TCU: Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal
O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou não haver mais nenhuma dúvida de que o governo cometeu crime de responsabilidade fiscal, ao utilizar recursos de bancos públicos para inflar as contas da União. As operações, que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, passaram a ser conhecidas como “pedaladas fiscais”.
“Não tenha dúvida. Há um descumprimento de lei. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo. É como se você estivesse devendo no seu cheque especial, e o governo não pode ter esse cheque especial”, disse o relator do processo do TCU, José Múcio. “Faltou dinheiro e a conta foi paga por terceiros”. Nos cálculos do TCU, mais de R$ 40 bilhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, Caixa e BNDES, para engordar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública.
Na prática, a decisão do plenário do TCU sobre as “pedaladas fiscais” pode fortalecer a intenção da oposição, que analisa um possível pedido de impeachment de Dilma por “crime de responsabilidade”. Após as manifestações do dia 12, o PSDB pediu ao ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que avaliasse a possibilidade. Em entrevista ao ‘Estadão’ ele afirmou que o seu parecer não se refere, na prática, ao impeachment, mas sim à avaliação se houve um crime comum para a solicitação de uma eventual ação penal. “O ponto nuclear é a análise das ‘pedaladas fiscais’ detectadas no TCU”, disse.
Estadão
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