A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte de R$ 11.205.225,17, quantia suficiente para saldar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial. A medida considera a inadimplência do Estado em cumprir com a obrigação constitucional de aportar mensalmente valores suficientes ao pagamento de precatórios, de acordo com o previsto no art. 101, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e em face da delegação de poderes contida no art. 1º, III, da Portaria 78/2019-TJ.

Da decisão de 1° de agosto, o Estado será notificado para apresentar complemento ao plano de pagamento, assim deseje, no prazo de dez dias, com indicação de fontes orçamentárias outras que não o uso de depósitos judiciais, devido à impossibilidade de utilização de tais valores, sob pena de instauração de procedimento de bloqueio e sequestro da totalidade da inadimplência verificada no ano de 2019. A determinação é do juiz coordenador da Divisão de Precatórios, Bruno Lacerda.

De acordo com levantamento feito pela Divisão, devidamente oficiado para o pagamento das referidas parcelas, com a inclusão prévia em orçamento, conforme preceitua a Constituição da República, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou plano de pagamento. Este foi descumprido quanto ao complemento dos valores necessários à quitação dos aportes mensais, o que redundou no bloqueio de aproximadamente R$ 1.278.010,50 para quitação do valor devido em maio de 2019.

Em junho, houve pagamento a menor de R$ 166.724.86, resultante da diferença do valor proveniente da utilização de depósitos judiciais naquele mês (R$ 10.871.775,45) e o valor do aporte mensal devido a partir de maio de 2019 (R$ 11.038.500,31). O Estado não efetuou qualquer transferência para a realização do aporte do mês de julho, no valor de R$ 11.038.500,31.

A partir de maio deste ano, o Estado deveria complementar os valores alcançados com o uso dos depósitos judiciais, para pagamento dos aportes mensais. Isso, com base em compromisso assumido perante o Poder Judiciário potiguar. A decisão ressalta que a obrigação não foi cumprida pelo ente público em julho de 2019, na totalidade. O Estado deverá ser intimado a apresentar plano de pagamento que contemple os meios factíveis de quitação do aporte anual já estabelecido, mantidos os demais termos do plano já aprovado, utilizando recursos orçamentários outros que não os advindos da utilização dos depósitos judiciais, sob pena de bloqueio da integralidade do débito referente a 2019.

“Não é demais lembrar que a previsão para o pagamento das dívidas de precatórios por orçamento (regime geral) ou dos aportes mensais (regime especial) é uma realidade para todos os entes devedores sujeitos ao pagamento de precatórios, em quaisquer dos regimes, não sendo escusável qualquer argumento que se escore na falta de recursos provisionados em orçamento para o cumprimento de tal obrigação, à vista das expressas disposições constitucionais (arts. 100, CF e art. 101 do ADCT)”.

Por Marta Cavallini, G1

O leite e seus derivados serão o centro do debate a partir de segunda-feira (5) em Parnamirim: começa a 15ª edição do Encontro Nordestino de Leite e Derivados – Enel, que vai reunir produtores de leite e queijos de todo o Nordeste para trocar conhecimentos, acessar inovações tecnológicas e realizar novos negócios. O evento acontece no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, e é promovido pelo Sebrae em parceria com o Governo do Estado.

Em torno de 1.500 produtores de leite e derivados de todo o Rio Grande do Norte devem participar do encontro, além de estudantes da área, gestores e técnicos de políticas públicas, microempresas e empresas de pequeno porte. “Os estados do Nordeste possuem características muitos semelhantes, daí a importância de se reunir e discutir juntos os principais problemas que atingem o setor produtivo e soluções possíveis, contribuindo assim para o desenvolvimento da cadeia, melhoria da produtividade e agregação de valor para o setor, fortalecimento da produção e valorização do nosso queijo de coalho e de manteiga no mercado nacional”, destaca o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro.

Além de palestras sobre técnicas de produção, agregação de valor e convivência com o semiárido, a programação do 15º Enel envolve trocas de experiência entre produtores de outros estados, premiação de queijos regionais (coalho e queijo de manteiga); espaço gastronômico com degustação de receitas com queijos regionais; “dias de campo” com práticas de manejo, sanidade, legislação e vacinação; disseminação de tecnologias; leilão e exposição de animais, máquinas, equipamentos  e implementos agrícolas e demonstrações de fabricação de queijos.

O Governo do Estado apoia o Enel através do projeto Governo Cidadão com recursos do Banco Mundial, das secretarias de Agricultura (Sape), de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), Emater, Emparn, Idiarn, em parceria com a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) e Faern/Senar. A abertura está marcada para esta segunda às 19h e o evento segue na terça (6) e quarta (7) com programação extensa e diversificada.

Governo investe mais de R$ 31 milhões na cadeia do leite

O Governo do Estado, consciente da importância da cadeia do leite para o desenvolvimento econômico e social do RN, está investindo mais de R$ 31 milhões em ações que vão desde a melhoria da produção primária da cadeia, até a abertura de mercados para comercialização dos produtos do leite e seus derivados.

Na produção primária, o subsídio foi em torno de R$ 10.172.257,00, com recursos destinados à produção e distribuição de palma adaptável ao clima e resistente às pragas e doenças mais comuns na região; incentivo à cultura e planejamento da produção do volumoso por meio da silagem; equipamentos para armazenagem e escoamento da produção do leite;  e melhoramento genético do rebanho, além de ações integradas para capacitação, extensão rural e troca de experiência para os agricultores, envolvendo a Emparn, Idiarn e Emater.

Em paralelo, estão sendo realizados investimentos diretos na construção e equipagem de 42 queijeiras aptas à certificação para produção de queijos e outros derivados, com repasses de recursos aos produtores de associações e cooperativas na ordem de R$ 21.596.424,00, com priorização das queijeiras artesanais predominantemente na região Seridó.

O Programa Nota Fiscal Potiguar fez nesta quinta-feira, 01, a entrega de sua primeira premiação. A governadora Fátima Bezerra disse que “a criação e a execução do programa expressam o compromisso da administração com o povo do Rio Grande do Norte, contribui para a cidadania fiscal e valoriza o comércio local”.

A premiação, no valor total de R$ 277 mil, beneficiou seis contribuintes, seis instituições beneficentes indicadas pelos sorteados e outras instituições que pontuaram durante o mês.

Os prêmios para pessoa física são no valor de R$ 50 mil, R$ 30 mil, R$ 20 mil, R$ 10 mil e dois de R$ 4 mil. Dos seis sorteados, cinco são de Natal e um do município de Baraúnas. O primeiro sorteio foi realizado no dia 19 e a relação publicada no Diário Oficial do Estado: Gleiciane Rocha Cabral de Freitas, Paula Augusta Barbosa Rodrigues, Judymaykson Gleydson Silva, Maria Suelange Feitosa, Silvério Riberio de Medeiros e Alaíde Propino Menezes

As instituições beneficentes são escolhidas pelos ganhadores e recebem metade do valor do prêmio. Desta vez, os beneficiados foram a Casa Durval Paiva de Apoio à Criança, o Instituto Juvino Barreto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/Natal) e o Lar Espírita Alvorada Nova (LEAN) que, juntas, receberam quase R$ 60 mil.

Outras 32 instituições receberam R$ 159 mil – distribuídos proporcionalmente ao número de pontos acumulados pelos cadastrados que as escolheram como instituição favorita. Confira aqui a relação.

Em 60 dias de vigência o programa Nota Potiguar conta com mais de 90 mil usuários – que baixaram o aplicativo da campanha – 105 instituições cadastradas e 36 mil estabelecimentos participantes. Foram processados 4,2 milhões de notas fiscais.

“Além do caráter educativo, o Programa é um exercício da cidadania. Ao mesmo tempo em promove aumento da receita e garante a prestação de serviços públicos de qualidade para toda a população”, afirmou Fátima Bezerra para destacar ainda que “isso é da maior importância quando todos sabemos o desequilíbrio financeiro que enfrentamos”.

A governadora acrescentou que apesar das dificuldades, o governo vem atuando com criatividade e ousadia. “O programa Nota Fiscal Potiguar é um exemplo. Foi criado e é operacionalizado pelos servidores públicos do nosso Estado, gente de casa, e já é um sucesso. Estão todos de parabéns”, registrou.

O secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, explicou que todos saem ganhando: a população, entidades beneficentes e o empresariado. Ele enfatizou a criatividade da equipe de servidores na formatação do programa que já é modelo para outros estados, como o Ceará. “O programa traz para a população o conceito de cidadania e consciência fiscal, por que através da solicitação da nota fiscal, há o combate à sonegação e o Estado arrecada para poder investir mais e melhor nos serviços à população como saúde e educação”. Carlos Eduardo ainda considerou que a adesão da população ao Nota Fiscal Potiguar pode tirar o Rio Grande do Norte da difícil situação de desequilíbrio financeiro em que se encontra.

Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN – FCDL/RN, Afrânio Miranda, incluir o CPF e emitir a nota fiscal é uma obrigação das empresas comerciais e um direito do cidadão. “O programa é muito bem-vindo. Orientamos as 33 federações regionais em nosso Estado a se engajarem para melhorar a arrecadação e, consequentemente, os serviços públicos à nossa população”. Afrânio também afirmou que o Nota Fiscal Potiguar estimula as compras dentro do Rio Grande do Norte, vez que para participar do programa, as notas fiscais obrigatoriamente devem ser emitidas dentro do RN.

FUTEBOL

O Nota Fiscal Potiguar também beneficia o futebol do RN. Através das notas cadastradas, o cidadão pode trocar os pontos acumulados por ingressos para jogos dos principais clubes do Estado. Presidente da Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, José Vanildo avaliou o programa como simples e eficiente e já promoveu o aumento do público nos jogos de futebol. “O momento no futebol potiguar é de dificuldades. Este programa chega em boa hora, já está levando muitos torcedores aos estádios. “O Nota Fiscal Potiguar é um gol de placa do Governo do Estado. É um gol de placa pela cidadania”, comparou.

O PROGRAMA

•        Instituído pela lei 10.228/2017, o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal incentiva a emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS.

•        A Lei foi regulamentada em 2019 por decreto da governadora Fátima Bezerra.

•        O programa de educação fiscal estadual entrou em vigor no dia 1º de junho.

•        A ação é parte do esforço do Fisco Estadual para criar a cultura junto ao consumidor da importância de pedir a nota fiscal.

•        A iniciativa coíbe a sonegação de impostos e contribui para a melhoria da arrecadação do Estado neste momento de crise fiscal.

•        Para participar, as pessoas devem baixar o aplicativo ‘Nota Potiguar’, disponível para os sistemas Android e IOS, escolher uma instituição para apoiar e realizar compras solicitando a inclusão do CPF na nota fiscal, e acompanhar o acúmulo de pontos.

•        Cada R$ 50,00 acumulados vale um ponto. Uma nota fiscal dá direito a, no máximo, cinco pontos. Durante o mês o acúmulo máximo é de 50 pontos.

•        Com a pontuação, o consumidor poderá participar de sorteios, trocar por ingressos para jogos de futebol e reverter os valores para descontos de até 10% no IPVA.

•        A expectativa é de que o programa gere uma arrecadação extra de R$ 84 milhões por ano através da conscientização do cidadão em pedir a nota fiscal e a inserção do CPF.

•        O Governo vem trabalhando no desenvolvimento e apresentação da Nota Potiguar desde o início do ano, primeiro com o lançamento do aplicativo e depois a parceria com os clubes de futebol do estado no início de maio.

•        Distribui ingressos para jogos do ABC, América, Santa Cruz e Globo, que são os times potiguares participantes das Séries C e D do Campeonato Brasileiro.

Durante pronunciamento realizado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (01), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a cobrar do Governo do Estado o início imediato das obras de recuperação e ampliação da estrutura física da parede do açude Pataxó, localizado na comunidade Pataxó, em Ipanguaçu.

“Solicito ao Governo do Estado, em nome de toda a população de Ipanguaçu, na pessoa do ex-prefeito Leonardo, que inicie imediatamente as obras de recuperação e ampliação da estrutura física da parede do açude Pataxó”, cobrou Nelter, frisando que um estabelecimento comercial que existia na localidade já foi removido pelo Poder Executivo municipal e as obras em questão já podem ser iniciadas.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar também destacou o início da recuperação asfáltica na RN-226, no trecho entre os municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Jucurutu e Florânia. Por fim, Queiroz deu destaque a assalto realizado no município de Lagoa Nova e voltou a cobrar ao Governo do Estado eficiência no combate à criminalidade.

Proceder como compensação ambiental a aquisição de equipamentos de informática para serem doados ao Município de Mossoró. Essa foi a principal obrigação assumida pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A motivação do MPRN para buscar o acordo foram os danos causados pela companhia: lançamento de efluentes não tratados em via pública e no rio Apodi-Mossoró. Os equipamentos de informática devem ser doados para a secretaria municipal dedicada à defesa do meio ambiente. O valor global atribuído a presente aquisição constitui a importância estimada de R$ 30 mil, ficando, pois, a compra dos bens limitada ao referido montante.

O não pagamento voluntário da compensação, no prazo de 30 dias, implica a execução judicial em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa de 10% sobre o montante apurado. No caso de injustificado descumprimento das cláusulas, incidirá multa diária de R$ 500, a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Nos autos de inquéritos civis, a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró apurou que o descarte do efluente na via pública, bem como no rio Mossoró, pode ter gerado dano ao meio ambiente. Isso porque diversos contaminantes, tais como metais pesados, óleos e substâncias orgânicas refratárias, poderiam estar presentes no material descartado.

Também foi contatada a precariedade no sistema de manutenção da rede de esgoto da Caern no Município, a saber de alguns problemas: mau estado de conservação e manutenção do sistema na rua Cunha da Mota; grande quantidade de efluentes em via pública, apresentando risco de acidente e exalando mau odor; cano clandestino ligando a estação central à galeria pluvial de águas, como forma alternativa de descarte de efluentes (ainda não tratados) para o rio Apodi-Mossoró.

Foto: Marcos Corrêa/ Presidência da República

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, assinaram nesta quinta-feira (1º) a medida provisória que cria o programa Médicos pelo Brasil, que vai substituir o Mais Médicos.

Com o objetivo de estimular a reflexão sobre o tema: “Viver sem violência é um direito da mulher! Como a Escola pode contribuir para ajudar a reduzir as diversas formas de violência contra as mulheres?”, a Comarca de Marcelino Vieira, no oeste potiguar, promove o I Concurso de Redação e Desenho entre os estudantes do ensino fundamental das escolas públicas dos municípios de Marcelino Vieira e Tenente Ananias. A iniciativa é do Juízo de Direito e da Promotoria de Justiça daquela comarca.

O edital pode ser visto AQUI.

O concurso é parte da programação extrajudicial referente à Semana Nacional da Justiça pela Paz em casa e tem como objetivo cumprir as diretrizes impostas pela Lei Federal n. 11.340 (Lei Maria da Penha), de 2006, que visa dar destaque nos currículos escolares para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher, incentivando a mudança de comportamento e buscando estratégias para concretizar a igualdade.

Os primeiros colocados receberão certificado de participação e prêmio em dinheiro, nos termos do edital nº001/2019.

Além de selecionar e premiar os vencedores que tratem o tema proposto da melhor forma, o concurso também tem o objetivo de estimular a pesquisa, a criatividade, a originalidade, o raciocínio, o senso crítico dos alunos e o uso de suas experiências pessoais na produção dos textos e desenhos.

A Coordenadora Acadêmica Administrativa do Campus Caicó da Universidade Potiguar, Jailma Morais, solicitou autorização para que os alunos do curso de Graduação em Enfermagem da Universidade Potiguar – Polo Caicó, possam realizar práticas, visitas, estágios ou ações semelhantes nas Unidades Básicas de Saúde e assim como, nos demais setores que envolvam o Município de Caicó.

“Temos como objetivo realizar pactuação de convênios de práticas externas e estágios do Curso de Graduação em Enfermagem entre a Universidade Potiguar e o Município de Caicó”, afirmou Jailma Morais.

Foto: Marcelo Brandt/G1

Por G1

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