A Caern encerra na terça-feira (15) sua campanha de negociação de débitos. Essa última semana é a oportunidade para quem está com contas em aberto regularizar sua situação com condições especiais. A campanha de negociação abrange todas as faturas não quitadas com vencimento anterior a março de 2021. Os resultados são positivos em todo o Estado e aguarda-se uma boa procura nestes últimos dias.
Até o momento, no Rio Grande do Norte houve 4.744 parcelamentos, gerando um total de R$ 5,2 milhões negociados. A expectativa da Superintendência Comercial da Caern é que nessa última semana sejam feitos pelo menos outros mil parcelamentos de novos interessados, atingindo mais R$ 1,4 milhão de débitos negociados.
As condições de negociação incluem a possibilidade de parcelar a dívida em até 36 meses, com entrada de 10% do valor total. Também haverá a dispensa de juros e multa. O interessado pode negociar sua dívida até mesmo nos casos em que tenha um parcelamento anterior. Nesse novo acordo, o percentual do valor de entrada é de 20% do total.
Os clientes interessados podem fazer o parcelamento por vários canais. Ele pode fazer pelo Whatsapp (84) 98137-2343, na Agência Virtual http://caern.com.br, clicando no link parcelamento de dívidas, ou nos escritórios de atendimento, mediante agendamento prévio na Agência Virtual ou no endereço http://agendamento.caern.com.br.
Pelos canais de atendimento da Caern também é possível negociar as faturas com o cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 12 vezes e com parcela mínima de R$ 5.
A baixa procura pela vacina contra a influenza tem sido motivo de preocupação para os gestores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). Em sua terceira etapa de execução, apenas 20% das pessoas do público-alvo compareceram aos postos. As salas de vacinação em todo o Rio Grande do Norte estão aplicando a vacina desde o dia 12 de abril e seguirão até 09 de julho.
A Enfermeira Katiucia Roseli, que está coordenando a Campanha de Influenza, reforça que as doses continuam disponíveis para todos os que são dos grupos prioritários. “Toda a população que não se vacinou na primeira e na segunda fase pode procurar as unidades básicas de saúde para receber a dose”.
Ela explica que, assim como a vacinação contra a covid 19, a campanha para a influenza tem importante papel da saúde coletiva. “Pedimos para que a população se conscientize de que a influenza também gera internação, também causa o óbito e somente a vacina proporciona a segurança necessária”.
A meta é vacinar mais de 1,3 milhão de potiguares, entre crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, povos indígenas e trabalhadores da saúde, idosos com 60 anos e mais e professores. Também pertencem ao público-alvo pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, forças de segurança e salvamento, forças armadas, funcionários do sistema de privação e liberdade e população privada de liberdade e adolescentes e jovens em medidas socioeducativas.
Com a baixa procura pela população, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) alerta os potiguares a buscarem uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do seu município para tomarem o imunizante contra a gripe.
Intervalo entre vacinas
Como a campanha de vacinação contra influenza coincide com a realização da vacinação contra a Covid-19, é importante que seja priorizada a aplicação do imunizante contra a Covid. Vale salientar que, as pessoas contempladas nos grupos prioritários para a vacinação contra influenza e ainda não foram vacinadas contra a Covid-19, ao buscarem uma UBS, deverão, preferencialmente, tomar a vacina contra a Covid e agendar a administração da vacina contra a influenza, respeitando um intervalo mínimo de 14 dias entre as vacinas.
O Rio Grande do Norte — mais os estados do Ceará, Pernambuco e Maranhão — foram selecionados para o repasse de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ao todo, foram desbloqueados R$ 103.027.454,00 para aplicação imediata em políticas públicas na área de segurança nos quatro estados.
Ao RN estão destinados R$ 26.360,953,00. O Ceará deve receber R$ 24.601,542,00; Pernambuco, R$ 32.854,915,00; e Maranhão, R$ 29.210,044,00.
Os valores são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e são referentes aos eixos de Enfrentamento à Criminalidade Violenta e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.
“Esses recursos são de fundamental importância para modernizar as corporações e capacitar os agentes”, destaca o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A Caixa informou ontem (7) que trabalhadores que cumpram as exigências para o recebimento do abono salarial do calendário 2020-2021, com ano-base 2019, terão até o dia 30 de junho para fazer o saque do benefício.
Caso perca o prazo, o trabalhador qualificado para o abono só terá outra oportunidade para o saque a partir do próximo calendário. A Caixa informa que, segundo portaria que regula o abono salarial, o benefício fica reservado ao beneficiário por um prazo de 5 anos.
Em nota, o banco informa que foram pagos R$ 17 bilhões para cerca de 22 milhões de trabalhadores. Desses, 6,3 milhões receberam o abono salarial em contas poupança sociais digitais sem custo algum para usuários.
Até o momento, cerca de 560 mil trabalhadores ainda não sacaram o benefício – o que resulta em R$ 328 milhões aguardando resgate.
Tradicionalmente liberados entre julho e junho, houve mudança no calendário de pagamento do abono salarial, que passará a ser pago entre janeiro e dezembro de cada exercício. As informações de pagamento serão referentes ao ano anterior, e deverão ser repassadas pelos empregadores responsáveis pelos beneficiários. Com a mudança, o ano-base de 2020 deverá ser pago a partir de janeiro de 2022.
O que é o abono salarial?
Criado em 1990, o abono salarial é um benefício para trabalhadores de baixa renda que cumpram requisitos definidos em lei. Para ter direito, é necessário ter carteira de trabalho há pelo menos 5 anos, ter renda mensal inferior a dois salários mínimos, ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base – consecutivos ou não – e ter os dados atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora 47 reservatórios, com capacidades superiores a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares.
O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, divulgado nesta segunda-feira (07), indica que as reservas hídricas do RN somam 2.218.651.707 m³, percentualmente, 50,69% da sua capacidade total, que é de 4.376.444.842 m³. No dia 07 de junho de 2020, as reservas hídricas eram de 2.441.024.096 m³, equivalentes a 55,77% do seu volume total.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, acumula 1.414.795.969 m³, correspondentes a 59,62% da sua capacidade total, que é de 2.373.066.510 m³. No mesmo período do ano passado, o manancial estava com 1.533.987.376 m³, equivalentes a 64,64% do seu volume total.
Já a barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior reservatório do Estado, acumula 256.505.870 m³, percentualmente, 42,77% da sua capacidade total, que é de 599.712.000 m³. No mesmo período de junho do ano passado, o manancial estava com 215.607.720 m³, correspondentes a 35,95% do seu volume total.
Terceiro maior reservatório do RN, Umari acumula 214.072.477 m³, equivalentes a 73,11% da sua capacidade total, que é de 292.813.650 m³. No mesmo período do ano passado, a barragem estava com 258.120.744 m³, correspondentes a 88,15% do seu volume total.
O açude Rodeador, localizado em Umarizal, sangrou na última quarta-feira, 2 de junho. O reservatório tem capacidade para 21.403.850 m³. No mesmo período do ano passado, ele estava com 17.836.476 m³, equivalentes a 83,33% do seu volume total.
Além do açude Rodeador, outros reservatórios que continuam com 100% da sua capacidade, são: o açude público de Encanto, Riacho da Cruz II e Flechas, localizado em José da Penha.
Outros reservatórios, monitorados pelo Igarn, que sangraram nesta quadra chuvosa continuam com bons volumes, casos de Santana, localizado em Rafael Fernandes, que acumula 6.953.333 m³, equivalentes a 99,33% da sua capacidade total, que é de 7 milhões de metros cúbicos; o açude de Marcelino Vieira, que acumula 11.054.719 m³, correspondentes a 98,7% da sua capacidade total, que é de 11.200.125 m³; e Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes, que acumula 8.181.207 m³, percentualmente, 98,88% do seu volume total, que é de 8.273.877 m³.
A barragem de Pau dos Ferros acumula 30.531.260 m³, percentualmente, 55,67% da sua capacidade total, que é de 54.846.000 m³. No dia 07 de junho de 2020, o reservatório estava com 21.169.454 m³, equivalentes a 38,60% do seu volume total.
O Marechal Dutra, conhecido como Gargalheiras, localizado em Acari, acumula 8.366.869 m³, correspondentes a 18,84% da sua capacidade total, que é de 44.421.480 m³. No mesmo período de junho de 2020, o reservatório estava com 15.355.157 m³, equivalentes a 34,57% do seu volume total.
Os reservatórios que estão com volumes inferiores a 10% da sua capacidade, sendo considerados em nível de alerta, são: Itans, localizado em caicó, com 3,66%; Zangalheiras, localizado em Jardim do Seridó, com 5,22% e Esguicho, localizado em Ouro Branco, com 0,78% do seu volume total.
Os reservatórios monitorados pelo Igarn, que permanecem secos, são: Inharé, localizado em Santa Cruz e Trairi, localizado em Tangará.
SITUAÇÃO DAS LAGOAS
A lagoa de Extremoz, responsável pelo abastecimento de parte da zona norte da capital, acumula 11.019.525 m³, que correspondem a 100% da sua capacidade.
Já a lagoa do Bonfim, responsável pelo abastecimento da adutora Monsenhor Expedito, acumula 42.371.761 m³, percentualmente, 50,28% do seu volume total, que é de 84.268.200 m³.
A lagoa do Boqueirão, que atende a usos diversos, acumula 10.224.974 m³, correspondentes a 92,33% da sua capacidade total, que é de 11.074.800 m³.
A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe), lança, no Mercado Livre, a Loja Oficial do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). A loja virtual já conta, na plataforma de comércio eletrônico, com mais de 600 produtos confeccionados por cerca de 50 artesãos cadastrados no programa.
O objetivo é apoiar a inclusão digital e financeira de profissionais cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab), por meio de capacitações, venda de produtos no marketplace e soluções financeiras, potencializando a geração de trabalho e renda. “A parceria com o Mercado Livre traz não apenas visibilidade nacional para o artesanato brasileiro, como também maior geração de renda e acesso a novos mercados consumidores” ressaltou Michael Dantas, subsecretário da Sempe.
Para participar da loja, os artesãos deverão estar com o Sicab válido e enviar anúncios por meio do formulário de inscrição.
Para a gerente de Sustentabilidade do Mercado Livre no Brasil, Laura Motta, “a ação reforça o compromisso do Mercado Livre com a democratização do comércio eletrônico e com a inclusão digital e financeira dos artesãos, dando visibilidade aos seus produtos e facilitando o acesso aos consumidores de todo o Brasil.”
Na primeira fase do projeto, foram mobilizados gestores do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), coordenadores de artesanato dos estados e representantes da Confederação Nacional de Artesanato para que conhecessem o ecossistema de soluções do Mercado Livre. Além disso, foi promovido um webinar ao vivo e gratuito sobre como vender na plataforma para cerca de 5 mil artesãs e artesãos de todo o Brasil.
Programa do Artesanato Brasileiro
O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que valorizem o artesão brasileiro, elevando o nível cultural, profissional, social e econômico. Além disso, tem a finalidade de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal.
As ações possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da premissa de que a atividade é disseminada em todo o território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa – Foto: MMFDH
Dados do Disque 100 revelam que, só no primeiro semestre deste ano, mais de 33,6 mil casos de violações de direitos humanos foram registrados contra o idoso no país. E para enfrentar esse tipo de violência, o Governo lançou campanha com o tema “Fortalecendo as redes de proteção de direitos”.
A ação é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e faz parte do Junho Violeta, mês de mobilização da sociedade para a proteção das pessoas com 60 anos de idade ou mais.
Em 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, conforme declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no ano 2006.
O secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, conversou com nossa equipe sobre o tema.
O que é o Junho Violeta?
O Junho Violeta é um mês dedicado à conscientização do combate à violência contra a pessoa idosa. É um período de maior reflexão para que juntos possamos vencer este grande mal que vem assolando os idosos, o aumento expressivo do número de denúncias desde o ano de 2020 com o início da crise sanitária.
Qual é o objetivo da campanha nacional de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa?
O objetivo da campanha é despertar a sociedade como um todo no processo de sensibilização para coibir, diminuir e amenizar o sofrimento da pessoa idosa contra a violência que essa população vem sofrendo, em especial neste período.
Quais as principais ações da campanha?
As principais ações da campanha vão desde ações publicitárias, divulgando mensagens até a realização de lives. Essa campanha se tornará de forma permanente agora, com o lançamento no dia 15 de junho, do Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa, já acordado com 12 estados. Tendo como meta, neste primeiro semestre, outros estados onde iremos sensibilizar gestores municipais para a formação de Conselhos Municipais de Direito da Pessoa Idosa, capacitando conselheiros, capacitando os gestores municipais, criando os conselhos e incentivando também a criação dos Fundos Municipais de Pessoa Idosa, que é uma forma de captação de recursos oriundos do Imposto de Renda e também de outras doações para fortalecer o financiamento da política do idoso local.
Ao fortalecer a rede de proteção, quais os principais crimes que se busca combater?
Ao fortalecer a rede de proteção, os principais crimes que vamos buscar combater são aqueles apontados no Disque 100, nas denúncias levantadas por essa importante plataforma que é o Disque 100. Agora, não adianta só fazer a denúncia. Nós temos que apurar. E vamos tipificar todos os crimes cometidos em relação à violência contra a pessoa idosa a partir das denúncias recebidas.
Qual é a importância dessa campanha?
É uma campanha nacional que visa a realmente dar uma mensagem de promoção neste mês de junho em comemoração ao dia 15 de junho, que é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, para despertar, com reforço ao trabalho que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a nossa secretaria já está construindo a cada dia, de forma permanente o combate a essa violência contra a pessoa idosa.
A violência contra o idoso pode ser denunciada em quais canais?
Essa violência pode ser denunciada através dos canais do Disque 100, que é o principal canal de comunicação. Além do canal do Disque 100, podemos fazer a denúncia pelo whatsapp, pelo número (61) 996565008. Temos também a vídeo-chamada em Libras através do nosso site, também o telegram. No site, também temos o aplicativo Direitos Humanos Brasil. Está previsto no Pacto a ser formalizado o aplicativo Proteja-se, e o principal convênio já foi assinado com o Governo do Distrito Federal.
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou nesta segunda-feira (7) que o banco irá oferecer redução de até 75% no valor das parcelas de financiamento habitacional, por prazo limitado, para auxiliar os clientes em meio à atual crise financeira.
Além disso, beneficiários do Auxílio Emergencial ou do Seguro Desemprego poderão contar com uma “pausa” no pagamento das parcelas.
De acordo com Guimarães, a solicitação de redução da parcela deverá ser feita pelo App Habitação Caixa. O desconto será concedido por prazo determinado, conforme o percentual concedido:
redução de até 25% da prestação por até 6 meses;
redução de 25% a 74,99% da prestação por até 3 meses;
e redução acima de 75% da prestação, mediante comprovação da perda de renda e avaliação pela Caixa.
Para ter acesso a até 74,99% de desconto por até 3 meses não será necessário qualquer tipo de comprovação ou análise.
Já os clientes que desejarem mais de 75% de desconto precisarão comprovar que perderam renda e serão submetidos a uma avaliação.
Ao final do prazo estabelecido, a cobrança volta ao valor normal e os desconto concedidos serão cobrados, proporcionalmente, até o final do contrato.
O banco enfatizou que “a taxa de juros e o prazo contratados inicialmente não sofrem alteração” mediante a concessão do desconto nas parcelas.
Suspensão de parcelas
Já a suspensão do pagamento das parcelas para quem estiver recebendo o Auxílio Emergencial em 2021 ou o Seguro Desemprego deverá ser solicitada pelo App Habitação Caixa ou por meio do telefone 0800-104-0104.
A pausa da cobrança será feita pelo prazo de até 6 meses.
“Essas medidas proporcionam às famílias a possibilidade de se reorganizarem para voltar a pagar integralmente a prestação mensal”, destacou a Caixa em comunicado à imprensa.
O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF).
A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política.
Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.
Os órgãos ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.
Diante dos questionamentos, o WhtsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e abriu mão de impor tais obrigações.
Em nota à Agência Brasil, a empresa afirmou que, devido à discussão com autoridades regulatórias e especialistas em privacidade, a opção foi por não tornar as limitações obrigatórias.
“Ao invés disso, o WhatsApp continuará lembrando os usuários de tempos em tempos para que eles aceitem a atualização, incluindo quando as pessoas escolhem usar determinadas funcionalidades opcionais, como se comunicar no WhatsApp com uma empresa que esteja recebendo suporte do Facebook”, diz o comunicado da plataforma.
Esforço para garantir o pagamento de precatórios prioritários para mais de 1800 pessoas no Rio Grande do Norte. Esta é a missão iniciada, nesta segunda-feira (07), pela Divisão responsável por este segmento no TJRN. Na área de precatórios, as prioridades são situações relacionadas a pessoas portadoras de doenças graves, de deficiências ou com mais de 60 anos de idade. Neste primeiro dia, o pagamento começou pela lista de credores por doenças e amanhã (12) começa o pagamento dos beneficiários por idade. Se for possível efetuar todos os pagamentos, os valores chegarão a R$ 130 milhões.
A maior parte do montante refere-se a quitações de dívidas contraídas pelo Estado do Rio Grande do Norte, o maior devedor desses débitos transitados em julgado entre os entes públicos potiguares. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJ norte-rio-grandense, Bruno Lacerda, a tarefa vai continuar até serem garantidos todos os pagamentos possíveis, inclusive ingressando até mesmo em pagamentos da ordem cronológica normal, se houver recursos financeiros provenientes do Estado para isso. Os pagamentos são feitos junto ao Banco do Brasil.
Durante a realização do trabalho um dado é observado com muito critério pelos técnicos da Divisão. O limite de pagamento do Estado, por prioridade, é de R$ 110 mil. Se o valor do crédito do beneficiário, com precatório a receber, for até esta quantia, ele recebe integralmente. Caso contrário, recebe até o limite mencionado e o restante fica aguardando na fila normal de pagamentos. Este valor de R$ 110 mil engloba o devido à pessoa quanto às retenções correspondentes a Imposto de Renda, Previdência e eventuais deduções de honorários de advogados, caso estejam previstos em contrato.
E o procedimento efetuado pela Divisão de Precatórios do TJRN atenta para a quantia correspondente ao crédito. Esta é atualizada e então é deduzido o valor da prioridade. Isto é feito para saber quanto representa o percentual daquela prioridade paga. Neste cálculo de atualização, é visto quanto o credor tem a receber líquido e qual o valor das deduções. Depois desta etapa, a unidade do Tribunal encaminha o respectivo ofício, com base no qual o banco cria uma conta vinculada ao precatório com o valor total da prioridade, que se for devida pelo Estado observará o limite de até R$ 110 mil.
Esta individualização, conforme os termos da Resolução 303, do CNJ, e a 17/2021 – TJ, é o suporte legal para considerar o pagamento como efetuado, consistindo na garantia de que o valor para o pagamento daquela prioridade está reservado. Após o valor ser separado em uma conta vinculada ao precatório é encaminhado outro ofício para a instituição bancária, a qual na sequência fará a transferência para a conta do credor, e procederá com as retenções de dedução de IR, Previdência e, se houver também, de honorários advocatícios.
“Todos os dias a gente vai fazer o cálculo desses lotes, a decisão de pagamento e a remessa de ofício para o banco, no sentido de a instituição bancária retirar da conta de precatórios do Estado o valor e separe o correspondente a cada prioridade, vinculando ao número do precatório e vinculando ao CPF da parte credora para depois disso, a nossa equipe promover o recolhimento do que precisa ser recolhido e a destinação do valor líquido para o beneficiário”, explica o juiz Bruno Lacerda.
Será um período voltado para agilizar esses pagamentos. “A nossa programação é fazer 100 decisões e ofícios por dia – providências garantidoras do pagamento desses precatórios – até que a gente esgote a fila de prioridades”, destaca o magistrado. “Pelo volume que há disponível hoje e pela quantidade de prioridades reconhecidas, atualmente, há recursos suficientes para o pagamento de todas elas, para que a gente possa, concluída esta fase, iniciar o quanto antes o pagamento da ordem cronológica normal a ser retomado”, observa o responsável pela área de precatórios do TJRN.
