19/01/2017
Por Danilo Evaristo em
NotasEx-prefeita de São Francisco do Oeste terá acesso à extratos das contas bancárias do Município
O juiz Edilson Chaves de Freitas, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros, determinou que os gerentes das instituições financeiras, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, entreguem à ex-prefeita do Município de São Francisco do Oeste, no prazo de 24 horas, os extratos das contas bancárias daquele Município (Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Saúde e Prefeitura Municipal), referente ao mês de dezembro/2016, com transações efetivadas até o dia 02 de janeiro de 2017.
Pela decisão judicial, a Caixa Econômica Federal, deverá ainda, além dos extratos de dezembro de 2016, entregar à ex-prefeita os extratos do mês de novembro de 2016 de quatro contas bancárias do Município, sob pena de multa pessoal de mil reais por cada hora de descumprimento. O magistrado determinou também a expedição de ofício para os gerentes das instituições bancárias, advertindo-os que o descumprimento da decisão, além da multa estipulada, ensejará a apuração de crime de desobediência.
A ex-prefeita Antônia Gildene Costa Barreto moveu ação judicial contra o Município de São Francisco do Oeste com pedido de tutela de urgência, consistente na entrega dos extratos de todas as contas bancárias do município referente ao mês de dezembro de 2016, com transações efetivadas até o dia 02 de janeiro de 2017, além dos extratos do mês de novembro de quatro contas bancárias vinculadas à Caixa Econômica Federal.
Ela sustentou que por ocasião da conclusão do relatório técnico conclusivo de sua gestão, solicitou às instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) os extratos das contas bancárias de titularidade do município, sendo informada por aquelas que tais extratos somente poderiam ser entregues ao novo prefeito. Além do mais, ela reivindicou a urgência do pleito pelo fato da Resolução nº 34/2016 do TCE/RN estabelecer prazo para a entrega do relatório, o qual se expirará em 20 de janeiro de 2017.
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