Com presença dos deputados Hermano Morais (PV), Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV) e Luiz Eduardo (SDD), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa apreciou e aprovou 16 matérias na quinta-feira (03). Outras pautas, incluindo títulos de cidadão, foram retiradas.

Entre projetos aprovados, destaque para o que estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying e cyberbullyng em instituições de ensino particulares e públicas, clubes e agremiações recreativas, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB). Também foi aprovado o projeto que proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos, de autoria do deputado Luiz Eduardo.

No final da reunião, o presidente da Comissão, Hermano Morais, recolocou em pauta o projeto retirado no início, dando nome do ex-bispo de Caicó, Dom José de Medeiros Delgado, ao Complexo Hidrossocial Barragem de Oiticica. Alegando que a Barragem de Oiticica já é denominada Governador Iberê Ferreira de Souza, a relatora Eudiane Macedo justificou que a denominação em discussão engloba todo o complexo que inclui a barragem, a comunidade Nova Barra e três agrovilas. O projeto foi aprovado pela comissão.

G1

Foto: IEN/UFRN

Hellen Almeida de Agecom/UFRN

Um mês dedicado a discussões sobre as diferentes violências invisíveis praticadas contra a população idosa. A campanha Junho Violeta, promovida pelo projeto de extensão Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16), do Instituto do Envelhecer (IEN) da UFRN, foi encerrada na última segunda-feira, dia 30, no evento do Programa Vida com Maturidade, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp). Na ocasião, foram distribuídas tirinhas educativas com a temática Entre gerações: respeito que se aprende, cuidado que se constrói.

O Junho Violeta foi realizado com o intuito de enfrentamento da violência contra a pessoa idosa. Os dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) apontam um alarmante crescimento no número de casos de violência contra idosos nos primeiros meses deste ano no país, com aumento de 38%, representando mais de 65 mil denúncias registradas. Diante desse quadro, o Governo Federal publicou a Portaria nº 938/2025, que estabelece prioridade às denúncias de violência contra idosos nos canais de atendimento da ONDH e criou o formulário para registro de violação de direitos da pessoa idosa.

Sobre a campanha desenvolvida pelo IEN, o material gráfico distribuído nas ações em todo o mês de junho evidenciou as diversas formas de violência invisível contra as pessoas idosas e reafirmou a importância da convivência intergeracional como pilar para um envelhecimento digno. “A iniciativa buscou fortalecer o debate público sobre a violência e divulgar o Disque 100, canal gratuito e sigiloso, para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo as cometidas contra a população idosa”, ressaltou a diretora do IEN, Donália Nobre.

A entrega da tirinha concluiu um mês de discussões sobre a temática da violência contra a pessoa idosa. Ainda segundo Donália Nobre, o projeto de extensão, durante o mês, mostrou que agressões invisíveis, como interromper falas, desconsiderar opiniões, utilizar um tom de voz grosseiro, ignorar ou tratar a pessoa idosa como incapaz, também representam formas de desrespeito, ainda que não causem danos físicos. “O IEN reafirma, assim, seu compromisso com a valorização da pessoa idosa e a construção de uma cultura de respeito intergeracional”, destaca ela.

A campanha Junho Violeta se alinha ao ODS 16, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, o qual visa promover sociedades pacíficas, inclusivas e justas, a partir do combate à violência e do fortalecimento de instituições comprometidas com os direitos humanos.

Dessa forma, a campanha busca sensibilizar acerca do enfrentamento de questões como o etarismo, além de valorizar a convivência intergeracional como fundamento para uma sociedade mais alinhada à Agenda 2030. Esta é composta por 17 ODS e 169 metas que trazem temas como saúde, educação, igualdade de gênero, água potável, cidades sustentáveis, entre outros.

Fonte: Agecom/UFRN; Edição: Hellen Almeida; Revisão: Beatriz de Azevedo

A Justiça do RN julgou procedente uma ação movida por um homem diagnosticado com Miocardiopatia Hipertrófica com risco de morte súbita (CID I44.2), confirmando a concessão de medida liminar e determinando que o Estado do Rio Grande do Norte custeie o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da doença. A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com informações presentes na sentença, o autor da ação alega não ter condições financeiras para custear o procedimento, considerado de urgência. Além disso, o ente público estaria sendo omisso quanto à disponibilização do tratamento indicado por prescrição médica. A intervenção cirúrgica consistia na implantação de um cardiodesfibrilador (CDI), essencial para evitar episódios fatais relacionados à patologia cardíaca.

Nos autos do processo, o paciente também informou que conseguiu realizar o procedimento graças a intervenção do Poder Judiciário no seu caso e que ele encontrava-se em recuperação pós-operatória. Entretanto, a Justiça reconheceu que a tutela de urgência foi essencial para garantir o direito à saúde e à vida do paciente, confirmando seus efeitos e julgando procedente o pedido inicial feito pelo autor da ação.

Na sentença, o magistrado responsável pelo caso reforçou que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever solidário dos entes federativos, conforme estabelece a Constituição Federal. Também ficou destacado que, em casos de urgência e comprovada hipossuficiência, cabe ao Estado assumir os custos com internações ou tratamentos médicos, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida.

Além disso, foram rejeitadas as alegações preliminares do estado do Rio Grande do Norte, que havia questionado o valor da causa e impugnado a gratuidade da justiça concedida ao autor. A sentença manteve a gratuidade e entendeu como adequada a fixação do valor da causa com base no custo estimado da cirurgia.

TJRN

As vans de atendimento móvel da Caern repetirão a programação desta semana e estarão em Natal, São Miguel do Gostoso, Acari e Santana do Matos, no período de 7 a 11 de julho (segunda a sexta-feira). Na capital, o atendimento se dará em apenas um dia, 11 julho (sexta-feira), na Rua Professor Manoel Vilar, Capim Macio, em frente ao escritório da Caern.

No Caern Móvel, não é necessário agendar o atendimento, e todos os serviços comerciais da Companhia estarão disponíveis, incluindo a abertura de ocorrências relacionadas aos sistemas de água e esgoto.

O cliente deve estar atento à documentação necessária, conforme o tipo de serviço desejado. Para atendimentos relacionados à troca de titularidade ou solicitação de ligação de água, é preciso apresentar RG, CPF e documentos do imóvel. Caso o atendimento seja solicitado por alguém que não seja o titular da conta, será necessário apresentar procuração, além dos documentos do imóvel e documentos pessoais. Inquilinos que desejarem assumir a titularidade da conta de água devem apresentar cópia do contrato de aluguel e os documentos pessoais.

PROGRAMAÇÃO CAERN MÓVEL

ACARI
Segunda a sexta-feira (7 a 10/07)
Rua Antônio Bezerra Fernandes, 211 – Em frente à Caern
8h às 17h

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
Segunda e terça-feira (7 e 8/07)
Rua dos Pescadores, 136 – Centro
8h às 17h na segunda-feira
8h às 14h na terça-feira

SANTANA DO MATOS
Quarta a sexta-feira (9 a 11/07)
Rua Manoel Américo Carvalho, 56 – Centro – Em frente à prefeitura
8h às 17h

NATAL
Sexta-feira (11)
Rua Professor Manoel Vilar – Capim Macio – Em frente à Caern
8h às 17h

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Começa a valer a partir deste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Segundo governo federal, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.

Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.

Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.

Nesse caso, poderá ser cobrado na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.

Já para os consumidores que possuem instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.

O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.

Quem tem direito à Tarifa Social

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

– Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;

– Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;

– Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

– Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.

Não é necessário solicitar o benefício

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora.

A nova tarifa social faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 120 dias para aprovar a medida ou ela perderá a validade.

Agência Brasil

Foto: João Gilberto

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) usou o horário dos oradores na sessão plenária desta quinta-feira (3) para registrar um apelo da população do Vale do Assu. Segundo o parlamentar, moradores dos municípios de Açu, Carnaubais e Porto do Mangue demonstraram insatisfação com a situação da RN-016 e com a ausência de obras de recuperação na via.

De acordo com Nelter, durante a festa do dia 24 de junho, a governadora anunciou novamente a licitação para recuperação da rodovia, promessa que, segundo ele, tem sido feita todos os anos. “A população lamenta esse episódio e o fato de a promessa ter sido reiterada após sete anos sem que a obra tenha sido iniciada”, afirmou.

O parlamentar relatou ainda que os moradores apelidaram a estrada de “RN da Morte”, em razão das condições de tráfego e dos riscos envolvidos. Ao final de sua fala, ele expressou solidariedade à população local e reforçou a importância da obra para a segurança e mobilidade na região.

Nos dias 21 e 22 de julho, Natal será palco do Smart Metropolis FIWARE iHub Summit 2025, evento inédito que reúne gestores públicos, especialistas e empreendedores para discutir o futuro das cidades inteligentes no Brasil. A programação será realizada no Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), e marca o lançamento oficial do Smart Metropolis FIWARE iHub, primeiro centro de inovação FIWARE oficialmente reconhecido no país.

A iniciativa é fruto de uma década de atuação do IMD em projetos voltados à transformação digital da gestão pública, com foco em soluções baseadas em padrões abertos e interoperáveis. Voltado especialmente para prefeitos e líderes municipais, o Summit propõe uma agenda prática de inovação, conectando experiências e tecnologias aplicadas à administração pública.

A tecnologia FIWARE, de código aberto e origem europeia, estará no centro das discussões. Reconhecida por promover integração entre diferentes sistemas urbanos, ela permite que cidades adotem soluções mais eficientes, transparentes e sustentáveis, com redução de custos, maior autonomia tecnológica e melhor prestação de serviços ao cidadão.

“Com vagas limitadíssimas e o interesse crescente de gestores de todo o país, este Summit é um convite exclusivo aos prefeitos e administradores públicos que desejam posicionar seus municípios na vanguarda da transformação digital”, aponta Frederico Lopes, Diretor do Smart Metropolis.

Programação

Durante os dois dias de evento, os participantes terão acesso a painéis, visitas técnicas e apresentações de casos reais, como o projeto AMUREL Conectada, desenvolvido pela startup SmartCityTec, que criou um dos primeiros espaços de dados regionais do Brasil usando a plataforma FIWARE.

O primeiro dia de evento contará com painéis sobre os fundamentos da tecnologia, seu impacto na gestão pública e exemplos de aplicação prática em mobilidade urbana, energia inteligente e segurança pública. Destaque para a apresentação do bairro Harmonia, da construtora Ecocil, planejado desde sua origem como um bairro inteligente com base na interoperabilidade de dados.

Já no segundo dia, a programação será voltada a visitas técnicas guiadas, incluindo o Plano de Cidades Inteligentes de Natal, apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), além de visitas ao Metrópole Parque e ao projeto Harmonia.

O evento é uma realização do Smart Metropolis FIWARE iHub, iConects, Consórcio CIGA e UFRN, com patrocínio do Grupo Interjato. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/smart-metropolis-fiware-ihub-summit-2025/2976344

Programação do Smart Metropolis FIWARE iHub Summit 2025

21 e 22 de julho de 2025

Local: IMD – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

9h – 9h40: Abertura e Boas-Vindas

José Daniel Diniz Melo, Reitor da UFRN

Emerson Maas, Prefeito de Mafra e Presidente do CIGAJosé Ivonildo do Rêgo, Diretor do IMD/UFRNEloi Ronnau, Presidente do iConectsFrederico Lopes, Diretor do Smart Metropolis FIWARE iHub

9h40 – 10h10: O Papel do Smart Metropolis FIWARE iHub na Construção de Cidades Inteligentes. O que é Fiware e por que prefeituras deveriam adotar

Frederico Lopes, Diretor do Smart Metropolis FIWARE iHub

Karine Symonir, Consultora PNUD vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

10h10 – 11h: O poder público como indutor das cidades inteligentes

Vagner Araújo, Secretário de Planejamento de Natal (a confirmar)

Emerson Maas, Prefeito de Mafra e Presidente do CIGA

11h – 11h50: Showcase: soluções prontas com fiware – Como a Fiware pode transformar sua cidade (Destaque para as Filiadas ao FIWARE iHub: Grupo Interjato e SmartCityTec)

11h50 – 14h: Almoço e Networking (Restaurante Nau)

14h – 14h30: Harmonia: O bairro inteligente que nasce com Fiware

Equipe da Ecocil – Harmonia

Apresentar como o bairro Harmonia, desenvolvido pela Ecocil, está sendo planejado desde sua concepção para ser um bairro inteligente, utilizando FIWARE como base para interoperabilidade, sustentabilidade e bem-estar urbano.

14h30 – 15h20: Desafios e Oportunidades no Uso de Dados para a Construção de Cidades Inteligentes

Painel de discussão com especialistas sobre os desafios tecnológicos, legais e éticos na implementação de soluções de dados abertos e interoperabilidade nas cidades.

Prof. Daniel Sabino (Smart Metropolis FIWARE iHub), especialista em IA para cidades inteligentes

MSc. Rodrigo Romão, Diretor do Metrópole Parque e Vice-diretor do Smart Metropolis Fiware iHub

Prof. Raimundo Nonato Jr., Coordenador do Laboratório de Inovação e Inteligência Territorial (LI2T)

15h20 – 16h: Inovação e colaboração na segurança pública no contexto das cidades inteligentes .

Prof. Nelio Cacho (Smart Metropolis FIWARE iHub), especialista em Engenharia de Software e Vice-coordenador do Smart Metropolis

Coronel Emiliano Loyola, Coordenador de TI da SESED/RN

Coronel Kléber Macedo, Secretário de Segurança de Macaíba

16h – 17h: Visita ao Metrópole Parque

17h – 17h30: Encerramento do Dia 1

Dia 2 – 22 de julho de 2025 – Visitas Técnicas

9h – 10h30: Visita Técnica para conhecer o Plano de Cidades Inteligentes de Natal: Inovação e Sustentabilidade em Ação

10h30 – 12h Visita à Ecocil para imersão no Harmonia

13h – 14h: Almoço e Networking

14h – 16h: Visita ao Grupo Interjato para conhecer soluções Powered by Fiware

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) que proíbe o Município de Itajá de fazer novas nomeações temporárias. A determinação inclui a anulação de todos os contratos temporários atualmente vigentes que não atendam estritamente às hipóteses constitucionais e legais, abrangendo os contratados para programas federais como NASF, CAPS, CREAS, CRAS e PSF.

A Justiça também ordenou a convocação de todos os candidatos classificados no concurso público referente ao Edital nº 01/2024 Municípios da AMCEVALE – Vale do Açu, mesmo que fora das vagas, com exceção dos aprovados para o cargo de Agente Fiscal.

Essa convocação deve ser feita na medida das necessidades reais e concretas da Prefeitura, e não apenas para preencher as vagas oferecidas no edital, caso a realidade demonstre que o Município precisa de mais servidores.

As determinações de anulação dos contratos temporários e de convocação dos aprovados não serão imediatas. O Município de Itajá tem o prazo total de 30 dias para apresentar um plano de rescisão dos contratos temporários e de convocação e nomeação dos aprovados, conforme previsão no Tema 698 do STF.

MPRN

Os deputados Gustavo Carvalho (PL), Taveira Jr (União) e Ubaldo Fernandes (PSDB) se pronunciaram no horário de líderes durante a sessão plenária desta quinta-feira (3).

Gustavo Carvalho questionou a alta carga de tributos do País. “Até onde o Brasil pode manter os investimentos, os incentivos e o que está prevalecendo hoje na pauta do governo e dos executivos brasileiros é simplesmente o aumento da carga tributária”, disse.

Gustavo Carvalho questionou ainda o projeto de lei, apresentado por parlamentares do PT esta semana, que cobra imposto de quem possui armas de fogo no Brasil. A proposta, de número 9/2025, cria o Imposto sobre a Propriedade de Armas de Fogo (IPAF), com cobrança periódica sobre a posse de armas, atingindo desde colecionadores e caçadores até atiradores esportivos e profissionais que usam armas no exercício da função.

“Como vai ficar a situação de caçadores, pescadores e outros profissionais que usam arma de fogo no trabalho?”, afirmou. Gustavo Carvalho ainda criticou os gastos com publicidade no RN e chamou a atenção para os gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avenida Olavo Montenegro, em Parnamirim, foi a pauta do deputado Taveira Júnior. O deputado cobrou a resolução de problemas e afirmou que o seu mandato já fez diversas solicitações. “Umas solicitações foram resolvidas, outras não, porque ainda é necessário duplicação da via, criar abrigos para rodovia, faixa de pedestres e lombada eletrônica”, disse.

A falta de sinalização na BR-226, próximo ao IERN, foi o questionamento do deputado Ubaldo Fernandes. “Quero chamar a atenção do DNIT, pois falta a sinalização com a tinta refletiva amarela e ontem aconteceu um acidente com vítima fatal e não foi por falta de comunicação, porque já cobramos providências”, disse.

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