Câmara aprova em segundo turno o Pacto Federativo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações. Foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de vetos presidenciais.

Agência Brasil

0 Comentários

Busca no Blog

Facebook

Twitter

Parceiros

© 2018 - Todos os Direitos Reservados à Danilo Evaristo