A declaração do imposto de renda pode ser usada para o nobre fim de auxiliar a proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes. Nesse viés a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do TJRN tem promovido ações para divulgar a possibilidade de qualquer cidadão destinar parte do valor referente ao imposto de renda (até 3%) para o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente (chamado FIA), sem gerar qualquer ônus para o contribuinte.
A opção pela contribuição é bastante simples, pode ser feita por meio do aplicativo da declaração anual do IR. Assim, caso o contribuinte tenha imposto a pagar serão gerados dois documentos de pagamento (chamados DARF) um para o governo e outro para a destinação aos Fundos (limitado a 3% do imposto devido). E caso o contribuinte tenha imposto a ser restituído deverá fazer o pagamento do DARF referente à destinação, mas depois recebe de volta este valor, corrigido pela SELIC, junto com a restituição do imposto. Ou seja, em ambos os casos a destinação não gera nenhum acréscimo de gasto para o contribuinte. O vídeo explicativo neste link (https://www.youtube.com/watch?v=UW3btpgHS68) mostra passo a passo como é feita a destinação.
Com esse intuito, na manhã da última sexta-feira (23), foi promovido pela CEIJ juntamente com a Receita Federal, um colóquio referente ao “Projeto Destinação” para esclarecer dúvidas e divulgar para os cidadãos como fazer esse direcionamento do imposto. O evento realizado no Fórum Seabra Fagundes, contou com a participação do delegado da Receita Federal, Francisco Aurélio; bem como do juiz coordenador da CEIJ, José Dantas; tendo apoio da Amarn e da direção do Fórum, representados respectivamente pelos juízes Herval Sampaio e Nilson Cavalcanti.
O coordenador da CEIJ, José Dantas, frisou a importância de “tornar conhecida essa forma de apoio financeiro aos fundos de proteção dos direitos das crianças, pois apesar de já estar previsto na lei desde 2012, cercar de apenas 0,5% dos contribuintes fazem essa opção na declaração anual”. O magistrado explicou que é possível escolher para que tipo de fundo da infância e adolescente – FIA (municipal, estadual, distrital ou federal) será destinado o valor. Ele ainda destacou que o encaminhamento desses recursos é submetido à ampla fiscalização por parte do Judiciário, através das varas da infância e adolescência, também do Ministério Público e dos Conselhos de Direito da criança e adolescente.
Jaime Groff, delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte e pré-candidato a deputado federal pelo partido Novo, será entrevistado nesta quarta-feira (28), no programa Jucurutu Notícias na Rádio Cidade.
A distribuição terá início nesta quarta-feira (28) e segue até a quinta-feira (29). O cronograma foi planejado de forma a atender todos os cadastrados no programa Peixe na Mesa.
O prefeito Dr. Júnior Guimarães, assegura mais uma vez a chegada do Peixe à mesa do cidadão santanense, mantendo a tradição e o compromisso de atender prioritariamente as necessidades da população.
Com o objetivo de suspender a resolução normativa de número 432/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, o deputado federal Rafael Motta (PSB) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) em tramitação na Câmara dos Deputados a respeito do assunto.
O objetivo deste PDC é garantir o acesso a um plano de saúde coletivo empresarial por empresários individuais sem a burocracia imposta pela ANS para contratação de um plano corporativo.
De acordo com o PDC 884/18, para ter direito à contratação do plano empresarial, o empresário individual vai precisar obedecer algumas diretrizes. São elas: comprovar a sua inscrição nos órgãos competentes e regularidade cadastral junto à Receita Federal pelo período mínimo de seis meses.
Por sua vez, as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios devem exigir esses documentos em duas ocasiões: no ato da contratação do serviço e, também, anualmente.
Segundo a ANS, as novas regras entraram em janeiro deste ano e têm por objetivo dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado. A agência argumenta ainda que isso coíbe a constituição de empresas exclusivamente para esse fim, tornando mais rígidas as exigências para contratação de um plano corporativo.
A comprovação anual também será exigida nos contratos celebrados antes da vigência da resolução normativa, o que, para o parlamentar, contraria a Constituição Federal, que determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Além disso, a regulamentação “não traz proteção efetiva para o consumidor e não muda o cenário dos falsos planos coletivos”.
Rafael Motta afirma que “vale destacar, também, que a exigência de carência de, no mínimo, seis meses de existência da empresa para contratação do plano corporativo é abusiva, uma vez que, no momento da constituição da pessoa jurídica, a ela são atribuídos todos os direitos legais, inclusive o de contratação”.
Ele destacou que “ainda que não há nenhuma relação entre o direito de contratar um plano de saúde e a existência de pendências com a Receita Federal”. “O fato de possuir um CNPJ ativo deveria ser suficiente para a aquisição do plano”, comentou.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu duas recomendações que visam combater o nepotismo na cidade de Bodó. A primeira requer que a prefeitura exonere um homem ou uma mulher que são companheiros e ocupam cargos comissionados como servidores municipais, situação que configura nepotismo. Apenas um deles pode permanecer na função.
O documento se estende a todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice- prefeito, secretários municipais, vereadores do referido município ou cargos de direção, chefia ou assessoramento.
O grande número de casos de nepotismo na cidade motivaram o encaminhamento da segunda recomendação. A Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos vem recebendo representações acerca de vínculo entre ocupantes de cargos comissionados em Bodó. Muitas delas têm como motivo relação de união estável entre os ocupantes de cargos comissionados, ou entre servidor e parentes de seu companheiro.
Diante desse cenário, o MPRN requer também que a prefeitura solicite a todos os ocupantes de cargos comissionados uma declaração fiscalizatória de nepotismo. Com o documento, o servidor se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e a falsidade pode acarretar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de falsidade ideológica.
Na sexta-feira (23), a Promotoria de Justiça já havia emitido uma recomendação sobre nepotismo em Bodó.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou as informações atualizadas sobre a situação epidemiológica da dengue, chikungunya e zika no Rio Grande do Norte. Os dados são referentes à semana epidemiológica nº 08, com informações coletadas até 24 de fevereiro.
“Apesar da queda do número de casos, em comparação com anos anteriores, temos no RN quase 90% dos municípios com alto índice de infestação predial, o que necessita um olhar mais atento dos municípios ao controle vetorial”, explicou Maria Lima, subcoordenadora de vigilância epidemiológica da Sesap. No Rio Grande do Norte 89,7% dos municípios – o que representa 150 cidades – apresentam índice de infestação predial classificado como de alerta ou risco.
Atuando de forma preventiva, a Sesap atendeu às solicitações para realização de operações com carro fumacê em oito municípios do estado: Campo Redondo, Jucurutu, Natal, São Gonçalo do Amarante, Mossoró, Currais Novos, Passa e Fica e Bodó.
De acordo com as normas do Ministério da Saúde, a utilização do carro fumacê só é indicada em localidades onde existe alto índice de infestação do mosquito Aedes aegypti e transmissão das arboviroses com casos notificados e confirmados.
Dengue
Desde o início de 2018 foram notificados 1.347 casos suspeitos de dengue, com 173 casos confirmados, o que representa 12,84% do total de casos. Em 2017, no mesmo período, o número de casos suspeitos era 1.334, sendo 219 confirmados.
Chikungunya
Neste ano de 2018 foram notificados 270 casos suspeitos e confirmados 16 para chikungunya. Já em 2017, no mesmo período, foram notificados 2.273 casos suspeitos e confirmados 836 casos.
Zika
Em 2018 foram notificados 90 casos suspeitos de zika, com 13 confirmados. Em 2017, o número de casos suspeitos era de 105 casos, sendo 15 confirmados.
Os óbitos notificados por dengue, zika e chikungunya são na sua maioria evitáveis tornando-se um indicador sensível da qualidade da assistência ao paciente. No ano de 2017 foram notificados 49 óbitos por arboviroses (10 confirmados para dengue, 2 para chikungunya, 1 para zika, 26 em investigação e 10 descartados para arboviroses). No ano de 2018 ainda não há óbitos confirmados por arboviroses, apenas 5 óbitos notificados como suspeitos, em processo de investigação. Este dado representa uma redução de 89,80% das notificações de mortes por arboviroses.
Um bairro “esquecido” pelo poder público municipal, o vereador Francinildo Aquino, aciona o Jucurutu Notícias e mostra um pouco da realidade dos Freitas, moradores relatam problemas enfrentados pelos que ali residem. Acompanhem!
Por Márcia De Chiara, Fernando Nakagawa, Eduardo Rodrigues/Estadão Conteúdo
Depois de passar os últimos anos segurando a concessão de crédito, os bancos passaram a procurar os clientes para oferecer empréstimos. O movimento começa a aparecer aos poucos nos dados do Banco Central, que, nessa segunda-feira, 26, revisou para cima a projeção de crescimento para o crédito livre, em que as taxas são definidas pelas próprias instituições financeiras. A alta deve ser de 6% este ano e não de 4%, como o BC havia previsto.
“Antes os gerentes não visitavam as empresas para oferecer crédito, agora todos estão fazendo isso, embora as taxas continuem elevadas”, disse o diretor da Associação Nacional de Executivos de Finanças e Contabilidade (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira. Nos financiamentos ao consumidor, ele tem observado uma flexibilidade maior nas concessões. “Há um ano, de cada dez fichas, os bancos aprovavam duas. Agora, aprovam cinco.”
Os gerentes do Itaú desde o ano passado visitam os empresários com um tablet para agilizar as operações de crédito. O Bradesco começou a oferecer prazos mais longos para o consumidor e o Santander estuda fazer o mesmo.
Os dados do BC mostram que a retomada da oferta de crédito ao consumidor começou a se desenhar no segundo semestre do ano passado. Já a volta do financiamento para empresas ocorreu a partir do último trimestre, depois de um longo período de aperto Nos três meses encerrados em fevereiro, o volume de novos financiamentos aprovados para empresas cresceu 7,4% em relação ao trimestre móvel anterior. Para o consumidor, a alta foi de 0,9%.
Com a queda na taxa básica de juros, que na semana passada recuou para 6,5% ao ano, a mínima histórica, aplicar em títulos públicos ficou menos rentável para os bancos, obrigando as instituições financeiras a aumentar a disposição de emprestar, na tentativa de compensar as perdas.
O diretor de Empréstimos e Financiamentos do Bradesco, Leandro José Diniz, disse que o banco está mais acessível nos empréstimos. Questionado se o banco estaria mais agressivo no crédito, especialmente a empresas, ele explicou que os gerentes estão sempre visitando os clientes. “Quando o mercado melhora, a gente acompanha também.”
No caso do consumidor, o melhora do cenário se refletiu em prazos mais longos no crédito pessoal sem garantias na carteira do banco. “De setembro para cá o prazo médio de 18 meses está indo para 34, porque o cliente se sentiu mais confortável.”
Eduardo Jurcevic, superintendente executivo de produtos de Crédito à Pessoa Física do Santander, enfatizou que o banco nos últimos 12 meses já vinha numa “toada bastante forte” no crédito e que não mudou os modelos de risco na concessão por causa da melhora do quadro econômico. No entanto, ele disse que está no radar do banco um alongamento de prazos de pagamento. Os prazos médios do consignado e do crédito pessoal estão em 70 e 28 meses, respectivamente. “Não vejo motivos para não subir prazos em 20%.”
O Itaú Unibanco mantém a política de crédito e risco, disse o diretor, André Daré. Ele observou que no primeiro trimestre do ano tem aumentado a demanda por capital de giro por parte das pequenas e médias empresas em razão da melhora da economia. “É obvio que num cenário econômico favorável a gente faz ações comerciais para estar próximo do cliente.”
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) encerra nesta terça-feira, 27 de março, os atendimentos da Biometria revisional (obrigatória) em 19 municípios potiguares. A data marcará também o encerramento geral da Biometria obrigatória no RN, trabalho iniciado há nove anos e coordenado pela Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional eleitoral.
Dessa forma, o RN passa a integrar a lista dos 10 estados brasileiros que ultrapassaram os 95% do eleitorado apto com identificação biométrica, entrando para a classificação de concluído, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além do RN (com 95,75%), os estados onde a população votará a partir da identificação biométrica são os seguintes: Alagoas (99,67%), Amapá (99,73%), Distrito Federal (99,71%), Goiás (99,86%), Paraíba (99,81%), Piauí (98,37%), Roraima (95,83%), Sergipe (99,84%) e Tocantis (99,93%), segundo a última atualização do TSE, no dia 24 de março de 2018.
Os municípios potiguares que terão atendimento até amanhã, das 8h às 16h, são: João Câmara, Jardim de Angicos, Pedro Velho, Nova Cruz, Martins, Antônio Martins, Umarizal, Olho D’água do Borges, São Bento do Norte, Parazinho, Pedra Grande, Caiçara do Norte, Bento Fernandes, Poço Branco, Portalegre, Viçosa, Riacho da Cruz, Taboleiro do Norte e Arês. O TRE – RN informa que o prazo final para o cadastramento biométrico nestas cidades não será prorrogado.
Documentação necessária para o cadastramento biométrico:
Para realizar a biometria, o eleitor deve levar o título, documento com foto e o comprovante de residência recente (original e cópia). Os endereços dos locais da Biometria Revisional podem ser conferidos logo abaixo.
Quem não fizer a revisão biométrica, terá o título eleitoral cancelado e não poderá votar nas próximas eleições. Além disso, terá algumas outras consequências, como ter o CPF suspenso, ficar impossibilitado de tirar passaporte, não poder renovar matrícula em estabelecimento de ensino, não poder se inscrever ou tomar posse em cargos públicos e ainda ficar impedido de receber salários ou proventos de função ou emprego público.
Endereços dos pontos de atendimento biométrico:
João Câmara: Central do Cidadão, na Rua Rita Ferreira de Farias, s/n, IPE.
Jardim de Angicos: Câmara Municipal, na Rua José Inácio Bezerra, nº 43, Centro.
Pedro Velho: Fórum Municipal – Tribunal do Juri, na Rua João Pessoa, s/n, Centro.
Nova Cruz: Cartório Eleitoral, na Rua Padre Normando, Pignatário, s/n, Frei Damião
Martins: Cartório Eleitoral, na Rua Joaquim Inácio, n° 130, Centro.
Antônio Martins: Câmara Municipal, Praça da Boa Esperança, Centro.
Umarizal: Câmara Municipal, na Rua Jocelyn, n° 395, Centro.
Olho D’água dos Borges: Rua Etelvino Sales, nº 90, Centro.
São Bento do Norte: Cartório Eleitoral, na Rua Aderbal Pereira, nº 29, Centro.
Parazinho: Câmara Municipal, Praça Senador João Câmara, Centro.
