O edital de concurso público para cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado (Itep) sofreu uma retificação para garantir a correção de um maior número de provas discursivas. A medida é fruto de um termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com o Governo do Estado e o Instituto AOCP, responsável pela condução do certame.
Diretamente, a alteração no edital viabiliza a correção de mais provas discursivas, além daquelas previstas na tabela 12.1 do edital, nos casos em que houver menos candidatos aprovados do que as vagas oferecidas. Tudo isso observando-se a ordem de classificação da prova objetiva, de modo que seja obtida a equivalência entre o número de candidatos aprovados e as vagas ofertadas. Por parte do Instituto AOCP, as correções adicionais não se refletirão na cobrança de custo extra.
Com isso, a expectativa é que o andamento do concurso, que estava suspenso pelo prazo de 60 dias, seja retomado, passando-se, em breve, para a fase da avaliação psicológica.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora 47 reservatórios, com capacidades superiores a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares. O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, divulgado nesta quinta-feira (13), indica que as reservas hídricas superficiais totais do RN somam 1.644.270.375 m³, correspondentes a 37,57% da sua capacidade total de acúmulo. Na última segunda-feira (10) as reservas hídricas eram de 1.642.966.262 m³, equivalentes a 37,54% da capacidade total do RN.
Maior reservatório do RN, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves acumula 1.066.278.837 m³, correspondentes a 44,93% da sua capacidade total, que é de 2.373.066.510 m³. Na última segunda-feira (10), o manancial estava com 1.064.021.687 m³, equivalentes a 44,84% da sua capacidade.
O reservatório Boqueirão de Parelhas recebeu águas das últimas chuvas e acumula 9.309.601 m³, percentualmente, 10,98% da sua capacidade total, que é de 84.792.119 m³. No início da semana o manancial estava com 8.657.895 m³, equivalentes a 10,21% da sua capacidade total.
Outro manancial que continua tendo aumento de volume acumulado é o açude público de Marcelino Vieira que está com 8.524.650 m³, correspondentes a 76,11% da sua capacidade total, que é de 11.200.125 m³. No dia 10 de janeiro, o açude estava com 8.437.406 m³, equivalentes a 75,33% da sua capacidade.
O reservatório Santo Antônio de Caraúbas, localizado em Caraúbas, acumula 2.223.759 m³, correspondentes a 26,05% da sua capacidade total, que é de 8.538.109 m³. No início da semana, o reservatório estava com 2.197.360 m³, equivalentes a 25,74% da sua capacidade total.
O açude Malhada Vermelha, localizado em Severiano Melo, acumula 962.780 m³, percentualmente, 12,77% da sua capacidade total, que é de 7.537.478 m³. Na última segunda-feira, o manancial estava com 896.108 m³, correspondentes a 11,89% da sua capacidade.
O reservatório Rio da Pedra, localizado em Santana do Matos, acumula 1.691.091 m³, percentualmente, 12,43% da sua capacidade total, que é de 13.602.215 m³. No dia 10 de janeiro, o açude estava com 1.635.485 m³, correspondentes a 12,02% da sua capacidade total.
Outros reservatórios que receberam pequeno acréscimo de volume foram Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes, que acumula 5.295.065 m³, correspondentes a 64% da sua capacidade total, que é de 8.273.877 m³, o açude público de Pilões, que acumula 1.493.225 m³, equivalentes a 25,3% da sua capacidade total, que é de 5.901.875 m³ e o açude Campo Grande, localizado em São Paulo do Potengi, que acumula 6.765.242 m³, percentualmente, 29,24% da sua capacidade total, que é de 23.139.587 m³.
Os mananciais monitorados pelo Igarn, que acumulam mais de 70% da sua capacidade são: Santana, localizado em Rafael Fernandes, com 71%; Flechas, localizado em José da Penha, com 79,96%; o açude público de Marcelino Vieira, com 76,11%; Riacho da Cruz II, com 71,31%; e Apanha Peixe, localizado em Caraúbas, com 72,33%.
Os reservatórios, que permanecem em nível de alerta, com menos de 10% da sua capacidade, são: Brejo, localizado em Olho-d’Água do Borges, com 7,79%; Tourão, localizado em Patu, com 4,92%; Itans, localizado em Caicó, com 0,82%; Caldeirão de Parelhas, com 4,69%; Esguicho, localizado em Ouro Branco, com 0,05%; Marechal Dutra, conhecido como Gargalheiras, em Acari, com 9,89% ; o açude público de Cruzeta, com 1,91%; Dourado, localizado em Currais Novos, com 9,37%; Zangarelhas, localizado em Jardim do Seridó, com 0,51%; Santa Cruz do Trairi, localizado em Santa Cruz, com 5,33%; e Japi II, localizado em São José do Campestre, com 7,76% da sua capacidade total.
Os reservatórios monitorados pelo Igarn que permanecem secos são: Trairi, localizado em Tangará, e Inharé, localizado em Santa Cruz.
A partir da próxima segunda-feira, 17 de janeiro, estudantes de nível superior podem solicitar crédito ao Banco do Nordeste, no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Os empréstimos cobrem até 100% do valor da mensalidade e podem ser solicitados em qualquer época do ano, por meio do portal do BNB, dispensando o deslocamento a agências.
O BNB reservou R$ 20 milhões para este público, em 2022. Para alcançar a meta, pretende ampliar o relacionamento negocial com as instituições de ensino parceiras, renovando e expandindo os acordos com universidades.
Os recursos são oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal funding da instituição, que dispõe de condições especiais de acesso ao crédito. Além dos juros mais baixos do mercado na modalidade, outra vantagem do financiamento do P-Fies é o prazo de pagamento de até três vezes o tempo de duração do curso, durante o qual o pagamento mensal será de apenas 35% do valor da mensalidade mais os juros.
Os alunos devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos, oferecidos por instituições de ensino conveniadas e que tenham sido avaliados pelo Ministério da Educação (MEC). Para ser elegível, o estudante deve ter participado de pelo menos uma edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), a partir de 2010, ter obtido média das notas das provas igual ou superior a 450 pontos e nota maior que zero na redação.
Passo a passo
O estudante pode solicitar acesso ao FIES, pelo site do BNB, na opção Financiamento Estudantil, pelo botão Solicite seu Financiamento. O aluno deve efetuar cadastro com todas as informações solicitadas e aguardar aprovação. Enquanto isso, ele e os envolvidos na solicitação também precisam realizar os procedimentos de cadastro digital.
Após as informações do estudante preenchidas e cadastros concluídos, a solicitação irá para a instituição de ensino superior de destino, que irá emitir o DRI (documento de regularidade de inscrição). Quando tratar-se de aditamento, será emitido o DRM (documento de regularidade de matrícula) pela instituição de ensino superior, sem a necessidade de nova solicitação de financiamento no portal BNB.
O Instituto IBDO divulgou os horários e locais de prova para seleção de 74 vagas de estágios no Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE-RN). As provas serão realizadas no próximo domingo (16), a partir das 9h, em dois locais: Escola Estadual Tiradentes e Escola Estadual Jerônimo Albuquerque. A consulta está disponível na Área do Candidato no site www.institutoibdo.com.br.
As 74 vagas oferecidas são destinadas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em curso de Nível Superior em Instituições de Ensino conveniadas ao Tribunal e estudantes de Educação Profissional. Os aprovados atuarão na cidade de Natal.
De acordo com o edital, as vagas são ofertadas para os seguintes cursos: Administração/Gestão Pública/Economia; Arquitetura; Ciência da Computação/Engenharia da Computação/Sistemas de Informação/Análise de Sistemas; Ciência e Tecnologia; Ciências Contábeis; Design; Direito; Engenharia Civil; Estatística; Informática; História; Jornalismo; Audiovisual; Pedagogia; Publicidade; Engenharia Ambiental/Tecnólogo em Gestão Ambiental; Técnico em Informática ; Técnico em Administração e Técnico em Saúde Bucal.
O estagiário selecionado receberá mensalmente, a título de Bolsa de Estágio, o valor de R$ 750,00 (para Nível Profissional) ou R$ 1.125,19 (para Nível Superior), ambos acrescidos de R$ 7,00 de auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado, referente a carga horária semanal de 20 horas para o exercício de suas funções, distribuídas em 4 horas diárias.
Estão nomeados em Jucurutu os nomes componentes do Conselho Municipal de Turismo (CMTUR), colegiado que implementará as políticas públicas da área, destinado à promoção e ao incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.
Instituído na gestão do prefeito Iogo Queiroz, mediante a Lei nº 1.043, de 27 de dezembro de 2021, é constituído, em portaria, por 28 membros, governamentais e não governamentais, distribuídos entre titulares e suplentes.
O colegiado promoveu a primeira reunião na última quarta-feira (12), elegendo sua diretoria. Pedro Henrique Silva Tavares (presidente), Jairo Oliveira da Silva (vice-presidente) e Maria da Guia da Cruz (secretária) integram o trio dirigente da instituição, cujos encontros ordinários acontecerão trimestralmente.
O CMTUR é mais uma meta concretizada. Ele moverá vantagens à cidade. Pelas belezas geográficas, culturais, característica industrial, culinária e história que possui, Jucurutu tem condições de atrair muitos viajantes e excursionistas.
“Na próxima reunião, iremos discutir o Regimento Interno. Iremos ouvir os conselheiros que representam vários setores do turismo para, assim, entendermos a situação atual do município e como devemos agir para melhorar ou modificar”, disse Pedro.
Técnico Tite com lista de convocados da seleção brasileira – Foto: Lucas Figueiredo / CBF
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O técnico da seleção brasileira masculina, Tite, divulgou nesta quinta-feira a primeira lista de 2022, ano de Copa do Mundo. Sem caras novas, 26 atletas foram convocados para os jogos das Eliminatórias contra Equador, em Quito, dia 27 de janeiro, e Paraguai, em Belo Horizonte, dia 1º de fevereiro. Ainda se recuperando de uma lesão no tornozelo, Neymar ficou fora da lista.
A Seleção se apresenta direto em Quito, e os jogadores vindos da Europa vão pegar voo fretado disponibilizado pela CBF. Classificada com cinco rodadas de antecedência – mesmo com jogo a menos (devido à suspensão da partida contra a Argentina) -, o Brasil é líder isolado das Eliminatórias com 35 pontos. Os argentinos, também classificados, estão em segundo, com 29.
O presidente da Federação Catarinense de Futebol, Rubens Angelotti, será o chefe de delegação nessa viagem.
Veja a lista de convocados:
Goleiros: Alisson (Liverpool), Ederson (Manchester City) e Weverton (Palmeiras);
Laterais: Daniel Alves (Barcelona), Emerson Royal (Tottenham), Alex Sandro (Juventus) e Alex Telles (Man United);
Zagueiros: Éder Militão (Real Madrid), Gabriel Magalhães (Arsenal), Marquinhos (PSG) e Thiago Silva (Chelsea);
Meio-campistas: Bruno Guimarães (Lyon), Casemiro (Real Madrid), Fabinho (Liverpool), Fred (Manchester United), Gerson (Olympique de Marselha), Everton Ribeiro (Flamengo), Lucas Paquetá (Lyon) e Philippe Coutinho (Aston Villa);
Atacantes: Antony (Ajax), Vini Jr (Real Madrid), Rodrygo (Real Madrid), Gabriel Jesus (Manchester City), Matheus Cunha (Atlético de Madrid), Raphinha (Leeds) e Gabriel Barbosa (Flamengo).
O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte traz nesta quarta-feira (12) a renovação do estado de calamidade pública, em razão da crise de saúde decorrente da pandemia da covid-19 e suas repercussões financeiras no estado.
O primeiro decreto estadual de calamidade na pandemia é de 20 de março de 2020, Nº 29.534. Diante do aumento do número de casos de covid, com a chegada da variante ômicron, além da epidemia de influenza, o decreto Nº 31.264, de 11 de janeiro de 2022, autoriza os gestores a tomarem providências excepcionais necessárias para combater a disseminação do novo coronavírus em todo o território potiguar pelo prazo de 180 dias.
A medida se soma à nova fase da vacinação, que será aberta ainda em janeiro a crianças entre 5 e 11 anos de idade. Também garante às autoridades competentes a possibilidade de edição de atos normativos necessários à regulamentação e à execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública.
O decreto começa a valer a partir da publicação, mas será também encaminhado à Assembleia Legislativo para reconhecimento.
Em menos de quatro meses, no dia 4 de maio, termina o prazo para regularizar o título eleitoral, ou mesmo solicitar a primeira via do documento, em tempo para votar nas Eleições 2022. O procedimento é simples, rápido e pode ser feito pela internet, com o sistema Título Net.
A data é estipulada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91), que prevê o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito. Durante esse período, o cidadão poderá resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.
Portanto, para evitar contratempos, é importante se antecipar (nos últimos dias, é alta a procura pelo serviço) para quitar eventuais débitos e poder exercer o direito de participar da escolha dos próximos deputados estaduais, deputados federais, governadores, senadores e presidente da República. A votação em primeiro turno ocorrerá no dia 2 de outubro, e o segundo turno, se houver, em 30 de outubro.
Como proceder
Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net.
Para tirar a primeira via, após informar a Unidade Federativa em que reside, você será informado sobre os documentos necessários (selfie segurando um documento de identificação; comprovante de residência atualizado; e certificado de quitação de serviço militar, para homens de 18 a 45 anos). Na página seguinte, em “Título de eleitor”, selecione a opção “Não tenho” para prosseguir o atendimento. Os dados informados serão analisados pela Justiça Eleitoral, e o acompanhamento pode ser feito AQUI.
Os que desejam realizar alguma alteração no cadastro eleitoral, devem, antes de tudo, conferir a situação junto à Justiça Eleitoral, NESTE LINK. Em seguida, no sistema Título Net, insira as informações e os documentos solicitados e acompanhe o requerimento.
e-Título
Outra forma prática de consultar eventuais pendências junto à Justiça Eleitoral é o aplicativo e-Título. A ferramenta também é utilizada como título eleitoral digital, substituindo o documento em papel no dia das eleições. Basta fazer o download gratuito em telefones celulares ou tablets de qualquer plataforma (Android e iOS).
Até o dia de 30 de junho de 2022 estão abertas as inscrições para o alistamento militar. Os jovens brasileiros do sexo masculino que completarem 18 anos em 2022 devem se inscrever exclusivamente por meio do site de alistamento militar.
No Brasil o alistamento militar é obrigatório, e quem não se alistar pode ter uma série de problemas, como a proibição de:
– Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
– Assinar contrato com o governo federal, estadual, dos territórios ou municípios;
– Prestar exame ou fazer matricula em qualquer estabelecimento de ensino;
– Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
– Fazer inscrição em concurso para provimento de cargo público;
– Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
– Receber qualquer prêmio ou favor do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.
Inscrição
Para a inscrição online, é necessário ter em mãos CPF, carteira de identidade ou carteira de trabalho, comprovante de endereço com CEP, endereço de e-mail e telefone. Após preencher o formulário, o candidato deve imprimir seu Certificado de Alistamento Militar para comprovação de sua inscrição junto às Forças Armadas. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro.
Para quem não tem acesso ao um computador pessoal, a inscrição pode ser feita por um telefone celular, instalando o aplicativo de alistamento, disponível para os sistemas iOS e Android. A documentação é a mesma para ambos os casos.
Casos especiais
Há casos em que o alistamento só pode ser feito presencialmente. Uma delas é a de jovens que forem arrimo de família, ou seja, o único responsável pelo sustento da família. Nessa situação é necessário apresentar um requerimento pedindo dispensa de incorporação e também apresentar documentos que comprovem sua condição.
Outra situação é para os jovens com deficiência. De acordo com o Ministério da Defesa, para solicitar a dispensa o “portador de necessidade especial física aparente, entregará requerimento solicitando isenção do serviço militar e atestado médico com diagnóstico de incapacidade e o respectivo CID, que é a Classificação Internacional de Doenças”.
Caso a pessoa não tenha condição de comparecer a uma junta do serviço militar por incapacidade absoluta, ele poderá ser representado por tutor ou curador mediante procuração lavrada em cartório.
Nome social
A legislação prevê ainda a possibilidade de o jovem se alistar com o nome social. Nesse caso, o jovem deve se dirigir à junta militar com certidão de nascimento ou equivalente, comprovante de residência, documento oficial com foto, como: carteira de identidade, de trabalho, profissional ou passaporte e requerimento para uso de nome social.
Para quem mora no exterior, é necessário ir até a repartição consular com certidão de nascimento, comprovante de residência e documento oficial com foto. A requisição do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) deve ser requisitada a partir de setembro na Junta Militar.
A documentação ficará a cargo do secretário instituído informar para cada situação. O prazo de confecção e entrega do CDI é um mês após a requisição do mesmo e será entregue pelo secretário.
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, destaca que o aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre pois o imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário-mínimo e que, por isso, o reajuste ocorre todos os anos. “Mesmo com o aumento na contribuição mensal, ser formalizado e estar com os impostos em dia é um grande benefício para os microempreendedores individuais”, ressalta.
Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O endereço eletrônico é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI.
Pagamento DAS
O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor. Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
