A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo Município, em setembro de 2024, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil, por danos morais e estéticos, após ter que fazer a retirada do globo ocular devido ao diagnóstico de “Endoftalmite”, uma inflamação grave no interior do olho.
O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, titular da Comarca de Parelhas, fixou o valor da indenização em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 200 mil por danos estéticos, considerando o montante ser justo e razoável o valor, considerando a extensão do dano psicológico comprovado pela parte, além da ocorrência de danos estéticos, “uma vez que a perda do globo ocular é visível, causando, inclusive, problemas na autoestima da requerente, que relatou não sentir vontade de sair de casa”, considerou.
A mulher afirmou ter participado de um mutirão de cirurgias oftalmológicas ofertadas pelo Município de Parelhas no final do mês de setembro de 2024, na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, realizadas por uma empresa terceirizada. Ainda alegou ter retornado ao hospital no dia seguinte ao procedimento, com queixas a respeito de sintomas como dor intensa e secreção, mas que não foram feitos exames complementares.
A autora também informou no processo que procurou atendimento particular de dois médicos distintos, em diferentes municípios, e que ambos deram o mesmo diagnóstico, encaminhando a mulher para atendimento de urgência, devido à gravidade do quadro. Quatro dias após sua cirurgia de catarata durante o mutirão, seu globo ocular estourou e ela teve que passar por cirurgia de evisceração (retirada do globo ocular).
O juiz Wilson Neves fundamentou a decisão com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, que diz que o ente público é objetivamente responsável pelos danos causados por seus agentes ou por prestadores de serviço contratados.
Também destacou que a autora buscou atendimento médico particular e relatou não ter recebido atendimento adequado na rede pública, nem exames complementares após relatar os sintomas. Ele observou que ao menos outras 17 pessoas também foram diagnosticadas com o mesmo problema após o mutirão, o que reforça a gravidade do caso e a falha sistemática do serviço prestado.
“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições, não havendo qualquer elemento que rompa o nexo de causalidade”, argumentou o magistrado.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.891 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (22). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 36 milhões para o próximo sorteio.
Em Natal/RN, no km 99 da BR 101, às 16h50 do dia 22/07/2025, ocorreu a prisão de um homem de 43 anos, que conduzia um HYUNDAI/HB20S cinza, roubado em Olinda/PE, em dezembro de 2023. O veículo portava placas de outro automóvel com as mesmas características. O referido condutor apresentou uma CNH falsa, incorrendo, também, no crime de falsificação de documento público.
Além disso, foi constatada a adulteração de sinais identificadores do veículo, prática criminosa utilizada para dificultar a localização de automóveis roubados e burlar sistemas de fiscalização.
A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Plantão Zona Sul.
A Polícia Rodoviária Federal tem intensificado as ações de combate a esse tipo de crime, resultando na recuperação de diversos veículos roubados ou furtados em rodovias federais do estado.
O curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), campus Natal, recebeu conceito máximo na avaliação in loco realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no período de 15 a 19 de julho de 2025. Essa é uma das etapas para a renovação de reconhecimento do curso por parte do Ministério da Educação (MEC) e ocorre de forma periódica, de acordo com o ciclo avaliativo do INEP.
Durante a visita foram avaliados aspectos relacionados à organização didático-pedagógica, ao corpo docente e à infraestrutura do curso. O diretor do Centro de Ciências da Saúde (CCS), Antônio de Lisboa Costa, parabenizou a todos os que fazem o curso de Medicina – Natal pelo excelente resultado obtido na avaliação. “Esse resultado expressa o compromisso com uma formação em saúde de qualidade. Parabéns a todos”, registrou Costa.
André Gustavo Sousa, Coordenador do Curso de Medicina – Natal, diz que recebeu a notícia com alegria e sensação de dever cumprido. “Para nós, foi um reconhecimento do trabalho que vem sendo feito na UFRN, no CCS e no nosso curso nos últimos anos. A comissão do INEP-MEC pode perceber a qualidade da formação acadêmica do curso de Medicina – Natal, e destacou a dedicação, o comprometimento com o curso e o compromisso de todos que fazem parte da comunidade universitária”, declarou o coordenador.
Para Fabiano Gomes, Procurador Educacional Institucional da UFRN, esse resultado é fruto do trabalho integrado da coordenação e secretaria do curso, dos docentes, técnicos e estudantes, e contou com o apoio da direção e da assessoria acadêmica do CCS. “Ele atesta a excelente qualidade do curso, confirmada também pela nota máxima obtida no Enade 2023. Sem dúvida alguma, o curso de Medicina Natal da UFRN é um dos melhores cursos de medicina do país, contribuindo para a formação de excelentes profissionais para a sociedade”, afirmou o procurador.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Natal, orientou que não seja instaurado Inquérito Policial Militar (IPM) em casos de mortes de civis decorrentes de intervenção policial. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e é destinada ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar.
A recomendação surge após o registro das mortes de dois homens neste mês de julho durante uma operação de policiais militares do 1º Batalhão de Polícia Militar em Mãe Luísa, bairro da zona Leste de Ntaal. A 2ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Natal já instaurou o Inquérito Policial para apurar os fatos.
A Promotoria de Justiça registra que crimes dolosos contra a vida de civis são de competência do tribunal do júri, na Justiça Comum. Assim, não cabe às instituições militares a investigação preliminar desses casos.
O documento tem como base sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da qual o Brasil é signatário, no caso “Antônio Tavares Pereira e outros vs. Brasil”. A Corte considerou que a aplicação da jurisdição militar para investigar e julgar a morte de uma vítima civil violou a Convenção Americana.
A jurisdição penal militar deve ter alcance restritivo e excepcional. A decisão entende que ela não é o foro apropriado para investigar violações de direitos humanos. A Corte IDH enfatizou que as investigações devem ser independentes dos funcionários envolvidos no incidente. A Polícia Militar não tem, portanto, competência para investigar delitos supostamente cometidos contra civis. O inquérito policial deve ser instaurado pela Polícia Civil nestes casos.
O Comando do 1º Batalhão da Polícia Militar deverá informar ao MPRN, no prazo de 5 dias, se acatará a recomendação. A manutenção de conduta em desacordo com a recomendação pode levar ao ajuizamento de ações pertinentes.
Na segunda-feira, dia 7, no auditório da SEMARH, foi realizada reunião que teve como objetivo a realização de parceria entre a SEMARH, IGARN e UFRN no tocante à cooperação de ações envolvendo o monitoramento da qualidade da água da barragem de Oiticica, bem como propor medidas de remediação para a manutenção e preservação da qualidade ambiental do reservatório em operação.
A proposta de parceria surge como oportunidade para dar andamento as ações que vem sendo desenvolvidas no Cronograma de Implementação de medidas mitigadoras vinculadas à Outorga de Direito de Uso emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que acompanha a qualidade da água do reservatório da barragem.
Sob a condução do Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento, Robson Henrique, e equipe técnica da SEMARH, com a engenheira ambiental Zaira Marques e a gestora ambiental Fernanda Monicelli , a reunião teve a presença de Lidiane Pimentel do IGARN, além das professoras Vanessa Becker e Fabiana Oliveira do Laboratório de Recursos Hídricos e Saneamento (LARHISA) da UFRN.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, à moradora de Mossoró, após interromper, de forma indevida, o fornecimento de água da consumidora por vários dias.
A sentença foi confirmada, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal, que negou o recurso da empresa e manteve a condenação em primeira instância determinada pela juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mossoró, Gisela Besch.
O caso teve início em 2024, quando a consumidora entrou com ação judicial alegando que estava sem abastecimento de água em casa, sem justificativa ou aviso prévio por parte da empresa. A falta de água foi comprovada por meio de vídeos anexados ao processo.
A Caern, por sua vez, argumentou que o problema teria sido causado por falhas técnicas no poço responsável pelo fornecimento à região, negando qualquer irregularidade.
Entendimento do Colegiado
Segundo o relator do acórdão, juiz Paulo Maia, a interrupção do fornecimento de água ficou caracterizada como falha na prestação de serviço essencial, o que gera, por si só, o dever de indenizar.
Ele ainda afirmou que a empresa não conseguiu comprovar a legalidade da interrupção do serviço e destacou que o valor da indenização foi fixado de forma razoável, levando em conta os danos sofridos pela moradora e o caráter educativo da penalidade.
“O serviço prestado pela recorrente tem caráter essencial, imprescindível à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no presente caso”, afirmou o magistrado na decisão.
Assim, acompanhando o voto do relator, por unanimidade, a 3ª Turma Recursal manteve a sentença do Juizado Especial Cível de Mossoró, e determinou que a Caern arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da condenação.
Foto: Alexander Demyanchuk, Sputnik, Kremlin Pool Photo via AP
A Rússia está aberta à paz com a Ucrânia, mas atingir seus objetivos continua sendo prioridade, afirmou o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, neste domingo, 20. A declaração ocorre dias após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impor a Moscou um prazo de 50 dias para aceitar um cessar-fogo ou enfrentar sanções mais duras.
Peskov e outras autoridades russas vêm rejeitando, de forma recorrente, as acusações de Kiev e de seus aliados ocidentais de que as negociações de paz estariam travadas. Enquanto isso, Moscou intensifica os ataques de longo alcance contra cidades ucranianas, tendo lançado, em uma única noite, mais drones do que em alguns meses inteiros de 2024 – e analistas avaliam que a ofensiva deve permanecer.
“O presidente Putin falou repetidamente sobre seu desejo de alcançar um acordo pacífico com a Ucrânia o mais rápido possível. Trata-se de um processo longo, que exige esforço e não é fácil”, declarou Peskov a Pavel Zarubin, repórter da TV estatal. “O principal para nós é atingir nossos objetivos. E eles estão bem claros”, completou.
O Kremlin insiste que, para qualquer acordo de paz, a Ucrânia deverá se retirar das quatro regiões que a Rússia anexou ilegalmente em setembro de 2022 – embora nunca tenha controlado totalmente esses territórios. Moscou também exige que Kiev abandone sua tentativa de ingresso na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e aceite severas restrições às suas Forças Armadas – exigências rejeitadas por autoridades ucranianas e seus parceiros ocidentais.
Ameaça de Donald Trump
No último dia 14, Trump ameaçou a Rússia com o aumento de tarifas e anunciou o envio de armamentos norte-americanos à Ucrânia, adotando um tom mais duro contra Moscou após meses de frustração com negociações fracassadas para encerrar a guerra.
As conversas diretas entre Rússia e Ucrânia em Istambul, em maio resultaram em algumas trocas de prisioneiros, mas pouco além disso. Trump afirmou que irá implementar “tarifas severas” caso um acordo de paz não seja firmado em até 50 dias. Ele não detalhou como essas medidas seriam aplicadas, mas indicou que o alvo seriam os parceiros comerciais da Rússia, numa tentativa de isolar Moscou na economia global.
Além disso, Trump afirmou que aliados europeus devem comprar “bilhões e bilhões” de dólares em equipamentos militares dos Estados Unidos para transferência à Ucrânia, reabastecendo os estoques de armas do País. O plano inclui sistemas de defesa aérea Patriot, uma das prioridades do governo ucraniano para conter ataques com drones e mísseis russos.
O Senac RN está com inscrições abertas para 706 bolsas integrais em cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional nos municípios de Mossoró, Assú e Caicó. A oferta faz parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que tem por objetivo ampliar o acesso ao ensino profissional gratuito e de qualidade para pessoas de baixa renda.
Seleção
As inscrições são totalmente gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo site www.rn.senac.br, até o dia 22 de julho. O candidato poderá se inscrever em mais de um curso, desde que não haja conflito de horários. A seleção será realizada conforme a ordem de inscrição e atendimento aos critérios socioeconômicos exigidos no edital. O mesmo com todas as informações, bem como a lista com cursos oferecidos, período e quantitativo de vagas, pode ser consultado no site www.rn.senac.br.
“Em 2024, o Senac RN já contabilizou mais de 33 mil matrículas, sendo mais de 17 mil realizadas por meio de bolsas gratuitas, reafirmando o compromisso da instituição com a inclusão social e o desenvolvimento profissional da população potiguar. Seguiremos com essa missão com foco no crescimento, na transformação”, pontuou o diretor regional do Senac RN, Raniery Pimenta.
Entre os cursos oferecidos estão: Assistente Administrativo, Vendedor, Operador de Caixa, Recepcionista, Programador Web, Ferramentas de Liderança, Cuidador Infantil e de Idoso, Técnicas Avançadas de Word e Excel, entre outros voltados às áreas de gestão, comércio, tecnologia e beleza. Para concorrer, o candidato deve ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ser egresso ou estudante da educação básica, estando empregado ou desempregado.
O resultado será divulgado no site do Senac RN no dia 25 de julho, mesma data de início do período de matrícula, que se estende até 1º de agosto, nas unidades onde os cursos serão ofertados, quando será necessária a apresentação da documentação exigida no ato da inscrição. As aulas começam a partir do dia 4 de agosto, conforme o cronograma específico de cada curso.
O Brasil é um dos países com o terceiro maior número de animais de estimação no mundo, segundo dados divulgados pela Agência Senado de Notícias. Estima-se que o país tenha mais de 160 milhões de pets – sendo a maioria cães e gatos – dividindo a rotina com milhares de famílias. Mantê-los seguros é uma das tarefas dos tutores e a Neoenergia Cosern reforça um alerta importante: os cuidados com a eletricidade precisam incluir também a segurança dos pets nas residências.
Curiosos por natureza, cães e gatos podem roer fios, morder tomadas ou se enroscar em extensões, situações que oferecem risco de choque elétrico, queimaduras e até curtos-circuitos. Para evitar acidentes e promover um ambiente seguro para toda a família, incluindo os animais de estimação, a distribuidora de energia orienta os consumidores a adotarem algumas práticas simples no dia a dia.
“A segurança começa dentro de casa. Muitos acidentes elétricos podem ser evitados com medidas simples, mas fundamentais, principalmente quando temos pets no ambiente. Nosso papel é conscientizar a população sobre esses cuidados e contribuir para lares mais seguros”, destaca Eudes Augusto Oliveira, gerente de Saúde e Segurança da Neoenergia Cosern.
A distribuidora também orienta que, em caso de acidente envolvendo eletricidade, o ideal é não tocar diretamente na pessoa ou no animal. A primeira ação deve ser desligar o disjuntor geral e, em seguida, acionar o socorro especializado.
Orientações de segurança
Evite fios soltos ou expostos: mantenha cabos e extensões longe do alcance dos animais, especialmente em áreas de passagem ou descanso.
Use canaletas e protetores: a organização dos cabos em canaletas ou a utilização de capas protetoras ajuda a evitar o contato direto.
Cuidado com equipamentos ligados: secadores, carregadores e outros aparelhos devem ser desconectados da tomada quando não estiverem em uso.
Vistorias regulares: identificar se há fios desgastados ou roídos. Essa ação pode evitar curtos e choques inesperados.
Invista em tomadas com proteção: o uso de modelos com trava de segurança pode fazer diferença, principalmente em casas com filhotes curiosos.
