As informações sobre distribuição, estoque e acesso aos medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) serão monitoradas por um novo sistema do Ministério da Saúde a partir desta quarta-feira (25).

Por meio da Base Nacional de Dados da Assistência Farmacêutica, lançada nesta terça-feira (24), será possível melhorar o planejamento da compra, do controle da data de validade e a realização de remanejamentos.

A iniciativa já foi testada em quatro estados: Distrito Federal, Alagoas, Tocantins e Rio Grande do Norte. Nesses locais, foi possível evitar o desperdício de até 30% dos medicamentos entregues. No terceiro trimestre deste ano, por exemplo, foram economizados R$ 20 milhões.

De acordo com o Ministério da Saúde, quando todos os estados tiverem aderido ao sistema, a economia será de mais de R$ 1,5 bilhão, que poderá ser revertido em mais medicamentos para a população.

Com o lançamento da base, estados e municípios terão 90 dias para começar a transmitir os dados. Se esse prazo não for cumprido, os recursos da assistência farmacêutica repassados pelo Ministério da Saúde poderão ser suspensos.

Mudanças

Atualmente, o Ministério da Saúde só recebe 20% dos dados relativos a medicamentos por meio do Sistema Hórus. As demais unidades da Federação, que representam 80% da demanda, repassam as informações por telefone ou planilhas.

Entre os estados que não utilizam o Hórus, muitos têm sistemas próprios. Agora, a base nacional, por meio do chamado Web Service, irá integrar todos esses sistemas e ler todos os dados.

“Essa é uma ferramenta fundamental para que a gente possa fazer economia e otimizar os recursos da saúde. Hoje existe uma consciência entre todos os gestores para a importância de alimentar o sistema para que possamos evitar o vencimento de medicamentos nas prateleiras, evitar que os medicamentos sejam desperdiçados e fazer o remanejamento dos medicamentos que eventualmente estejam sobrando em um determinado estado ou município para um melhor aproveitamento”, afirmou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

De acordo com a pasta, o sistema também possibilitará o monitoramento, em tempo real, de informações do paciente e das unidades de saúde.

A promoção da transparência quanto às informações sobre a transposição do Rio São Francisco e a integração dos órgãos e instituições para garantir o êxito na obra foram discutidas em reunião, realizada em João Pessoa, no Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta segunda-feira (23). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio do Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Mariana Barbalho, participou do encontro.

A representante ministerial potiguar propôs a criação de uma força-tarefa entre o MPRN e o MPPB para a construção do Canal de Piancó. A ideia surgiu após o Ministério Público da Paraíba ter compartilhado a atuação exitosa junto aos demais órgãos para viabilizar a conclusão das obras do eixo leste da transposição das águas do “Velho Chico”, em Monteiro.

Os promotores de Justiça cobraram dos municípios da região as obras de saneamento básico, que garantiram a chegada da água na Paraíba. Então, na reunião foi destacada a importância de atuação semelhante dos membros dos demais Estados que serão contemplados com mais trechos da transposição.

Projeto da obra

Na ocasião o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco foi apresentado pelo diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração, Luitgards Moura e equipe – o coordenador-geral de Gestão de Arranjos Institucionais de Obras Hídricas, Jimmu de Azevedo Ikeda e a coordenadora-geral de Programas Ambientais, Elianeiva Queiroz Odísio.

Histórico secular da obra (necessidade foi reconhecida na grande seca de 1850), estrutura e objetivo; fases atuais dos diversos trechos (estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica; licitação; dotação orçamentária e execução das obras) e projetos socioambientais para minimizar e compensar os impactos negativos e fortalecer os impactos sociais da transposição (como as vilas produtivas rurais, recuperação de áreas degradadas, salvamento de bens arqueológicos, monitoramento da qualidade da água, etc) foram alguns dos pontos explanados.

Luitgards Moura abordou ainda os entraves e desafios enfrentados durante a obra, tais como: furto de água, a falta de saneamento básico nas cidades e o uso de canais e reservatórios como balneários pela população de alguns municípios (gerando degradação ambiental e acidentes como afogamentos, sobretudo de crianças).

Também estiveram na reunião representantes dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho na Paraíba (MPT) e dos Ministérios Públicos dos Estados de Pernambuco e do Ceará, além de representantes de órgãos governamentais como a Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (Codevasf, operador nacional do sistema do Vale do São Francisco); da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa); Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema), Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Transposição

O projeto de transposição das águas do Rio São Francisco visa garantir a segurança hídrica a 12 milhões de pessoas, em 390 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. A obra contempla dois eixos (norte e leste) e tem 477 quilômetros de extensão, com nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, quatro túneis, 13 aquedutos, nove subestações de 69kv a 230 kv e 270 quilômetros de linhas de transmissão.

A obra irá garantir o abastecimento de água aos grandes centros de Fortaleza e Juazeiro do Norte (no Ceará); de Campina Grande e João Pessoa (na Paraíba); de Mossoró (no Rio Grande do Norte) e e Caruaru (em Pernambuco) e de mais centenas de municípios do Semiárido.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24), o edital do primeiro concurso público para provimento de cargos no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Neste edital serão disponibilizadas 156 vagas, Perícia Criminal (50), Perito Médico Legista (40), Médico Psiquiatra (8), Agente de Necropsia (35) e Agente Técnico Forense (23).

O concurso será realizado pelo Instituto AOCP (http://www.institutoaocp.org.br/) e as provas serão realizadas no dia 04 de fevereiro de 2018. As inscrições começam a partir de 8h do dia 01/11/2017 e vai até às 23h59 do dia 19/12/2017. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110.

No total serão três concursos, este e outros dois que serão realizados nos anos de 2019 e 2020. No total serão oferecidas 420 vagas, número que supera a decisão inicial de contratação de 358 servidores e atende às necessidades de composição do quadro pessoal do órgão.

A definição sobre a quantidade e abertura de vagas para cada concurso foi decido através de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPE), mediante as necessidades mais urgentes do ITEP.

As vagas não preenchidas no primeiro concurso serão oferecidas no edital do segundo, assim como as vagas pendentes deste ficarão disponíveis para o terceiro certame. O termo de acordo firmado entre o MPE e o Estado prevê prazos para nomeação dos aprovados em cada concurso. No certame deste ano, as nomeações devem ocorrer até o dia 31 de julho de 2018.

O segundo concurso tem um prazo para nomeação dos aprovados com data limite para o dia 31 de dezembro de 2019, enquanto o terceiro e último prevê nomeação até o dia 31 de julho de 2021.

As vagas de nível superior serão ofertadas para os cursos de Ciências Contábeis (6), Ciências Biológicas (6), Engenharia Civil (6), Ciências da Computação (8), Engenharia Elétrica (4), Químico (6), Farmácia Bioquímica (8), Psicologia (6), Médico (40), Médico Psiquiatra (8).

Os salários variam de R$ 2.807 até 7.440, de acordo com o cargo. As vagas ofertadas para o nível médio são referentes aos cargos de Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense.

Mesmo com a derrota, o Corinthians segue favorito na disputa pelo título (Foto: André Durão)

Por Globoesporte.com, Rio de Janeiro

Foto: Frederic J. Brown/AFP/VEJA

O governo municipal de Rio Claro (SP) criou uma lei que proíbe que funcionários públicos da área da saúde de utilizarem celulares, tablets e equipamentos similares durante o expediente. A medida foi publicada no Diário Oficial do município na última sexta-feira. O  objetivo da lei é melhorar a qualidade do atendimento.

O texto diz que o uso desse tipo de equipamento só poderá acontecer por autorização do superior, ou se houver necessidade para atendimento à própria saúde, de familiares ou dos pacientes do sistema público. Em horários de folga e descanso, não há qualquer restrição, e o servidor não poderá ser monitorado em relação ao uso dos aparelhos. A lei não especifica punições, mas estabelece que quem descumprir a regra ficará sujeito às sanções previstas para os demais servidores municipais.

A iniciativa do projeto foi do vereador Ney Paiva (DEM), que relatou insatisfação de pacientes sobre a demora no atendimento. Paiva, que está no seu primeiro mandato e é locutor de rádio, ouviu reclamações em seu programa e através do gabinete de que médicos e enfermeiras ficavam no WhatsApp ou escutando música. Por questões legais, a lei precisou ser proposta pelo poder executivo.

A prefeitura informou que não havia recebido reclamações sobre esse tipo de ocorrência, mas que o prefeito encaminhou o projeto a pedido do vereador por considerar que a medida poderia melhorar o atendimento.

Veja.com

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) cumpriu agenda nesta segunda-feira (23) na cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde participou de dois debates sobre a modernização das leis trabalhistas. O parlamentar enfatizou que o projeto, do qual foi relator na Câmara dos Deputados, fez o Brasil avançar mais de 100 anos.

“A lei brasileira tem mais de 70 anos, foi criada em uma época que não existe mais. Muitos dos empregos da época deixaram de existir, e muitos do atuais postos de trabalho não existirão no futuro. A modernização da lei fez o Brasil avançar mais de 100 anos, trouxe o país para o século 21”, disse o deputado federal.

O primeiro compromisso de Rogério no Rio de Janeiro foi no Fórum Reforma Trabalhista: Impactos na Área Hospitalar e em Serviços de Saúde, promovido pela Associação de Hospitais do Estado do RJ (AHERJ). O evento contou com lotação máxima e foi realizado no Instituto Israelita Albert Einstein.

Na parte da tarde, a palestra do deputado ocorreu na Sala Cecília Meireles, para mais de mil pessoas, público formado por advogados, contadores, administradores e empresários. O debate foi realizado pelo Sebrae-RJ e pela Firjan.

Em ambas as oportunidades, o parlamentar explicou alguns dos principais pontos do projeto de modernização das leis trabalhistas, que foi enviado ao Congresso Nacional com apenas cinco itens e foi ampliado para mais de 100 após o relatório produzido por Rogério. O deputado destacou, entre outras medidas, o fim do imposto sindical obrigatório, a regulamentação do trabalho intermitente e do teletrabalho, além da possibilidade de fracionamento das férias em três períodos.

Os organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras e prazo para entrega de documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN e a nota técnica 01/2017 trazem as instruções técnicas atualizadas sobre segurança contra incêndio e evacuação de pessoas.

De acordo com a nova legislação, toda a documentação relacionada à realização de eventos temporários, como é o caso de réveillon e carnaval, deve ser apresentada ao Corpo de Bombeiros pelo menos 10 dias antes da realização do evento.  Após a entrega da documentação, é iniciada a análise dos projetos e em seguida a vistoria.

É considerado Evento Temporário, o evento destinado a reunião de público, com prazo máximo de permanência de seis meses, renovável por igual período, em que haja a utilização de estruturas provisórias que necessitem de profissional habilitado para o seu projeto e/ou execução, tais como palcos, palanques, arquibancadas, camarotes e assemelhados, trios elétricos, geradores de energia, shows pirotécnicos, som e iluminação, parques de diversão, circos, instalações elétricas de baixa tensão, entre outros.

A fiscalização de um evento temporário, por parte do CBMRN, se dá em dois momentos: a análise do projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico, e a vistoria do local.

Primeiramente, um projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico deverá ser confeccionado, conforme a Nota Técnica 01/2017 do CBMRN e demais normas de combate a incêndio vigentes, por profissional habilitado, para que seja submetido à análise pelo Serviço de Atividades Técnicas (SAT). Após a aprovação, o projeto ficará de posse do CBMRN para a realização de vistoria, sendo emitida uma declaração de aprovação do projeto ao responsável. Este processo ficará arquivado no SAT pelo prazo de até seis meses.

Após a aprovação do projeto, será averiguado, in loco, por uma equipe de vistoriadores, se o evento se encontra conforme projeto aprovado. Constatada a execução conforme estes parâmetros, será emitida ao responsável um certificado de evento vistoriado e liberado.

Alguns eventos temporários ou instalações provisórias não são alvos de fiscalização por parte do CBMRN, desde que sejam realizados em locais abertos, sem confinamento de público (de forma que não seja necessário o dimensionamento de saídas de emergência) e sem nenhum tipo de instalação que requeira serviço técnico como: montagem de estruturas metálicas ou de outro material, tais como: palcos, arquibancadas, camarotes e etc.; tendas com instalações diversas (para isenção são admitidas apenas aquelas que se destinem exclusivamente ao abrigo de pessoas para proteção contra intempéries); geradores de energias; instalações elétricas; trios elétricos; espetáculos pirotécnicos; ou outros, a critério do CBMRN.

Para o caso do evento ser realizado em edificação fixas, ou seja, que necessite do AVCB ou CLCB para seu funcionamento, é imprescindível estar com este documento dentro do prazo de validade.

O Governo do RN, por meio da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), inaugura nos dias 24 e 25 (terça e quarta-feira), o Café Cidadão nos municípios de Santana do Matos e Lajes, representando um aumento de 10 mil cafés por mês. Desde agosto, foram inauguradas 10 unidades do programa nos municípios de Natal, Baraúna, Monte Alegre, Alexandria, Goianinha, Touros, Patu, Tangará e Alto do Rodrigues, totalizando 18 unidades em todo o estado.

A unidade de Santana do Matos será inaugurada na terça-feira (24), na Av. 27 de Outubro, no centro da cidade, a partir das 9h e oferecerá semanalmente 1 mil cafés da manhã. Em Lajes, o equipamento oferecerá 1.500 cafés da manhã por semana, e será inaugurado na quarta-feira (25), a partir das 9h, na praça Manuel Januário Cabral, 324, Centro. O Café Cidadão é um programa de segurança alimentar que oferece um café da manhã nutritivo e de qualidade pelo preço de 50 centavos, de segunda a sexta-feira, das 6h às 8h. O programa oferece por mês 186 mil cafés.

Garibaldi diz que Governo Federal está “sensível” com a situação orçamentária dos municípios

O senador Garibaldi Alves Filho esteve presente na reunião da bancada federal com prefeitos do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (23), em Natal, para tratar da crise orçamentária que afeta os municípios. Ao todo, 135 dos 167 prefeitos do RN estiveram presentes no encontro que teve como objetivo cobrar da bancada ações junto ao Governo Federal.

A bancada federal apresentou aos gestores municipais uma carta aberta elaborada em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), na qual apresenta a realidade das contas municipais. Os prefeitos relataram haver prefeituras pagando apenas – e com dificuldade – a folha salarial dos servidores, sem ter recursos destinados a investimentos estruturantes.

Para o senador Garibaldi, a crise orçamentária é uma realidade nacional e no RN se torna ainda mais agravante devido a condição econômica que se encontra o estado, associado ao desastre natural trazido pela seca. Ele se comprometeu, assim como todos os demais senadores e deputados federais, em levar os pleitos ao presidente Michel Temer o quanto antes.

“A situação é desesperadora ao ponto do prefeito não ter condições, dentro de alguns meses, de conseguir sair na rua. A arrecadação caiu e o FPM foi reduzido drasticamente. Não adianta ficar discutindo um problema que não é de hoje, nem exclusividade do RN. Vamos apresentar a carta ao presidente Temer, que eu tenho certeza que estará sensível ao problema. Viabilizar ainda uma comissão de prefeitos e uma audiência pública com a participação de outros estados para somar as ideias”, disse o senador.

Entre as medidas cobradas estão a retomada da discussão em torno do pacto federativa e um recurso emergencial da ordem de R$ 4 bilhões de reais, a serem incorporados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dados apresentados pela Femurn apontam que o FPM vem sendo reduzido gradativamente ao longo dos anos e, em alguns casos, prefeituras tiveram seu repasse reduzido a zero em sete, dos dez meses de 2017.

Estiveram presentes na reunião com os prefeitos, os senadores José Agripino e Fátima Bezerra; os deputados federais Walter Alves, o líder da bancada Felipe Maia, Fábio Faria, Beto Rosado, Zenaide Maia, Rafael Mota e Antônio Jácome. O deputado Rogério Marinho não esteve presente, entretanto enviou um representante para ouvir as demandas.

Foto: PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO

Agência Senado

A redução da maioridade penal voltará a ser discutida no Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou para esta terça-feira (24) audiência pública para debater o tema, com a presença de especialistas representantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras organizações. A audiência está marcada para as 10h.

O debate foi motivado por requerimento dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ). No texto, eles pediram que a audiência fosse marcada para antes de 1° de novembro, data para quando está prevista a votação de propostas que tratam do tema.

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que tramita em conjunto com outras três propostas (74/2011, 21/2013 e 115/2015). Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.

A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Já houve várias tentativas de votar o texto desde 2014. A última delas foi em setembro deste ano, mas os senadores conseguiram adiar a votação para o dia 1° de novembro. Além da audiência na CCJ, outro debate foi marcado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), também na terça-feira.

Busca no Blog

Facebook

Twitter

Parceiros

© 2018 - Todos os Direitos Reservados à Danilo Evaristo