15/09/2015
Por Danilo Evaristo em
NotasRN: Judiciário já gastou R$ 11,8 mi com auxílio moradia
Neste dia 15 de outubro completa exatamente um ano da publicação da Resolução 56/2014, do TJRN, que regulamentou o pagamento do Auxílio-Moradia para os juízes e desembargadores potiguares. Quase todos residem em Natal, tem casa própria, e em alguns casos o casal de juízes mora na mesma residência, própria, e recebem o “subsídio”. Na avaliação do Sindicato dos Servidores do Judiciário do RN (Sisjern) esse é um flagrante desrespeito à resolução 199/2014 do CNJ (Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando: IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade).
Na tentativa de adaptar as contas do TJRN aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJRN arrochou salários dos servidores por meio de projetos enviados à Assembleia Legislativa, aprovados e depois sancionados pelo Executivo. Enquanto isso, o gasto com Auxílio-Moradia foi de R$ 11,8 milhões desde a sua regulamentação. Na época em que foi aprovado o auxílio o presidente do TJ, Cláudio Santos, alegou como justificativa que apenas estava cumprindo determinação do STF, já que uma liminar do ministro Luiz Fux garante o pagamento do auxílio em todo o país. O impacto nacional anual estimado nos cofres públicos do auxílio a juízes, defensores, procuradores e promotores é de 1,5 bilhão de reais.
Via Visor Político
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