O Caern Móvel estará em três cidades nesta semana. Todos os serviços comerciais da Companhia estarão disponíveis para os clientes em Jardim do Seridó, Grossos e no bairro Cidade da Esperança em Natal. O atendimento é feito por ordem de chegada e é importante levar documentos pessoais e a conta de água.
Em Jardim do Seridó, uma das unidades do Caern Móvel irá fazer atendimento de 21 a 25 de julho na rua Marechal Castelo Branco, 139, Centro, no horário das 8h às 17h. O escritório de atendimento presencial de Jardim passa por reforma. Na cidade de Grossos, o Caern Móvel ficará em frente à Câmara Municipal nos dias 21 e 22 de julho das 8h às 17h e no dia 23 de julho das 8h ao meio-dia. O escritório de Grossos também está em obras.
NATAL
O atendimento presencial da Caern, que atualmente funciona no Mall Vila Esperança será transferido a partir de segunda-feira (28) para a Central do Cidadão do Terminal Rodoviário de Natal. No novo endereço o horário de atendimento será das 9h às 15h.
MUDANÇA DE TITULARIDADE
Entre os serviços procurados no Caern Móvel estão a mudança de titularidade e primeiro pedido de ligação de água. É preciso estar atento, pois para realizar estes serviços se faz necessário apresentar RG, CPF e documento do imóvel como escritura pública, contrato de compra e venda e IPTU. Nos casos que o pedido for feito por pessoa que não é titular da conta é preciso apresentar procuração, documento do imóvel e documentos pessoais. PROGRAMAÇÃO
JARDIM DO SERIDÓ
Rua Marechal Castelo Branco, 139, Centro
Segunda-feira (21) a sexta-feira (25)
8h às 17h
GROSSOS
Rua Raimundo Gonçalves de Oliveira (antiga Coronel Solon), em frente à Câmara Municipal, Centro
Segunda-feira (21) e terça-feira (22) das 8h às 17h
Quarta-feira (23) das 8h às 12h
NATAL
Avenida Paraíba, em frente ao Mall Vila Esperança (próximo à UPA da Cidade da Esperança)
Quinta-feira (24) e sexta-feira (25)
8h às 17h
Condutores do Rio Grande do Norte com 65 anos ou mais estão isentos do pagamento das taxas na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício concedido pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), começa a valer nesta quinta-feira (17) para todas as categorias de habilitação (A, B, C, D e E) e segue de acordo com a Lei Estadual nº 10.157/2017, que prever a legalidade do benefício.
O número de habilitados cadastrados no sistema do Detran/RN com idades de 65 anos ou mais e que possuem o direito à isenção é de 139.518 condutores. O Setor de Estatística do Detran/RN fez o levantamento dos números e constatou que esse montante é referente a 13,3% de todas as pessoas com CNH no Estado, sendo que, 2.407 condutores, na faixa etária citada, estão habilitados para exercer atividade remunerada, ou seja, 1,73% do grupo beneficiado com a isenção concedida pelo Governo do Estado.
Dentro desse grupo de habilitados apto à isenção da renovação da CNH, o Detran/RN estima que, neste momento, o Governo do Estado, através da Autarquia, aplicará recursos de aproximadamente R$ 24 milhões a cada cinco anos, sendo quase R$ 13 milhões própria das taxas de renovação da CNH e cerca de R$ 11 milhões que o Detran/RN deve repassar às clínicas médica e psicológica credenciadas para realizar os exames oftalmológicos e psicotestes (atividade remunerada) dos beneficiados com a isenção. A tendência é que esses valores aumentem com o crescimento da longevidade da população potiguar.
O chefe de Gabinete do Detran/RN, Osmar Paiva Filho, explicou que todas às taxas de renovação para a CNH de responsabilidade do Departamento estão isentas de pagamento para esse grupo, com exceção da taxa dos Correios, no valor de R$ 12,00, onde o cidadão pode optar a pagar a taxa, e receber a CNH em seu endereço cadastrado, ou não pagar a taxa, e ir presencial a unidade do Detran/RN pegar o documento de Habilitação.
“É importante destacar que o processo de renovação da CNH para os condutores beneficiados segue o mesmo procedimento dos demais motoristas do estado. A diferença é que, para esse grupo, não há cobrança de taxas. A renovação é realizada por meio do Portal de Serviços do Detran, com os passos habituais, sendo concluída nas clínicas credenciadas”, explicou.
Para renovar a CNH, o condutor deve acessar o Portal de Serviços do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br), fazer login e seguir o caminho: Habilitação > Renovação CNH > Iniciar Processo de Renovação > + Renovação CNH.
O usuário preencherá as informações solicitadas e será direcionado a uma clínica médica credenciada, onde realizará os exames exigidos e a coleta de dados. Após essa etapa, poderá emitir o certificado de isenção, que deve ser apresentado, se necessário, no momento da renovação. Para motoristas com atividade remunerada, além do exame oftalmológico, é obrigatório o exame de aptidão psicológica.
A renovação da CNH para condutores beneficiados isentos das taxas ocorre a cada cinco anos para aqueles entre 65 e 69 anos, e a cada três anos para os motoristas com 70 anos ou mais.
Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 1.046.222 condutores habilitados no sistema do Detran/RN, dos quais 176.629 têm anotação de atividade remunerada na CNH. A taxa de renovação da CNH sem atividade remunerada é de R$ 177,00 e com atividade remunerada fica em R$ 262,00.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ALRN, através do deputado estadaul, Kleber Rodrigues (PSDB), promoveu solenidade de instalação da Frente Parlamentar de Cooperação Econômica Rio Grande do Norte – República Popular da China (Frente Parlamentar RN-China). A cerimônia ocorreu na manhã desta sexta-feira, no Auditório Deputado Cortez Pereira, na sede do Poder Legislativo.
Participaram da solenidade a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), a cônsul-geral da China em Recife, Lan Heping, o presidente nacional do Fórum Brasil–China, Pedro Leão, o presidente da Femurn, Babá Pereira, o presidente da Faern, José Vieira, além de secretários estaduais, municipais, prefeitos e empresários que mantêm relações comerciais com o país asiático em áreas como energia renovável, agropecuária, mineração, infraestrutura, cultura e inovação. Além dos deputados estaduais Hermano Moarais (PV) e Neilton Diógenes (PP)
A criação da Frente Parlamentar RN-China tem como objetivo fortalecer os laços institucionais, promover a aproximação entre os povos e ampliar as oportunidades de cooperação econômica, científica e cultural entre o Estado do Rio Grande do Norte e a República Popular da China.
“A Frente Parlamentar cumpre seu papel ao articular os setores estratégicos do estado em torno de uma pauta comum: a inserção qualificada do RN no cenário internacional”, disse o deputado Kleber Rodrigues.
No final de setembro haverá o evento Conexão RN–China, em Natal (RN), reunindo empresários locais e integrantes do corpo consular chinês no Brasil.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) recebeu, nesta terça-feira, 15, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro definitivo de um programa de computador capaz de auxiliar pacientes com baixa funcionalidade nas pernas a realizar determinados exercícios e, assim, contribuir para a recuperação de sua capacidade funcional.
A tecnologia recebeu o nome de Sistema de monitoramento do movimento em tempo real dos membros inferiores e tem como autores Breno Guilherme de Araújo Tinoco Cabral, José Carlos Gomes da Silva, José Mário Nóbrega Jales Dantas, Paulo Moreira Silva Dantas, Rummenigge Rudson Dantas, Samuel Ferreira Gomes e Thales Wendel Fernandes Vieira.
O sistema tem como característica identificar pontos articulares para movimentar objetos, como, por exemplo, um barco, que se desloca quando há diferença entre a articulação dos joelhos e a do quadril. Essa diferença nas distâncias articulares é detectada, movimentando o barco. Quanto maior a variação na velocidade dessa diferença, mais rápido o barco se move. O programa auxilia pessoas com limitações funcionais nos membros inferiores a realizarem exercícios por meio dessa simulação, colaborando para a reabilitação.
A pesquisa é fruto de uma parceria entre a UFRN, o INESC TEC e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), instituição portuguesa. Trata-se do primeiro registro de programa de computador, em parceria do Departamento de Educação Física, com uma instituição internacional. Atualmente, o grupo de pesquisadores está trabalhando na adaptação do sistema para a plataforma web. A iniciativa também visa, por meio da inserção de novas informações no código, tornar o aplicativo útil para pessoas com incontinência urinária.
Registro de pc
Segundo o INPI, apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento perante o Poder Judiciário, sendo muito útil em casos de concorrência desleal, cópias não autorizadas e pirataria. Desse modo, garante maior segurança jurídica ao seu detentor para proteger esse ativo de negócio. A validade do direito é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, de sua criação.
A Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998) e, subsidiariamente, a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), conferem proteção ao programa de computador em si, ou seja, à sua expressão literal, representada pelas linhas de código-fonte. O registro no INPI é a forma de garantir a propriedade e obter a segurança jurídica necessária, inclusive em ações judiciais que demandem a comprovação da autoria e titularidade do programa.
Em 1950, a cada 100 crianças que nasciam no Brasil, 16 morriam antes de completar um ano de vida. Hoje, é apenas uma. A redução histórica na mortalidade infantil é uma das grandes conquistas do País, realizada com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), que este ano celebra 75 anos no Brasil.
Durante esse tempo, o UNICEF vem trabalhando com o governo brasileiro pelos direitos de crianças e adolescentes, e contribuindo para avanços em saúde, educação, proteção, combate à pobreza e outros temas. As conquistas e desafios para a infância e adolescência no Brasil estão no livro “UNICEF, 75 anos pelas Crianças e pelos Adolescentes – Uma História em Construção” e na exposição “Passos para o Amanhã”, lançados nesta quarta-feira (16), durante evento comemorativo no Palácio Itamaraty, em Brasília.
Ao longo de sete décadas, o Brasil mudou para melhor a vida de crianças e adolescentes que aqui vivem. O UNICEF esteve presente nas principais transformações sociais e políticas do País, contribuindo em momentos decisivos como a aprovação do Artigo 227 na Constituinte, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à redução da mortalidade infantil, o fortalecimento da saúde pública, a ampliação do acesso à educação de qualidade, entre outros.
“Nos últimos 75 anos, o Brasil avançou muito na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com conquistas que devem ser comemoradas. E é preciso evitar retrocessos e seguir avançando. Os direitos da infância e adolescência são uma agenda inacabada, pois sempre há desafios antigos que ainda se impõem e novos desafios que surgem. A sociedade também se transforma continuamente e passa a exigir novos direitos para meninos e meninas. Diante dessa realidade, o UNICEF reafirma seu compromisso em seguir junto com o Brasil, para cada criança e adolescente”, afirmou Youssouf Abdel-Jelil, representante do UNICEF no Brasil.
“O Brasil segue em diálogo com outros países, compartilhando nossas posições políticas e boas práticas por meio da Agência Brasileira de Cooperação, com a qual mantemos uma sólida parceria com o UNICEF no âmbito de programas de cooperação Sul-Sul, já tendo beneficiado 16 países da América Latina e Caribe, da África e da Ásia com ações para garantir a equidades e fortalecer os sistemas nacionais de proteção e garantia de direitos da infância e adolescência. Contem com o Ministério para seguir esse trabalho em prol da progressão de direitos e o alcance de novas metas em benefício de todas as crianças e adolescentes“, falou a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha.
Conheça, a seguir, os principais avanços do País na agenda da infância e adolescência, as contribuições do UNICEF nessas conquistas, e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
Avanços do Brasil na saúde
Quando o UNICEF iniciou suas atividades no Brasil, a realidade da infância brasileira era marcada por altos índices de mortalidade infantil e baixa cobertura vacinal. Em 1950, o País registrava 158 mortes de crianças antes de 1 ano de vida, a cada mil nascidas vivas – ou seja, de 100 bebês, 16 morriam antes de completar 1 ano. Em 2022, esse número caiu para 12 a cada mil — uma diminuição de mais de 90%.
“O Brasil passou a fazer diferente e avançou no reconhecimento das crianças em seus direitos, após tantos anos que vivemos com a escravidão e com um olhar para as crianças como não-humanas, em especial as negras, as indígenas, as de comunidades tradicionais. Em qualquer lugar de nosso país que estivermos tratando de direitos de crianças e adolescentes, podemos saber que ali tem uma sementinha que foi plantada com a ajuda do UNICEF, para reiterar a humanidade de todas as crianças de nosso Brasil”, disse a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, presente no evento.
A redução da mortalidade infantil está relacionada a um conjunto de ações adotadas nacionalmente. Nesse período, o Brasil implementou – com apoio do UNICEF – o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, o Programa Saúde da Família e expandiu sua rede pública de saúde. Em 1954, o UNICEF destinou recursos para o primeiro programa brasileiro de merenda escolar, lançando as bases da política nacional de alimentação escolar. Em 1973, o UNICEF contribuiu diretamente para a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, marco que fez do Brasil exemplo de vacinação infantil.
“Quando o UNICEF chegou aqui, erámos um Brasil muito diferente. Era um Brasil onde crianças morriam de fome, de diarreia por não ter água potável, ou por não ter cobertura vacinal, um Brasil que não tinha crianças e adolescentes como prioridade. O Brasil de hoje é um Brasil diferente, é um novo país construído a várias mãos: pelo povo brasileiro, por um governo forte, por um parlamento comprometido. E o UNICEF é parceiro desse novo país, dos tempos atuais”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo.
Nesses 75 anos, campanhas nacionais ganharam destaque no País. Entre elas, está o trabalho realizado pela Pastoral da Criança, com apoio técnico e financeiro do UNICEF, para a disseminação do soro caseiro como medida preventiva contra a desidratação infantil, provocada principalmente por diarreia. Destaca-se, também, a campanha liderada pelo UNICEF nos anos 1980, junto com o Ministério da Saúde, para Incentivo ao Aleitamento Materno — responsável por aumentar em 29% a adesão à prática.
Todas essas ações vêm mudando realidades. Se em 1950 a expectativa de vida ao nascer era de 48 anos, em 2023 o número passou para 76,4 anos. A melhora é reflexo de décadas de avanços em políticas públicas de saúde, realizadas pelo Brasil, com apoio do UNICEF.
“Hoje, podemos construir sonhos para essas crianças e essas adolescentes. Podemos lutar por educação, lutar por saúde, lutar por espaços que as crianças possam realmente ocupar. Essa missão não é simples, mas é coletiva. Vida longa ao UNICEF, e que possamos cada vez mais construir um futuro para esse país com justiça racial e com justiça para todos aqueles e aquelas que mais precisam”, disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.
Nesta sexta-feira, 18 de julho, os Municípios recebem a segunda parcela do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de julho. O valor pago será de R$ 2.381.592.121,68, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor total, incluindo o Fundeb, é de R$ 2.976.990.152,10.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que no 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 1º a 10 do mês corrente. Portanto, esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa cerca de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) revelam que o 2º decêndio de julho de 2025, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 26,82% em termos nominais. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 4,59%.
Considerando o acumulado do ano de 2025, incluindo o repasse extra do FPM do 1% de julho, o FPM apresenta um crescimento nominal de 9,86% em relação ao mesmo período do ano anterior, representando um acréscimo de mais de R$ 11,75 bilhões. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 4,44%.
A Confederação reforça a importância de manter a cautela por parte dos gestores municipais, especialmente em relação ao mês de julho. Este período é historicamente marcado por resultados bem a menos na arrecadação devido à sazonalidade e aos níveis de atividade econômica.
Entre as medidas, está a informatização de sistemas, identificação de imóveis e avaliação da necessidade de concurso público para a carreira tributária. A recomendação leva em consideração os desafios impostos pela Reforma Tributária.
O IPTU é um imposto de competência dos municípios e tem um papel importante no orçamento local. Além disso, uma análise detalhada sobre a arrecadação do imposto no município identificou fragilidades. O trabalho foi feito a partir do projeto Arrecada Mais, do Centro de Apoio às Promotorias de Patrimônio Público e do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do MPRN.
A análise apontou uma discrepância entre a previsão e a efetiva arrecadação do IPTU na maioria dos anos, com exceção de 2021. Os dados indicaram ainda que o Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sido a principal fonte de receita própria do município, o que se mostra um risco diante das mudanças impostas pela reforma. Entre as fragilidades, o relatório apontou que apenas três servidores efetivos atuam na fiscalização da arrecadação tributária.
As fiscalizações são realizadas de ofício, por verificação dos registros cadastrais e por declaração e homologação. Não são adotados mecanismos como vistorias e inspeções in loco em estabelecimentos comerciais e industriais.
A cobrança do IPTU é feita via carnê físico, sem opção de acesso ou negociação online. Além disso, a última atualização cadastral de todos os imóveis da cidade ocorreu em 2024. Há 1.998 imóveis (37,68% do total) sem identificação de CPF ou CNPJ do responsável e não há planejamento estratégico para atualização cadastral contínua. A cidade não possui controle informatizado da dívida ativa do IPTU. O valor acumulado da dívida, de acordo com os dados, é de R$ 2.472.000,73, com 4.605 imóveis em débito.
O MPRN apontou ainda que Jucurutu não possui a Planta Genérica de Valores (PGV) “instrumento essencial à correta quantificação e avaliação dos valores dos imóveis”. O município ainda não aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica com o CREA/RN, nem firmou convênios com o Simples Nacional, SEFAZ/RN (para dados de ICMS), Receita Federal (para fiscalização do ITR), nem ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM III).
Recomendações
Diante da situação, recomendou, entre outros pontos, as seguintes providências, com prazos específicos:
Apresentar, em 120 dias, estudo sobre a necessidade de concurso e, 30 dias após o estudo, iniciar licitação em caso positivo;
Implementar, em 120 dias, fluxo de trabalho com mecanismos mais eficientes, incluindo vistorias in loco, fiscalização da emissão de notas fiscais, apuração de recolhimento de tributos, manutenção de livros fiscais atualizados e capacitação contínua dos servidores;
Oferecer acesso, consulta, negociação e parcelamento online do IPTU em 120 dias;
Apresentar plano com medidas para aprimorar a precisão das previsões de arrecadação em 120 dias;
Identificar imóveis sem CPF/CNPJ e complementar registros cadastrais em 120 dias;
Analisar viabilidade de georreferenciamento/Cadastro Territorial Multifinalitário em 120 dias, iniciando procedimentos de licitação, se cabível;
Elaborar a Planta Genérica de Valores (PGV); – Instituir controle informatizado da dívida ativa em 120 dias;
Adotar medidas de negociação/cobrança (priorizando maiores débitos) e cobrança judicial/negativação de créditos em até 30 dias após lançamento;
Articular com a Câmara Municipal em 120 dias para adequação à legislação federal e Reforma Tributária, e para que a atualização do IPTU considere fatores além da inflação.
Sobre a reforma tributária, a Promotoria de Justiça recomendou ainda que seja elaboradora um planejamento estruturado das ações da Administração Tributária a partir de 2026, com capacitação de servidores e disponibilização de estrutura para gestão do IBS-M. O município deve ainda elevar a arrecadação tributária própria do ISS e da cota-parte do ICMS e implementar nota fiscal eletrônica de serviços.
Reforma tributária
A partir de 2029, o critério de partilha entre Estados e Municípios será a arrecadação entre 2019 e 2026. Isso realça a importância de os gestores aumentarem a arrecadação em 2025 e 2026. As alterações na Reforma Tributária também inverterão a lógica da arrecadação do ISS.
Os recursos serão destinados ao município do consumidor final. Isso beneficiará centros populacionais maiores. Haverá perda de autonomia municipal na tributação. A extinção do ISS mostra a essencialidade de otimizar a arrecadação própria.
Arrecada Mais
O Painel Arrecada Mais é uma ferramenta de análise de dados que visa fornecer informações quanto à arrecadação dos tributos municipais, com especial enfoque no IPTU, a partir da base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN.
Ele tem como objetivo identificar municípios com déficit expressivo na arrecadação municipal em contraposição ao seu tamanho, sua capacidade fiscal e demais recursos recebidos, bem como os limites de despesa com pessoal e a proporção das receitas correntes líquidas perante tais gastos.
Os mais de 1,6 milhão de clientes da Neoenergia Cosern podem usufruir dos novos serviços oferecidos pela distribuidora através do WhatsApp (84 3215 6001). Mensagens pelo aplicativo sobre o fornecimento de energia, desligamentos programados e prazos de religação em caso de interrupções começaram a ser enviadas proativamente. As mensagens são transmitidas de forma imediata e segura, sem riscos de extravios ou recebimento tardio da informação.
Outra novidade é que os clientes podem solicitar a segunda via da conta de luz por comando de voz. Para receber as informações e ter acesso aos serviços via WhatsApp, o cliente deve manter o cadastro atualizado.
“A iniciativa reforça o nosso propósito de colocar o cliente no centro do negócio. O WhatsApp é um recurso presente no dia a dia que nos permite agilizar, facilitar e oferecer mais comodidade aos clientes. Ao expandir a comunicação no aplicativo, estabelecemos uma conexão ainda mais próxima, humanizada, imediata e eficiente”, afirmaEvani Montechesi, superintendente de Experiência do Cliente da Neoenergia.
A ampliação da comunicação e do atendimento ao cliente pelo WhatsApp fazem parte da estratégia da Neoenergia de estabelecer uma conexão cada vez mais próxima com os clientes das suas cinco distribuidoras – Neoenergia Cosern (RN), Neoenergia Brasília (DF), Neoenergia Coelba (BA), Neoenergia Elektro (SP/MS) e Neoenergia Pernambuco (PE).
Cadastro atualizado
Vale lembrar que para receber as informações de maneira adequada pelo aplicativo é importante que o titular da conta de energia mantenha o cadastro atualizado, especialmente o número de celular com o Whatsapp.
Acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região, a 7º Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, a condenação de um pastor evangélico e de uma professora por crime de trabalho análogo à escravidão. O casal submeteu em sua casa, por mais de três décadas, uma mulher a jornadas exaustivas de trabalho e sem remuneração. A vítima começou a trabalhar no local ainda adolescente, aos 16 anos. Proferido no último dia 3, o acórdão fixou as penas em três anos e nove meses e dois anos e 11 de meses de reclusão para o pastor e para a mulher, respectivamente, além do pagamento de multa.
Os denunciados recorreram ao TRF5 para reformar a sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Norte que os havia condenado pela prática criminosa. O casal negava a existência de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que o caso se resumia a uma situação de irregularidades trabalhistas. Ao manter a condenação, a Sétima Turma do Tribunal destacou que as provas apresentadas no processo – depoimentos de vítimas e testemunhas e relatório elaborado por auditores fiscais do trabalho – foram suficientes para comprovar o crime.
Ofensas à dignidade – O pastor e a professora afirmaram que a mulher não era escravizada, mas tratada como filha desde que chegou na casa deles. Porém, as apurações demonstraram que a vítima era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, sem receber salário pelos serviços, sendo submetida à exaustão física e mental. A mulher trabalhava de domingo a domingo, inclusive, nos feriados, e nunca teve férias. Ela recebia em troca apenas moradia, comida, roupa e alguns presentes. Além da jornada excessiva de trabalho, a vítima relatou que sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos.
No processo, o MPF ressaltou que o casal tinha plena ciência dos atos ilícitos, pois, em depoimento, o pastor confirmou que orientou a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista, temendo posteriores denúncias. Os condenados chegaram a recolher contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.
O resgate foi feito em fevereiro de 2022 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Defensoria Pública da União, após denúncias anônimas. Na esfera penal, o caso foi remetido à Justiça Federal por se tratar de órgão competente para julgar o crime.
Perante o TRF5, o MPF defendeu o aumento da pena aplicada ao casal, mas o acórdão manteve a penalidade conforme aplicada pela Justiça em primeira instância.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) concluiu nesta segunda-feira (14) um levantamento comparativo entre o número total de veículos no estado que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e o número de proprietários que não possuem a habilitação necessária para conduzi-los.
O resultado, apurado pela Subcoordenadoria de Informática do órgão, revela que 49,7% dos proprietários de motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos no RN não possuem CNH na categoria A, ou seja, não têm autorização legal para pilotar seus próprios veículos.
Em números absolutos, o estado conta com 688.894 veículos que exigem habilitação na categoria A. No entanto, 342.296 proprietários não possuem a categoria correspondente em sua CNH.
O estudo também fez um recorte específico com foco apenas nas motocicletas, que representam 81,6% dos veículos da categoria A no estado. Nesse grupo, 48,2% dos donos de motocicletas não são habilitados para pilotar. Das 562.195 motocicletas registradas, 270.982 proprietários não têm a CNH exigida para condução.
Pilotar sem habilitação coloca em risco todos os usuários do sistema de tráfego rodoviário e urbano, desde o próprio condutor até outros motoristas, ciclistas e pedestres. A infração é considerada gravíssima, com penalidade multiplicada por três, resultando em multa de R$ 880,00, retenção do veículo e, em casos de acidentes, responsabilização civil e penal conforme previsto em lei.
O subcoordenador de Educação para o Trânsito do Detran/RN, Hamurab Figueiredo, alertou para os riscos da condução de veículos sem habilitação, especialmente no caso dos motociclistas, que são as principais vítimas em acidentes de trânsito.
“Por si só, os veículos de duas rodas deixam o condutor em situação vulnerável, exigindo maior cuidado, obediência às regras de trânsito e uso de técnicas de condução preventiva. Quando a condução da motocicleta é feita por alguém sem habilitação, o problema se agrava. Os sinistros e o número de vítimas aumentam. Por isso, é fundamental que apenas condutores habilitados conduzam veículos, sempre seguindo as normas de segurança”, afirmou Hamurab.
Primeira Habilitação
Para iniciar o processo de Primeira Habilitação ou Permissão para Dirigir, o candidato deve ter 18 anos completos, saber ler e escrever, e apresentar RG, CPF e comprovante de residência.
A abertura do processo é feita presencialmente em uma unidade do Detran, nesse caso deve agendar o atendimento pelo Portal de Serviços (https://portal.detran.rn.gov.br). O usuário visita o Portal, faz o cadastro e aguarda no e-mail informado a autorização de acesso. Logo após, entrar no Portal e segue o caminho: “Agendamento > Habilitação > Atendimento CNH > Atendimento (Abertura de Processo) > Selecione Local de Atendimento > Data”.
Outra opção é abrir o processo de Primeira Habilitação diretamente no Centro de Formação de Condutores (CFC) da escolha do usuário. Após o pagamento das taxas, o candidato realiza os exames médico e psicológico. Se aprovado, deve fazer o curso teórico em um CFC e, em seguida, a prova teórica. Com a aprovação, são iniciadas as aulas práticas, e por fim, o candidato faz o exame de direção. Aprovado em todas as etapas, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD).
Os valores das taxas correspondentes a Primeira Habilitação são: Permissão para Dirigir A – R$ 389,00; Permissão para Dirigir B – R$ 399,00; Permissão para Dirigir AB – R$ 516,00.
