03/06/2016
Por Danilo Evaristo em
NotasSancionado projeto que cria Lei Orgânica e Estatuto do ITEP
Foto: Ivanízio Ramos
O governador em exercício, Fábio Dantas, sancionou, na tarde de terça-feira (31), o projeto que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN). A solenidade de assinatura foi realizada na Governadoria, na presença de dezenas de servidores. Fábio Dantas destacou que a espera pela regulamentação dos servidores já se arrastava por nove anos.
“Não existe nenhum estatuto no estado do Rio Grande do Norte que tenha passado tanto tempo até ser aprovado. E também não existe nenhum estatuto que tenha sido analisado tão minuciosamente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, é apenas o primeiro passo para uma nova história do ITEP, como um nascedouro”, destacou.
“Demos um passo que o cidadão exigia, que vocês exigiam, e que, principalmente, era uma questão de justiça”, acrescentou, destacando também o empenho do governador Robinson Faria para que o estatuto fosse confeccionado atendendo aos interesses dos servidores, mas dentro da legalidade. O estatuto é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão e contou com a colaboração para a sua composição, além de especialistas do governo estadual, de servidores e de representantes classistas.
Para se adequar às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu supressões no sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com pessoal. Além disso, foi promovida uma reestruturação dos cargos. Concursos públicos e progressões verticais apenas se realizarão por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
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