A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) suspenda uma cobrança de R$ 22.044,66 referentes a faturas de energia elétrica consideradas exorbitantes, emitidas em nome de um morador do município. A decisão é do juiz Manoel Padre Neto, em substituição legal.

De acordo com os autos, o consumidor relatou que foi surpreendido com uma fatura no valor de R$ 18.157,67, referente ao mês de outubro de 2025, e outra de R$ 3.886,99, relativa a novembro, totalizando um débito de R$ 22.044,66. Segundo ele, os valores são completamente desproporcionais à sua média de consumo mensal, que girava em torno de R$ 120,00.

O consumidor afirmou ser beneficiário da modalidade “Tarifa Branca”, que prevê redução no valor da energia consumida em determinados horários, e sustentou que manteve a mesma rotina de utilização do serviço. Alegou ainda que, ao procurar a concessionária, foi informado sobre a existência de um parcelamento que afirma não ter contratado.

Consta nos autos da demanda judicial que, mesmo após o contato com a empresa, ele permaneceu sem qualquer explicação técnica sobre os valores cobrados e relata o risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência. No caso, foi entendido que a documentação apresentada demonstra uma discrepância significativa entre o histórico de consumo e os valores cobrados nas faturas questionadas.

Manoel Padre Neto também observou que foi alegado que o valor cobrado corresponderia a um parcelamento de débito, mas não foram apresentadas informações detalhadas a respeito da constituição da suposta quantia.

“A cobrança de valores manifestamente desproporcionais, sem qualquer justificativa técnica aparente e em flagrante descompasso com o histórico de consumo, caracteriza, em análise perfunctória, a verossimilhança necessária para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado”, destacou o magistrado. Com base nesses fundamentos, foi determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos.

O juiz também determinou que a concessionária não suspenda o fornecimento de energia elétrica em razão desses valores e que, caso tenha inscrito o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, seja realizada a exclusão imediata. Em caso de descumprimento de qualquer das determinações, poderá ser aplicado bloqueio coercitivo no valor de R$ 30 mil.

TJRN

O Caern Móvel, atendimento itinerante da Caern, prossegue com o roteiro que leva agilidade, comodidade e atenção ao consumidor para todas as cidades do Estado, por meio de duas vans que se dividem em diferentes localidades a cada semana. Desta vez, elas estarão em Jardim do Seridó e Lajes, de segunda (9) a quarta-feira (11), e em Equador, Ouro Branco e Praia de Pirangi do Norte, na quinta (12) e sexta-feira (13).

O horário de funcionamento é sempre das 8h às 17h. As equipes estão preparadas para orientar, esclarecer dúvidas e resolver solicitações comerciais, assim como nos escritórios fixos. O atendimento é exclusivo para clientes Caern, que devem apresentar conta de água e documentos pessoais.

Confira a programação detalhada:

JARDIM DO SERIDÓ
Segunda-feira (09/03) a quarta-feira (11/03)
8h às 17h
Rua Marechal Castelo Branco, 139 – Centro

LAJES
Segunda-feira (09/03) a quarta-feira (11/03)
8h às 17h
Rua Alzira Soriano, 499 – Centro

PIRANGI DO NORTE
Quinta-feira (12/03) e sexta-feira (13/03)
8h às 17h
Praça São Sebastião, S/N

EQUADOR
Quinta-feira (12/03)
8h às 17h
Rua Severino Marcelino, 368 – Centro

OURO BRANCO
Sexta-feira (12/03)
8h às 17h
Rua Manoel Correia, 246 – Centro

As populações de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz ganharam nesta quinta-feira (5) uma nova sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O prédio, que abrigará a Promotoria de Justiça da comarca, está localizado em Florânia e atenderá os moradores dos três municípios que ficam na região Seridó potiguar. A cerimônia de entrega contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Glaucio Pinto Garcia, de integrantes do MPRN e de autoridades locais. A nova sede fica localizada na rua Manoel Barton de Medeiros, 11, Paz e Amor, e foi construída em um terreno doado pela Prefeitura local.

Com isso, a PGJ deixa de ocupar um imóvel locado e passa a ter uma sede própria. “Hoje entregamos um prédio que atende perfeitamente aos aspectos de acessibilidade e sustentabilidade. Esse novo local é uma ponte do MPRN para a prestação de serviços à população. Ganha a sociedade potiguar e ganha também o Ministério Público”, falou o procurador-geral de Justiça do RN, Glaucio Pinto Garcia.

Durante a cerimônia de inauguração, o promotor de Justiça de Florânia, Marcelo Coutinho Meireles, celebrou a iniciativa. “As demandas estão cada vez mais latentes e o Ministério Público precisa acompanhar. Por isso, é um grande ganho para a instituição, mas principalmente para a população de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente”, comentou.

Glaucio Garcia destacou ainda que a execução da ideia da nova sede também passou pela gestão da ex-procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso e que acompanhou a inspeção da obra desde a sua atuação como procurador-geral de Justiça adjunto. Com uma área construída de 216,15 m², a sede segue o modelo sustentável adotado pelo MPRN para seus prédios próprios, atendendo todas as normas de acessibilidade e sustentabilidade. O imóvel foi entregue já com usina de energia solar em funcionamento.

A nova Promotoria de Justiça atenderá a população da Comarca que ultrapassa 20 mil pessoas, conforme o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2024.

Duas comissões permanentes foram instaladas na manhã desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Durante as reuniões, foram eleitos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados.

A Comissão de Administração será presidida pelo deputado Tomba Farias (PL), tendo como vice-presidente o deputado Taveira Júnior (União). O colegiado definiu que as reuniões semanais acontecerão às quartas-feiras, às 9h.

Ao assumir a presidência, Tomba afirmou que a escolha ocorreu após entendimento entre os parlamentares. “É um ano político, com muitas dificuldades. Fizeram um apelo para que eu assumisse a presidência e eu cedi”, declarou. O deputado informou ainda que deixou a Comissão de Finanças e Fiscalização após quase 16 anos de atuação. “Quero agradecer a confiança dos deputados. Já temos muito trabalho pela frente”, disse.

Na sequência, foi instalada a Comissão de Finanças e Fiscalização, que terá como presidente o deputado Luiz Eduardo (PL) e como vice o deputado Coronel Azevedo (PL). As reuniões do colegiado foram marcadas para as quartas-feiras, às 10h.

Coronel Azevedo destacou que este será um ano estratégico para a comissão. Segundo ele, o grupo irá analisar e votar duas matérias orçamentárias importantes, a LDO e a LOA. “É o coração da gestão pública, que trata do orçamento e da gestão financeira do Estado”, afirmou.

Confira a composição

Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública
Titulares: Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas (SDD), Ivanilson Oliveira (União), Divaneide Basílio (PT) e Taveira Júnior (União).
Suplentes: Luiz Eduardo (PL), Gustavo Carvalho (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PL).

Comissão de Finanças e Fiscalização
Titulares: Luiz Eduardo (PL), Adjuto Dias (MDB), Neilton Diógenes (PP), José Dias (PL), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB).
Suplentes:  Tomba Farias (PL), Taveira Júnior (União), Eudiane Macedo (PV), Terezinha Maia (PL), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) e Dr. Kerginaldo (PL).

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, na noite desta terça-feira (3), que a proposta de lei para o fim da escala 6×1 seja construída, em conjunto, por empregados, patrões e o governo.

A declaração de Lula ocorreu na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, que ocorre na capital paulista até o próximo dia 5, no Anhembi.

Segundo o presidente, para os trabalhadores, será mais vantajoso realizar um acordo com a classe empresarial antes de o Congresso apreciar o tema.

“É melhor vocês construírem negociando do que vocês terem que engolir uma coisa aberta [vinda do Congresso], e depois ter de recorrer à Justiça do Trabalho”, disse.

“Tanto será melhor para nós se o que sair for o resultado de um acordo entre os empresários, os trabalhadores e o governo”, acrescentou.

O presidente disse ainda que o governo não irá “pender para um lado” nas discussões.

“Não iremos prejudicar os trabalhadores. E também não queremos contribuir com o prejuízo da economia brasileira. Nós queremos contribuir para, de forma bem pensada, bem harmonizada, encontrar uma solução”, disse.

O encontro, no Anhembi, visa, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecer diretrizes para a promoção do trabalho decente no Brasil e fortalecer o diálogo social e a construção coletiva de políticas públicas.

Agência Brasil

Nesta terça-feira (03), teve início a 2ª Operação de Resgate de Fauna Ilhada no Complexo Hidrossocial Barragem Oiticica. A ação integra o conjunto de medidas de mitigação ambiental previstas para a formação do reservatório e tem como objetivo proteger a biodiversidade local, reduzir impactos ambientais e assegurar o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelos órgãos competentes.

A operação é realizada de forma coordenada pelo Policiamento Ambiental (BPAmb) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e pela equipe técnica de biólogos da Quanta.

Mitigação de Impactos e Gestão Ambiental Responsável

A formação de reservatórios pode provocar o isolamento temporário de animais em áreas que se transformam em ilhas com a elevação do nível da água. O Programa de Resgate e Manejo de Fauna Ilhada atua de maneira preventiva e planejada para reduzir a mortalidade desses animais, promovendo o resgate, o atendimento técnico especializado e a reintrodução segura ao ambiente natural.

A iniciativa contribui para mitigar impactos ambientais associados ao empreendimento, preservar espécies nativas e manter o equilíbrio ecológico da região, alinhando engenharia e responsabilidade ambiental.

Quanta

Foto: Danilo Evaristo

Em seu site oficial, a Caern informa que o abastecimento da cidade de Jucurutu está temporariamente suspenso para que a Companhia realize um serviço de manutenção de registro no sistema. O defeito foi apresentado no começo da noite dessa terça-feira (3), sendo necessária a parada para o conserto.

A previsão é que o fornecimento seja retomado por volta das 11h dessa quinta-feira (5), após a conclusão do serviço. Após a retomada, será necessário aguardar um prazo de até 48 horas para a completa normalização do abastecimento.

Mais de 63 mil famílias em todas as regiões do Rio Grande do Norte correm o risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), concedido pelo Governo Federal, por falta de atualização dos dados cadastrais. Para manter o benefício, que garante a gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos, essas famílias precisam seguir as novas regras que passaram a valer em janeiro de 2026 e que impactam diretamente o acesso ao benefício.

As famílias beneficiárias precisam atentar para os dados informados em relação ao endereço e titularidade da conta, prioritariamente. A nova regulamentação do Governo Federal estabelece que a titularidade da conta de energia elétrica deve pertencer ao responsável familiar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ao favorecido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a um dos integrantes do mesmo grupo familiar registrado no CadÚnico. Além disso, o endereço da unidade consumidora precisa ser idêntico ao informado no CadÚnico ou INSS (caso seja beneficiário do BPC/LOAS), sem divergências.

As novas regras visam evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Qualquer inconsistência entre titularidade da conta e cadastro social pode levar à perda automática do benefício.

Como atualizar os dados

Para manter o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), os clientes devem atualizar seus dados no Cadastro Único, especialmente em casos de mudança de endereço ou composição familiar, o que pode ser feito junto ao CRAS do município. Para o público BPC/LOAS, a atualização do endereço deve ser realizada em uma das agências do INSS.

Também é necessário solicitar a troca de titularidade da conta de energia, caso ela não esteja no nome de um dos beneficiários. O procedimento pode ser realizado pelos canais digitais da Neoenergia Cosern, como site e aplicativo, ou nas Lojas de Atendimento ao Cliente, mediante apresentação de documento de identificação e número da unidade consumidora.

A Neoenergia Cosern reforça que a atualização é simples, mas essencial para garantir a continuidade da gratuidade dos primeiros 80kWh consumidos e evitar impactos financeiros nas famílias de baixa renda.

A Formação Técnica do Senar-RN retomou as aulas presenciais em diversos polos do Rio Grande do Norte, marcando o início de um novo ciclo de atividades para os alunos da instituição. Os cursos técnicos têm como objetivo formar profissionais qualificados para atuar no setor agropecuário, aliando teoria e prática à realidade do campo.

As turmas dos cursos técnicos em Agropecuária, Zootecnia, Agricultura, Fruticultura e Técnico em Segurança do Trabalho no Agro (TST no Agro) voltaram às atividades com a presença de tutores, coordenadores de polo, equipes pedagógicas e representantes dos sindicatos rurais parceiros.

Entre os municípios com retorno das aulas estão Touros, São Paulo do Potengi, Mossoró, Pau dos Ferros, Santo Antônio, Apodi, Lajes, Jucurutu, Jardim do Seridó e Parnamirim, fortalecendo a atuação da instituição em diferentes regiões do estado.

O retorno das atividades reafirma o compromisso do Sistema Faern/Senar com a qualificação profissional e o fortalecimento do agro potiguar,  no Rio Grande do Norte.

Foto: João Gilberto

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, (ALRN), aprovou uma série de projetos e matérias durante a 1ª reunião ordinária de 2026. Foi durante a manhã desta terça-feira (3).

Na área de reconhecimento institucional e valorização cultural, a CCJ aprovou projetos que reconhecem como patrimônio cultural do Estado a Igreja de São Severino Mártir, em Timbaúba dos Batistas, proposta do deputado Adjuto Dias (MDB), o Instituto Potiguar de Cultura e Cidadania, por iniciativa de Francisco do PT e a Banda Detroit, de Natal, projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).

Também foi aprovada a inclusão da Mostra Cultural Raízes, realizada em Janduís, no calendário oficial do Estado, também do deputado Francisco, além de normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural propostas pela deputada Isolda Dantas (PT).

A comissão aprovou ainda projetos de utilidade pública para associações e fundações com atuação social em diferentes municípios, além de matérias que concedem títulos honoríficos de cidadão norte-rio-grandense. Com a aprovação na CCJ, as matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões temáticas ou para apreciação em plenário, conforme o rito regimental.

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