O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lança, a partir do dia 3 de novembro, um novo canal de atendimento ao eleitor por meio do número 0800 084 6464. O serviço estará disponível pelos aplicativos WhatsApp, Telegram e também por Webchat, oferecendo mais opções de contato e ampliando o acesso aos serviços da Justiça Eleitoral.

A iniciativa foi instituída pela Portaria Conjunta PRES/CRE nº 12/2025 e tem como objetivo tornar o atendimento ao público mais ágil, acessível e integrado, reunindo tecnologia e humanização em um mesmo sistema. O novo canal permitirá que o cidadão obtenha informações sobre título de eleitor, locais de votação, certidões, transferências e outros serviços diretamente por meio das plataformas digitais.

O atendimento funcionará em dois formatos: o automático, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o humano, realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, por meio de chat. A nova ferramenta utiliza recursos de inteligência artificial para agilizar respostas e oferecer suporte contínuo, enquanto mantém a possibilidade de contato direto com servidores durante o horário de expediente.

O novo canal não substitui os números de WhatsApp das zonas eleitorais, que continuarão em funcionamento normalmente. Assim, os eleitores poderão escolher o meio mais conveniente para resolver suas demandas e tirar dúvidas com a Justiça Eleitoral.

Acesse os canais de atendimento:

– Webchat

– Telegram

– WhatsApp das zonas eleitorais

O TRE-RN reforça que a implantação desse novo canal faz parte da sua política de modernização e de aproximação com o cidadão, garantindo um atendimento digital mais eficiente, seguro e inclusivo.

TRE-RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na terça-feira (28), o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) que garante a reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. A proposta altera a Lei Estadual nº 11.015/2021, reforçando a política de ações afirmativas no serviço público potiguar. Segundo a parlamentar, a medida é um avanço na luta contra o racismo estrutural e pela promoção da igualdade racial no Estado.

Entre as demais matérias apreciadas, a CCJ aprovou o projeto do deputado Taveira Júnior (União), que assegura transporte público intermunicipal gratuito para policiais, bombeiros militares, policiais civis, penais e agentes socioeducativos, como forma de valorização das forças de segurança. Também de autoria do deputado, foi aprovada a criação da “Semana da Escuta Empática” nas escolas públicas estaduais, com o objetivo de incentivar o acolhimento emocional entre estudantes.

A CCJ também aprovou a iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PL) que institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com Deficiência Auditiva, Surdas e Surdocegas, ampliando o acesso à saúde materna. Outro projeto relevante, de autoria do deputado Hermano Morais (PV), institui o Dia Estadual do Agronegócio, reconhecendo a importância do setor na economia potiguar.

No campo da preservação do patrimônio, foram reconhecidos como bens culturais do RN o Mega Brega de Macau, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT); o Natal em Natal, do deputado Luiz Eduardo (SD); o Abelhudo Rock Festival, do deputado Dr. Bernardo (PSDB); o Restaurante Paçoca de Pilão, do deputado Taveira Júnior; a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, de Ubaldo Fernandes (PSDB); e a Feirinha de Frutas de Pium, também de Taveira Júnior.

Entre os reconhecimentos de utilidade pública, foram aprovadas as propostas que contemplam o Projeto Vinde (de Kleber Rodrigues – PSDB), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Areia Branca (Cristiane Dantas – SDD), a Associação Planeta Gostoso e a Associação Comunitária dos Moradores da Barra da Espingarda, da deputada Isolda, e a Associação Desportiva do Agreste Potiguar – ADAP, do deputado Ubaldo.

Por fim, a CCJ deu parecer favorável a projetos de concessão de títulos honoríficos de cidadão norte-rio-grandense, aprovando diversas homenagens a personalidades reconhecidas por sua contribuição ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo Estadual custeie o procedimento cirúrgico de prostatectomia a céu aberto para um paciente de 91 anos diagnosticado com hiperplasia prostática benigna (HPB). A sentença é da juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

De acordo com o processo, o autor está inscrito na lista de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) desde outubro de 2024, sem previsão para a realização da cirurgia indicada por laudo médico. O paciente está utilizando sonda vesical — tubo inserido na bexiga pela uretra para drenagem da urina —, situação que pode ser revertida caso o tratamento solicitado seja atendido. Além disso, o idoso também possui histórico de internação e comorbidade cardíaca, assim como corre risco de sofrer com “agravamento uretral e infecções urinárias”.

O Estado do RN, por sua vez, contestou, sustentando falta de legitimidade para responder à ação judicial, sob o argumento de que a responsabilidade seria do Município de Parnamirim, com base no princípio da descentralização do SUS. O ente estatal ainda alegou que o procedimento é de caráter eletivo, sem urgência comprovada, e que atender ao pedido “se traduziria em privilégio” em relação aos demais pacientes.

Garantia do direito à saúde

Ao analisar o caso, a magistrada rejeitou a preliminar e destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 793 da Repercussão Geral, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao juiz direcionar a obrigação conforme a estrutura e competência de cada esfera administrativa.

A juíza Tatiana Lobo Maia ressaltou, ainda, o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de assegurá-lo. A magistrada também citou o limite de espera definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa em 180 dias o prazo máximo para realização de cirurgias eletivas previstas nas políticas públicas do SUS.

“Apesar de o NATJUS ter concluído que não há justificativa de urgência, o paciente aguarda o procedimento desde setembro de 2024, o que configura espera desarrazoada”, observou a magistrada. Ela acrescentou que entraves burocráticos e limitações orçamentárias não podem impedir o acesso de cidadãos a tratamentos médicos necessários.

Portanto, o Estado foi condenado a garantir a realização imediata da cirurgia, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

TJRN

A Caern vai realizar na próxima semana a limpeza programada de cinco reservatórios na região Seridó, sendo dois em Caicó e três na cidade de Currais Novos. Para realizar a ação, que contribui com a qualidade da água distribuída, será necessário suspender o abastecimento de água das 7h às 19h, de acordo com o seguinte cronograma:

Na terça (4) e quarta (5) serão higienizados os reservatórios da Estação de Tratamento de Água de Caicó, que vai afetar o abastecimento de toda a cidade, com a interrupção do abastecimento de água a partir das 7h da manhã da terça até às 19h da quarta. A normalização se dará até dia 10 de novembro para os imóveis afetados.

A parada do sistema de Caicó também afetará a cidade de São Fernando, porque será necessário suspender o sistema adutor Manoel Torres, com a normalização em até quatro dias após religado o sistema na quarta-feira (5) à noite.

Na quinta (6) e sexta – feiras (7) é a vez da cidade de Currais Novos, com a interrupção do abastecimento de água a partir das 7h da manhã até às 19h. Toda a cidade será afetada na quinta e, na sexta-feira (7), apenas as áreas de LL e setores Lares de Santana.
Após finalizado o serviço, o sistema é religado e a normalização para todos os imóveis se dará gradualmente até 10 de novembro.

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