Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram sentença dada pela Vara Única da Comarca de Cruzeta, para que o Estado disponibilize viatura para a Polícia Civil do município, além de garantir a manutenção do veículo, devidamente regularizado e inspecionado pelo Detran. A decisão se refere a uma Apelação Cível movida pelo ente público, o qual pretendia a reforma do julgamento inicial. No entanto, a determinação foi mantida por meio da relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho.
“Necessário evidenciar, desde logo, que a situação de precariedade da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, incluída aqui a inexistência de viaturas policiais nas delegacias do interior e todas as mazelas noticiadas na petição inicial, além de ter sido admitida pelo Ente Público na apelação, é fato público, notório e, para fins deste processo, incontroverso”, enfatiza o relator, ao destacar que o recurso se limita a analisar se a sentença, ao determinar que o ente federativo implemente políticas públicas definidas pela Constituição da República, violou o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível.
A decisão destacou que a determinação dada pelo juízo de 1ª instância está de acordo com o recente entendimento fixado no Recurso Extraordinário nº 592.581/RS e adotado pelo TJRN, o qual define a possibilidade do Judiciário impor à Administração Pública a obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
“Nos termos do que preceitua o artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo oposta à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”, ressalta o desembargador Amaury Moura.
O julgamento também destaca que, ao ser constatada a necessidade de implementação de medidas de segurança pelo ente público estadual, não pode o Estado alegar a falta de condições financeiras, já que, não restaria dúvida de que cabe ao ente público propiciar o procedimento recomendado. “Até porque, a economia proporcionada aos cofres públicos diante do risco à saúde e à vida de seres humanos seria um valor secundário a ser considerado”, aponta o voto.
A decisão também enfatizou que o Estado não pode se abster de implantar as medidas de segurança, tais como a do caso dos autos, como a aquisição de viatura policial para as Delegacias dos Municípios, essencial à segurança da coletividade, sob o fundamento de que se estaria violando o Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível.
O Brasil está nas oitavas de final da Copa do Mundo da Rússia. Garantiu o primeiro lugar no Grupo E, com sete pontos, ao vencer a Sérvia por 2 a 0, nesta quarta-feira, no Spartak Stadium, em Moscou, em sua melhor atuação na competição. Venceu com um futebol convincente. Na segunda-feira, às 11 horas (de Brasília), na Arena Kazan, em Kazan, enfrenta o México, segundo colocado do Grupo F, por vaga nas quartas de final.
Os presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Marina Silva (Rede) lideram a pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quinta-feira (28) em um cenário sem o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa. Dentro da margem de erro de dois pontos porcentuais para mais ou para menos, os dois estão tecnicamente empatados: Bolsonaro, à frente, com 17% e Marina com 13%. Entretanto, a maior proporção é de brancos e nulos (33%).
Neste mesmo cenário, o nome do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad foi apresentado como candidato petista. Ele soma 2% das intenções de voto, empatado com o ex-presidente Fernando Collor (PTC; 2%) e atrás de Ciro Gomes (PDT, com 8%), Geraldo Alckmin (PSDB, 6%) e Alvaro Dias (Podemos, 3%). Indecisos são 8% — veja abaixo os resultados completos.
Quando o nome de Lula é incluído na pesquisa estimulada, o petista lidera com 33% das intenções de voto, seguido por Bolsonaro (15%). Com 7%, Marina Silva está tecnicamente empatada com Ciro Gomes e Alckmin, ambos com 4%. Neste mesmo cenário, com Lula, brancos e nulos caem para 22%. O ex-presidente também lidera, com 21%, a preferência na pesquisa espontânea, em que os entrevistados respondem sem ter contato com nenhum nome.
O levantamento também mediu a rejeição aos candidatos. Este quesito é liderado por Collor e Bolsonaro, empatados com 32% cada um, e seguidos de perto por Lula (31%). Na sequência vem o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (22%), Ciro Gomes (18%) e Marina Silva (18%).
A pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria entrevistou dois mil eleitores entre os dias 21 e 24 de junho. A margem de erro máxima estimada é de dois pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra. O nível de confiança utilizado é de 95%. Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral, considerando a margem de erro. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-02265/2018.
A prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial do Município, de terça-feira (26), o edital do Concurso Público para a Saúde, Assistência Social e Procuradoria do Município. Estão sendo oferecidas 1283 vagas, sendo 83 para pessoas com deficiência, nos níveis médio e superior.
As vagas de nível médio são de Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate as Endemias; Agente de Controle de Zoonoses; Agente Social; Artesão; Cuidador Social; Educador Social; Técnico de Farmácia; Técnico em Enfermagem; Técnico em Enfermagem ESF; Técnico em Laboratório; Técnico em Nutrição e Dietética; Técnico em Prótese Dentária; Técnico em Radiologia; Técnico em Saúde Bucal;Técnico em Saúde Bucal ESF;
Para nível superior as vagas são de Administrador; Advogado; Arquiteto; Assistente Social; Auditor Hospitalar; Biólogo; Cirurgião Dentista; Cirurgião Dentista ESF; Cirurgião Dentista Buco Maxilar; Cirurgião Dentista Endodontista; Cirurgião Dentista Necessidades Especiais; Cirurgião Dentista Pediátrico; Cirurgião Dentista Periodontista; Cirurgião Dentista Protesista; Contador; Educador Físico; Enfermeiro; Enfermeiro; Estatístico; Farmacêutico; Farmacêutico Bioquímico; Fiscal de Vigilância; Sanitária – Sanitarista; Fisioterapeuta; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo;
O concurso será realizado pela Comperve e as inscrições estão previstas para o período de 16 de julho a 06 de agosto, no site da Comperve (www.comperve.ufrn.br).
Termina nesta quinta-feira (28) o prazo de matrícula dos estudantes que foram selecionados na chamada regular do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O resultado está disponível na página do programa. Aqueles que foram aprovados devem ficar atentos aos dias, horários e locais definidos por cada instituição de ensino.
O Sisu oferece vagas no ensino superior, em instituições públicas. Nesta edição, o programa oferece 57.271 vagas, em 68 instituições públicas de ensino superior em todo o país. Puderam se inscrever os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obtiveram nota acima de zero na redação.
As vagas serão oferecidas no segundo semestre deste ano em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de Educação Tecnológica, 27 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 30 universidades.
Ontem (27) terminou o prazo para que os estudantes que não foram selecionados na chamada regular participassem da lista de espera. A convocação desses candidatos será de 3 de julho a 21 de agosto.
O Tribunal de Justiça do RN publicou novo edital de chamamento público. O objetivo é buscar um imóvel para locação na comarca de Pau dos Ferros, em razão da ausência de imóvel próprio com capacidade para atender ao funcionamento do Arquivo Judicial da comarca.
A Secretaria de Administração do TJRN republicou o Edital de Chamamento Público nº 3/2018, por meio do qual dá início ao processo de Pré-Qualificação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em alugar um imóvel. Os interessados devem encaminhar a Carta Proposta de Locação, nos termos do Edital, até às 14h do dia 11 de julho.
O Edital está disponível no website www.tjrn.jus.br (opção: “Administrativo”, seção “Edital de Chamamento”), podendo também ser retirado na Secretaria de Administração, situada na Praça Sete de setembro, s/n, 1º andar, bairro de Cidade Alta, CEP 59.025-300, Natal-RN.
Informações complementares poderão ser solicitadas diretamente à Secretaria de Administração, em dias úteis de expediente no Tribunal de Justiça, das 8h às 11h e das 14h às 17h, ou através do e-mail [email protected] e telefone (84) 3616-6340.
O Concurso Histórico-literário Caminhos do MERCOSUL está com inscrições abertas até o dia 2 de julho. Estudantes do ensino médio da rede pública e privada, que tenham entre 16 e 17 anos, podem se inscrever. O concurso está em sua 14ª edição e tem como objetivo estimular e fortalecer a identidade mercosulenha dos jovens estudantes da região por meio de uma experiência formadora, na qual os participantes, além de ampliar seus conhecimentos, poderão vivenciar e apreciar o valor da integração regional, respeitando a diversidade cultural.
Esta é uma iniciativa do Setor Educacional do MERCOSUL, com o Ministério da Educação (MEC). A edição 2018 traz como tema os “100 anos da Reforma Universitária: o movimento que transformou a educação universitária na América Latina”. O participante pode escrever de 10 a 20 páginas, em vários formatos como: investigação histórica, monografia, ensaio e texto literário (narração, contos curtos) sobre o tema em questão, refletindo sobre a América do Sul.
Para se inscrever os estudantes devem enviar o material concluído, com o formulário preenchido com seus dados pessoais, educacionais e autorização dos pais para a viagem, devidamente digitalizados, em formato de PDF para o e-mail: [email protected], com o assunto: Inscrição Concurso Caminhos do Mercosul 2018 – pseudônimo.
Os autores dos 3 (três) melhores trabalhos serão premiados com uma viagem acadêmica e cultural à República Argentina, com todas as despesas pagas, que será realizada no mês de outubro de 2018 e um certificado de participação emitido pelo MEC, além do trabalho publicado e divulgado nos meios de comunicações.
O resultado do concurso com o nome dos ganhadores será divulgado no portal do Ministério da Educação até o dia 27 de julho de 2018.
Segundo a assessora especial para assuntos internacionais do Ministério da Educação, Carla Barroso, 1 milhão e duzentos mil brasileiros viajaram para o exterior, destes, apenas 25% visitaram a América do sul. Esta é uma região pouco conhecida, fator que torna este o ponto principal da premiação do concurso.
Cronograma
2 de julho: data limite para o envio/postagem dos trabalhos aos Ministérios de Educação dos países membros e associados.
27 de julho: publicação do resultado final.
Outubro de 2018: realização da viajem prêmio.
Para acessar o regulamento e formulário clique aqui.
O abono salarial PIS-Pasep 2018-2019, ano-base 2017, começará a ser pago no fim do mês de julho. De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2018.
Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2019. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento. O valor do abono varia de R$ 80 a R$ 954, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2017.
Tabela PIS 2018-2019 (Foto: Reprodução)
Tabela Pasep 2018-2019 (Foto: Reprodução)
Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.
Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2017. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
A estimativa é de que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.
Valor depende dos meses trabalhados
O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2017 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2017 completo.
Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 954). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 80), e assim sucessivamente.
Rendimentos do PIS
De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro (28 de junho), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.
Para saber se tem direito e como sacar
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
PIS-Pasep 2017-2018
Os trabalhadores têm até esta sexta-feira (29) para sacar o Abono Salarial PIS-Pasep calendário 2017-2018, ano-base 2016. Mais de 2,2 milhões de pessoas ainda não resgataram o recurso – elas representam cerca de 9% do total e a quantia disponível chega a R$ 1,6 bilhão, segundo o Ministério do Trabalho.
O Abono Salarial PIS-Pasep ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017. Desde então, já foram pagos 22,2 milhões de trabalhadores. Os valores sacados até 31 de maio somam R$ 16,4 bilhões.
O senador José Agripino Maia (DEM) está disposto a abrir mão da reeleição para reforçar a candidatura ao Governo do RN de Carlos Eduardo Alves (PDT). Longe de qualquer especulação, a informação foi confirmada pelo próprio senador em contato com o Agora RN. Por sinal, isso também foi confirmado pelo gabinete do filho do senador, o deputado federal Felipe Maia (DEM), que seria atingindo pela mudança de Agripino e teria que abrir mão da reeleição.
Isso porque a desistência de Agripino deverá significar a ida dele para uma disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados, mantendo ele como uma das principais lideranças nacionais do DEM em Brasília. Consequentemente, Felipe Maia iria disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa, mas não estão descartas as possibilidades de ser vice na chapa de Carlos Eduardo ou, simplesmente, se aposentar da vida política. “Não há essa definição”, aponta o gabinete de Felipe.
Enquanto isso, Agripino assumiu, também via assessoria de imprensa, que realmente cogita a possibilidade de abrir mão da reeleição, caso isso significasse um reforço a candidatura de Carlos Eduardo. “O que está em cogitação são apoios de novos partidos à candidatura de Carlos Eduardo. Isso abre negociações em torno da chapa. Essa negociação é que está sendo cogitada”, afirmou o senador.
É importante lembrar que a declaração vai de acordo ao que se cogita, que é a ida do deputado federal Antônio Jácome, do PODEMOS, para a chapa encabeçada por Carlos Eduardo, sendo alçado à condição de pré-candidato ao Senado. Isso não só atrairia o forte segmento evangélico para o grupo, como também daria mais tempo de televisão para a candidatura do ex-prefeito.
Sobre isso, não há negativa no gabinete do deputado Antônio Jácome. Alias, é uma possibilidade considerada “bem provável” pela equipe do parlamentar evangélico, mas com a ressalva de que ainda “não há nada fechada”.
As agências bancárias abrem hoje (27) em horário especial devido ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol, às 15h. O funcionamento das agências será das 9h às 13h, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Segundo a entidade, não há atendimento em horário de jogos do Brasil “por motivo de segurança das agências e de transporte de valores”. A Febraban acrescentou que a definição dos horários em dias de jogos da Copa foi feita de acordo com circular do Banco Central. Em dia de jogo às 9h, o atendimento ao público nas agências bancárias será das 13h às 17h. Quando a partida for às 11h, as agências abrem das 8h30 às 10h30 e das 14h às 16h. Em dia de jogo às 15h, o atendimento será das 9h às 13h.
A federação lembra que os bancos deverão afixar nas agências aviso sobre o horário de atendimento nos dias de jogos do Brasil, com antecedência mínima de 48 horas.
A Febraban lembra ainda que as instituições bancárias oferecem aos clientes alternativas como caixas eletrônicos, internet banking, aplicativo no celular (mobile banking) e operações bancárias por telefone. Esses canais de atendimento funcionam normalmente em horários de jogos.
