Foto: Reprodução

A 7ª Vara Federal de Sergipe determinou, nesta terça-feira (12), que a União pague uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais para o filho de Genivaldo de Jesus Santos, que foi morto em 25 de maio de 2022 por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Além disso, o governo deve pagar uma pensão mensal de dois terços do salário mínimo até ele fazer 24 anos (hoje, o valor corresponderia a R$ 880). A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá avaliar a possibilidade de recurso em relação à determinação.

No mesmo julgamento, a AGU fez um acordo no qual a União se compromete a pagar R$ 405 mil para Maria Vicente de Jesus, mãe de Genivaldo. Do total, R$ 400 mil são referentes a indenização por dano moral e outros R$ 5 mil são do valor do sepultamento.

CNN

O comunicador Bruno Giovanni, conhecido como BG, que tem ganhado destaque no jornalismo do Rio Grande do Norte nos últimos anos e hoje é voz em defesa de várias causas sociais em veículos que atua, como a 96 FM, redes sociais e seu famoso Blog, aceitou o convite do Presidente do PSDB no RN, deputado Ezequiel Ferreira, e vai se filiar ao partido.

BG se reuniu com os vereadores tucanos, Aldo Clemente, Anderson Lopes, Hermes Câmara, Herbert Sena, que preside hoje a Comissão Provisória do PSDB de Natal e Klaus Araújo que assumiu a coordenação política e trabalha uma forte nominata com 30 nomes para concorrer a vereador. O nome de Bruno está à disposição da sigla para disputar a Prefeitura da capital.

“Aceitei o convite do presidente estadual Ezequiel Ferreira, meu amigo, e dos vereadores que integram o PSDB em Natal. Nosso nome chega a pontuar bem para a Prefeitura de Natal em várias pesquisas de opinião. Fui do PSDB e presidente da juventude do partido durante 5 anos, e simpatizo com o partido e suas ideologias em defesa da social-democracia. Além disso, estou em sintonia com ouvintes nas comunidades da capital, e estamos conhecendo os problemas da cidade, se aprofundando sobre a máquina pública. Sonho em ver uma Natal diferente”, comentou BG.

Ainda sobre o futuro da capital potiguar, Bruno Giovanni explica sua paixão pela cidade. “Cresci em uma Natal pujante e sempre imaginando que Natal seria uma das principais capitais do Brasil. Nos últimos anos a gente viu Natal entrar num oito. Não existe planejamento, a cidade parou no tempo e deixamos de ser não só uma das principais capitais do Brasil, mas do Nordeste”, frisa. Bruno lamenta a falta de investimentos no setor do turismo, que para ele é a “nossa maior indústria”. Diante do problema, ele cobrou do poder público um “olhar especial” para a atividade que emprega milhares de natalenses.

Cumprindo calendário da Executiva Nacional do PSDB, em decisão contida na resolução 001/2023, os tucanos de Natal farão a “Convenção da Capital” neste sábado (16), a partir das 9h30, na Câmara Municipal do Natal, no bairro Tirol. Na capital, o PSDB continua aumentando sua bancada. Além dos cinco novos integrantes, outros nomes vão anunciar filiação para integrar a nominata de 30 nomes que concorrerá as Eleições 2024.

Foto: Pedro Trindade/Inter TV Cabugi

Com mais de 50 mil atendimentos entre janeiro e agosto deste ano, o Termo de Cooperação firmado entre a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) e o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) se mostra um sucesso.

O documento tem por objetivo aumentar a capacidade de emissão de documentos de identidades e facilitar a busca desse serviço por parte da população. Para se ter ideia do que isso representa, no total foram 52.615 atendimentos em Câmaras Municipais do estado o que representa 27% de todos os atendimentos feitos em 2023. “Isso mostra como o Legislativo pode ter uma atuação concreta e que gera benefícios ao cidadão”, disse o presidente da FECAM.

Com o acordo, as Câmaras Municipais que fazem parte da Fecam e aderirem ao Termo passaram a emitir os documentos de identidade para os seus moradores após os servidores do Legislativo terem sido submetidos a treinamento dado pelo ITEP.

O termo entre a FECAM e o ITEP faz parte das ações que a Federação tem buscado desenvolver junto às Câmaras em todo o estado como forma de proporcionar atendimento e serviços de utilidade ao cidadão que, por ventura, tenha dificuldade em conseguir acesso a isso.

A Prefeitura Municipal de Jucurutu promoveu na manhã de ontem, 12, durante reunião no auditório da Secretaria de Educação e Cultura, o repasse simbólico do valor pertencente aos fazedores culturais contemplados pela Lei Paulo Gustavo, referente a R$ 189.864,48.

Para culminar nessa ação, a classe artística participou de chamada pública emergencial de seleção de propostas mediante dois editais, um voltado ao audiovisual, que usará 70% dos recursos, e outro destinado a linguagens como artesanato, circo, capoeira, literatura e música, o qual aplicará 30% do aporte financeiro.

No instante, estiveram o prefeito Iogo Queiroz, os secretários Renilson Brito (Administração) e Aldo Fernandes (Cultura), além dos coordenadores Igor Raphael e Jairo Oliveira. O Executivo dialogou a respeito das contrapartidas e reforçou seu compromisso junto aos artistas.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Índice Nacional da Construção Civil (SINAPI) do Rio Grande do Norte foi de –0,26% em agosto, uma queda de 1,48 ponto percentual (p.p.) em relação ao índice de julho (1,22%). O acumulado nos últimos 12 meses foi o menor de todo 2023, ficando em 3,87%, resultado abaixo dos 5,60% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores.

O índice de agosto de 2022 foi de 1,40%. No ano, o acumulado foi de 2,40% na variação do custo médio total da construção civil no estado, 0,25% p.p. a mais que o mês anterior (2,66%). Em agosto de 2022 o acumulado do ano ficou em 15,28%. As variações foram medidas pelo Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi).

O custo estadual da construção, por metro quadrado, que em julho fechou em R$ 1.583,60, passou em agosto para R$ 1.579,43, sendo R$ 972,28 relativos aos materiais e R$ 607,15 à mão de obra.

A parcela dos materiais apresentou variação de -0,47%, ficando R$ 4,58 reais abaixo do custo do mês anterior. Em julho, a parcela dos materiais tinha variado –0,38%. Já a mão de obra teve taxa de 0,06%, uma queda de 3,83 ponto percentual em relação a julho (3,89%).

O Rio Grande do Norte continua entre os cinco estados que têm os menores custos da construção civil no país, com destaque tanto para o valor dos materiais quanto da mão-de-obra. A média nacional é de R$ 1713,52.

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu nesta terça-feira (12) uma comitiva formada por sete servidores da Casa Legislativa do Mato Grosso, que demonstrou forte interesse no sistema e-Legis, Legis Plenário e Legis Vídeo. Essa é a segunda visita dos mato-grossenses ao Estado.

“Eles vieram aqui em abril deste ano, depois de uma apresentação que fizemos em Brasília, quando se interessaram pelos nossos sistemas. A princípio recebemos o pessoal de TI e agora veio essa comitiva de sete pessoas da área legislativa da Assembleia Legislativa do Mato Grosso”, explicou o diretor de gestão tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel.

A comitiva acompanhou diversos processos dentro da Casa Potiguar, reuniu-se com diretores e ainda assistiu a sessão plenária, podendo observar in loco o funcionamento dos sistemas. “Há expectativa para a possibilidade de formalização de um termo de cooperação como em Santa Catarina para que a gente forneça o e-Legis, Legis PLenário e Legis Vídeo”, avaliou Mário Sérgio.

Memória

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte assinou convênio em 06 de julho de 2021 com o objetivo de ceder conhecimento tecnológico para a Assembleia de Santa Catarina (Alesc). O Legislativo catarinense recebeu o e-Legis, a fim de oferecer maior agilidade ao gerenciamento das atividades legislativas e reduzir custos com a tramitação de proposições parlamentares. O acordo foi firmado em ato realizado de forma virtual, com as presenças dos presidentes da Assembleia do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal (MDB).

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Agência Brasil

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta terça-feira (12), a 1ª reunião conjunta entre as comissões de “Educação, Ciência e Tecnologia” e de “Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania”. O objetivo foi debater, junto às entidades e órgãos envolvidos, a questão dos aumentos constantes no preço dos combustíveis do Rio Grande do Norte, a despeito do Estado ser produtor de petróleo e possuir refinaria em seu território. Participaram do debate os presidentes das comissões, Divaneide Basílio (PT) e Ubaldo Fernandes (PSDB), além dos deputados estaduais Isolda Dantas (PT), Luiz Eduardo (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL).

Segundo a deputada Divaneide Basílio, é importante que a sociedade potiguar – e os parlamentares, enquanto seus representantes – questione por que o preço da gasolina só aumenta, há algum tempo; como se dá a precificação dos combustíveis no Estado; e por que novos empregos não são gerados no setor.

De acordo com Ubaldo, a reunião é relevante, na medida em que poderão ser abordados pontos importantes sobre o assunto, como a composição dos custos do refino e transporte, além da margem de lucro das empresas envolvidas na cadeia.

“É importante discutir a política de preços adotada pela empresa 3R e como eles respondem às flutuações do mercado internacional. A transparência também é um ponto relevante, para que os consumidores entendam melhor como são calculados os valores envolvidos no processo. Nós precisamos ainda analisar a carga tributária e, após isso, verificar maneiras de diminuição dos preços. Por fim, faz-se necessário estabelecer um canal de comunicação para monitorar os preços, compartilhar informações e discutir medidas para combater os desafios que estão por vir”, encerrou.

Isolda Dantas frisou que os deputados são muito questionados a respeito dessa situação, por todos os lugares que andam.

“O combustível é elemento determinante para o custo de vida da população, então eu quero agradecer a todos por estarem aqui hoje, discutindo este tema conosco. Esse debate surgiu devido à mudança recente que aconteceu no RN, com a 3R Petroleum assumindo a extração e o refino do petróleo potiguar”, explicou.

Em seguida, Isolda esclareceu que a empresa “3R” adquiriu a refinaria Clara Camarão, que é a responsável pelo tratamento do petróleo Norte-Rio-Grandense.

“Após isso, a sociedade potiguar passou a conviver com sucessivos aumentos de combustível, de uma forma que, muitas vezes, não compreendemos. E, hoje, nós temos a gasolina mais cara do País, o que trouxe indignação para a população e muitos questionamentos a nós, parlamentares. Mas como isso pode acontecer, se temos uma refinaria própria? Isso tudo e muito mais a gente quer saber hoje, para podermos apresentar essas respostas para a sociedade e construir alternativas para sairmos dessa situação”, acrescentou.

Na sequência, Francisco do PT destacou que “este é um debate que já vínhamos fazendo na Casa, já que somos permanentemente questionados por termos a refinaria em nosso solo. Houve um tempo em que éramos o maior produtor de petróleo em terra firme e um dos maiores produtores marítimos. Não sei como estão esses números hoje, mas eu queria que ele estivesse igual. E não que o ranking em que nos encontramos fosse o do combustível mais caro. Portanto, eu espero que, após esse debate, a gente consiga encontrar soluções para diminuir esses preços”.

O deputado Luiz Eduardo apontou ter conhecimento de que a empresa 3R Petroleum produz apenas o petróleo bruto, em sua maioria, além do querosene de avião.

“E me parece que isso não permite que eles baixem os valores. Além disso, sabemos que o preço do petróleo é muito influenciado pelas tarifas internacionais. Apesar disso tudo, não podemos desistir da luta, porque precisamos zelar pelo dinheiro suado do povo que representamos. Então, a gente espera ver alguma possibilidade de, pelo menos, a gasolina baixar”, afirmou.

Para ele, o primeiro passo é desmistificar o tema e levar clareza para a sociedade.

“É lógico que não queremos prejudicar nenhuma empresa, até porque vocês geram emprego e renda para a população, mas nós também não podemos deixar de dialogar sobre o assunto”, finalizou.

Continuando os pronunciamentos, o gerente de novos negócios da 3R Petroleum, Kim Pedro, fez uma apresentação sobre a origem, características, ativos e contribuições fiscais da empresa para o Estado do Rio Grande do Norte.

“A 3R existe há 10 anos e, em 2019, nós fizemos a aquisição do Polo Macau junto à Petrobras. Ao todo, foram oito compras, o que foi muito positivo para ganharmos experiência na área. E agora, no último mês de junho, nós finalmente recebemos as chaves do antigo operador”, iniciou.

A respeito do Polo Potiguar, o gerente informou que ele representa mais de 50% da empresa, em termos de pessoal e investimentos.
“E isso traduz a relevância do RN para a companhia. Nós estamos espalhados por mais quatro estados: Bahia, Espírito Santo, Ceará e Rio de Janeiro, em 40 municípios. Possuímos mais de 7 mil postos de trabalho, mais de 72 mil acionistas e somos uma companhia 100% brasileira. E diante de todo esse cenário grandioso, o Rio Grande do Norte é o nosso ativo mais importante”, enfatizou.

Trazendo dados estatísticos para enriquecer o debate, Kim Pedro mostrou que, no Polo Macau, houve um aumento de quase 70% na produtividade, nos últimos três anos.

“Então, nós podemos olhar para Macau e projetar seus reflexos positivos no Polo Potiguar, que nós assumimos há apenas três meses. Inclusive, nós já aumentamos suas receitas de 13 para 20 milhões de reais. Então, é só uma questão de tempo para o referido polo crescer ainda mais”, complementou.

Falando mais especificamente sobre os processos envolvendo os combustíveis, o gerente de novos negócios informou que a refinaria Clara Camarão, localizada em Guamaré, ao receber o petróleo bruto, não tem a capacidade de transformá-lo em gasolina e diesel, diferente do que muitas pessoas acreditam.

“A nossa refinaria só produz Querosene de Aviação. Ao processar o petróleo, os produtos e quantidades geradas são: 7% de Nafta (NDD); 11% de querosene de aviação; 16% de diesel com alto teor de enxofre (que não é o que consumimos); e 66% de óleo combustível (que é um preto, viscoso, destinado a grandes embarcações e motores específicos). Portanto, o único produto que conseguimos entregar de maneira pronta ao mercado é o querosene de aviação. Os demais dependem totalmente da importação e da cadeia logística de abastecimento internacional”, detalhou.

A respeito da formação de preços da companhia, Kim Pedro esclareceu que estão incluídos os componentes de commodities (diesel ou gasolina dos mercados de origem, que podem ser Estados Unidos ou Europa); a logística internacional (frete marítimo), para que o produto saia da origem e chegue ao terminal de Guamaré; a cotação do dólar ou euro; e os custos de internalização.

Além disso, ele demonstrou, através de gráficos, que houve crescimento na demanda brasileira por diesel e gasolina, além da capacidade de refino existente no País, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo).

“Desde junho, quando a 3R adquiriu o Polo Potiguar e o ativo industrial de Guamaré, nós tivemos uma oscilação na ordem de 30% no custo do diesel, no mercado internacional; e de 15% no preço da gasolina; os fretes aumentaram entre 30 e 48%. Portanto, esses são os principais fatores que lastreiam os contratos da 3R com as distribuidoras para a formação de preço, e esse procedimento pode ser consultado no nosso site, semanalmente”, concluiu.

Na sequência, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, externou a preocupação a respeito do assunto, por parte do Ministério Público.

“Este ano nós tivemos reunião com o representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e outros encontros com diversos órgãos de fiscalização, em razão da pertinência da matéria e seus reflexos em toda a sociedade. O MP vem desenvolvendo trabalhos de acompanhamento, principalmente com relação às possibilidades de cartel, e há ações a nível nacional também”, frisou.

Segundo Maxwell Flor, presidente do Sindipostos/RN, o presente debate é importante para desmistificar muitas questões envolvendo a cadeia produtiva dos combustíveis no Estado.

“Nós, revendedores, somos sempre acusados de praticar preços altos, mas o posto é o último elo da cadeia produtiva. O processo se inicia com a refinaria, hoje a empresa 3R, passa pelas distribuidoras e envolve ainda as usinas de etanol, que compõe 27% do preço do litro da gasolina. Então, a etapa do posto é a última. Nós chegamos a uma margem de 8 a 16% de lucro. E eu não vejo nada de absurdo nisso”, opinou.

Maxwell Flor questionou ainda a ausência dos representantes das distribuidoras, enfatizando que eles também são um elo importante no processo.

“As distribuidoras pegam a gasolina pura, chamada de ‘A’, com a refinaria; depois, compram o etanol das usinas; formulam a gasolina ‘C’; e, então, repassam aos postos”, detalhou.

Em relação às tarifas, ele garantiu que os postos apenas acompanham os preços praticados pelas distribuidoras, “o que comprova que somos meros repassadores de valores”.

De acordo com a vereadora Brisa Bracchi (PT), o objetivo central da reunião de hoje não pode ser justificar os altos preços, mas precisa ser a discussão de caminhos e estratégias para alterar a realidade, “que é vergonhosa para o nosso Estado”.

“Faz muito tempo que reclamamos e estamos sendo cobrados quanto aos preços dos combustíveis. De imediato, essa não era uma questão só do RN, mas de conjuntura nacional. Porém, é fato que aqui no Estado há uma particularidade e uma conjuntura que necessita de um olhar exclusivo”, disse.

A parlamentar municipal falou também que o preço do combustível no RN não acompanha os valores dos outros estados.

“Infelizmente o nosso combustível dispara como um dos mais caros do País, e isso recai sobre a vida dos trabalhadores. Aqui em Natal, as pessoas já passam por inúmeros problemas de transporte e mobilidade urbana, e ainda precisam enfrentar essa questão complicada. Então, nós, enquanto parlamentares, precisamos questionar”, finalizou.

Já o coordenador-geral do SINDIPETRO-RN, Ivis Corsino, entende que o preço dos derivados do petróleo pode ser afetado por inúmeras situações, como carga tributária, oferta e demanda e questões internacionais.

“Mas nós temos também questões que são corporativas. E quando olhamos para o RN, vemos algumas modificações na gestão da indústria do petróleo do Estado, desde que a 3R assumiu. Algumas coisas chamam a atenção. Por exemplo, no mês de junho houve uma queda acentuada na produção de derivados. Além disso, de onde vem o fornecimento de gasolina e diesel da 3R? Estados Unidos, Europa, Petrobras? Precisamos entender essa cadeia para compreender como tudo acontece aqui no Estado”, destacou.

Ivis Corsino falou também sobre a necessidade de transparência em todo o processo, as diferenças nas margens de comercialização da Petrobras aqui e no resto do País, além da importância da segurança no abastecimento.

“Nós somos um Estado produtor de petróleo e possuímos uma refinaria. Então, renunciar a uma cadeia integrada no setor de petróleo é aceitar pagar os maiores preços de gasolina e diesel, como praticamos hoje. Portanto, fica a proposição de que possamos repensar novas iniciativas, como a ampliação da refinaria Clara Camarão. Eu acho que tudo isso pode ser refletido, respeitando os limites e objetivos da companhia, mas pensando no povo do Rio Grande do Norte”, finalizou.

Para o deputado Coronel Azevedo (PL), a Assembleia Legislativa cumpre um papel fundamental na discussão de um tema que afeta diretamente o povo potiguar. O parlamentar criticou ainda a gestão do Executivo Federal de anos anteriores, em relação às políticas públicas e administração do patrimônio da Petrobras.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Fonseca, declarou, nesta terça-feira, 12, que haverá uma nova chamada do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para as vagas remanescentes. A convocação está prevista para acontecer até o início de outubro e será destinada a alunos já matriculados.

A reabertura para vagas remanescentes havia sido descontinuada durante o governo anterior. De acordo com Fonseca, nos últimos anos, cerca de metade das vagas de financiamento oferecidas anualmente não é preenchida. Ele não informou o número exatos de vagas que serão liberadas neste primeiro momento.

Outras mudanças

Além da disponibilização das vagas remanescentes, outras mudanças no Fies estão previstas, como o retorno do financiamento integral das mensalidades. “Temos até 20 de setembro para apresentar as sugestões para o que o ministro Camilo Santana está chamando de Fies Social”, declarou Fonseca durante o seminário “Diálogo sobre a reconstrução do Fies”, promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Nesse formato, o porcentual de apoio será proporcional ao nível de vulnerabilidade econômica do estudante.

A previsão de Fonseca é que ainda neste mês de setembro sejam apresentadas para o Congresso Nacional as decisões do Grupo de Trabalho (GT) do Fies.

As vagas ocupadas no Fies caíram de um patamar de aproximadamente 80% em 2017 para cerca de 40% em 2023. O número de inscritos no programa também caiu de em torno de 750 mil em 2017 para menos de 250 mil em 2023. “Há uma ociosidade no programa, temos que ampliar o acesso”, afirmou.

Em relação aos algoritmos usados para os critérios de seleção no Fies, o diretor disse que o MEC está trabalhando para propor “algo diferente” em 2024, para ajudar estudantes que não conseguem cumprir todas exigências.

“Provavelmente vai simplificar um pouco o processo, mas fundamentalmente teremos outras formas de apresentação aos candidatos de escolha de curso”, disse, citando aspectos como empregabilidade e diferenças territoriais. Além disso, mencionou também um desenho de cobrança do financiamento que leve em consideração o imposto de renda dos estudantes e recém-formados.

“Esperamos que o Fies alcance novamente a dimensão e tamanho que pode ter no sistema de ensino superior, privilegiando os cursos presenciais”, acrescentou Fonseca.

“Nós percebemos que a atual gestão está verdadeiramente comprometida a fazer o que é possível para o Fies voltar a funcionar e, dentro do GT, criar um novo arcabouço legal para submeter ao Congresso Nacional um programa mais social e mais eficiente”, comentou o diretor-presidente da ABMES, Celso Niskier. “Defendemos também que haja uma separação do aluno que precisa de bolsa integral daquele que precisa de financiamento. Não adianta o jovem conseguir um financiamento estudantil e não conseguir pagar. Ele estará melhor atendido pela ampliação das bolsas integrais ou mesmo da ampliação das vagas em universidade públicas”.

Marcelo Paris, superintendente Nacional de Benefícios Sociais (SUFAB) da Caixa Econômica Federal, apresentou, também durante o evento, dados do “Novo Fies”, versão do programa que teve início em 2018, quando a instituição financeira passou a gerir os contratos: atualmente, há cerca de 250 mil contratos vigentes, que possuem R$ 11,5 bilhões em saldo devedor, além de 96 mil contratos em período de amortização, que somam R$ 2,7 bilhões a serem pagos pelos estudantes.

Estadão Conteúdo

Autor do projeto que resultou na Lei Complementar 459/2011, que criou o Programa Público CNH Popular, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) destacou a importância do projeto e sua luta para viabiliza-lo. Este pronunciamento foi realizado durante a sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“A CNH Popular, que está na propaganda governamental e que agora é lei regulamentada, é de nossa autoria. Durante as gestões da governadora Rosalba Ciarlini e do governador Robinson Faria, solicitamos, reiteradamente, sua regulamentação, por entendermos o grande alcance social deste projeto”, disse Nelter.

Segundo Nelter, o programa CNH Popular, executado pelo Detran, oferece gratuidade ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A”, “B” ou, na hipótese de mudança de categoria, “C”, “D” ou “E”. O programa para o benefício da população de baixa renda inclui isenção de taxas relativas a exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular; custos de convecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.

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