Foto: Eduardo Maia

Os municípios de Caraúbas, Martins e Luís Gomes já podem acompanhar a TV Assembleia. Pelo canal, os moradores dessas cidades terão acesso às notícias e à transmissão das sessões do poder Legislativo, acompanhando assim o trabalho parlamentar de todos os deputados estaduais. Nesta semana, os cidadãos de Parelhas também receberão o sinal.

“Com estes quatro novos equipamentos, a TV Assembleia atinge o total de 16 transmissores digitais instalados em diversas regiões, ampliando a interiorização do sinal da principal emissora do Rio Grande do Norte”, disse Gerson de Castro, chefe da Divisão de Rádio e TV da emissora. Em Caraúbas, Martins e Parelhas, a TV estará disponível no canal 18.1, enquanto em Luís Gomes será no 51.1.

A TV Assembleia pode ser assistida em Natal e Região Metropolitana no canal 10.3 e ainda pela internet, no canal oficial da TV no YouTube. A emissora – mantida pela Fundação Djalma Marinho, entidade sem fins lucrativos – contribui com a divulgação das atividades parlamentares, inclusive realizando a transmissão ao vivo de todas as sessões da Casa, permitindo que o cidadão possa acompanhar com mais facilidade o trabalho dos deputados estaduais.

A atividade industrial no Rio Grande do Norte registrou alta de 9,8% na posição do dia 31 de julho, em relação ao mesmo período do ano passado. É a maior taxa de crescimento entre os estados brasileiros no acumulado de 2023. O estado ainda teve o melhor desempenho nacional no mês de julho, com 50,7% de crescimento frente a igual mês de 2022.

A conclusão é de estudo do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O crédito do Banco do Nordeste para o setor no estado potiguar chegou a R$ 119,4 milhões nos sete primeiros meses do ano. A instituição de desenvolvimento regional está perto de cumprir a previsão orçamentária para o ano, de R$ 134,6 milhões.

Segundo o superintendente Jeová Lins de Sá, o BNB está preparado para responder à demanda por crédito do setor. “Nós trabalhamos em sintonia com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e, percebendo esse aquecimento, projetamos mais que duplicar os recursos em 2024. Já na reunião setorial de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) que realizaremos na quinta-feira, dia 28, na CDL Natal, pretendemos fechar e divulgar esse número”, revela.

A atividade industrial do Rio Grande do Norte vem crescendo, praticamente, durante todo o ano, registrando alta pelo sexto mês seguido. Conforme análise do IBGE, o avanço se deve ao comportamento positivo da atividade de derivados do petróleo (óleo diesel, óleos combustíveis e querosene de aviação), que cresceu 20,8% no ano. A indústria de transformação potiguar, com 18,8% de crescimento, também registrou avanço nas demais atividades divulgadas: alimentos (18,3%) e confecções (5,1%).

O IBGE ainda destaca a perda significativa, de -20,1%, na indústria extrativa. O estudo completo está no Informe Macroeconômico número 108, disponível gratuitamente no espaço do Etene no portal do Banco do Nordeste.

A rede de esgotamento sanitário em Jucurutu foi danificada, nesta segunda-feira (25), durante obras na BR-226. A Companhia está realizando manutenção corretiva e a previsão é que o serviço seja finalizado nesta quarta-feira (27). Devido ao serviço, a Estação Elevatória de Esgotos (EEE3) precisou ser paralisada e será religada tão logo o trabalho seja concluído.

No próximo domingo, 01 de outubro, eleitores e eleitoras de Jucurutu/RN, que estão em dia com a justiça eleitoral, terão a oportunidade de escolher os conselheiros tutelares.

Os cinco nomes mais votados serão eleitos e passarão a integrar o Conselho Tutelar pelos próximos 4 anos, a partir de janeiro de 2024 . Já os demais ficam na suplência.

A votação terá início às 08h, terminando às 17h, ocorrendo exclusivamente na escola Wagner Lopes.

Arte/Foto: Prefeitura de Jucurutu

Veja os nomes e os números dos candidatos e candidatas:

Arquivo Assecom- Giovanni Sérgio

A temperatura da cidade de Caicó, localizada na região do Seridó do Rio Grande do Norte atingiu 40,04°C na tarde de ontem (25). O dado é do Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa do Rio Grande do Norte (Emparn) que vem registrando ao longo das últimas semanas discretos e gradativos aumentos nas temperaturas do estado, sobretudo no interior.

Pela climatologia, esta é a época do ano mais seca e mais quente no Nordeste Brasileiro, porém as temperaturas estão apresentando valores acima do normal para o período no RN devido aos efeitos do fenômeno El Ñino. “Ontem na cidade de Caicó, por exemplo, tanto na cidade como em áreas rurais, a temperatura registrada pelo nosso posto de monitoramento ultrapassou a marca dos 40°C”, disse o chefe da unidade de Meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot.

O meteorologista reforça que “este é um efeito direto, imediato do fenômeno El Ñino que acontece no oceano Pacífico provocando mudança na circulação dos ventos, causando bloqueios atmosféricos que diminuem a umidade e fazem com que as temperaturas se elevem. Em momentos anteriores em que ocorreu o fenômeno El Ñino, as temperaturas em Natal por exemplo, em 1998, superaram os 34°C, enquanto que o normal para a época é em torno de 29°C”.

A previsão para última semana de setembro é de céu nublado a claro nas regiões Leste e Agreste. Para o interior, a previsão é de céu claro com pouca nebulosidade com temperaturas variando entre 24°C e 37°C e 38°C. “A temperatura deverá diminuir no decorrer da semana caso restos de frentes frias alcancem no Sul da Bahia como está previsto”

A tendência apontada para os próximos meses é a da permanência do fenômeno no Brasil pelo menos até meados de 2024.

Previsão dia a dia

Terça-feira (26)– Céu parcialmente nublado a claro nas regiões Leste Potiguar e Agreste Potiguar. Demais regiões céu claro com poucas nuvens.

Quarta-feira (27)– Céu parcialmente nublado a claro nas regiões Leste Potiguar e Agreste Potiguar.

Quinta-feira (28)– Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões.

Sexta-feira (29)-Céu parcialmente nublado a claro nas regiões Leste Potiguar e Agreste Potiguar.

Sábado (30)-Céu parcialmente nublado a claro nas regiões Leste Potiguar e Agreste Potiguar. Demais regiões céu claro com poucas nuvens.

Domingo (01)-Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) lança novos serviços digitais e passa a adotar um cadastro para os usuários terem acesso exclusivo de forma online, por meio de seu Portal de Serviços, no endereço portal.detran.rn.gov.br. A medida anunciada nesta segunda-feira (25) começa a valer a partir desta terça-feira (26) e visa mais segurança, facilidade e controle de dados para quem busca os serviços oferecidos pelo órgão.

O cadastramento é simples e rápido e, após fornecer os dados, o cidadão receberá um e-mail de confirmação para redefinir sua própria senha. Para criação do login, o sistema de acesso ao Portal de Serviços solicitará o preenchimento de informações pessoais incluindo nome completo, CPF, telefone, e-mail, sexo e data de nascimento.

“Essas mudanças no Portal de Serviços são necessárias para poder diversificar nossos atendimentos e entregar ao cidadão uma área exclusiva e segura para ser atendido de forma prática e acessível. Nós estamos construindo um Detran mais próximo da sociedade e que busca alternativas mais ágeis para resolver as demandas das pessoas”, avalia o diretor-geral do Detran, Jonielson Oliveira.

O chefe de Gabinete do Detran, Osmar Paiva, informa que a exigência do cadastro para ter acesso aos serviços vai garantir um melhor controle de dados e a prestação de um serviço mais criterioso, uma vez que todas as solicitações abertas e os processos agendados estarão vinculadas a um usuário registrado no sistema do órgão.

A nova forma de acessar os serviços mediante cadastro no sistema trouxe uma mudança também no Agendamento dos serviços. A partir de agora, para conseguir realizar o Agendamento, o usuário também precisará estar registrado no sistema do Detran.

“Com esse cadastro, o cidadão vai poder usufruir dos serviços disponíveis no Detran com mais facilidade. Disponibilizamos uma série de serviços para quem estiver logado no nosso sistema, sendo possível fazer o Agendamento dos serviços; consultar informações de veículos que estejam em seu nome, de uma forma simplificada, sem precisar digitar placa e Renavam de cada veículo por exemplo; tem também a opção de consultar suas infrações, débitos, baixar o CRLV Digital; fazer a Consulta da CNH, tudo isso de forma única e facilitada no mesmo local”, detalha o chefe de Gabinete do Detran, Osmar Paiva.

Uma funcionalidade importante trazida pelo Portal de Serviços é que, a partir do lançamento dessas mudanças, a Indicação de Condutor Infrator, será feita totalmente de maneira online e com a exigência de cadastro no Portal de Serviços. Ou seja, se alguém cometer uma infração dirigindo um veículo que não está em seu nome, o proprietário do veículo poderá fazer a indicação do condutor pelo Portal, mediante cadastro do motorista no sistema do Detran. Dessa forma, não será mais possível abrir protocolo físico presencialmente. Essa opção está disponível no Botão “Infração” > “Apresentar Indicação de Condutor”.

De maneira online e restrita para usuários cadastrados no sistema estão os serviços de Defesa Prévia, Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). As três instâncias de defesa também estão disponíveis Botão “Infração”.

“Na hora que o cidadão fizer o cadastro, o sistema terá a comprovação que é o próprio usuário que está acessando suas informações. Com um único login e senha, ele terá acesso a todos os serviços do Portal. Por isso, é preciso que as pessoas se registrem no Portal e guardem essas informações de login e senha para sempre que precisarem recorrer aos serviços do Detran, possam utilizar os serviços por meio do login”, afirma o chefe de Gabinete Osmar Paiva.

O cadastro de usuários no Portal de serviços do Detran está disponível no endereço portal.detran.rn.gov.br, na aba Login.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira, 25, que “só Deus sabe” se ele será indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é um dos favoritos para a vaga que abre ao final do mês com a aposentadoria da atual presidente da Corte, Rosa Weber.

Relembrando um projeto de lei que apresentou em 2009, quando era deputado federal, Dino defendeu um mandato de 11 anos para os novos ministros da Corte. “Pode haver uma escolha desastrosa de um certo presidente, por exemplo, e ela ficará errando por 40 anos”, disse o ministro. “Se, eventualmente, uma escolha for errada, ela terá menos tempo para acabar.” Lula já concedeu entrevistas fazendo o mesmo tipo de defesa.

As declarações do ministro foram feitas durante o programa Reconversa, apresentado pelo jornalista Reinaldo Azevedo e pelo advogado Walfrido Warde. Dino elogiou a atuação do Supremo e defendeu a competência da Corte tanto para os casos do 8 de janeiro e quanto para as investigações de ataques aos próprios ministros.

Os manifestantes acusados de depredar as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro em Brasília começaram a ser investigados no bojo da Justiça Estadual do DF, mas o ministro do Supremo Alexandre de Moraes avocou para si a competência dos processos, que estão todos sob análise da Corte.

“Alguns sustentam que é algo arbitrário, mas não é. Você junta os processos por uma razão lógica, que é evitar decisões contraditórias. Haveria não só julgamentos diferentes como contraditórios”, disse Dino sobre a possibilidade de os casos ainda estarem na Justiça Comum.

Estadão Conteúdo

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural.

A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s de 29 de setembro. O envio começou às 8h de 14 de agosto.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.

“O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50”, informa a Receita.

A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro. As demais, até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

Mais detalhes sobre possíveis formas de pagamento do ITR podem ser obtidas no site da Receita Federal.

Agência Brasil

Foto: Eduardo Maia

Comemorando os 13 anos do Movimento Empresa Júnior (MEJ), o mandato do deputado Francisco do PT promoveu audiência pública na manhã desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, reunindo entidades do governo, comércio e educação. “Treze anos da RN JR – a importância da educação empreendedora como forma de qualificação profissional dos estudantes” foi o tema da audiência, que contribuiu para dar mais visibilidade à relevância do RN Júnior no debate público, além de apoiar a educação empreendedora.

“Estamos usando esta tribuna para dar vez à nossa juventude, pois setembro além dos eventos alusivos à Semana da Juventude, é o mês que comemoramos a  Semana Estadual da Juventude, a fim de garantir que esse movimento ganhe ainda mais força e que os jovens estudantes sejam protagonistas da sua própria história”, disse o deputado.

Francisco destacou a atuação do MEJ, que está presente em  nove cidades: Natal, Macaíba, Caicó, Angicos, Assú, Mossoró,  Caraúbas, Pau  dos  Ferros e  Patu, incluindo estudantes de oito instituições de ensino superior do RN: UFRN,  UFERSA, UERN, UnP, Uni-RN, FACESA, Faculdade Católica do RN e IFRN. São até o momento nestes 13 anos de atividades 65  empresas  juniores, englobando 29  cursos  de  graduação e mais  de  1.200  jovens participantes.

Em 2022 as empresas juniores conseguiram R$ 3 milhões de recursos captados pelas próprias  empresas  juniores através de suas soluções, bem como a partir do auxílio de suas instituições de ensino.

A secretária adjunta de educação do RN, Cleonice Kozerski, citou a parceria do governo estadual com o Sebrae a fim de fortalecer a educação empreendedora. “Uma parceria para oficinas não apenas da educação profissional, mas para que a gente estimule e chegue a todas as escolas com essa formação, que irá se potencializar com a construção dos dez Institutos de Educação (IERNS).

A secretária destacou que hoje a tecnologia e o meio digital proporcionam que os alunos se fixem em suas cidades, sem precisar se deslocar até a capital. “São novas oportunidades para a juventude ter o seu espaço e reiteramos o compromisso para estreitar essa parceria”, destacou.

Mariana Nunes, coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade e de Extensão da Uni-RN, ressaltou que a economia é beneficiada com o preparo de jovens que vão se deparar com um mercado diferente. “Desenvolve um potencial que na escola não conseguiria, pois tem um contato direto com o mercado de trabalho e não terão apenas um diploma, mas a participação e a vivência empreendedora”, disse.

Jaciele Valentin, presidente do Conselho Estadual da Juventude, parabenizou a iniciativa da audiência, que acontece dentro dos eventos da Semana Estadual da Juventude: “Extremamente importante para a juventude do RN”.

Diretora executiva do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Ana Adalgisa Dias Paulino enfatixou a atuação do MEJ: “Promove a conexão do jovem com o mercado e quem sai de empresa júnior sai como parceiro, porque enfrenta as dores iniciais do empreendorismo, que tem que ser a mola mestra de um país que se desenvolve. As empresas juniores são o pontapé não apenas do comércio, mas da índustria do RN”, destacou.

A audiência contou com depoimentos de diversos jovens que participam ou já compuseram de empresas juniores. A atual coordenadora do DEC da UFRN, Stefany Kovalski, disse que o movimento é fundamental para que cada vez mais jovens tenham acesso ao mercado de trabalho e perspectiva de futuro.

A reitora da Ufersa, Ludmilla Carvalho Serafim, citou que a entidade tem cerca de 400 alunos participando do movimento. “Estamos muito honrados em estar aumentando essa participação. Além de acreditar, é necessário apoio e estamos buscando editais diferenciados, com participação de eventos e oportunidades”, disse.

“Todo esse conhecimento das empresas pode gerar impactos na sociedade, são jovens que entendem e vivenciam essa transformação e  oportunidade”, disse o Elias Gabriel, da Federação das Empresas Juniores. Subsecretário da Juventude, Gabriel Medeiros citou a importância do engajamento coletivo. “Isso está sintonizado com o ser jovem, com essa etapa da construção da nossa identidade e autonomia”. Finalizando, a diretora de comunicação e expansão da RN Jr, Geovana, apresentou os dados mais recentes da atuação das empresas juniores no RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá fiscalizar as eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 1° de outubro. O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscalização será feita pelas 54 Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da infância e juventude no Estado.

Em âmbito estadual, o Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop IJF) integra a Comissão Interinstitucional que foi formada para articular a realização do processo de escolha nos municípios potiguares – da qual também fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e o Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv/UFRN).

Competências

Cabe ao Ministério Público atuar para que sejam observadas as normas legais que regem todas as fases do processo de escolha (ECA e leis municipais) e a aplicação das orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) e, no âmbito local, pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de suas Comissões Especiais Eleitorais. Nesse sentido, o objetivo é evitar nulidades eventuais no processo de seleção, contribuindo, assim, de forma efetiva para a garantia da lisura das eleições, da participação da comunidade e do fortalecimento do debate em torno dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No dia das eleições, é de responsabilidade dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude acompanhar o processo de votação, com visita às mesas receptoras; prestar as informações inerentes à sua atuação; disponibilizar telefone de contato e e-mail aos membros da Comissão Especial Eleitoral; para o caso de eventual situação que demande sua intervenção, especialmente diante de ilícitos, acompanhar o processo de apuração dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo, assim, a vontade da sociedade; durante a apuração, verificar se as urnas se encontram intactas e se há registros em ata que indiquem a necessidade de decisão pela Comissão Especial do Processo de Escolha; e, ao final, verificar se o número de votos constantes das urnas foi compatível com o número de pessoas que assinaram a lista de presença.

A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público fiscalizar esse pleito. O voto é facultativo para essa eleição, e poderá exercer este direito quem se inscreveu, junto à Justiça Eleitoral, como eleitor do município onde pretende votar até o dia 03/07/2023.

Candidatos

Usualmente, as leis locais estabelecem que o eleitor poderá votar entre um e cinco candidatos. Vale destacar que a Resolução n° 231/2022 do Conanda (5°, inciso I) dispõe que o voto uninominal, ou seja, em apenas um nome, será facultativo, cabendo à Lei Municipal definir esse ponto. Em caso de omissão legislativa, caberá ao CMDCA definir essa questão.

Recondução

De acordo com a nova redação do art. 132, do ECA, dada pela Lei n° 13.824, de 2019, não há mais limite à recondução ao Conselho Tutelar, como ocorria antes dessa lei (era permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha). Sendo assim, os conselheiros em exercício podem concorrer a indefinidos processos de escolha e, se eleitos, serão novamente empossados no cargo de membro do Conselho Tutelar.

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