TJRN – O juiz convocado Múcio Nobre, relator em substituição ao desembargador Claudio Santos, determinou que o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte (Sindasp) se abstenha de deflagrar greve, ou a suspenda imediatamente, caso já houver deflagrado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão monocrática atende a um pedido do Estado do Rio Grande do Norte de concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo e declarando a ilegalidade da greve anunciada pelo Sindasp.

O Estado do RN afirmou que, conforme noticiado pela imprensa local, o Sindicado convocou assembleia-geral para a data de 20 de janeiro, na qual seria deliberada e votada a possível paralisação dos agentes penitenciários, em retaliação à notícia de que o Estado contratará, emergencialmente, 700 agentes penitenciários de forma temporária, a fim de conter a crise no sistema penitenciário local.

Relatou também que o secretário estadual de Justiça e Cidadania formalizou à Procuradoria Geral do Estado pedido de providências cautelares para impedir a paralisação. Alegou que a situação vivenciada no Estado, onde facções rivais resolveram se enfrentar no maior presídio do RN, promovendo uma guerra selvagem e sem precedentes, por si só justifica a intervenção preventiva do Poder Judiciário.

Danos à coletividade

Para o juiz Múcio Nobre, no caso, é incontestável que a greve dos agentes penitenciários causa graves danos à coletividade. Ele baseia seu entendimento no texto constitucional que rege que a segurança pública constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal.

“Sendo assim, mostra-se evidente o caráter essencial do serviço prestado pelos agentes penitenciários, de sorte que a sua continuidade, efetividade e inadiabilidade deve ser perquirida, sob pena de se comprometer a ordem pública”, assinalou. Ele também destacou que o Pleno do TJRN já reconheceu a essencialidade das atividades desempenhadas pelos agentes e servidores do sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, obstando o exercício do direito de greve daquela categoria de servidores.

“O direito de greve, portanto, não pode ser exercido sem que estejam delineados os limites dentro dos quais se pode dar-lhe concretude, principalmente, conforme mencionado, quando se trata de serviço público essencial, como o serviço dos agentes penitenciários, sob pena de grave comprometimento da ordem pública”, concluiu o julgador.

O juiz Edino Jales de Almeida Júnior, da 1ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Ympactos Comercial Ltda., mais conhecida por Telexfree, na devolução da quantia de R$ 8.720,00, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data que se encerraria um contrato firmado com um investidor que prometia boa remuneração mas que, ao contrário, causou-lhe enormes prejuízos.

Na ação, o autor afirmou que, convencido por propaganda feita pela própria empresa, que prometia boa remuneração com marketing multinível, investiu na empresa Telexfree, aderindo a três contas, palpitando auferir determinada remuneração. Contudo, antes de receber qualquer valor, as contas da empresa foram bloqueadas, em virtude de ação judicial.

Ele alegou que sofreu enormes prejuízos, e que a Telexfree, além de descumprir o contrato, o ludibriou, pois teve que vender alguns bens para conseguir o dinheiro do investimento e a remuneração que esperava auferir não se consumou.

A Telexfree alegou que o autor não pode afirmar que a ela descumpriu o contrato por adotar o esquema piramidal, pois não há decisão judicial nesse sentido. Sustentou que sempre agiu dentro da legalidade, pautado na boa-fé e que não se trata de relação de consumo.

Quando analisou a demanda, o magistrado considerou que, no caso, as partes celebraram contrato de adesão de serviços de publicidade, no qual o autor se comprometeu a promover a venda direta dos produtos e serviços oferecidos pela empresa aos seus usuários, além de divulgar, publicar e comunicar na internet, valendo-se dos meios, recursos e canais de divulgação (clausula 2ª, fls. 22).

Entretanto, acerca do sistema utilizado pela Telexfree, o juiz entende tratar-se de pirâmide financeira, o qual tem objetivo de captar progressivamente novas pessoas para o sistema até níveis insustentáveis, sendo tal prática vedada pelo no ordenamento jurídico brasileiro.

“O ingresso de novos investidores, como foi o caso do autor, objetiva o lucro fácil, no entanto, tal objetivo não lhes retira o direito de ser ressarcido pelo que efetivamente investiu, uma vez que importaria em enriquecimento ilícito de quem oferece o negócio, o que é vedado pela legislação pátria”, comentou o juiz.

TJRN

O Sine-RN oferece, nesta quinta-feira (26), mais de 26 oportunidades de emprego em Natal e Mossoró.

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço maisemprego.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz Cidade da Esperança, localizada na Rua Adolfo Gordo, s/n, Cidade da Esperança – Natal-RN no prédio da Central do Trabalhador no horário de 8h ás 16h ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 16h.

Prefeitura de Caicó e Caern discutem alternativas de abastecimento

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, se reuniu nesta quarta-feira (25) com a gerente regional da Companhia de Águas e Esgotos do RN, Rosy Gurgel, e o gerente do escritório em Caicó, Enilton Mário. Em pauta, o risco de colapso no abastecimento do município.

“Solicitamos o mapeamento dos pontos na cidade onde há dificuldades para a chegada da água. De posse desses dados, teremos uma audiência com o presidente da Caern, Marcelo Toscano, para reivindicar a retomada da operação Vertente, que visa garantir o abastecimento de água para as áreas urbanas através de carros-pipa”, disse o prefeito Batata.

A Defesa do Civil do município também foi acionada, para instalar as caixas d’água nos pontos mapeados e que servirão como chafarizes. Participaram da reunião de hoje o chefe de Gabinete, Eduardo Dantas, o secretário municipal de Infraestrutura, Abdon Maynard.

Parque Nacional da Serra da Capivara terá gestão compartilhada

O Parque Nacional da Serra da Capivara é um dos bens culturais brasileiros inscritos pela Unesco na lista do Patrimônio Mundial. Seu inestimável valor se dá, especialmente, pela presença de cerca de 400 sítios arqueológicos, que incluem painéis de pinturas e gravuras rupestres de grande importância arqueológica e estética, mas também por ser um dos parques responsáveis pela proteção da caatinga no Brasil.

A paisagem árida do sertão piauiense é cenário de encontro que vem sendo realizado ao longo dessa semana, entre os dias 23 e 27 de janeiro, visando a construção de uma gestão compartilhada do Parque Nacional da Serra da Capivara pelo Ministério da Cultura; o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), envolvendo sua presidência, diretorias, Centro Nacional de Arqueologia e Superintendência no Piauí; o Ministério do Meio Ambiente, por meio do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e da Secretaria de Biodiversidade e Florestas; o Governo Estadual do Piauí; e a FUMDHAM (Fundação Museu do Homem Americano), instituição localizada no município de São Raimundo Nonato (PI), responsável pela preservação do Parque e seu acervo.

Nessa quarta-feira, os representantes das instituições assinam um acordo de cooperação técnica para regular as relações entre os entes envolvidos, visando essa gestão e definindo as atribuições específicas de cada um. O acordo não prevê repasse de recursos, mas estabelece a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Gestão. Esse comitê será formado por representantes do ICMBio, do Iphan e da FUMDHAM, e ficará responsável pela elaboração de um diagnóstico da situação atual do Parque Nacional da Serra da Capivara e, em sequência, de um plano de gestão que defina ações, prazos, responsabilidades e uma previsão de custos para execução das ações.

Participam da reunião e assinam o acordo o ministro da Cultura Roberto Freire; o governador do Estado do Piauí José Wellington Dias; Ricardo Soavinski, presidente do ICMBio; Kátia Bogéa, presidente do Iphan; Niéde Guidon, diretora presidente da FUMDHAM; e como testemunhas, Paes Landin, deputado federal pelo Piauí; Margarete de Castro Coelho, vice-governadora do Piauí; Ana Cecília Veras, coordenadora regional do ICMBio; e Marcelo Araujo, presidente do Ibram.

Ao longo de toda a semana, vem sendo realizadas reuniões técnicas com foco no conhecimento da experiência do Parque Nacional da Serra da Capivara, discussão de questões afetas à região e consolidação da parceria entre essas entidades, priorizando a preservação e a valorização dos potenciais culturais e naturais da Serra da Capivara.

Com base em relato feito por alguns moradores da Serra de João do Vale, que reclamaram inclusive nas redes sociais, a condição na qual se encontrava trecho da estrada que liga a zona urbana de Jucurutu aquela comunidade, o Blog do Danilo Evaristo, informou a situação, no dia 23 passado e recebe a informação dando conta de que a prefeitura municipal, realiza o devido reparo no local que oferecia perigo a quem trafegava pela estrada.

Confira a nota postada pelo Blog no último dia 23:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte fará a doação de 50 viaturas às Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), e de Justiça e Cidadania (SEJUC) e de mais 85 ambulâncias à Saúde Pública Estadual. A iniciativa foi aprovada à unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira (24). Os deputados ainda aprovaram a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da Segurança Pública, a contratação temporária de professores substitutos e a formalização da Comissão Especial de Segurança para acompanhar as ações de combate ao crime.

Durante a autoconvocação, os deputados votaram favoravelmente a proposta do Legislativo, que prevê a doação de 50 viaturas policiais na cifra de R$ 5 milhões. Os veículos serão adquiridos com recursos do Poder Legislativo. Ainda por iniciativa do Legislativo Potiguar, foi aprovado o projeto que prevê a doação de 85 ambulâncias pela Assembleia ao Governo do Estado para reforçar a Saúde Pública.

Além desses, os deputados aprovam o Projeto de Lei Complementar nº 023/15, de iniciativa do Governo do Estado, encaminhado por intermédio do Ofício nº024/2017-GE, que dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Durante a sessão desta terça foi formalizada a Comissão Especial de Segurança Pública que vai atuar em ações efetivas no combate ao crime. Os deputados vão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos investimentos feitos. A comissão de Segurança será composta por oito deputados: Larissa Rosado (PSB), Márcia Maia (PSDB), Vivaldo Costa (PROS), Hermano Morais (PMDB), Jacó Jácome (PSD), Kelps Lima (Solidariedade), Getúlio Rêgo (DEM) e Dison Lisboa (PSD).

Com prefeitos de Ceará-Mirim e São Tomé, Rogério define apoio a projetos dos municípios

O deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB no Rio Grande do Norte, se reuniu nesta terça-feira (24) com os prefeitos de Ceará-Mirim, Marconi Barretto (PSDB), e de São Tomé, Babá Pereira (PSD). Nas duas reuniões, realizadas cada uma na sede do poder Executivo dos respectivos municípios, os gestores apresentaram projetos e propostas, que receberão apoio do parlamentar.

O primeiro encontro foi em Ceará-Mirim. “É muito importante essa atitude do deputado em vir até os municípios ouvir nosso relato sobre a situação da Prefeitura, ver o que já estamos fazendo e levar nossos pleitos até Brasília. O apoio do deputado é muito importante para dar ao prefeito condições de levar seus projetos adiante”, disse Marconi Barretto. Também participou da reunião em Ceará-Mirim a vice-prefeita Zélia Santos (PSDB) e secretários municipais.

Já em São Tomé, o prefeito Babá apresentou a difícil situação financeira da cidade. O gestor ainda apresentou ao deputado às demandas e prioridades do município a partir de agora, solicitou a inclusão de recursos para a cidade no Orçamento Geral da União (OGU) e solicitou apoio para conseguir recursos em Ministérios.

“É de fundamental importância essa parceria da Prefeitura com o deputado Rogério Marinho, que colocou seu gabinete à disposição para ajudar a abrir as portas dos Ministérios para São Tomé”, disse Babá, que reuniu seu secretariado para debater os projetos diretamente com o deputado.

Rogério Marinho se comprometeu a contribuir de forma permanente com as reivindicações das duas cidades. O deputado demonstrou apoio às iniciativas implantadas até agora pelas respectivas administrações e colocou o seu mandato à disposição no Congresso Nacional. “Nossos municípios estão enfrentando muitas dificuldades e, da nossa parte, encontrarão sempre total apoio naquilo que for importante para os potiguares”, disse o parlamentar.

Ceará-Mirim, inclusive, foi uma das cidades beneficiadas com emendas apresentadas pelo deputado federal Rogério Marinho. A Prefeitura recebeu nos últimos dias de 2016 quase R$ 1 milhão que serão destinados a compra de material médico-hospitalar e a melhoria da infraestrutura oferecida na saúde básica aos cidadãos. São Tomé também já foi alvo de recursos obtidos graças à atuação do deputado.

Estadão – Até agora, os prefeitos empossados nas capitais brasileiras já suprimiram 90 secretarias desde a posse. Ao todo, 11 capitais fizeram cortes.

Quem mais reduziu foi Nelson Marchezan Júnior (PSDB), prefeito de Porto Alegre, que cortou quase metade das 29 secretarias existentes. Marchezan rifou 14 pastas.

Na sequência, aparecem Marcelo Crivella (PRB), do Rio, com 12, e Rafael Greca (PMN) de Curitiba, que reduziu 11 pastas. Em São Paulo, o prefeito João Doria terá em sua gestão 22 secretarias contra 29 do ex-prefeito Fernando Haddad.

Agência Brasil – Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma (veja abaixo) divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela Febraban em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve ainda reduzir inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, no país, são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar, além da permanência de um código de barras.

Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, será feita uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Febraban.

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