiu ao Pert não precisa fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque os débitos dessas pessoas físicas e jurídicas serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira (25).

A Lei nº 13.496 trouxe novidades quanto ao parcelamento. Além dos débitos tributários e não tributários abrangidos pelo antigo Refis, também há a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação..

Outra novidade é o pagamento com 24% de entrada, em 24 parcelas, “podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita”. Essa regra inclui débitos provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. O percentual de dívidas inferiores a R$ 15 milhões a ser pago em 2017 também foi reduzido de 7,5% para 5%.

As multas também terão mais desconto, segundo a Receita. Após o pagamento da entrada, se o contribuinte pagar toda a dívida de uma só vez em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Caso ele faça o pagamento em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas. Por fim, caso a dívida seja parcelada em 175 vezes, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

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