O Município de Parnamirim deve efetuar a nomeação de candidata aprovada em 1º lugar no concurso público para o cargo de odontólogo, realizado em 2012. O Município tem o prazo de dez dias para nomear a candidata, dando-lhe posse no cargo, desde que preencha os requisitos previstos no edital. A sentença é da juíza Marta Suzi Peixoto, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim.
A candidata moveu mandado de segurança com pedido liminar contra ato do prefeito, do secretário municipal de Saúde e do secretário de Administração e Recursos Humanos, alegando que se submeteu ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, homologado em 5 de maio de 2012, para provimento do cargo de odontólogo, tendo validade de dois anos, conforme item do Edital.
Ela afirmou que foi aprovada em 1º lugar, classificada, portanto, dentro das vagas previstas no edital, fato que lhe garante o direito subjetivo à nomeação. Requereu a concessão da segurança para que o Município de Parnamirim proceda à sua nomeação e posse para o cargo de Odontólogo.
Uma decisão indeferiu a liminar requerida pela autora, sob o fundamento de que a Administração teria até o término do prazo de validade do concurso para realizar a sua nomeação, fato que ainda não havia se verificado, naquele momento. O Município de Parnamirim pediu pela denegação da ordem.
Para a magistrada, a segurança pretendida deve ser concedida porque ficou comprovado o direito líquido e certo invocado pela candidata. E explicou que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, nos autos do RE 837311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, fixando tese jurídica segundo a qual aparece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital.
“Com efeito, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”, esclareceu a juíza.
Desse modo, concluiu que, nas hipóteses em que ocorre a aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto no edital do certame e a nomeação não é efetivada pela Administração até o término da validade do concurso, o ato antes discricionário transforma-se em vinculado, sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em tais situações, quando provocado a proteger semelhante direito subjetivo.
No oitavo dia hoje (28) da paralisação dos caminhoneiros falta combustível em pelo menos oito dos 54 aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no país. A Infraero informou que monitora o abastecimento de querosene de aviação por parte dos fornecedores que atuam nos terminais. A recomendação é de que os passageiros procurem as companhias para consultar a situação de seus voos.
Os aeroportos que estão com falta de combustível são os de São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Ilhéus (BA), Campina Grande (PB), Juazeiro do Norte (CE), Aracaju (SE), João Pessoa (PB) e Teresina (PI).
Apesar da falta de querosene, os aeroportos estão abertos e têm condições de receber pousos e decolagens. Nos terminais em que o abastecimento está indisponível no momento, as aeronaves que chegarem só poderão decolar se tiverem combustível suficiente para a próxima etapa do voo.
A Infraero alertou aos operadores de aeronaves que avaliem o planejamento de voos para definir a melhor estratégia de abastecimento, de acordo com o estoque disponível nos terminais de origem e destino.
De acordo com a assessoria, a empresa está em contato com órgãos públicos ligados ao setor aéreo para garantir a chegada dos caminhões com combustível de aviação aos aeroportos administrados pela empresa.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem ter linhas de financiamento para a instalação de placas de geração de energia solar em residências, disse na sexta-feira o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, ao palestrar durante evento na Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Em sua fala, Moreira ressaltou que espera que a difusão da energia solar possa ajudar a reduzir o preço final da eletricidade no Brasil, que ele qualificou como “preocupante”.
O ministro afirmou ainda que a carga tributária da energia é “absolutamente extorsiva” e que há muitos subsídios nas tarifas que ajudam a encarecer a conta de luz.
Com o objetivo de coordenar medidas emergenciais e tranquilizar a população sobre os efeitos da greve dos caminhoneiros no Rio Grande do Norte, o governador Robinson Faria reuniu, na tarde e noite de sábado (26), as forças de Segurança Pública no âmbito federal e estadual com atuação no estado.
A reunião ocorreu no Gabinete de Gestão de Crise (GGI), localizado no Centro Administrativo, e contou com a presença dos comandantes e representantes do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Civil, Força Nacional, Corpo de Bombeiros e secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). As autoridades se reuniram novamente na manhã de hoje, no Comando da 7ª Brigada de Infantaria.
“Estamos mantendo a situação equilibrada no RN, prevalecendo sempre o diálogo com o movimento. Os serviços essenciais, até o momento, estão funcionando e trabalhamos junto com nossas forças de segurança para manter a normalidade e para que a população potiguar não sinta tanto os reflexos dessa crise nacional. O clima é de união entre as forças e o Estado. Estamos analisando a situação nacional e posicionando o RN nesse cenário”, destacou o governador Robinson Faria.
Dando um panorama geral da situação no estado, as forças de segurança informam à população que não há ocorrências de prisão em virtude da greve, bem como não há desabastecimento no comércio potiguar ou no Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves. Ponto mais crítico da paralisação, o abastecimento tem atenção especial para logística de combustíveis, gás de cozinha e oxigênio hospitalar apoiado pela Polícia Rodoviária Federal.
“De um modo geral, estamos com a situação sob controle no estado e vamos seguir observando o desenrolar do cenário nacional e seus reflexos no Rio Grande do Norte, sempre com apoio das forças de segurança e com diálogo permanente”, informou o secretário adjunto da Sesed, Coronel Ulisses Paiva.
Segundo a PRF, o RN conta atualmente com oito vias com pontos de retenção de veículos e nenhuma com bloqueio total. São elas: BR 101 (Parnamirim), BR 304 (Macaíba), BR 405 (Apodi), BR 304 (Assu), BR 101 (Touros), BR 226 (Santa Cruz), BR 427 (Caicó) e BR 304 (Mossoró). A Polícia Rodoviária informou, ainda, que veículos de passeio, ônibus, viaturas e ambulâncias estão passando pelos locais de manifestação, mas há uma resistência à passagem de veículos de carga.
“Alguns destes veículos ficam retidos, mas o diálogo é permanente e já podemos observar uma facilidade maior de tráfego, por exemplo, na BR 406, que é rota de transporte de combustível de Guamaré para capital, a manifestação foi desmobilizada e todos os veículos de carga que estavam retidos foram liberados e já chegaram ao destino e estão abastecendo os postos”, informou o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Marcelo Montenegro.
Na manhã deste domingo (27), o Gabinete de Crise voltou a se reunir para debater novas estratégias e avaliar os impactos da paralisação dos caminhoneiros no Rio Grande do Norte.
A Câmara dos Deputados convocou para a próxima terça-feira (29), às 9h, a realização de uma comissão geral destinada a discutir o preço dos combustíveis. A relação dos convidados para a sessão de debates ainda não foi divulgada pela Câmara, mas a parte técnica da Casa estuda como viabilizar a participação dos senadores nas discussões.
Com a continuidade das paralisações de caminhoneiros em diversas estradas do país, os parlamentares querem demonstrar preocupação com a pauta e prometem presença em Brasília mesmo durante o fim de semana. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, avaliou, no entanto, que a política de preços da Petrobras está “equivocada”, mas que esse não é um assunto que deve ser discutido pelo Congresso Nacional.
A realização de comissões gerais está prevista no regimento interno da Câmara e permite a oitiva de autoridades, especialistas com “notório” conhecimento sobre o tema em debate, após a sugestão dos líderes ou blocos partidários. Cada convidado tem o direito de falar por cinco minutos, assim como os parlamentares presentes.
Ao longo da semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que o encontro contaria com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza. O Cade é uma autarquia federal responsável por investigar e punir cartéis e demais práticas contrárias à livre concorrência.
Pré-candidato ao senado, o ex-governador Geraldo Melo (PSDB) reafirmou, na sexta-feira (25), apoio à pré-candidatura ao Governo do Estado do vice-governador Fábio Dantas (PSB). A declaração de Geraldo foi dada em entrevista ao Jornal das Seis, da 96 FM, na qual ele repetiu o que já havia escrito em aplicativo de troca de mensagens.
“Entre os pré-candidatos a governador, o meu apoio é a Fábio Dantas e vou fazer o que puder para ajudá-lo. Nós conversamos sobre o Estado e ele demonstrou ser um pessoa extremamente atualizada e bem informada sobre a nossa realidade”, argumentou Geraldo Melo.
O ex-governador disse ainda que a pré-candidatura de Fábio nasceu sob a inspiração de várias lideranças do PSDB e que vai trabalhar internamente para o partido formalizar apoio ao vice-governador.
Geraldo Melo já tinha compartilhado na quinta-feira (24), com amigos e familiares, mensagem pelo WhatsApp declarando o apoio a Fábio Dantas.
“É uma manifestação muito importante. Geraldo Melo já foi secretário de Estado, vice-governador, governador e senador da República e conhece bem o Estado. Fico honrado em saber que ele reconhece o que podemos fazer pelo Rio Grande do Norte. Muitos integrantes de nossa sociedade, inclusive políticos das mais diversas legendas, têm demonstrado o mesmo pensamento. Nossa pré-candidatura se fortalece a cada dia ancorada nos anseios da nossa gente”, afirmou Fábio Dantas, pré-candidato ao governo pelo PSB.
O Brasil recebeu na tarde de quinta-feira (24) o certificado da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que confere ao País o status de livre da febre aftosa com vacinação. O documento foi entregue pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, durante a 86ª reunião da OIE, em Paris.
Essa conquista é resultado de mais de 50 anos de trabalho de erradicação e prevenção da doença nos rebanhos e foi comemorada pelo ministro: “a partir desse reconhecimento, o Brasil tem novo status no mercado mundial e poderá acessar mercados que ainda estão fechados”.
Ainda segundo Maggi, a certificação beneficiará também as exportações de carne suína. “Se você não tem o país livre, o mercado não aceita a carne suína. Temos um estado na Federação [Santa Catarina] que é livre sem vacinação, então, esse podia exportar, por exemplo, para o Japão, para a Coreia e outros mercados. Em resumo, muda o status e, ao mudar, você tem mais gente para conversar, mais países para comercializar”, afirmou.
Para erradicar a doença, o Brasil iniciou campanhas de vacinação ainda na década de 1960. Trinta anos depois, a partir dos anos 1990, foi criado o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (Pnefa). Foi por meio dessa iniciativa que as estratégias de combate à doença passaram a focar na erradicação e não no controle da febre, como ocorria até então.
Com a vacinação nos pastos, a vigilância nas fronteiras e a estruturação da rede laboratorial do País, os rebanhos do Brasil não registram ocorrência de febre aftosa no Brasil desde 2006. Agora, o Ministério da Agricultura trabalha com um cronograma para que o País fique livre da doença sem vacinação até 2023.
Fontes: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Agricultura e da Agência Brasil
Podem se inscrever todos os estudantes que participaram do processo anterior e que não contrataram, bem como os candidatos que não tentaram, mas que atendem às regras de 450 pontos de média e nota acima de zero na redação em qualquer edição, desde 2010, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Além disso, a renda familiar mensal bruta per capita não pode ultrapassar três salários mínimos.
Interessados devem ficar alertas em relação ao período de inscrições, uma vez que há datas distintas, dependendo do perfil do candidato. As novas oportunidades serão abertas para preencher as vagas do processo anterior, em que, por diversos motivos, como não comprovação de renda ou desistência, alguns estudantes não tiveram o empréstimo total ou parcial contratado junto ao agente financeiro.
O edital determina que as mantenedoras das instituições de educação superior deverão informar, a partir de 5 de junho, os cursos nos quais não houve formação de turma no período inicial, inclusive aqueles para os quais não houve seleção. As vagas não ocupadas serão redistribuídas entre todos os cursos de todas as instituições participantes.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse na noite deste sábado (26) que vai levar para o presidente Michel Temer novas propostas para tentar encerrar o movimento dos caminhoneiros.
Marun se reuniu no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, com o governador Márcio França (PSB) e lideranças do movimento dos caminhoneiros de São Paulo.
Entre as propostas que serão levadas para Brasília, Marun destacou a garantia de que o desconto de 10% no valor do diesel vai chegar na bomba de forma efetiva, a possibilidade de que a manutenção do preço seja ampliada de 30 para 60 dias e o fim da suspensão da cobrança de tarifa de pedágio para eixo elevado dos caminhões para todo o país. Esse último ponto já foi acertado pelo governo de São Paulo com os caminhoneiros.
“Essa é a tarefa que eu levo que Brasília. Nesse tempo, eles (líderes do movimento) vão perguntar, consultar as suas bases”, afirmou Marun.
O governador de São Paulo, lideranças do movimento dos caminhoneiros e um integrante do governo federal devem voltar a se reunir por volta das 15h deste domingo, no Palácio dos Bandeirantes, para chegar a uma posição final sobre essas três propostas.
