04/12/2025
Por Danilo Evaristo em
NotasO Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para garantir a proteção das áreas de preservação permanente da Via Costeira de Natal e de todo o ecossistema associado à região. O objetivo central é impedir que mudanças recentes nas leis e normas municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada, colocando em risco a integridade ambiental desse importante trecho da capital potiguar, e exigir a elaboração e a execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira de Natal.
A ação foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal de Natal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) e questiona legislações de âmbito municipal e estadual que contrariam a legislação federal (como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica), além de licenças concedidas sem o devido respaldo ambiental e legal.
Para os procuradores da República Camões Boaventura e Victor Mariz, autores da ação, qualquer intervenção na Via Costeira deve ser analisada de forma cautelosa e sob os diversos aspectos (ecológicos, sociais, culturais e econômicos). Eles defendem a suspensão e posterior declaração de nulidade das leis que reduziram, irregularmente, a proteção das áreas de preservação existentes no local.
Ilegalidades – Para o MPF, os atos normativos aprovados nos últimos anos legislam sobre temas que não são de competência municipal ou estadual, contrariam legislações federais já estabelecidas e tramitaram sem respeitar exigências legais.
Entre as normas contestadas estão a íntegra ou trechos do Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022); da Lei Municipal nº 7.801/2024; da Lei Estadual nº 12.079/2025; e da Instrução Normativa Municipal nº 002/2025-GS/Semurb. O MPF também aponta as alterações previstas no Projeto de Lei nº 662/2025, que altera a Lei Municipal nº 7.202/2021.
Uma dessas legislações, a Lei nº 7.801/2024, tramitou em regime de urgência e alterou as regras para construções nas chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), nas quais se insere a Via Costeira de Natal. A nova regra permite intervenções em terrenos atualmente vazios, localizados em áreas de preservação permanente e que deveriam permanecer ‘não edificáveis’ por sua importância ecológica.
Riscos – A Via Costeira abrange mais de 1,3 milhão de metros quadrados, com aproximadamente 9 km de extensão entre as praias de Ponta Negra e Areia Preta. Essa área é hoje ocupada parcialmente por hotéis e empreendimentos de turismo, porém ainda possui diversos terrenos sem construções.
Estudos técnicos, incluindo laudos produzidos por especialistas do MPF e por peritos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), atestam que a Via Costeira é formada por áreas de preservação permanente, compostas predominantemente por ecossistemas de restingas e dunas.
Essas formações contribuem no controle da erosão, atuando como barreiras naturais e reservatórios de sedimentos, protegendo a costa; permitem a infiltração eficiente da água da chuva, recarregando os aquíferos subterrâneos; e, especificamente a restinga, é um importante berçário de espécies marinhas e costeiras, favorecendo a diversidade da fauna e da flora.
A ocupação intensiva, alertam os estudos, pode ampliar os processos erosivos, com o risco de danos irreversíveis e inestimáveis. O cenário é reforçado pela situação da vizinha praia de Ponta Negra, que pertence à mesma enseada da qual faz parte a Via Costeira, e onde a erosão já demandou a implantação de um aterro hidráulico (‘engorda’), a um custo superior a R$ 110 milhões.
Dados registrados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) desse aterro hidráulico indicam que a erosão avança exatamente em direção à Via Costeira. Outro ponto relevante diz respeito aos possíveis efeitos negativos relacionados ao Parque das Dunas, localizado vizinho à área. Maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil e segundo maior parque urbano do país, ele também pode sofrer consequências decorrentes da ocupação intensiva da orla.
Cenário crítico – O MPF destaca também que a intensificação dos eventos climáticos extremos e o aumento do nível do mar, amplamente documentados por estudos científicos, devem ser considerados na legislação que define os parâmetros de uso e ocupação do solo na Via Costeira. “É fundamental priorizar a adaptação, mitigação e reversão das atividades impactantes, em vez de acelerar o uso desses espaços de maneira incompatível com os parâmetros constitucionais e legais, agravando o já crítico cenário atual”, diz trecho da ação.
A análise pericial aponta que a Via Costeira – além das infraestruturas que já existem em sua área – faz fronteira com os bairros de Areia Preta e Praia do Meio, o que aumenta as preocupações com riscos de desastres e segurança populacional, já que os territórios são especialmente suscetíveis aos processos erosivos e de movimento de massa.
Na ação, o órgão ressalta ainda a urgência da suspensão das leis, diante da possibilidade concreta de prejuízos difíceis ou mesmo impossíveis de reparar ao meio ambiente, à biodiversidade e à segurança da população. Além do risco de desastres ambientais a partir das modificações produzidas na área, já se identifica a grande pressão imobiliária sobre a Via Costeira. Eventual demora na solução do caso pode causar prejuízo ao patrimônio público pelo elevado custo da reparação de danos ambientais e estruturais complexos e pelo desvio de recursos que poderiam ser aplicados em medidas preventivas.
O MPF indica também que o interesse público será onerado duplamente. As áreas desocupadas, que hoje funcionam ajudando a conter os danos decorrentes do avanço do mar, receberão edificações que atenderão a interesses estritamente privados, deixando de cumprir esse papel protetor. Por consequência, para que as construções particulares não sucumbam ao avanço do mar, serão necessários novos gastos de recursos públicos – em obras de contenção ou mesmo mais uma engorda.
Descaso – A apuração do MPF foi iniciada a partir de representação encaminhada por mais de 20 organizações da sociedade civil, entre elas o Fórum Direito à Cidade, vinculado ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo e ao Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Coletivo Salve Natal e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
Em setembro de 2024, o MPF e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediram uma recomendação conjunta para suspensão de novas autorizações ou licenças de construção até a conclusão de diagnósticos técnicos e ambientais na Via Costeira. No entanto, os gestores não acataram os pedidos.
Pelo contrário, a prefeitura do Natal publicou, em outubro deste ano, a instrução normativa que flexibiliza ainda mais as regras de licenciamento para empreendimentos na região – seja de uso residencial ou comercial – e relativiza até mesmo o dever de garantir acesso público à praia, violando o interesse da população.
Em junho deste ano, o MPF e o MPRN realizaram uma audiência sobre o caso com ampla participação popular. A manifestação dos cidadãos foi no sentido de que a Via Costeira deve ser destinada ao interesse da coletividade, com prioridade para esporte, lazer, contemplação, preservação paisagística e ambiental, e não para novos grandes empreendimentos privados. A vista daquela área para o Morro do Careca, inclusive, foi lembrada como um símbolo essencial da identidade natalense.
Pedidos – Na ação civil pública, o MPF busca a suspensão imediata da íntegra ou de trechos das leis e da instrução normativa, por meio de decisão liminar. Também solicita que a Justiça suspenda as licenças concedidas para a região pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) ou Idema após a entrada em vigor do novo Plano Diretor (7 de março de 2022), com exceção das que comprovem se enquadrar nas regras do Código Florestal. Requer ainda que seja proibida a emissão de novas licenças ou alvarás de construção que violem as regras das áreas de preservação ambiental e que os dois órgãos ambientais promovam a devida fiscalização da área.
Ao final do processo, o MPF pede a nulidade das normas e que os réus sejam obrigados a disciplinar o uso e a ocupação do solo. Uma das cobranças é a formulação de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira de Natal, que deve abranger medidas de proteção e de recuperação das áreas de preservação permanente, adaptação e mitigação dos efeitos da erosão, e que tenha participação social e consulta a especialistas em sua elaboração
“Frustradas as diversas tentativas de solução extrajudicial – que envolveu a realização de reuniões, estudos, recomendações, audiência pública e diversas comunicações -, não restou alternativa ao Ministério Público Federal senão a propositura da presente ação judicial, a fim de evitar a perpetuação e a intensificação de danos irreversíveis ao patrimônio público e ambiental, bem como proteger o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal”, concluem os membros do MPF.
04/12/2025
Por Danilo Evaristo em
Saúde
Foto: divulgação Sesap
O Rio Grande do Norte recebeu, nessa quarta-feira (3), o primeiro lote de vacinas contra o vírus sincicial respiratório (VSR), que é direcionada a gestantes a partir da 28ª semana e tem como objetivo proteger recém-nascidos dos casos de bronquiolite.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu do Ministério da Saúde um lote com pouco mais de 10 mil vacinas, e fará a distribuição aos municípios potiguares a partir da próxima semana. Não há limite de idade para a gestante que será vacinada e a proteção é feita em dose única.
“É com muita alegria que recebemos essa nova vacina para incorporar ao Programa de Imunização. Nos próximos dias, os municípios já estarão aptos a iniciar a vacinação das gestantes”, afirmou a responsável técnica do Programa Estadual de Imunização, Laiane Graziela.
A nova vacina disponível no SUS oferece proteção imediata aos recém-nascidos, pois os anticorpos gerados na gestante durante a gravidez são transferidos pela placenta para o bebê. Essa estratégia reduz significativamente o risco de hospitalizações por problemas respiratórios, que hoje representam cerca de 30% das internações pediátricas no RN.
Até o início deste mês, o vírus sincicial respiratório foi responsável por 270 casos de síndrome respiratória aguda grave entre crianças de 0 a 4 anos, dos quais 243 foram abaixo dos 2 anos, tendo causado ainda três óbitos.
03/12/2025
Por Danilo Evaristo em
Notas
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.
A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:
- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
- profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- exerça atividade político-partidária;
- seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
- proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.
Ferramenta de intimidação
Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão.
Agência Brasil
03/12/2025
Por Danilo Evaristo em
Notas
A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) realizou, nesta terça-feira (2), a Assembleia Geral Ordinária (AGO), em Natal. Participaram representantes dos sindicatos rurais de São Paulo do Potengi, Santo Antônio, Pau dos Ferros, Florânia, Jardim do Seridó, Barcelona, Lajes, Serra Negra, Patu, Apodi, Açu Jucurutu e Campo Grande, além de convidados e lideranças do setor.
A abertura foi conduzida pelo presidente da FAERN, José Álvares Vieira, pelo presidente do Sindicato Rural de Florânia, Rogério Roosevelt, e pelo diretor financeiro Ubirajara Lopes. A pauta principal incluiu a prestação de contas referente ao exercício de 2025 e a apresentação da previsão orçamentária para 2026. Também foram discutidos temas relacionados à situação sindical, ao calendário eleitoral e aos eventos vinculados ao Ministério do Trabalho.
Durante a assembleia, foram apresentados informes sobre as ações da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) e da Gerência de Aprendizagem Rural (GEAP), com destaque para as iniciativas de formação técnica e cursos de capacitação do Sistema Faern/Senar. Ao final do encontro, os presidentes sindicais receberam brindes institucionais.
03/12/2025
Por Danilo Evaristo em
NotasO prazo para os clientes da Neoenergia Cosern classificados como irrigantes e aquicultores do Grupo A e B realizarem a atualização cadastral está terminando. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de 1.800 clientes enquadrados nessas categorias de consumo precisam revalidar a documentação até o dia 31 de dezembro para não perderem o desconto na conta de energia – que pode chegar a 90%.
Conforme determina a legislação do setor, os clientes que precisam realizar a atualização estão recebendo o alerta na fatura de energia, no campo “Informações Importantes”. Para esses consumidores, aparece a seguinte mensagem: “ATENÇÃO – revisão Cadastral do Benefício Tarifário (Art. 207-REN ANEEL 1000/2021) – Ligue 116 ou procure o Atendimento”.
Caso tenha alguma dúvida sobre o processo ou queira confirmar se precisa realizar a revisão, o cliente pode entrar em contato com a distribuidora através do teleatendimento gratuito no número 116. Para os clientes do Grupo A, basta acionar a Central de Atendimento, no número 0800 084 0808.
Os consumidores que não efetuarem o recadastramento podem perder o subsídio a partir de janeiro de 2026. Caso isso aconteça, os clientes podem voltar a receber o desconto ao regularizar a documentação junto à concessionária de energia elétrica. No entanto, não haverá ressarcimento pelo período em que o consumidor permaneceu descadastrado.
Canais de atendimento para entrega da documentação exigida
Clientes do Grupo B: lojas de atendimento, Rede credenciada ou
WhatsApp (84) 3215-6001 (outros Serviços > Atendimento humano) – 8h às 16h.
Clientes do Grupo A e B Optantes: poderá enviar documentação através do e-mail: cgrcosern@neoenergia.com
Para conhecer os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de recursos hídricos e obter mais informações sobre a Revisão Castral, basta acessar o link a seguir da página da Revisão Cadastral do site da Neoenergia Cosern, clicando aqui.
03/12/2025
Por Danilo Evaristo em
NotasNa última segunda-feira (1), o Hospital Walfredo Gurgel recebeu a doação de três computadores recuperados pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). A iniciativa é fruto do Termo de Cooperação Técnica nº 2/2021, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e o IFRN.
Por meio da parceria, o Laboratório de Manutenção de Instalações Elétricas (LAMIE) do IFRN recebe equipamentos de Tecnologia da Informação que estavam em desuso no TRE-RN. Após passarem por conserto e recuperação, os materiais são destinados a escolas públicas e outras instituições, contribuindo para atividades de ensino, estudo e pesquisa.
A doação foi realizada na Direção Geral do IFRN e contou com a participação do professor Alessandro Pontes, coordenador do projeto; da diretora de extensão, Branda Alves; do diretor geral do Hospital Walfredo Gurgel, Geraldo Carolino Bezerra; e do servidor aposentado, professor Luiz Antonio.
Projeto Tech Solidário
O projeto Tech Solidário atua no recondicionamento de equipamentos de informática, capacitando alunos em práticas de manutenção, formatação e atualização, ao mesmo tempo em que promove o reaproveitamento de máquinas doadas por instituições como o TRE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta parceria, o TRE-RN doa ao LAMIE os computadores e outros equipamentos eletrônicos que estavam em desuso, e o Laboratório faz a manutenção e restauração deles para que possam ser usados novamente por outras instituições.
Para saber mais sobre a doação dos equipamentos e sobre o projeto, acesse a página do Instagram do LAMIE.
TRE-RN
03/12/2025
Por Danilo Evaristo em
Notas
Foto: João Gilberto
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), desta terça-feira (2), os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que irá contribuir para o combate ao racismo estrutural. De iniciativa do deputado Francisco do PT o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas na forma da lei.
Entre os estabelecimentos, a lei prevê fixação de cartazes em hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem. Abrange ainda restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens, locais de transportes de massa; órgãos públicos e privados, entre outros.
“Não se procura com esse projeto de lei uma inovação material propriamente dita, mas sim a divulgação de algo que há mais de duas décadas já é devidamente definido como crime em nosso ordenamento jurídico nacional, que são os crimes relacionados ao racismo, injúria racial e discriminação racial”, justifica o parlamentar. Na hipótese de não cumprimento, haverá multa no valor de R$ 1 mil por infração, revertida aos órgãos de promoção da igualdade racial.
Além deste projeto, os deputados aprovaram matérias relativas a reconhecimento de utilidade pública, sessões solenes homenageando pessoas e instituições com prestação de serviços relevantes ao Estado e outras ampliando o patrimônio cultural do RN.
02/12/2025
Por Danilo Evaristo em
NotasSegundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde, nesta segunda-feira (1°), o Brasil registrou queda 13% nos casos de mortes por Aids entre 2023 e 2024.
Os números saíram de mais de 10 mil em 2023 para 9,1 mil em 2024, sendo o menor registro nas últimas três décadas. Os diagnósticos de Aids também apresentaram redução no mesmo período, com queda de 1,5%, passando de 37,5 mil em 2023 para 36,9 mil no último ano.
“Hoje é um dia de luta, mas também de conquista histórica: alcançamos o menor número de mortes por Aids em 32 anos. Esse resultado só foi possível porque o SUS oferece gratuitamente as tecnologias mais modernas de prevenção, diagnóstico e tratamento. Os avanços também permitiram ao país alcançar as metas de eliminação da transmissão vertical como problema de saúde pública”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
No componente materno-infantil, o país registrou queda de 7,9% nos casos de gestantes com HIV (7,5 mil) e de 4,2% no número de crianças expostas ao vírus (6,8 mil). O início tardio da profilaxia neonatal caiu 54%, o que demonstra melhora significativa na atenção ofertada no pré-natal e nas maternidades.
Em casos de eliminação da transmissão vertical como problema de saúde pública, o Brasil manteve a taxa abaixo de 2% e a incidência da infecção em crianças abaixo de 0,5 caso por mil nascidos vivos.
O país também atingiu mais de 95% de cobertura em pré-natal, testagem para HIV e oferta de tratamento às gestantes que vivem com o vírus.
Em 2024, o Brasil contabilizou 68,4 mil pessoas vivendo com HIV ou Aids, mantendo a tendência de estabilidade observada nos últimos anos.
CNN
02/12/2025
Por Danilo Evaristo em
Notas
Foto: Cícero Oliveira – Agecom/UFRN
Marina Gadelha de Progesp/UFRN
Alegria, satisfação e expectativa para o ingresso na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foram compartilhadas na manhã desta segunda-feira, 1º, durante a Cerimônia de Posse Coletiva dos Novos Servidores da Instituição. O momento foi acompanhado por familiares, amigos e integrantes da comunidade universitária, que encheram o auditório da Reitoria para celebrar a conquista das 54 pessoas empossadas.
O orgulho de pertencer à UFRN ganhou destaque nos discursos da solenidade, assim como o protagonismo da gestão de pessoas, cujo esforço levou a instituição a integrar a lista da revista Time como uma das melhores organizações para se trabalhar no Brasil. O reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, também citou outros reconhecimentos importantes, entre eles, a conquista inédita da instituição como uma das 25 universidades brasileiras consideradas de excelência, a partir do conceito máximo conquistado no Índice Geral de Cursos Avaliados (IGC).
“Isso é fruto do trabalho dedicado de muitas pessoas que fazem parte da nossa instituição. Ingressar no serviço público, especialmente em uma universidade, é assumir a nobre missão de contribuir para o crescimento do conhecimento, para a formação de pessoas e para o desenvolvimento da sociedade”, ressaltou o reitor.
A pró-reitora de gestão de pessoas da UFRN, Mirian Dantas dos Santos, complementou que a posse de novos servidores e novas servidoras representa a chegada de mais pessoas para contribuir com o projeto de universidade pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e inovadora. “Saibam que vocês serão muito importantes nessa construção coletiva, independentemente da unidade onde estarão lotados”, afirmou.
Para os empossados, a cerimônia simboliza o ingresso no serviço público em uma das melhores universidades do Brasil. Aprovada para o cargo de assistente em administração, a servidora Shâmala Soares Jewur compartilha que sua relação com a UFRN teve início na infância, como estudante da Escola de Música e filha de professor, foi seguida por dois cursos de graduação, e, agora, ganha uma nova fase. “Fazer parte da UFRN mais uma vez, na condição de servidora e no sentido de acreditar na importância da educação, faz com que eu me sinta extremamente animada, empolgada e feliz por voltar a fazer parte de tudo isso”, comemora.
A posse coletiva também contou com a presença do vice-reitor da UFRN, Henio Ferreira de Miranda; do pró-reitor adjunto de gestão de pessoas, Joade Cortez; da coordenadora do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior do RN (Sintest-RN), Áurea Nascimento da Silva; e da vice-diretora da Associação Sindical dos Técnicos de Nível Superior (Atens), Rosa Cavalcante da Costa, além de pró-reitores e gestores da UFRN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acompanhou, nesta segunda-feira (1°), duas atividades do projeto “Recomeçar com Respeito” com a instalação de mais duas Procuradorias da Mulher, nas cidades de Currais Novos e Jucurutu. O projeto é realizado em parceria entre a Ouvidoria das Mulheres do MPRN, o Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Namvid) e a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa.
Em Currais Novos, a apresentação da iniciativa aconteceu no Auditório Vereador Adailson Pereira de Araújo e reuniu cerca de 80 pessoas. Já em Jucurutu, o evento aconteceu no Plenário Vereador Augusto Queiroz, que ficou lotado com a presença da comunidade, autoridades e mulheres. As cidades agora contam com a 52ª e 53ª Procuradorias da Mulher do RN.
Recomeçar com Respeito
O MPRN, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher) da Assembleia Legislativa, irá acompanhar a iniciativa nos Municípios do Estado. A intenção é fortalecer as políticas públicas para mulheres, com a criação dos Bancos Municipais de Empregos, encontro do Grupo Reflexivo para homens através do Namvid e ampliação da atuação da ProMulher nas Câmaras Municipais.
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