O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (10), a Lei Complementar de Ingresso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Uma das principais alterações em relação ao texto anterior é a validade do concurso público e do processo seletivo, que será de 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período. O tempo não poderá exceder 360 dias, com início da vigência a partir da publicação em Diário Oficial do Estado.

Outra mudança é que os candidatos deverão ter idade mínima de 21 anos e máxima de 30 anos, completos até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição do concurso público, salvo para os candidatos que já fazem parte do quadro das corporações militares do Rio Grande do Norte. Para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e para o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde (QOAS), os candidatos devem ter no máximo 36 anos de idade. Para o quadro de oficiais capelães, a idade mínima é de 21 anos e máxima de 40 anos.

Para o quadro de oficiais combatentes será exigido bacharelado em Direito; Para o quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praça Bombeiro Militar (QPBM) será necessária graduação em nível superior, nos graus de bacharelado e licenciatura. Em todos os casos será exigido estar apto nos exames de saúde, avaliação psicológica e investigação social, conforme critérios estabelecidos na Lei.

Todos os postulantes deverão ter concluído, com aproveitamento, o respectivo nível e curso específico, comprovado por meio de xerox autenticada em cartório do diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente pela Secretaria de Educação de qualquer estado.

A prefeitura de Areia Branca deve se abster de atos administrativos que resultem em aumento de despesa com pessoal. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. Para emitir a recomendação, foi levado em consideração o fato de o Município ter atingido 59,95% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre de 2017.

Dados fornecidos pela própria chefe do Executivo, em audiência ministerial, dão conta de que a Prefeitura possui em seus quadros 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e 203 servidores de cargos em comissão.

No documento, a orientação ministerial é que não seja concedida vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração – exceto aqueles determinados por sentença judicial, determinação legal ou contratual; não sejam criados cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; não dê provimento em cargo público, admita ou contrate pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e que a Prefeitura se abstenha de contratar hora extra, salvo situações previstas na Constituição e na lei de diretrizes orçamentárias.

Foto: Zeca Ribeiro

O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) fez pronunciamento, na tarde de ontem (10), no Plenário da Câmara Federal, e cobrou soluções para os problemas com relação ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) nas faixas 1, 2 e 3. “O programa está parado. Está sem orçamento. Precisamos encontrar uma fórmula para resolver esse problema”, disse o deputado.

O parlamentar informou ainda que, juntamente com o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), entrou em contato com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, e solicitou uma audiência, ainda nesta semana, para discutir o assunto. “Vamos convidar representantes de instituições envolvidas com a questão para essa audiência com o ministro”, disse Walter.

O programa MCMV está em fase de desaceleração de investimentos, com cortes no orçamento. O problema é mais delicado na faixa 1 do programa, justamente a que atende a população mais carente. Essa faixa, que é subsidiada pelo Tesouro Nacional, é destinada para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Apenas no município de Extremoz, mais de 500 funcionários ligados à construção civil já foram demitidos e há risco de outras demissões em todo o estado. “O programa é vital para economia não apenas do Rio Grande do Norte, mas de todo o país. A situação é preocupante e precisamos de uma solução”, completou Walter Alves.

Dados

Os números do programa MCMV são preocupantes. De acordo com informações do Ministério das Cidades, no primeiro trimestre deste ano, foram contratadas apenas 72 mil unidades do programa, o que corresponde a 12% da meta de 570 ml unidades no ano. Nas faixas 2 e 3 do programa, apenas 70 mil unidades foram contratadas, o correspondente a 17% da meta. Já na faixa 1 do programa, houve a contratação de 1,8 mil unidades, o que corresponde a apenas 1,1% da meta de 170 mil unidades.

A comissão responsável pela elaboração do concurso público para seleção de estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) prorrogou, na última segunda-feira (9), a data do período de inscrição. O prazo final para participar da seleção, e realizar o pagamento, agora passa a ser o dia 20 de outubro.

Devido a mudança nas datas, o cronograma para execução do processo seletivo também passou por ajustes.

Confira as novas datas divulgadas na Portaria nº. 057/2017.

Bolsa estágio do TJRN

A seleção de estagiários do TJRN é destinada a estudantes universitários dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social.

Ao todo estão disponíveis 226 vagas (mais cadastro reserva), sendo 10% destinadas a candidatos com deficiência. Para se inscrever, o candidato deve estar matriculado em Instituição de Ensino Superior devidamente autorizada pelo MEC, cursando a partir 5º período em um dos cursos já citados. As inscrições custam 60 reais, e deverão ser feitas exclusivamente pela internet.

Para mais informações confira o edital completo ou o site www.idecan.org.br

Objetivando a segurança dos pedestres que precisam atravessar a Rua José Bezerra de Araújo, no bairro Santa Isabel, precisamente na altura do Restaurante Popular, uma equipe do Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN) implantou nesta terça-feira (10) uma faixa de pedestres no local.

“Levamos ao Detran a solicitação advinda da própria população, especialmente dos que se alimentam regularmente no Restaurante Popular, e hoje a faixa de pedestres foi feita. Esta ação até parece simples, mas dará mais segurança aos pedestres e aos condutores de veículos que trafegam nas imediações. Agradeço ao DETRAN o atendimento do pleito”, comentou Nelter.

Com a meta de imunizar 80% dos cerca de 18 mil cães e gatos anteriormente estimados no município contra a raiva, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante conseguiu ultrapassar e muito essa meta, sendo um dos municípios com a melhor cobertura vacinal de todo o Rio Grande do Norte. As equipes da Vigilância em Saúde conseguiram imunizar 19.011 animais ao final do Dia D de Vacinação, ocorrido no último sábado (07).

Segundo o secretário de Saúde, Jalmir Simões, somente no dia D, foram vacinados mais de 7.500 animais nos postos de vacinação espalhados pela cidade. Iniciada no dia 23 de julho, a Campanha tinha vacinado até a véspera do Dia D mais de 11 mil cães e gatos. A zona rural foi trabalhada primeiro e no sábado concluíram os pontos estratégicos da zona urbana. Além dos postos nas Unidades Básicas de Saúde, a campanha conta com a parceria de diversas casas de rações de animais da cidade.

O gestor observa, contudo, que se tutores de cães e gatos ainda não tiverem imunizado seus bichinhos, ainda o podem fazer, agendando visita no prédio da Vigilância em Saúde através do telefone 3278-3470. “Temos 30 dias em aberto pra completar a Campanha. E ainda pode ter mais animais não vacinados, porque a população de cães e gatos cresceu acima da expectativa”, enfatiza.

IMPORTANTE

A SMS notificou dois animais suspeitos de raiva no município, tendo adotado todos os procedimentos recomendados. Por isso, todo cuidado é necessário para evitar a proliferação dessa doença, que é causada por um vírus que acomete mamíferos, como cães e gatos, dentre outros, e também pode ser transmitida ao homem por meio de mordidas, arranhões, unhadas ou lambidas de animais contaminados.

Para a vacinação, recomenda-se que os cães estejam contidos por corrente ou guia. Os gatos devem estar em gaiolas ou enrolados em mantas e sacos. Depois de vacinados, os animais não devem ser submetidos a esforços físicos. As cadelas e gatas prenhas também devem tomar a vacina.

O programa Mais Médicos passou a contar, a partir desta semana, com cerca de 1.400 novos médicos brasileiros formados no exterior. Com esse reforço, somando também aqueles com diplomas do País, já são 8.316 brasileiros no programa, o que representa 45,6% do total.

O Ministério da Saúde pretende ampliar a participação nacional, possibilitando que a iniciativa seja mais independente. O número de médicos brasileiros participantes do Programa Mais Médicos aumentou 44% em menos de um ano.

São Paulo é o estado que recebe o maior número de profissionais. Serão 340 novos médicos. Na sequência dos destinos com maiores quantidades vêm Rio Grande do Sul (151), Paraná (139), Minas Gerais (129) e Bahia (117). A estimativa do Ministério da Saúde é de que cerca de 4,8 milhões de pessoas possam ser atendidas em 800 municípios pelo Brasil.

A meta do Ministério da Saúde é ampliar o processo de substituição, reduzindo o número de profissionais de outros países de 11,4 mil para 7,4 mil até 2019.

Em cidades com até 10 mil habitantes, o Mais Médicos fornece quase metade dos profissionais. Em 1.100 municípios, a atenção básica é feita exclusivamente por contratados pelo programa.

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios.

A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado.

Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.

“Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira.

O presidente da Câmara Municipal de Natal Ney Lopes Jr, reuniu os vereadores de Natal para mostrar a real situação econômico-financeira do Poder Legislativo Municipal. Foi anunciada uma série de medidas e cortes nas despesas da CMN desde as pequenas até cortes nas despesas de maior relevância.

“A situação é absolutamente crítica mas haveremos de  superar as dificuldades com uma política de gestão firme cortando despesas. A prioridade é garantir o pagamento da folha dos servidores. A expectativa é que em janeiro já possamos trabalhar com mais tranquilidade”, finaliza Ney Lopes Jr.

Via Portal no Ar

Um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência doméstica contra a mulher tramita atualmente na Justiça brasileira. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foram obtidos com exclusividade pela Agência Brasil. Eles confirmam a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e a dificuldade de a Justiça dar resposta a situações conflituosas, o que pode gerar consequências dramáticas. O alerta vem à tona neste dia 10 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher.

“Se essa violência não for noticiada, essa vítima pode morrer”, diz a promotora Silvia Chakian, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público de São Paulo, que acrescenta que a apresentação de respostas rápidas por parte das instituições públicas é fundamental para que as mulheres continuem denunciando e consigam, assim, romper o ciclo de violência.

Para amenizar o volume de pendências, o CNJ promoveu esforços concentrados entre os dias 21 e 25 de agosto, no âmbito da Semana Paz em Casa, iniciativa que tem por objetivo acelerar a análise e o julgamento de processos, por meio de audiências e ações multidisciplinares. Nesses cinco dias, foram expedidas 19.706 decisões judiciais e 6.214 medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica. O montante representa apenas 3% dos processos que tramitam na Justiça.

A semana foi criada em março de 2015 e, desde então, já foram realizadas oito edições da iniciativa. Nelas, foram proferidas mais de 100 mil sentenças e concedidas 50.891 medidas protetivas, após 860 júris e 118.176 audiências. A proposta integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criada pela Portaria n° 15 do CNJ, em 2017.

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