O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a suspensão, cautelarmente, de um contrato firmado entre a Prefeitura de Serra Negra do Norte e uma empresa de prestação de serviços técnicos especializados de apoio à Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão. Durante a instrução de um inquérito civil instaurado em maio passado, foi comprovado que houve direcionamento do processo licitatório, sobrepreço, infringência de súmula do TCE e burla à obrigatoriedade do concurso público.

Um dos fatos que chamou atenção no contrato entre a prefeitura e a empresa Alicon Licitações e Contratos Ltda – ME é que a sessão da licitação ocorreu às 17h do dia 24 de fevereiro passado, sexta-feira véspera de carnaval, quando a prefeitura já estava fechada, tendo ocorrido a assinatura do contrato no mesmo dia, além do fato da empresa vencedora ter sido a única a participar do certame.

Na ação, a Promotoria destaca que o termo de referência do edital de tomada de preços trazia exigências que restringiam ilegalmente o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de beneficiar a responsável técnica da empresa, a advogada Hélyda Wanderley da Costa, que fez parte da equipe de transição do atual prefeito de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes de Medeiros.

Em relação ao sobrepreço, a Promotoria aponta que o serviço de apoio administrativo à comissão permanente de licitação e equipe de pregão, realizado pela prefeitura municipal de Serra Negra do Norte no ano de 2017, sofreu um acréscimo de 87,5% em relação ao custo médio mensal do ano de 2016.

A Promotoria destaca que o município de Serra Negra do Norte já tem procurador jurídico (cargo comissionado) e assessora jurídica (cargo efetivo), com conhecimento jurídico suficiente para prestar apoio à comissão de licitação ou ao pregoeiro.

Na ação, o MPRN alega que o prefeito contratou os serviços da Alicon Licitações e Contratos Ltda. ME como forma de agregar a advogada Hélyda Wanderley à folha de pagamento da Prefeitura de Serra Negra do Norte, burlando o concurso público, incorrendo na prática de atos de improbidade administrativa. Na decisão, além de suspender o contrato, o juiz determina ainda que o prefeito de Serra Negra do Norte deve se abster de realizar qualquer repasse financeiro à empresa contratada, sob pena de desobediência.

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte garantiu o repasse mensal de mais de R$ 814 mil para o pagamento de precatórios junto aos municípios incluídos no regime especial. O valor corresponde a acordos e depósitos voluntários entre março e julho deste ano, segundo balanço feito pela Divisão.

Coordenador da Divisão de Precatórios, o juiz João Afonso Pordeus comemorou o resultado atingido. De acordo com o magistrado, o resultado está diretamente vinculado à política de conciliação adotada pela Divisão. “O regime especial estabelecido pela Constituição Federal [Emenda 94], determina que os entes públicos têm que pagar os valores devidos até dezembro de 2020, por meio de aportes mensais. Neste regime, o Tribunal está autorizado a fazer de ofício o sequestro de valores para garantir o pagamento dos credores. No entanto, entendemos que o melhor era convocar os municípios para audiências, na tentativa de firmar acordos”, explicou o magistrado.

Ao todo, 54 municípios potiguares incluídos nesta categoria foram convocados para audiências. Destes, 35 firmaram acordos garantindo o pagamento das parcelas mensais por meio de débito automático nas contas-correntes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros quatro municípios não chegaram a acordos, mas também entraram na situação de adimplentes por honrarem os pagamentos por meio de débito voluntário. O valor total proveniente dos 39 municípios chega a R$ 814.748,32.

“Após o fechamento dos acordos, a percepção da Divisão de Precatórios é que os pagamentos mensais se tornaram mais regulares, o que tornou mais célere o procedimento de pagamento dos credores”, disse o juiz. A respeito das audiências, João Afonso Pordeus também destacou a importância da negociação direta com os gestores do Executivo no momento de se chegar a uma solução que, ao mesmo tempo, garantisse o pagamento dos credores e permitisse uma melhor gestão das administrações municipais.

“Para as prefeituras, os acordos foram muito importantes. Muitos dos prefeitos que compareceram as audiências são gestores novos, eleitos no último processo eleitoral, e alegaram que não tiveram direito a uma transição de gestão, de forma que não estavam a par da situação dos precatórios. Desse modo, as audiências foram uma importante oportunidade presencial para negociar o pagamento diretamente com os gestores e garantir os aportes mensais”, detalhou o magistrado.

Inadimplência

Além dos 39 municípios considerados adimplentes no pagamento das parcelas mensais, outros 16 municípios estão enquadrados no regime especial, porém em situações diversas. De acordo com a Divisão de Precatórios, cinco estão inadimplentes e terão seus processos administrativos evoluídos para sequestro de valores. São eles os municípios de Grossos, São Vicente, Serra do Mel, Tibau e Vera Cruz.

Os outros dez municípios estão em situações diversas, com processos de sequestro de valores suspensos em razão de recursos judiciais e trâmites administrativos e burocráticos.

Plano de continuidade

Para o segundo semestre de 2017, o juiz coordenador da Divisão de Precatórios planeja expandir o êxito alcançado para o regime geral, que é o procedimento ordinário de cobrança de precatório. Ao contrário do regime especial, no qual o Tribunal pode decretar de ofício o sequestro de valores dos entes públicos, no regime geral isso não é permitido.

“No regime geral, o Tribunal só pode entrar com o procedimento para sequestro de valores caso seja provocado pela parte credora. Nossa intenção é chamar os entes públicos listados no regime geral par negociar, como fizemos com os do regime especial, a fim de firmar novos acordos diretamente com os seus respectivos credores e dar celeridade ao pagamento”, concluiu.

A agenda do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) neste sábado (8) na região do Vale do Ceará Mirim, começou com o acompanhamento das ações do Programa Assembleia e Você que iniciou com a transmissão ao vivo do Conexão Enem com aulas de português e matemática, no distrito de Coqueiros, atividades da Assembleia Cidadã, Saúde pelo RN e Procon Móvel e  seguiu com encontros políticos, com  prefeitos, vereadores, lideranças e representantes da região.

“É sempre bom visitar as cidades e ouvir o que diz o povo. Trabalho assim solicitando benefícios, acompanhando o cumprimento dos projetos e reunido com prefeitos, vice, vereadores, lideranças e pessoas da comunidade que possam contribuir com a melhoria do nosso Rio Grande do Norte. Pois política é isto, buscar fazer o bem e propiciar avanços na vida do menos favorecido”, disse Ezequiel Ferreira.

Ezequiel Ferreira foi recepcionado pelo prefeito de Ceará Mirim, Marconi Barretto (PSDB), pelo empresário e prefeito de Cruzeta, José Sally Araújo (PSD), pele prefeito de Maxaranguape Luiz Eduardo (PSDB) e por um grupo de vereadores liderados pelo presidente da Câmara, Ronaldo Venâncio, reeleito essa semana para continuar na gestão da Câmara até 2020. Marcaram presença os vereadores: Irmão Carlos, Marcos Farias, João dos Ônibus, Paula de Zé das Chagas, Karina Freitas, Arnaldo de Muriú e Neguinho. Ao lado do deputado Ezequiel Ferreira o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), também participou do encontro.

Denúncia contra Temer Foto: Editoria de Arte

O Estado de S.Paulo – O Estado entrou em contato com os 513 deputados federais, por telefone, e-mail, mensagem ou pessoalmente. A atualização ocorre em tempo real. Os parlamentares podem entrar em contato para manifestar seu posicionamento.

De acordo com o placar, 163 deputados são favoráveis à admissibilidade da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer e 57 são contrários. A maioria informou que não vai manifestar seu voto ou se declarou indecisa: 293.

“Robinson é competente, mas não tem recursos para administrar”, diz Vivaldo

A crise financeira que vem assolando o Brasil desde meados de 2015 está comprometendo o trabalho de diversas gestões estaduais em todas as partes da federação, e no Rio Grande do Norte não é diferente. Com a escassez de recursos, o poder executivo estadual não tem conseguido colocar em prática tudo que havia planejado em seu cronograma administrativo, o que está gerando inúmeros contratempos em diversos segmentos da administração, sendo os principais deles no tocante ao fomento nas áreas da saúde e da segurança pública.

O pensamento acima foi exposto e corroborado pelo deputado estadual Vivaldo Costa, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Em entrevista exclusiva concedida ao Agora Jornal, o parlamentar, que é ex-vice-governador do Estado e exerce atualmente o seu oitavo mandato na Assembleia Legislativa, lamentou a situação com a qual o governador Robinson Faria (PSD) encontrou o Rio Grande do Norte, sem recursos e em meio à crise enfrentada pelo país.

“Atualmente o Rio Grande do Norte é um dos estados mais pobres da federação. Robinson Faria herdou um estado empobrecido, e mesmo utilizando de toda sua experiência política (foi deputado várias vezes, presidiu a Assembleia Legislativa e foi vice-governador do Estado) está tendo dificuldades para pagar o funcionalismo em dia. Isso sem dúvida nenhuma é reflexo do endividamento do Estado, que para piorar é parte de um país que também está quebrado financeiramente falando”, externou o deputado.

Na visão de Vivaldo, o governador tem feito tudo que lhe é possível durante sua gestão no RN, mas está sempre esbarrando na falta de dinheiro nos cofres públicos, o que acaba dificultando o andamento do trabalho planejado para o Executivo. Todavia, crê que o eleitorado tem percebido a luta incansável do atual gestor e compreende o momento vivido em todas as ramificações de sua administração.

“Robinson tem se movimentado constantemente através de amizades e contatos políticos, e desde o início da sua gestão vem buscando até mesmo nomes nacionais para proteger o Rio Grande do Norte. É um mecanismo de superação que ele busca, apesar de todos os problemas encarados. Acredito que as pessoas sabem que Robinson está fazendo tudo que é possível para viabilizar a sua administração. O eleitor não o vê parado e sabe que tem um governador capaz, atuante e preparado, mas que está sem recursos para fazer uma grande administração”, reforçou.

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

Os alunos que quiserem financiar a mensalidade em universidades privadas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) deverão se inscrever entre os dias 25 e 28 de julho, pela página eletrônica do programa. No segundo semestre deste ano serão oferecidas 75 mil novas vagas. A portaria que normatiza o processo seletivo foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7).

Os estudantes poderão consultar as vagas a partir do dia 24 de julho, quando será publicado o edital do processo seletivo. O resultado dos candidatos pré-selecionados para o segundo semestre de 2017 e a abertura da lista de espera estão previstos para 31 de julho.

Apesar das mudanças anunciadas na quinta-feira (06) pelo governo no Fies para 2018, neste semestre continuam valendo as regras atuais. Poderão participar da seleção os candidatos que tenham participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010 e obtido nota igual ou superior a 450 pontos, além de não ter zerado a redação. Também é necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

As mantenedoras de instituições de educação superior interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2017 deverão assinar o termo de participação até o dia 14 de julho. No documento deverá constar a proposta de oferta de vagas.

Ivan Richard Esposito – Nas últimas duas semanas os acordos de leniência e de colaboração firmados no âmbito da Operação Lava Jato restituíram aos cofres públicos quase R$ 1 bilhão. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), entre os dias 26 de junho e quinta-feira (6), o empresário Marcelo Odebrecht e as empresas Braskem e Andrade Gutierrez devolveram aos cofres públicos R$ 903,9 milhões em cumprimento às obrigações assumidas nos acordos feitos com o MPF.

“A expressiva e inédita quantia de quase R$ 1 bilhão efetivamente recuperada em dez dias revela que essa técnica especial de investigação também permite, em tempo recorde, o adiantamento do ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos”, disse, em nota, a Procuradoria da República no Paraná.

Segundo o MPF, no dia 26 de junho, o ex-presidente da construtora Norberto Odebrecht Marcelo Odebrecht depositou judicialmente, à vista, R$ 73.399.314,07. O montante refere-se ao total da multa que foi atribuída ao executivo em decorrência do acordo de colaboração, que corresponde a 70% dos rendimentos auferidos por ele no período em que participou atos criminosos, limitado a dez anos.

Ainda segundo o MPF, Marcelo Odebrecht comprometeu-se a renunciar e perder todos os valores que recebeu de forma ilícita no exterior, a partir do Setor de Operações Estruturadas, que ficou conhecido como departamento da propina ou por intermédio de operações financeiras ilícitas.

A destinação do valor da multa paga por Marcelo Odebrecht será definida pelo juízo de homologação, no caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (07), a prefeitura de Caicó recebeu mais dois veículos zero quilômetro. Os automóveis serão destinados à secretaria municipal de Saúde. “Os carros foram adquiridos com recursos de emendas parlamentares, que foram destinadas para a área de saúde. Com isso, iremos devolver veículos locados e economizar recursos públicos”, disse o prefeito Batata Araújo.

Batata destacou que já são cinco veículos comprados em apenas seis meses de gestão. “Dinheiro girando no município, já que uma empresa local venceu a licitação e os veículos alugados sendo devolvidos. Estamos cortando gastos. Esses carros vão servir a população da cidade e da zona rural”, afirmou Batata.

Prefeitura de Jardim do Seridó inicia perfuração de poços na zona rural

A prefeitura municipal de Jardim do Seridó iniciou na última quinta-feira, 06 de julho, a perfuração de quatro poços artesianos na zona rural do município. As máquinas já iniciaram o trabalho nas comunidades Tanques, Bananeiro, Sombrio, concluindo essa primeira etapa no sítio Curu.

Segundo o coordenador de Agricultura José Ailson, os poços foram conseguidos através de parceria do município com o governo do Estado, e Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-RN). “A população da zona rural é a mais castigada com a falta de água, a instalação dos poços irá mudar a realidade dessas localidades”, disse Ailson.

A 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim firmou Termos de Ajustamento de Conduta com três estabelecimentos comerciais do município para garantir cumprimento das normas de acessibilidade. As medidas visam atender a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que define como “adaptação razoável” as modificações e os ajustes necessários a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

O primeiro e o segundo TACs referem-se à rede Supercop e ao supermercado Águas Claras, ambos localizados no bairro de Emaús. Em laudo técnico de acessibilidade constante nos inquéritos civis nº 30/2016 e 35/2016, foi constatada a existência de obstáculos arquitetônicos nas lojas, mostrando também que as instalações dos estabelecimentos não se encontram adaptadas para o acesso, a circulação e a utilização pelas pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor.

Nos TACs, as duas empresas ficam comprometidas a executar obras de adequações indicadas, no prazo de 18 meses. Caso o prazo expire e as reformas não sejam realizadas, os estabelecimentos ficam sujeitos ao pagamento de multa diária do valor correspondente a 20% de salário mínimo por cada dia de atraso, além da judicialização da medida.

O terceiro TAC tem teor similar e tem como objetivo promover acessibilidade no Supercop Zona Sul, localizado na avenida Ayrton Senna. A diferença é o prazo menor para adequação: a empresa tem 12 meses para cumprir os compromissos, também sob pena de multa diária do valor correspondente a 20% de salário mínimo por cada dia de atraso, além da judicialização da medida.

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