O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 62ª Promotoria de Justiça de Natal, reuniu nesta terça-feira (7) diversas entidades da saúde e da sociedade civil para debater medidas de ampliação da cobertura vacinal. No encontro, foi apresentado ainda o projeto e a campanha institucional “Vacine seu futuro” que busca promover a conscientização da população sobre a importância das vacinas na primeira infância.
A promotora de Justiça Elaine Cardoso, titular da 62ª Promotoria de Justiça, abriu a reunião agradecendo a todos por atender ao convite. “A promotoria tem diversos procedimentos abertos nesta área para acompanhar a execução da política, que abrange desde aspectos estruturais dos serviços de saúde até sistema de informação, passando pela facilitação do acesso, e analisando referidos procedimentos e os indicadores de cobertura vacinal dos últimos anos, percebemos que essa é uma questão que precisa ser trabalhada de forma coletiva enquanto sociedade. A dificuldade de alcançar as metas de cobertura do Programa Nacional de Imunização, inclusive em doenças anteriormente erradicadas, como poliomielite, sarampo e coqueluche, mostra a necessidade e importância do engajamento e busca da vacinação pela sociedade, razão pela qual essa reunião interinstitucional tem grande valor”, registrou a promotora.
O projeto “Vacine seu futuro” busca, então, mobilizar tanto os órgãos de saúde governamentais como demais entidades da sociedade civil organizada na promoção da informação sobre a importância da imunização e, portanto, uma procura efetiva pelos serviços de vacinação com melhoria dos indicadores e maior proteção à saúde de todos. Entre as medidas, o projeto contará com uma campanha nas redes sociais e com divulgação de cartazes buscando sensibilizar as pessoas sobre o calendário vacinal.
Entre as entidades presentes, a Associação Médica Brasileira no Rio Grande do Norte enalteceu o projeto registrando a importância das vacinas na promoção da saúde pública. “Extremamente pertinente essa iniciativa, para que as vacinas tenham o reconhecimento social à altura do impacto histórico que proporcionaram para as políticas de saúde. Nossa realidade enquanto profissionais mudou muito nos últimos 60 anos devido a descoberta das vacinas, os avanços tanto nessa área como em outras só foram possíveis graças a elas. Mas infelizmente as pessoas parecem ter esquecido disso, apagaram aquele passado de doenças, hoje preveníveis, que não é tão distante”, registrou o médico Itamar Ribeiro, atual presidente da AMB/RN.
A reunião contou com a participação ainda da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal, da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), do Rotary Club de Natal, da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, da Secretaria Estadual de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Educação, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da área da Saúde (Caop-Saúde), da Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Norte (Sopern), do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Cedeca Casa Renascer, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio/RN), Serviço Social do Comércio (Sesc), do Conselho Estadual de Saúde, da Casa da Amizade, da Pastoral da Criança da Arquidiocese de Natal, e da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN).
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) ampliou o perfil do público que pode fazer gratuitamente o curso on-line “Inteligência Artificial para Educadores da Educação Básica: competências digitais e inovação pedagógica”, cujas inscrições se encerram no próximo dia 10 de outubro.
Podem participar professores da rede pública ou privada de ensino básico, docentes da carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) e do ensino superior, além de estudantes matriculados em curso de licenciatura de instituições públicas de ensino superior nacional.
Também são incluídos como público em potencial servidores técnicos administrativos da educação em instituições públicas, servidores técnicos da CAPES e participantes do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), como coordenadores, assistentes pedagógicos e tutores.
Desenvolvida pelo Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), a formação é uma parceria entre a UFRN e a CAPES – por meio do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) – e vai ofertar 40 mil vagas para todo o país, além de 250 exclusivas para o público oriundo da UFRN. O edital do processo seletivo pode ser encontrado na página da Secretaria de Educação à Distância (Sedis) da UFRN.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio dos sistemas SIGAA ou GOV.BR. Nesse segundo caso, por exemplo, o candidato deve acessar este link e em seguida usar o seu login e senha do GOV.BR, clicar na opção inscrições abertas e, depois, fornecer o nome do curso no título da ação – “IA para Educadores” –, e clicar em filtrar. Depois é só clicar no ícone para se inscrever do lado direito da tela, fornecer os dados requeridos e anexar o arquivo com as comprovações solicitadas.
O curso tem o objetivo de capacitar professores e profissionais de educação no uso responsável, ético e criativo da Inteligência Artificial em sala de aula. A formação tem carga horária de 30 horas, divididas em quatro unidades, numa duração total de 10 semanas. Dentre os assuntos abordados, serão introduzidos conceitos fundamentais de Inteligência Artificial e exploradas estratégias práticas de uso de ferramentas generativas, visando incentivar a produção de recursos pedagógicos inovadores.
Os educadores ainda terão a oportunidade de aprender engenharia de prompts, conhecer ferramentas gratuitas de IA, refletir sobre riscos e oportunidades da tecnologia e aplicar os conhecimentos em um projeto final prático, criando planos de aula, questionários e vídeos.
O mês de agosto apresentou cenário positivo na geração de empregos, com a abertura de 147.401 novas oportunidades profissionais em todo o país. É o que indica o Informativo de Mercado de Trabalho divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta segunda-feira, 6 de outubro. A íntegra do levantamento pode ser conferida aqui.
De acordo com o estudo, foram identificados 2.239.696 empregos e ocorreram 2.092.295 desligamentos. Quando é levado em conta o acumulado de 12 meses, a tendência é de queda no saldo de empregos, com a criação de 1,43 milhão de vagas, enquanto no mesmo período do ano anterior foram 1,78 milhão (diminuição de 19,8%). De janeiro a agosto deste ano, surgiram 1,5 milhão de novas vagas e, no ano passado, 1,71 milhão.
Mais da metade das 147 mil novas vagas criadas ocorreram no setor de Serviços (55%), notadamente nas áreas de Educação (24 mil), Saúde e Serviços Sociais (13 mil) vagas, Alimentação (10 mil). Informativo CNM de Mercado de Trabalho é produzido mensalmente pela Confederação. As edições anteriores do estão disponíveis aqui.
Crescimento nos Municípios
O levantamento também indicou que houve em Municípios de todos os portes, sendo a maior expansão mensal em cidades com população entre 20 mil e 50 mil habitantes (0,4%). Os maiores registros de crescimento nos últimos 12 meses ocorreram nas grandes cidades (acima de 300 mil habitantes). Ainda no estudo ficou evidenciado que a cada 10 Municípios, 6 (59%) dos tiveram criação líquida de empregos com carteira assinada.
Diante das especulações sobre uma possível saída antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira, 6, durante o XVII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), na Bahia, que “é preciso saber a hora de sair”, sinalizando uma possível aposentadoria antes do prazo legal.
“A vida é feita de muitos ciclos. A gente deve saber a hora de entrar e a hora de sair”, disse Barroso durante o evento.
O ministro passou a presidência do STF ao magistrado Edson Fachin e já havia dado sinais de que poderia antecipar sua aposentadoria.
Embora a saída compulsória de Barroso esteja prevista apenas para 2033, quando completará 75 anos, sua aposentadoria antes do prazo abriria espaço para uma nova indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Corte.
Um dos nomes cotados para a vaga é o do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, de 45 anos, considerado um nome técnico e alinhado politicamente ao governo. Caso indicado, Messias poderia atuar no STF por até três décadas.
Outros nomes também são mencionados nos bastidores, como o do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, o ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Brasil tem 17 casos confirmados de intoxicação por metanol, segundo balanço do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira (6).
Ao todo, o país já contabiliza 217 notificações relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas adulteradas. Desse total, 200 ocorrências ainda estão em investigação.
O estado de São Paulo concentra a maior parte dos registros, com 15 casos confirmados e 164 sob análise, o que representa 82,5% do total. Nesta segunda, a prefeitura de São Bernardo confirmou a morte de mulher de 30 anos internada após tomar drinque com metanol.
Já o Paraná confirmou dois casos e investiga outros quatro.
Além deles, 12 estados notificaram suspeitas em investigação:
– Acre (1)
– Ceará (3)
– Espírito Santo (1)
– Goiás (3)
– Minas Gerais (1)
– Mato Grosso do Sul (5)
– Paraíba (1)
– Pernambuco (10)
– Piauí (3)
– Rio de Janeiro (1)
– Rondônia (1)
– Rio Grande do Sul (2).
Os estados da Bahia, do Distrito Federal e do Mato Grosso descartaram os casos que estavam sob análise.
O Ministério também confirmou duas mortes em São Paulo associadas à ingestão de metanol.
Outros 12 óbitos seguem em investigação — sendo um em Mato Grosso do Sul, três em Pernambuco, seis em São Paulo, um na Paraíba e um no Ceará.
Os estudantes de Direito, Administração, Jornalismo e Tecnologia da Informação interessados em estagiar no Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN) poderão realizar inscrição preliminar no processo seletivo através do formulário online, que será disponibilizado neste link a partir das 12h desta terça-feira, 7 de outubro. As inscrições preliminares se encerram no dia 19 de outubro.
O edital, lançado nesta segunda-feira (6), prevê a formação de cadastro de reserva nas quatro áreas para vagas a serem preenchidas em Natal e, na área de Direito, também para a Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró. O valor da bolsa é de R$ 1027,82 por mês para as vagas de nível superior e de R$ 621,32 para nível médio, mais auxílio-transporte de R$ 11,58 por dia estagiado presencialmente.
A participação do candidato só estará garantida após a inscrição definitiva, realizada de forma presencial, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Natal/RN ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró/RN, conforme o caso. As inscrições presenciais (definitivas) ocorrerão nos dias 21 a 24 de outubro, das 9h às 16h (Natal) e das 8h às 14h (Mossoró). Na oportunidade, além de apresentar a documentação exigida no edital, está facultada ao candidato o fornecimento de uma lata de leite em pó (com data de validade para o mês de janeiro de 2026 ou posterior), que será doada a uma entidade assistencial.
O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva e, à medida que novas vagas forem abertas, os candidatos aprovados poderão ser convocados durante o período de validade do processo seletivo, que é de um ano a contar da publicação da homologação do resultado e que pode ser prorrogado por igual período.
No momento da contratação, é necessário ter concluído o 1° ano do ensino médio para estudantes deste nível. Para estudantes de curso superior com duração igual ou superior a seis semestres, exige-se a conclusão do 1° ano ou do 2° semestre. Já para os cursos de nível superior com duração inferior a seis semestres, é preciso ter concluído o 1° semestre.
Para mais informações sobre o processo, acesse o edital completo disponível aqui.
A Caern irá realizar um ciclo de limpeza programada em seus reservatórios localizados nas cidades de São João do Sabugi e Macaíba na próxima semana. Este é um serviço essencial para a manutenção da qualidade da água e, para a execução dos trabalhos, será indispensável suspender o fornecimento de água nas áreas afetadas por um período de 24 horas em cada localidade.
A Companhia segue o protocolo de comunicação prévia para que a população possa se programar com antecedência e orienta que os moradores das cidades citadas reforcem a atenção e armazenem água em suas caixas d’água e reservatórios domésticos antes do início da paralisação. O uso consciente e econômico da água é fundamental durante o período de suspensão.
Após a conclusão dos serviços de limpeza, o abastecimento será retomado gradativamente. Por se tratar de sistemas complexos, o retorno completo do fornecimento tem prazos específicos para cada município. Confira as datas da interrupção e o prazo de normalização do abastecimento após a religação dos sistemas:
SÃO JOÃO DO SABUGI
Suspensão do abastecimento: dia 8.
Após retomada, o sistema levará até quatro dias (96 horas) para que o abastecimento esteja totalmente normalizado.
MACAÍBA
Suspensão do abastecimento: dias 9 e 10 de outubro.
A normalização completa do sistema é estimada em 72 horas a partir da conclusão do serviço.
O Memorial do Legislativo Potiguar, espaço dedicado à preservação da memória política do Rio Grande do Norte, será palco de um encontro musical especial no dia 15 de outubro, às 15h30. Aberto ao público, o evento reunirá o Coral do Senado Federal e o Coral da Assembleia Legislativa do RN, dois grupos vocais de prestígio que vão celebrar a música brasileira em uma apresentação marcante.
O repertório valoriza a música nordestina, destacando grandes compositores da região, inclusive potiguares, e reforçando a riqueza cultural do Nordeste. A iniciativa dialoga com a celebração do Dia do Nordestino, em 8 de outubro.
Com quase três décadas de trajetória, o Coral do Senado Federal se consolidou como um dos mais representativos do Brasil, acumulando apresentações nacionais e internacionais. Desde 2023, é regido pelo maestro Eldom Soares.
Já o Coral da Assembleia Legislativa, criado em 2004 e sob regência do maestro Bruno Santos, promove a sensibilização e a valorização pessoal de seus integrantes, estimulando a expressão da paixão pela música e pelo canto, com um histórico de diversas apresentações de destaque.
O encontro acontecerá no Memorial do Legislativo Potiguar, vinculado à Assembleia, localizado na Avenida Câmara Cascudo, 398, Cidade Alta, em Natal.
A TV Assembleia apresenta, nesta quarta-feira (8), às 20h30, uma nova edição do programa “Entre Elas”, que desta vez será dedicado ao Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.
Conduzido pela jornalista Juliana Lobo, o programa recebe como entrevistada a deputada Divaneide Basílio (PT) e as convidadas Ana Teresa Mota, representante do Grupo Reviver; e Karla Alves, integrante do Reamar, clube de remo formado por mulheres que venceram o câncer.
Durante o programa, as participantes compartilham histórias de superação, discutem os desafios da rede de atenção à saúde da mulher e reforçam a importância do autocuidado e do acesso aos exames preventivos.
“Pensar o Outubro Rosa é pensar em um cuidado integral com as mulheres e com as famílias. Minha mãe enfrentou o câncer, e sei o quanto esse momento é delicado para todos ao redor. Por isso, é fundamental que a sociedade se una nessa causa, e que a Assembleia cumpra seu papel de fortalecer políticas públicas e dar visibilidade à prevenção e ao acolhimento”, afirmou a deputada Divaneide Basílio.
O Outubro Rosa, celebrado mundialmente ao longo do mês de outubro, tem como objetivo estimular o diagnóstico precoce do câncer de mama, uma das principais causas de morte entre mulheres no Brasil. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), quando descoberto em estágio inicial, o tratamento tem até 95% de chances de sucesso, o que reforça a importância de campanhas de conscientização e do acesso aos serviços de saúde.
O “Entre Elas” vai ao ar toda segunda quarta-feira do mês, às 20h30, com reprises na quinta-feira (às 21h) e no sábado (às 19h), pelo canal 10.3 da TV Assembleia.
A Justiça potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte por não quitar dívidas referentes à prestação de serviço de uma empresa de radiologia. Com isso, na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estatal deve pagar o valor de R$ 100.304,92 relacionado ao inadimplemento.
De acordo com os autos, a empresa participou em Pregão Eletrônico para a prestação de serviços médicos de telerradiologia e diagnóstico por imagem à distância, com gerenciamento das imagens radiológicas coletadas pelos técnicos em radiologia/médicos da contratante. No entanto, alega que o ente estadual não pagava as notas fiscais desde setembro de 2023, conforme verificado pelos documentos anexados ao processo.
Já o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação alegando ausência de obrigatoriedade de pagamento imediato diante de previsão contratual, ausência de dotação orçamentária suficiente e legalidade na gestão financeira do Estado. Argumentou, ainda, que as notas fiscais geradas possuem vícios que prejudicaram o adimplemento administrativo.
Responsável por analisar o caso, o magistrado afirma que, de acordo com os documentos anexados, observa-se que as notas fiscais estão inadimplentes, atualmente empenhadas para pagamento. “Com efeito, é incontroverso que estão em aberto, pendentes de liquidação, isto porque o ente estadual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento, apesar da efetiva prestação de serviços por parte da empresa contratada”, comentou.
Além disso, o juiz embasou-se no art. 66 da Lei nº 8.666/93, ao citar que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Segundo o juiz, sendo comprovada a prestação dos serviços previamente contratados, cabe à Administração Pública realizar a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça potiguar.
“Assim, comprovado o inadimplemento contratual e inexistindo elementos que afastem a alegação, entendo devido à parte autora o pagamento pelos serviços prestados e documentados nas notas fiscais. Sobre a rescisão contratual, observo que o contrato já foi potencialmente encerrado desde março de 2024”, destacou o magistrado.
