Foto: Eduardo Maia

Em reunião na manhã de quinta-feira (30), os deputados da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovaram o projeto de lei que institui a cota de tela nos cinemas do Rio Grande do Norte. A iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT) tem como mote central a promoção da cultura local. A  cota de tela nacional foi  criada  pela  Medida  Provisória  (MP)  2228/2001.

“O entendimento da Cota de Tela nacional é constitucional, entende-se que seu desdobramento regional comporta os mesmos benefícios apresentados no contexto nacional. Sabe-se que a região nordeste encontra maiores dificuldades em se consolidar como um polo cinematográfico. Ainda que venha apresentando avanços significativos, há a dificuldade em se manter competitiva com regiões como sul e sudeste”, justifica a parlamentar.

A proposta prevê que as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras audiovisuais potiguares de longa metragem, por um número de dias fixado, anualmente, por decreto, ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores. As obras audiovisuais de longa metragem poderão ser substituídas por uma seleção de curtas e/ou médias, desde que corresponda ao tempo mínimo total de 70 minutos, em conformidade com critérios estabelecidos previamente.

Presidente da Comissão da Educação, a deputada Divaneide Basílio (PT), destacou a aprovação de duas propostas com a temática da mulher no escopo dentro dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher – campanha iniciada no Dia da Consciência Negra para despertar reflexões sobre os variados cenários da violência de gênero contra meninas e mulheres. A primeira cria campanha permanente de combate à misoginia RN, iniciativa de Divaneide Basílio (PT), e a segunda  institui gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, apresentada pelo deputado Francisco do PT.

Outras seis matérias foram aprovadas na reunião desta quinta-feira. O Governo do Estado apresentou projeto de lei sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos; a deputada Divaneide Basílio, apresentou PL que institui a Política Estadual de incentivo à produção e comercialização melífera e ao desenvolvimento apícolas e meliponícolas de qualidade; Eudiane Macedo (PV), o PL sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN.

O deputado José Dias (PSDB) apresentou proposta que dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã; de Eudiane Macedo (PV), a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços, e, finalizando o bloco, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado o projeto de lei que cria o Programa RN Conecta.

Finalizando a votação, os deputados aprovaram a Semana da Mulher Potiguar, de Eudiane Macedo (PV); a inclusão do Dia Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no calendário oficial do estado, de Divaneide Basílio; o reconhecimento do Fest Bossa e Jazz e do Cacto Moto Fest como patrimônio imaterial; e ainda o projeto de lei que institui 4 de outubro como Dia Estadual do PET, todos de autoria de Luiz Eduardo (SDD).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo quer pagar os R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. “O Tesouro Nacional se organizou para começar a pagar a partir da edição da medida provisória”, afirmou, após um painel na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP28), que começou na quinta-feira, 30, em Dubai (Emirados Árabes Unidos) e segue até 12 de dezembro.

Haddad afirmou que ainda não falou com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. “Mas como o Supremo Tribunal Federal [STF] autorizou, já é possível [prever o pagamento]”, disse.

O STF autorizou na quinta-feira, por 9 votos a 1, o governo federal a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano.

O ministro da Fazenda afirmou que o objetivo é não deixar nada para o ano que vem. “Queremos resolver o problema do calote, que feriu a reputação do Brasil, inclusive no exterior”, disse Haddad, acrescentando que não havia nenhum motivo para o Brasil não pagar os precatórios no ano passado.

JCP

De acordo com Haddad, a proposta de incluir a discussão sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) no texto da medida provisória sobre as subvenções do ICMS é importante e há condições para isso.

“Se houver acordo dos líderes, a proposta entra no texto sobre as subvenções do ICMS”, disse o ministro, acrescentando que vê condições para isso.

Estadão Conteúdo

Foto: Alberto Leonardo

Os interessados em prestar o concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) tem até a próxima quinta-feira (7) para realizar a inscrição. Ao todo, estão sendo ofertadas 51 vagas para  níveis médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 2.120,13 e R$ 4.556,92.

Segundo o edital, a remuneração segue a distribuição disponível de classificação C, D e E, sendo passível o acréscimo de auxílios e bonificações por área de conhecimento. Já as taxas de inscrições custam R$55, R$70 e R$115, respectivamente. As provas têm duração máxima de quatro horas e devem ser aplicadas no dia 21 de janeiro de 2024.

Uma vez aprovados, o regime de trabalho será entre 20 a 40 horas semanais. Pessoas autodeclaradas negras e pardas no ato da inscrição terão direito a 20% das vagas, e pessoas com Deficiência (PcD) na proporção de 10%. Mais detalhes sobre o concurso podem ser conferidos neste edital e as inscrições são realizadas no site da Funcern.

Confira o detalhamento das vagas:

Classificação C com vencimento básico de R$ 2.120,13: Assistente de aluno (4);

Classificação D com vencimento básico de R$ 2.667,19: Assistente em administração (13), Técnico de tecnologia da informação (8), Técnico de laboratório nas áreas multimídia (3), ciência (1), edificações (1), eletroeletrônica (1), química (2) e informática (4), e Técnico de enfermagem (1);

Classificação E com vencimento básico de R$ 4.556,92: Analista de tecnologia da informação (1), Engenheiro (1), Médico (4), Nutricionista (1), Odontólogo (2), Pedagogo (3) e Técnico em assuntos educacionais (1).

Tribuna do Norte

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os 167 municípios do estado do Rio Grande do Norte começaram a receber R$ 103,4 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu perdas por conta de medidas tomadas na gestão passada.

A capital, Natal, é a que receberá a maior fatia, com R$ 13,1 milhões. A sequência dos cinco municípios que receberão mais recursos do FPM se completa com Mossoró (R$ 3,6 milhões), Parnamirim (R$ 3,6 milhões), São Gonçalo do Amarante (R$ 1,9 milhão) e Macaíba (R$ 1,6 milhão).

Há pouco mais de uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.727/2023, que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada no ano passado pelo governo anterior.

Além do FPM, o estado de Alagoas receberá R$ 85,7 milhões do Fundo de Participação dos Estados, outra medida do Governo Federal no esforço para recompor o crédito de todos os estados da Federação.

Em todo o país, a recomposição totaliza R$ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R$ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, destacou que a prioridade do Governo Federal é atender as principais necessidades de estados e municípios, reforçando o compromisso de apoio financeiro necessário para que as demandas sejam atendidas.

“O presidente Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que nenhuma cidade receberá, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022”, disse.

“Nesses 11 meses de governo, o Governo Federal atendeu as entidades representativas de estados e municípios de todo o país. Assegurou o compromisso do presidente Lula com a retomada do pacto federativo e do diálogo permanente com os entes federados, para garantir a construção de uma lei que possa, efetivamente, auxiliá-los com esse apoio financeiro”, completou o ministro.

REGRA – De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal precisa transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo IBGE anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A lei nº 11.574/2023, de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB), dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no Estado do Rio Grande do Norte, que já existam ou que venham a ser criados, para famílias que possuam membros portadores de microcefalia. A partir desta lei, o Poder Executivo Estadual deverá destinar, no mínimo, em cada empreendimento, uma unidade habitacional para esta finalidade.

“Esta lei, de nossa autoria, visa assegurar a observância do direito social da moradia às pessoas com necessidades especiais, nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, reforçado no artigo 8° da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte”, pontuou o parlamentar, mostrando que o Estado da Paraíba tem lei com igual teor desde o ano de 2019.

Ainda segundo Nelter Queiroz, esta garantia assegurada por sua lei contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas na área social que visam reforçar a autonomia de famílias que possuam pessoas com microcefalia. Confira mais detalhes sobre esta lei http://www.al.rn.gov.br/storage/legislacao/2023/j9d3qtrlw1xy4kn4roi8vk15ys0c6f.pdf

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta sexta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG). A procuradoria pede autorização para investigar o parlamentar pelos crimes de associação criminosa e peculato.

O pedido foi encaminhado ao Supremo após reportagens jornalísticas publicadas nesta semana e notícias-crime protocoladas por políticos de oposição informarem que Janones teria enviado áudios, por meio do Whatsapp, a ex-assessores solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar em campanhas eleitorais. Os fatos teriam ocorrido a partir de 2019.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, o inquérito vai apurar se o deputado cometeu a prática popularmente conhecida como “rachadinha”.

“Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luís Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Janones e aguarda retorno.

Agência Brasil

Foto: João Gilberto

O empreendedorismo feminino foi tema central de debate na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na tarde de quarta-feira (29). O mandato da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), em parceria com o projeto Ellas em Movimento, reuniu especialistas e exemplos de sucesso no empreendedorismo feminino para dividir experiências com as mulheres que estiveram no auditório do Palácio José Augusto, participando do “1º Painel da Empreendedora: Mulher, o espaço também é nosso!”.

“O empreendedorismo feminino faz toda diferença na sociedade e e precisamos incentivá-las. Através desse painel, pudemos trazer experiências, cases de sucesso, histórias que podem incentivar as mulheres a empreender. Não é fácil, mas é possível”, explicou Cristiane Dantas.

Segundo a coordenadora do Ellas em Movimento, Débora de Castro, o projeto foi criado para educar, levar voz e empoderar mulheres. Agradecendo pelo espaço dado por Cristiane Dantas e pelo Legislativo, ela disse que as ações realizadas no painel podem colaborar decisivamente na decisão de empreender e também de dar longevidade aos negócios.

“Trouxemos educadoras financeiras, expondo formas de se conseguir crédito e para falar sobre as partes financeira e emocional necessárias para trilhar esse caminho difícil, que é empreender”, explicou. “A sonoridade, empatia e ideia de que todos precisam se apoiar são pontos base do movimento. O que desejamos é trilhar caminhos através dessa rede de apoio e através da educação”, completou.

Uma das empreendedoras que dividiu sua experiência com as demais foi a proprietária da TV Ponta Negra, Miriam de Sousa. Há 36 anos com a emissora, ela falou sobre as dificuldades e dividiu a bagagem que acumulou também vendendo produtos de limpeza de porta em porta.

“Não é fácil. Temos uma cultura machista e, graças a Deus, nós desafiamos e conseguimos manter a TV há 27 anos sem Carlos Alberto. Conseguimos, nós quatro (ela e as três filhas: Micarla, Priscila e Rose), manter a estrutura com muito trabalho. Nada é impossível quando a gente tem foco, coragem e determinação”, disse Miriam de Sousa.

Como dica às empreendedoras, Miriam de Sousa foi enfática: persistir. “Para a mulher é mais difícil (empreender), mas sabemos a força e coragem que temos. Não baixamos a cabeça por qualquer coisa. Quanto mais dificuldade, mais nós desafiamos e avançamos”, disse.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou nesta sexta-feira (1º) uma nova ferramenta de monitoramento de dados de saúde, o Panorama Saúde. No lançamento, foram apresentadas as novas versões dos painéis Nota Remédio e Servidores Públicos. A iniciativa reúne dados públicos e indicadores demográficos, traçando um perfil da rede de assistência de cada município. A ferramenta está disponível no site www.panoramasaude.mprn.mp.br e é aberta à sociedade.

O Panorama saúde é uma ferramenta que demonstra o cenário sanitário dos municípios do RN, evidenciando dados sobre as despesas municipais, rede local de saúde (estabelecimentos de saúde e recursos humanos), leitos hospitalares, saúde mental, consultório na rua, atenção básica à saúde (Unidades Básicas de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Equipe de Atenção Primária e Agentes de Combate às endemias) e, ainda, indicadores de natalidade, morbidade e mortalidade. A ferramenta permite o amplo conhecimento da condição sanitária dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, elaborada a partir de bancos de dados oficiais disponibilizados pelos gestores da saúde dos três níveis governamentais, atualizados regularmente.

Além de auxiliar a atuação do promotor de Justiça para o desempenho de suas atribuições na defesa da saúde, o Panorama é um informativo aberto à comunidade para que ela possa conhecer a estrutura da rede de saúde de seu município e, consequentemente, propicia o debate transparente e democrático sobre o planejamento e execução de ações e serviços de saúde do SUS.

“São informações que dizem muito sobre a rede de saúde dos Municípios e que agora poderão ser acessadas pela sociedade,  potencializando o controle social das políticas públicas na área da saúde”, registrou a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso. A gestora lembrou ainda que a ferramenta foi desenvolvida pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) que ficou em 2º lugar no Prêmio CNMP 2023.

”Essa entrega é uma resposta ao reconhecimento que a gestão sempre teve na importância da cultura de dados como uma estratégia para imprimir eficiência ao nosso trabalho. Claro, com o empenho da equipe que desenvolveu os processos de trabalho necessários para a entrega de ferramentas na área da ciência de dados”, registrou a coordenadora do LOPP, a promotora de Justiça Isabelita Garcia.

O Panorama Saúde foi desenvolvido em parceria com o CAOP Saúde. “Quando falamos de saúde é preciso trabalhar com precisão. Esses dados que estão sendo colocados nos painéis estariam em várias fontes separadas, o que dificultaria a atuação do promotor. Então, termos esse diagnóstico reunido em um espaço é um grande potencializador do nosso trabalho”, explica a coordenadora do CAOP Saúde, a promotora Rosane Cristina Pessoa Moreno.

MPRN

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (1º), a situação de emergência em mais quatro cidades do Rio Grande do Norte que enfrentam a falta de chuvas. A portaria com o reconhecimento dos municípios de Venha-Ver, Taboleiro Grande, São Bento do Trairí e Cerro Corá foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira neste link.

Até o momento, o Rio Grande do Norte tem 46 municípios em situação de emergência, dos quais 30 por estiagem e 16 devido à seca, que é um período de falta de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Com o reconhecimento federal, os municípios estão aptos a solicitar recursos do MIDR para ações de assistência humanitária, como compra de alimentos, água potável e combustível para os veículos que fazem o transporte dos mantimentos. Os repasses serão liberados assim que os planos de trabalho forem apresentados pela prefeitura e avaliados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, reafirmou o compromisso do MIDR com as cidades atingidas por desastres. “É importante ressaltar que não faltarão recursos do Governo Federal para atender a população que vem sofrendo com a estiagem”, informou.

Como solicitar recursos

A solicitação de recursos pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Além de socorro e assistência às vítimas, os repasses também podem ser usados no restabelecimento de serviços essenciais e na reconstrução de infraestrutura ou moradias destruída ou danificadas por desastres.

Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

A 4ª Vara Cível de Mossoró determinou a uma companhia aérea o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para uma cliente que teve atraso de 10 horas até a chegada no destino final de sua viagem.

Conforme consta no processo, a cliente adquiriu passagens aéreas, no dia 16 de setembro de 2022, com embarque na cidade de São Paulo e chegada em Fortaleza prevista para às 13 horas e 20 minutos do mesmo dia.

Entretanto, devido ao atraso no primeiro trecho do voo, houve a perda da conexão prevista para ocorrer em São Luís e, consequentemente, demora que acarretou a chegada da passageira no destino final 10 horas depois.

Além disso, foram apontados diversos transtornos causados, uma vez que “não foi prestada nenhuma assistência pela companhia aérea ré durante as 10 horas de atraso, seja em comida, transporte ou hospedagem”.

Ao analisar a causa, o juiz Manoel Neto ressaltou que a consumidora “comprovou minimamente suas afirmações, ao juntar aos autos a passagem aérea comprada”, e demonstrou também, “através das imagens anexadas, o atraso no voo que sairia de São Paulo às 8 horas e 10 minutos”.

Por outro lado, observou que a empresa “não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, alegando em síntese que não cometeu nenhum ato ilícito”.

O magistrado ainda acrescentou que é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da regra da responsabilidade objetiva ao caso concreto. E explicou que “deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que o atraso para o embarque e a chegada da autora ao seu destino final decorreu de falha na prestação do serviço por parte da ré”.

Já em relação aos danos de natureza moral o magistrado avaliou que os transtornos suportados pela cliente “não podem ser classificados como toleráveis, diante dos excessivos desgastes físicos e emocionais a que fora presumivelmente submetida a parte autora”.

Diante da situação, a passageira precisou esperar aproximadamente “10 horas para chegar ao seu destino final, sem que a ré tenha fornecido qualquer tipo de assistência, em total descumprimento ao que dispõe às normas que tratam sobre a matéria”.

E, assim, o magistrado chegou ao valor a ser pago na indenização, considerando que, “para a reparação por dano moral, é necessário equilíbrio, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

TJRN

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