Penas pecuniárias: Comarca de Nísia Floresta destinará mais R$ 107 mil para projetos sociais

A Comarca de Nísia floresta abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 107.589,88, a ser alocado para iniciativas que tratem de ações sociais ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, saúde e educação. A quantia poderá ser destinada a um total de dez projetos, cada um no valor de R$ 10.758,98.

As inscrições, bem como o recebimento dos projetos, serão realizadas na Secretaria da Comarca de Nísia Floresta, localizada à rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, s/n, Conjunto Jessé Freire, Nísia Floresta/RN, CEP 59164-000, telefone (84) 3673-9445, e na Secretaria do Centro Avançado do Judiciário de Arez, localizado à Praça Getúlio Vargas, 188, Centro, Arez/RN. CEP. 59170-000, telefone: (84) 3673-9675.

Os interessados devem se inscrever até o dia 25 de maio de 2023, no horário das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira. Poderá se inscrever a pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos.

Confira o edital completo, abaixo.

Saiba mais

O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.