A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais para a cada um dos familiares de um paciente que deu entrada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, em junho de 2019, e que veio a falecer pouco mais de um mês após sua internação. A sentença, do juiz Pedro Cordeiro, reconheceu falha no atendimento por parte da unidade de saúde.

De acordo com os fatos narrados no processo, o paciente foi internado em estado grave no dia 27 de junho de 2019, apresentando sintomas de embolia e trombose arteriais. Na ocasião, ele foi submetido a um procedimento cirúrgico de amputação dos membros inferiores. Após a cirurgia e permanecer de maneira inicial na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o paciente foi transferido para a enfermaria, onde familiares constataram a formação de extensa escara sacral.

Mesmo com alertas constantes sendo feitos por parte dos familiares do paciente, a equipe médica da unidade hospitalar limitou-se à troca de curativos, sem adoção de medidas preventivas adequadas para a situação, conduta que agravou o seu quadro clínico. Em virtude disso, o paciente faleceu no dia 6 de agosto de 2019.

Na sentença, o magistrado responsável pelo caso destacou que a Nota Técnica nº 03/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determina alguns protocolos em relação a práticas de segurança do paciente em serviço de saúde, nos quais constam a prevenção de lesões por pressão. Alguns desses protocolos são: mudança de posição do paciente a cada duas horas e avaliação sistemática da pele.

No entanto, de acordo com informações presentes na sentença, os registros hospitalares juntados aos autos apresentam apenas a constatação da escara sacral, em que a equipe se limitou à realização de curativos do paciente, sem que haja documento que comprove a adoção das medidas preventivas necessárias.

“No caso em apreço, em que pese a causa da morte não estar diretamente vinculada às escaras apresentadas, tais lesões agravaram o quadro clínico do paciente, contribuindo para maior sofrimento e debilitando ainda mais sua condição já fragilizada, em contexto de falha no dever de cuidado por parte da equipe hospitalar”, destacou o magistrado.

O juiz entendeu configurada a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a omissão na adoção de medidas preventivas contra lesões por pressão agravou o quadro clínico do paciente e intensificou seu sofrimento.

“Nesse contexto, verifico que houve conduta negligente por parte da equipe de saúde vinculada ao Estado do Rio Grande do Norte, caracterizando falha no dever de cuidado mínimo imposto pelos protocolos técnicos de segurança do paciente”, alegou o juiz responsável pelo caso.

Com isso, a indenização foi fixada em R$ 30 mil reais para cada um dos autores da ação, valor considerado compatível com precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em casos semelhantes. O montante deverá ser corrigido pela Taxa Selic a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação.

A secretaria municipal de Saúde de Jucurutu promove, na próxima quarta-feira (26), às 17h, no Teatro Padre João Medeiros, uma palestra especial em alusão ao Novembro Azul, campanha dedicada à conscientização sobre a prevenção e o cuidado com a saúde do homem.

Aberto a toda a população, o encontro contará com a participação do médico urologista Dr. Saint-Clair Torres, que abordará temas essenciais relacionados ao câncer de próstata, à importância do diagnóstico precoce e a outras orientações fundamentais para a saúde masculina. A iniciativa busca esclarecer dúvidas, incentivar o autocuidado e fortalecer a cultura da prevenção no município.

A ação integra o conjunto de atividades desenvolvidas pela secretaria municipal de Saúde ao longo do mês, reforçando o compromisso com a informação, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade.

Edilson Silva

A Universidade Federal Rural do Semi-Árido abre processo seletivo com 24 vagas para a carreira de Professor do Magistério Superior, por meio do Edital CPPS/UFERSA 033/2025, de 14 de novembro, publicado no Diário Oficial da União – DOU. Toda a documentação e o acompanhamento do certame será pela página da Comissão Permanente de Processo Seletivo – CPPS da Ufersa.

O edital traz oportunidades para formação acadêmica em diversas áreas do conhecimento e com lotações previstas para os campi de Angicos, Caraúbas, Mossoró e Pau dos Ferros. Os interessados devem ficar atentos pois as inscrições começam no dia 26 de novembro de 2025 e encerram dia 08 de janeiro de 2026, exclusivamente pela internet.

O processo seletivo consta de quatro fases, entre eliminatórias e classificatórias, sendo a Prova Escrita a primeira delas, com as datas de aplicação distribuídas por grupos. No dia 15 de março de 2026 são aplicadas as provas do Grupo I e II e, em 26 de abril de 2026, será a vez dos grupos III e IV. O processo consta ainda da Prova de Aptidão Didática, Prova de Memorial e Plano de Trabalho e Exames de Títulos, conforme íntegra do cronograma anexo ao edital.

Esse é o maior concurso em número de vagas para Professor Efetivo na Ufersa desde 2016. Professor Rodrigo Codes, reitor da Ufersa, destaca a importância do processo para o fortalecimento das atividades acadêmicas. “Estamos trabalhando diuturnamente para atender da melhor forma possível as lacunas existentes, assim como garantir a expansão para novos cursos de graduação. Esse edital, com um número significativo de vagas, é resultado de uma grande força-tarefa com as unidades acadêmicas e administrativas”, explica o reitor.

Além deste concurso em andamento, logo em breve, a Ufersa deverá publicar um outro edital para concurso de servidores da carreira de Técnico Administrativo, em decorrência dos novos códigos de vagas conseguidos no Ministério da Educação, em outubro deste ano.

Neste sábado (22), a prefeitura de Jucurutu irá anunciar de forma oficial toda programação das festividades de Natal do município. As atrações musicais contratadas pelo poder público para a tradicional festa dançante serão divulgadas hoje, logo após um evento cultural, que será iniciado às 19h, em frente e igreja de São Sebastião e São Miguel Arcanjo.

Foto: reprodução/MEC

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta sexta-feira (21) que o Enem 2025 não será cancelado e que a divulgação dos resultados seguirá o cronograma oficial, com previsão para janeiro de 2026. A declaração foi feita por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, em meio à polêmica envolvendo a suspeita de vazamento de questões do exame.

Segundo o ministro, a anulação de três itens da prova foi uma decisão técnica e preventiva tomada pelo Inep, com o objetivo de preservar a isonomia entre os candidatos e evitar qualquer prejuízo aos participantes.

“Quero tranquilizar cada um de vocês que fizeram a prova, assim como seus familiares, de que o Enem não será cancelado. O ruído gerado nas redes sociais, decorrente de uma live de um jovem que divulgou questões que poderiam ser similares às que caíram no Enem, levou o Inep a anular três itens com um único objetivo: garantir a prevenção e a isonomia”, afirmou Santana.

A controvérsia teve início na terça-feira (18), quando candidatos denunciaram um possível vazamento após a circulação de uma live feita por um estudante de medicina que teria “previsto” questões aplicadas no exame realizado no domingo (16). No mesmo dia, o Inep decidiu pela anulação de três perguntas consideradas semelhantes às divulgadas anteriormente.

Diante da repercussão, o Ministério da Educação confirmou também o acionamento da Polícia Federal para investigar o caso. A live, realizada cinco dias antes da prova de Matemática e Ciências da Natureza, foi apresentada pelo estudante Edcley Teixeira, que exibiu ao menos cinco questões consideradas praticamente idênticas às do exame.

O estudante afirmou ter participado da edição mais recente do Prêmio Capes Talento Universitário, voltado a alunos de graduação, e alegou que algumas questões utilizadas pela Capes seriam posteriormente incorporadas ao banco de itens do Enem. Segundo ele, as perguntas teriam sido memorizadas e posteriormente reproduzidas em seus materiais didáticos e transmissões online.

Apesar das suspeitas, o ministro reforça que não há indícios de comprometimento do exame em escala que justifique o cancelamento da edição 2025.

SBT News

As seis dezenas do concurso 2.942 da Mega-Sena serão sorteadas neste sábado (22), a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 10 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país ou pela internet. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Agência Brasil

Foto: João Gilberto

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na terça-feira (18), quatro projetos que ampliam a atuação do Estado na proteção social, no cuidado com gestantes e na fiscalização dos serviços públicos de saúde. A reunião contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas (SDD), Dr. Kerginaldo (PL), Terezinha Maia (PL) e Dr. Bernardo (PSDB).

Entre as matérias aprovadas, está a criação do Fiscaliza Saúde, iniciativa proposta pelo deputado Luiz Eduardo. O canal deve aproximar a população da Comissão de Saúde, permitindo o envio de denúncias sobre falhas na prestação de serviços. A proposta recebeu aprovação unânime.

Também avançou o projeto do deputado Dr. Kerginaldo que institui o Programa Estadual de Acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestantes com deficiência auditiva, surdas ou surdocegas. A iniciativa busca garantir um atendimento especializado e acessível, reduzindo barreiras enfrentadas por mulheres que historicamente têm seus direitos negligenciados.

Outro projeto analisado foi o do deputado Coronel Azevedo, que proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Rio Grande do Norte. A matéria recebeu parecer favorável com substitutivo da Comissão de Constituição Justiça e Redação e subemenda da Comissão de Administração, mantendo a unanimidade entre os parlamentares.

Fechando a pauta, os deputados aprovaram a proposta do deputado Taveira Júnior que institui a Política Estadual “Valéria de Anália, Vidas que Ficam”. O projeto prevê atenção humanizada, psicológica e social a pais, mães e familiares de vítimas de feminicídio, oferecendo suporte diante dos impactos emocionais e sociais decorrentes da perda violenta. A matéria também recebeu parecer favorável com substitutivo.

As aprovações seguem agora para as próximas etapas de tramitação.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso na manhã deste sábado (22). Em nota, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira (21) o senador Flávio Bolsonaro (PL) convocou, pelas redes sociais uma vigília de orações próxima à casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes diz que a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Foi ainda verificada tentativa de violar a tornozeleira eletrônica.

Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu.

A decisão diz ainda que todas as visitas deverão ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção da dos advogados e da equipe médica que acompanha o tratamento de saúde do réu.

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente.

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada após o descumprimento de medidas cautelares já fixadas pelo STF. Ele estava usando tornozeleira eletrônica e proibido de acessar embaixadas e consulados, de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.

Agência Brasil

Belita Lira de CCHLA/UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) celebra 67 anos, destacando as memórias e histórias de vida que compõem sua trajetória. Entre os depoimentos que integram essa comemoração está o da professora emérita Ângela Paiva Cruz, ex-reitora e atual assessora especial da Reitoria.

Em seu relato, ela afirma que, para ela, “era um sonho distante, quase impossível: uma mulher, filha de agricultores, vinda de Martins, uma pequena cidade do interior do Rio Grande do Norte, ocupar o mais alto cargo administrativo da maior universidade do estado”, conclui.

A fala integra o projeto de extensão Retratos da UFRN: 67 anos construindo histórias, iniciativa que reforça a Universidade como um espaço formado pelas pessoas que a constroem diariamente — alunos, professores, técnicos e terceirizados. A proposta é registrar, por meio de retratos e relatos breves, como cada integrante da comunidade relaciona sua trajetória pessoal à UFRN.

A partir desta quarta-feira, parte desses registros começa a ser compartilhada no feed institucional, ampliando o alcance das narrativas que compõem a história da instituição.

O projeto, realizado pelo Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA/UFRN), Departamento de Comunicação Social (Decom/UFRN) e pela Superintendência de Comunicação (Comunica/UFRN), conta com a colaboração de todos os participantes que autorizaram o uso de imagens e vozes. As fotografias são assinadas por Rierson Marcos, graduando de Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda pela UFRN.

O autor das fotos relata o surgimento da proposta: “A ideia do projeto surgiu em uma reunião de pauta com minha chefe, Sandra Mara, do meu antigo estágio, que era no Comunica da UFRN. E a gente queria fazer algum conteúdo para as redes sociais da UFRN, em comemoração aos 67 anos da Universidade, que é celebrado esse ano de 2025. E, então, eu trouxe a ideia da gente celebrar esses 67 anos através das histórias dos membros da Universidade.”

Segundo Rierson, o objetivo é documentar vivências que evidenciam a diversidade humana da UFRN. “A gente faz retratos da comunidade acadêmica, de professores, de servidores, dos alunos, e pegamos pequenos relatos de memória”. Ele afirma que essa é uma forma de toda a comunidade se reconhecer nas histórias daqueles pessoas.

Rierson destaca a recepção positiva da proposta e a relevância do registro para a instituição: “Ele tem uma importância muito grande. Quando a gente documenta esses relatos de memória e esses rostos, que, de alguma forma, representam a Universidade, a gente tá eternizando esses momentos.”

Para o estudante, a experiência amplia o sentimento de pertencimento e revela o impacto da instituição: “A UFRN, ela é um grande instrumento de transformação social, cultural, intelectual e humana na vida da gente.” Ele define o processo como marcante em sua formação: “Para mim, como aluno, como fotógrafo, como comunicador e como artista também, tem sido uma das experiências mais enriquecedoras da minha vida e da minha passagem pela Universidade”, afirma.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, expediu uma série de recomendações buscando aprimorar o fluxo de notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos de idade. Equipamentos de saúde e cartórios devem notificar o órgão ministerial imediatamente após o conhecimento do fato. Os documentos têm como objetivo fortalecer o combate ao crime de estupro de vulnerável e garantir a proteção de crianças e adolescentes.

As recomendações se destinam às Prefeituras e Ofícios de Registro Civil dos municípios de São Fernando,São João do Sabugi, Timbaúba dos Batistas e Ipueira. As medidas devem fazer parte da elaboração do Plano Municipal destinado à Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. O documento deve incluir a implementação do fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual.

As Prefeituras e as Secretarias de Saúde devem instruir e orientar toda a rede de atenção municipal de saúde — especialmente dirigentes e servidores das Unidades Básicas e Postos de Saúde — a comunicarem à 3ª Promotoria de Justiça de Caicó os casos de gravidez e/ou parto de adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, ou que engravidaram antes de completar essa idade. Essa comunicação deve ocorrer no primeiro dia útil seguinte à data em que tomaram conhecimento da gravidez, acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios disponíveis.

Já os oficiais de Registro Civil devem comunicar à Promotoria os registros de nascimento de crianças cuja genitora seja menor de 14 anos ou que tenha engravidado antes dessa idade. Essa comunicação, que já é uma prática adotada em outros locais do Rio Grande do Norte, deve ser feita no primeiro dia útil após o registro, enviando cópia da certidão de nascimento e documentos comprobatórios.

Tipificação Penal

A necessidade das comunicações se deve ao fato de que a existência de genitoras menores de 14 anos indicam cometimento do crime de estupro de vulnerável. O crime é tipificado no Código Penal (artigo 217-A) para quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo a vítima protegida por sua vulnerabilidade. Segundo a Súmula n° 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime se configura independentemente de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.

A recomendação ressalta o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência e violência, conforme a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os destinatários têm prazo de 10 dias para informar se acatam os termos da recomendação. O não atendimento ou a omissão na apresentação da comunicação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive para a responsabilização pessoal dos envolvidos, na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).

MPRN

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