O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) definiu data e local para o primeiro mutirão do ano de 2024 do Projeto Pai Legal. O evento de reconhecimento de paternidade acontecerá no dia 9 de março, das 10h às 16h, no Partage Norte Shopping, na Zona Norte de Natal, com oferta gratuita de exames de DNA.
O mutirão é destinado a crianças e adolescentes que foram registrados sem o nome do pai. Durante o atendimento, poderá ser feito o reconhecimento voluntário, com a presença da mãe e do pai biológico da criança. Outra opção, consistirá no reconhecimento via exames de DNA, caso o pai tenha dúvidas sobre a paternidade. Nesses casos, é preciso que estejam presentes pelo menos o suposto pai e a criança ou adolescente para seja colhido o material biológico de ambos, seja por sangue ou saliva. Nos casos em que o suposto pai não aceitar comparecer ao evento ou recolher o material biológico, será aberto um procedimento extrajudicial para acompanhar a necessidade da criança ou adolescente.
A demanda para atendimento será livre e qualquer pessoa interessada pode participar. Para ser atendido é preciso ter em mãos os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança ou do adolescente e identidade da genitora, além do endereço e telefone do suposto pai. Os dois últimos dados serão necessários para os casos em que não for possível o reconhecimento voluntário ou o recolhimento de material biológico.
O projeto Pai Legal é desenvolvido por adesão das Promotorias de Justiça que trabalham na área de família e consiste em buscar garantir o nome do genitor na certidão de nascimento de crianças que ainda não tem a paternidade inserida formalmente no documento.
Inicialmente, as unidades ministeriais fazem um levantamento prévio, normalmente junto a escolas, para identificar crianças e adolescentes que não apresentam a filiação paterna na certidão de nascimento. A partir disso, é instaurado um procedimento extrajudicial. Nesse momento, as mães são convidadas a prestar esclarecimentos sobre a paternidade.
Em seguida, busca-se a identificação do suposto pai e a tentativa de reconhecimento voluntário ou a realização de exame de DNA, caso não seja reconhecido espontaneamente. Em situações mais complexas, pode ser necessário o ajuizamento de ação de investigação de paternidade.
Assim, durante a ação, serão oferecidos testes de DNA e atendimento aos pais e filhos. O atendimento inicial será realizado pelos servidores do MPRN e, caso necessário, será feita a coleta de DNA, seja por sangue ou saliva. A demanda é livre e qualquer pessoa interessada pode participar.
O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para falar sobre a redução do valor pago à classe médica pelos plantões nos hospitais regionais do RN. Segundo o parlamentar, a contratação de uma nova empresa, por parte da administração estadual, possibilitou que os valores pagos à classe médica fossem reduzidos, ao invés de reajustados.
“Essa situação é extremamente preocupante. Eu como médico entendo que isso não contribui em nada para que alcancemos uma saúde de qualidade no serviço público. Quem me garante que daqui a alguns anos uma nova empresa não chegue e baixe ainda mais. Defendo que seja pago um valor justo e entendo que uma atitude como essa só serve para degradar a carreira médica e piorar a qualidade no atendimento”, ressaltou.
Ainda de acordo com Dr. Bernardo, além de receber menos pelos plantões, os médicos ficaram sem receber os valores que estavam em atraso. “Há anos o valor do plantão não sofria reajuste e era pago em atraso. Agora além de não receber o que era devido, os médicos ainda serão obrigados a trabalhar por um valor bem menor que o pago anteriormente. Sou defensor da classe médica e defendo que essa situação seja repensada”, sugeriu o parlamentar que também é médico.
O Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) vem registrando na última semana de fevereiro chuvas diariamente e em todas as regiões do Rio Grande do Norte. Nesta terça-feira (27), o boletim pluviométrico das 9h15 registrou a ocorrência de chuvas em 84 postos de monitoramento nas últimas 24h. Municípios da região Leste Potiguar foram os mais chuvosos – Nísia Floresta (45mm), Parnamirim (30,2mm) e Goianinha (23,4mm). Em Natal, o acumulado atingiu 17mm. As chuvas nesta época do ano decorrem da atuação do sistema meteorológico Zona de Convergência Intertropical.
“Nas últimas semanas observamos a ocorrência de bons volumes de chuvas em todas as regiões do Rio Grande do Norte, confirmando a previsão anunciada do mês de fevereiro com volumes acima da média esperada. As chuvas deverão continuar com atuação eficiente da Zona de Convergência, associado ao aquecimento das águas superficiais do oceano Atlântico que provocam aumento da umidade, favorecendo a formação de nuvens com chuvas, inclusive com descargas elétricas”, explicou o chefe da unidade de Meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot
As análises apontam a previsão de continuidade de chuvas pelo menos até o dia 10 março, “tanto no interior como na faixa litorânea e agreste potiguar”, avaliou Bristot. Para amanhã (28), a previsão é de chuvas e trovoadas nas regiões de Mossoró, Alto Oeste e Seridó. Nas demais regiões, céu parcialmente nublado com chuvas.
Avisos Meteorológicos
O Sistema de Monitoramento indica a probabilidade de ocorrência de chuvas acima de 50mm nas regiões do Agreste Potiguar e Seridó Potiguar. “Os modelos meteorológicos apontam a possibilidade de ocorrência de chuvas em qualquer momento do dia até o próximo domingo”, disse.
Em caso de chuvas intensas com incidência de raios, a Defesa Civil do Rio Grande do Norte recomenda não se abrigar debaixo de árvores; não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda e, se possível, retirar os aparelhos elétricos eletrônicos das tomadas e desligar o quadro geral de energia. Em caso de necessidade de atendimento emergencial, acionar a equipe pelo número 84 98120-1297 e Corpo de Bombeiros 193.
Cerro Corá, na microrregião Serra de Santana, com 334,5 milímetros; Luís Gomes (329,0) e Coronel João Pessoa (322,6), ambos localizados na Serra de São Miguel, são os municípios com maior volume acumulado de chuvas desde 01 de janeiro de 2024. Também fazem parte da lista Mossoró (312,0), Triunfo Potiguar (310,6), Janduís (307,2), Currais Novos (307,1) e Ipanguaçu (302,8).
Última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será transferida nesta quinta-feira, 29 de fevereiro. O valor total será de R$ 4.830.429.543,58 ou de R$ 3.864.343.634,86, com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante é parte da arrecadação do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 11 e 20 deste mês.
Levantamento da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que este terceiro repasse do FPM será 35,09% maior que o montante repassado no mesmo período do ano passado. O resultado positivo deste último decêndio fica em 30,35%, desconsiderando a inflação do período. No mês de fevereiro, as prefeituras receberam R$ 22,7 bilhões, 13,70% a mais do que os R$ 19,9 bilhões repassados no mesmo mês de 2023. O crescimento acima da inflação do período foi de 9,71%.
Entre janeiro e fevereiro, os Municípios receberam R$ 39,4 bilhões. Há um ano, o montante era de R$ 34,8 bilhões. Para a CNM, o crescimento do fundo é resultado da expansão da arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRRF e IRPJ). “Do acréscimo de R$ 20,5 bilhões da receita base do FPM neste ano, R$ 17,5 bilhões (85,6%) deve-se ao aumento de arrecadação dos dois impostos”, explica o levantamento da entidade.
Viabilizadas através de emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), a construção de praças, na Rua Manuel Louro, no Centro de São José do Seridó, teve início nesta segunda-feira (26). As obras contemplam nova iluminação, praças com bancos e acessibilidade, e rotatórias com fonte, rosa dos ventos, obelisco e busto.
“A rua Manuel Louro passará por uma grande transformação. Investiremos recursos na ordem de R$ 300 mil para que a obra seja concretizada”, pontuou o prefeito Jackson Dantas, lembrando também que nas praças da rua Manuel Louro terá local específico para a realização de pequenos eventos sociais e religiosos.
Ainda segundo o gestor, este investimento faz parte do São José do Futuro, Programa de ações e obras lançado no último dia 19 de fevereiro, na durante leitura anual ao Legislativo, que conta com recursos superiores a R$ 6 milhões para serem investidos em São José do Seridó.
“Esta obra é de suma importância, pois além de embelezar o centro de nosso município também reestruturará o trânsito na região, em virtude da construção de rotatórias e de canteiro em frente ao cemitério”, frisou o gestor municipal.
A seleção brasileira de futebol de areia conquistou o hexacampeonato mundial neste domingo, tornando-se a primeira equipe a alcançar tal feito para o País. A vitória histórica foi obtida pelo placar de 6 a 4 sobre a Itália, na final da Copa do Mundo. O grande destaque da partida foi o pivô Rodrigo, que marcou três gols. A equipe é a maior vencedora da competição organizada pela Fifa, considerando também as vitórias em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2017.
“É uma sensação maravilhosa relembrar o gostinho de ganhar uma Copa do Mundo. É a minha segunda e só tenho a agradecer a todos que apoiaram no Brasil”, comentou o pivô Rodrigo à CazéTV após o título. Enquanto apontava para o peito, ele ainda aproveitou para mandar um recado para a CBF: “Não sei onde vai ser, mas arruma um lugar para botar mais uma estrelinha aqui”.
A Itália abriu o placar com Genovali, aproveitando um rebote após a bola bater na trave. Atrás no placar, o Brasil partiu para o ataque e tentou finalizações de média distância. A 22 segundos do fim do primeiro tempo, Mauricinho passou para Rodrigo, recentemente eleito o melhor jogador de beach soccer do mundo, que concluiu com um belo chute no ângulo para empatar.
O Brasil voltou para o segundo tempo mais agressivo e viu a expulsão do goleiro italiano Casapieri, destaque italiano até então. Temporariamente com a vantagem numérica, o time brasileiro pressionou e chegou a acertar a trave antes de Rodrigo marcar um golaço de bicicleta, virando o jogo. Porém, a Itália igualou logo em seguida.
No terceiro e último tempo, Bruno Xavier colocou o Brasil novamente à frente, e Genovali, da Itália, acabou marcando um gol contra. Sob pressão de Bruno Xavier, ele recuou mal e traiu o goleiro suplente Carpita. Ainda deu tempo para Brendo e Rodrigo mais uma vez marcarem para a equipe brasileira, enquanto Fazzini e Genovali descontaram para a Itália.
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (21) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
O Rio Grande do Norte registrou chuvas em todas as regiões nas últimas 24h. O maior acumulado foi em Ipanguaçu, na região Oeste do Estado, com 51 mm, seguido do município de Severiano Melo (41mm). As informações são do último levantamento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado (Emparn) e correspondem ao período das 7h de domingo (25) até às 7h desta segunda-feira (26).
Além do Oeste Potiguar, os maiores acumulados de chuva foram registrados na região Leste, onde Parnamirim teve as maiores precipitações com 38.5 mm. Em seguida, estão Pedro Velho (31.6) e Nísia Floresta (26.4). Natal, por sua vez, aparece com 19.5 mm.
Ainda, segundo o boletim da Emparn, os menores volumes foram monitorados na região Agreste do Rio Grande do Norte. Foi o caso de Lagoa Salgada (16.2mm), Brejinho (16.0 mm) e Nova Cruz (11.8mm).
Já na região Central, Lagoa Nova teve o maior acumulado de chuva nas últimas 24h, com 31.4 mm. Outras cidades como Angicos (19.2mm), Timbaúba dos Batistas (14.8mm) também registraram precipitações, ainda que em menor volume.
Depois de uma reunião com deputados e integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta quinta-feira (22) decreto com um calendário com a previsão de liberação de R$ 20,5 bilhões emendas até junho.
A publicação era uma demanda de congressistas, por conta da legislação eleitoral que impede a transferência de recursos dessas emendas a partir de 30 de junho. Em outubro eleitores dos mais de cinco mil municípios brasileiros vão às urnas escolher prefeitos e vereadores.
O acordo para edição do decreto foi costurado na manhã desta quinta-feira (22) no Palácio do Planalto. E chancelado após encontro de Lula com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e deputados no Palácio do Alvorada, à noite.
Com o acordo fechado nesta quinta, o governo federal cedeu e se comprometeu a manter o cronograma do pagamento de emendas previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Este cronograma foi vetado pelo presidente Lula com o argumento de que feria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para substituí-lo, o governo apresentou nova proposta, mas que manteve o objetivo principal de liberar grande parte de recursos até a data da vedação eleitoral.
Na prática, o veto será mantido e o cronograma cumprido através do acordo verbal feito entre os deputados e senadores com o Planalto.
O calendário também estabelece uma previsão de pagamentos mês a mês. Esta também foi uma demanda apresentada por deputados que temiam que o Planalto represasse os valores de emendas por vários meses.
O cronograma foi idealizado pelo Congresso com o objetivo de aumentar o poder do Legislativo sobre os gastos públicos e, com isso, diminuir a necessidade de negociação para liberação de dinheiro na véspera de votações importantes, como tradicionalmente ocorre.
No último dia 20 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte promulgou o Ato da Mesa nº 148/2024, consolidando diretrizes para a realização de audiências públicas. A medida, respaldada pelo Regimento Interno da Casa, visa fortalecer a participação democrática, garantindo o debate aberto e transparente sobre temas de relevância pública. O Ato entra em vigor nesta quinta-feira (22), data de sua publicação.
De acordo com o Ato, as audiências públicas, que são essenciais para discutir temas de interesse público relevante, devem ser convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da aprovação do requerimento pela Mesa Diretora. No entanto, exceções podem ser concedidas pelo Presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (MDB), mediante justificativa plausível do proponente, desde que observada a disponibilidade do Núcleo de Estudos e Debates (NED-DL).
O documento normatiza que a iniciativa para a realização das audiências pode partir de diversos agentes, incluindo deputados, comissões, frentes parlamentares e até mesmo da sociedade civil, que pode encaminhar sugestões diretamente aos gabinetes dos deputados.
É destacado também o papel do proponente da audiência pública, que preside o evento e zela pelo cumprimento dos procedimentos estabelecidos, garantindo a equidade na participação dos envolvidos. Assim, fica estipulado que os convidados deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão, para tanto, de até 10 minutos, prorrogáveis a juízo do propositor e que cada audiência terá uma duração máxima de até três horas, garantindo que o debate seja eficiente e produtivo dentro do tempo estabelecido.
Essas novas medidas visam otimizar a organização e a efetividade das audiências públicas, promovendo um ambiente propício para a participação cidadã e o debate de questões relevantes para a sociedade potiguar.
Mais
As audiências públicas são definidas como instrumentos democráticos essenciais, cujo propósito primordial é discutir assuntos de interesse coletivo e promover a participação ativa da população no processo de formulação de políticas públicas e normas legislativas. Sob essa ótica, o ato estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas, assegurando princípios como acesso à informação, participação popular e transparência.
A publicação deste Ato da Mesa representa um avanço significativo no fortalecimento da democracia participativa no Rio Grande do Norte, proporcionando um ambiente propício para o diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil, e reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa com a transparência e a efetivação dos direitos democráticos.