O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que a prefeitura e a Câmara Municipal de Canguaretama exonerem ocupantes de funções que tenham alguma relação de parentesco que configure nepotismo. A medida foi recomendada pela Promotoria de Justiça da cidade, que constatou algumas situações de contratações que são consideradas inconstitucionais devido à ligação familiar de gestores com servidores comissionados.
Os casos foram identificados durante investigações pertinentes a inquéritos civis públicos instaurados pela Promotoria de Justiça para apurar suspeitas de nepotismo – prática que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da administração pública, expressados pela Constituição Federal.
À presidência da Câmara municipal, foi recomendado que exonere em 10 dias todos os ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas ou contratados temporários (caso não tenham sido submetidos a prévio processo seletivo) que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com vereadores com assento na Casa Legislativa de Canguaretama.
À prefeitura foi concedido o prazo de 15 dias para que providencie a exoneração ou rescisão contratual para solucionar as situações de nepotismo identificadas e relacionadas na recomendação e também de outros casos que se enquadrem em irregularidade.
Além disso, as gestoras devem se abster de realizar novas nomeações de ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, bem como novas contratações temporárias, envolvendo pessoas que detenham as relação de parentesco já mencionadas com vereadores, prefeito, vice- prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou qualquer outro cargo comissionado do Executivo Municipal e da Câmara.
A prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, lança nesta quarta-feira (28), às 8h30, no restaurante Mangai, o aplicativo e o site Monitora Natal. Por meio desta plataforma, o cidadão natalense poderá acompanhar a situação do trânsito em tempo real por meio das câmeras da STTU. Na ocasião ainda será apresentado um balanço das ações realizadas pela STTU nos últimos seis anos.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (27), o senador José Agripino (DEM), cobrou a liberação dos R$ 2 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional, em fevereiro, para socorrer os municípios.
“Os prefeitos cobram de nós, parlamentares, a liberação desse dinheiro, quando nós já fizemos nossa parte. Eu gostaria de saber diretamente de Vossa Excelência quando o governo irá liberar esses recursos uma vez que muitos municípios estão contando com essa ajuda”.
O PRB anunciou nesta terça-feira (27) o lançamento da pré-candidatura do empresário Flávio Rocha, executivo da Riachuelo, à Presidência da República.
Ligado ao MBL, Rocha se filiou ao PRB nesta terça para concorrer nas eleições de outubro. Os partidos e coligações têm até o dia 15 de agosto para registro oficial dos candidatos na Justiça Eleitoral.
O lançamento da pré-candidatura foi feito em um ato de anúncio no Salão Verde da Câmara dos Deputados.
“Em nome da Executiva Nacional do partido, (…) endossamos, por unanimidade, a indicação de Flavio Rocha para pré-candidato à Presidência da República. Já vou antecipar antes que venha a pergunta: É para valer? É para valer. É para ser vice? Não, é para ser candidato a presidente da República”, afirmou Marcos Pereira, presidente nacional do PRB.
Com recursos próprios, a CAERN trabalha na ampliação do poço de captação no Rio Piranhas, objetivando prolongar o abastecimento de água em Jucurutu por mais tempo.
O serviço foi iniciado nesta terça-feira (27). Além da ampliação do poço para acumular um maior volume de água, um barramento também está sendo feito.
“O serviço está sendo feito para que a CAERN possa estender por mais dias o abastecimento de Jucurutu, através do Rio Piranhas”, explicou Chicão, chefe do escritório da CAERN no município.
O Vem Pra Rua convocou atos pacíficos em todo Brasil para o próximo dia 3 de abril, um dia antes do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir o futuro do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, já condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federa da 4ª Região). Até a manhã desta terça-feira (27/03), pelo menos 48 cidades de 14 estados da federação já tinham confirmado adesão aos protestos.
O povo brasileiro quer o fim da impunidade e a manutenção das prisões após condenação em segunda instância, uma das ferramentas encontradas pela Operação Lava Jato para combater a impunidade dos saques de R$ 6 bilhões feitos por corruptos nos caixas da Petrobrás, uma empresa que pertence ao Brasil.
Com o slogan “Ou você vai, ou ele volta!”, o Vem Pra Rua vai mobilizar o restante dos estados brasileiros e a população que defende a democracia, o combate à corrupção e uma justiça que seja imparcial e igual para todos. Outros grupos defensores da democracia já aderiram aos atos do dia 3.
Em São Paulo, cidade que reuniu milhões de pessoas em defesa do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ato acontece a partir das 18h, na esquina da Avenida Paulista com a Rua Pamplona.
Nas últimas semanas o Vem Pra Rua se mobilizou de várias formas: encaminhou uma carta aberta ao Supremo, se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, a quem relatou a indignação dos brasileiros ao ver um réu condenado andar livremente pelo país.
O Vem Pra Rua entende que rediscutir as prisões após condenação em segunda instância pode não só beneficiar o ex-presidente Lula como também todos os outros investigados e condenados por crimes de corrupção que travam o desenvolvimento do Brasil, além de criminosos de outras naturezas, sendo algo oportunista e inadequado – em especial neste momento em que o país busca renovação.
O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) voltou a defender, no Plenário da Câmara Federal, os municípios do Brasil e, especialmente, do Rio Grande do Norte. Em pronunciamento nesta terça-feira (27), o parlamentar cobrou da Caixa Econômica Federal (CEF) explicações sobre os novos valores das taxas administrativas nos contratos de repasse de emendas parlamentares. Um Requerimento foi protocolado no Ministério da Fazenda.
Os recursos oriundos das emendas parlamentares destinados aos contratos de repasse por meio da CEF sofreram reajuste na taxa de administração de 2,5% para 10,86%. “Causa estranheza a Caixa, de uma hora para outra, aumentar o valor da taxa de administração das emendas parlamentares. A taxa que era de 2,5%, de repente, querem cobrar 10%? O que está acontecendo?”, questionou Walter Alves.
Ontem, coincidentemente, a Caixa divulgou que teve lucro líquido contábil de R$ 12,5 bilhões, 202,6% superior ao registrado em 2016. Segundo o banco, é o maior da história da instituição financeira. O lucro líquido recorrente (que desconsidera efeitos extraordinários) totalizou R$ 8,6 bilhões, alta de 106,9% em 12 meses, e também superou o melhor resultado já alcançado pelo banco.
O deputado encaminhou um Requerimento para o Ministério da Fazenda solicitando explicações para o aumento do percentual da taxa de administração da CEF no repasse das emendas parlamentares. “Os prefeitos estão aflitos e querem uma explicação. Esse aumento vai maltratar os prefeitos do Rio Grande do Norte e, consequentemente, afeta diretamente a população que deixa de receber melhorias na saúde e educação, por exemplo”, completou.
O deputado Nelter Queiroz (MDB) fez pronunciamento nesta terça-feira (27), no plenário da Assembleia Legislativa, prestando solidariedade ao delegado aposentado Maurílio Pinto. De acordo com o parlamentar o agente de segurança foi agredido pela vereadora Natália Bonavides.
“A vereadora agrediu o delegado aposentado Maurílio Pinto de Medeiros dizendo que ele é um dos maiores criminosos do Estado. É lamentável que uma vereadora chegue a esse ponto com um grande defensor da Segurança Pública. Maurílio, juntamente com outros policiais que trabalham com ele merece ser reconhecido pela coragem e fidelidade a lei em defesa da sociedade”, disse Nelter Queiroz, salientando que a declaração da vereadora aconteceu na semana passada durante sessão na Câmara de Vereadores e circulou em vídeo nas redes sociais.
Ainda durante a sessão, o deputado Nelter Queiroz chamou a atenção para situação dos pescadores que estão sendo prejudicados com a mudança do período de defeso. A Portaria nº 78/2017 determina que a pesca, de janeiro a abril, seja apenas de espécies que não são nativas; as nativas, quando capturadas, deverão ser imediatamente devolvidas à água. A medida leva a revisão do seguro-defeso.
Diante dessa situação, o deputado solicitou apoio dos senadores José Agripino e Garibaldi Alves Filho para que a categoria volte a receber o benefício. Nelter ainda cobrou o pagamento de fornecedores de água do programa Vertente II. “Já procurei Tatiana Mendes Cunha e o Governador Robinson para que o pagamento seja feito e destravado na burocracia da Defesa Civil”, disse.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao prefeito e à secretária de Educação de Jucurutu, Valdir de Medeiros Azevedo e Maria Lúcia de Moura, para que limitem o uso dos ônibus escolares bancados por recursos federais ao transporte dos estudantes, seja até as escolas ou para as atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimentos de ensino.
Um desses ônibus escolares foi utilizado – durante os quatro dias do carnaval de 2018 (10 a 13 de fevereiro) e em quatro deslocamentos diários – para transportar religiosos que participavam de um evento vinculado à Igreja Católica, denominado “Carnacristo”. Para o MPF, esse tipo de uso, bem como para transporte de grupos artísticos ou mesmo pacientes e moradores em geral, pode configurar desvio de finalidade.
A recomendação do MPF alerta que a utilização indevida “prejudica a prestação de serviço de transporte escolar, atingindo o direito à educação dos estudantes, além de provocar o desgaste prematuro da frota, comprometendo sua vida útil”.
O Governo Federal disponibiliza recursos públicos para a aquisição de veículos escolares dentro do programa “Caminho da Escola”, ou mesmo através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Cópia da recomendação foi encaminhada à Câmara municipal de Jucurutu, para conhecimento e acompanhamento, e – caso não seja acatada pela prefeitura – poderão ser adotadas novas medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do MPF. Confira a íntegra da recomendação clicando aqui.
O Governo do RN iniciou nesta terça-feira, 27, a segunda etapa do Programa Água Doce (PAD) que implantará 35 novos sistemas de dessalinização em comunidades de 27 municípios do semiárido beneficiando 23 mil pessoas. O modelo de gestão do Programa Água Doce foi apresentado pelo governador Robinson Faria, pelo secretário de de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Ivan Júnior, técnicos da pasta e do Ministério do Meio Ambiente, os prefeitos e gestores municipais que agora estão sendo atendidos.
Nesta etapa, em fase de licitação para contratação dos serviços, será revitalizada a Unidade Produtiva de Caatinga Grande, em São José do Seridó, que utiliza água salobra para cultivo de tilápia e de plantas para alimentação de caprinos e ovinos. Duas comunidades serão beneficiadas com sistemas dessalinizadores fotovoltaicos (que utilizam energia solar) e com unidades produtivas, que reaproveitam o do rejeito do dessalinizador para a criação de peixes e de erva-sal para alimentação de caprinos.
“Diante da crise no país que afeta a economia e de sete anos de uma das secas mais severas que o estado já atravessou, o Governo está trabalhando para atender a população e melhorar as condições de produção e de vida do homem do campo”, afirmou o governador Robinson Faria na solenidade realizada no final da manhã no auditório da Escola de Governo em Natal.
O governador acrescentou que “a nossa administração é parceira da sociedade, desenvolvemos e executamos programas de dão dignidade às pessoas. Para o abastecimento da população colocamos para funcionar a adutora Alto Oeste, que atende 22 municípios, adutora de Carnaúba dos Dantas, reforçamos o programa de carros-pipa e perfuramos mais de dois mil poços”, destacou Robinson Faria.
Primeira fase teve investimentos de R$ 11 milhões
A primeira etapa do PAD, com investimento de R$ 11 milhões, foi finalizada com a implantação de 68 sistemas de dessalinização em comunidades rurais de 38 municípios. Foram beneficiadas 22 mil pessoas. Um destes sistemas, localizado na comunidade de Maria da Paz, em João Câmara, é movido a energia solar, o que reduz o custo de operação.
O Programa Água Doce tem um investimento total de R$ 22.848.537,57 no Rio Grande do Norte. É realizado em uma parceria do Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, com os governos estaduais e municipais, e visa estabelecer uma política pública permanente de acesso à água de qualidade para o consumo humano, incorporando cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização de águas salobras e salinas, atendendo prioritariamente as populações de baixa renda, em comunidades do semiárido.
No RN a meta é implantação, recuperação e gestão de 103 sistemas de dessalinização beneficiando 45 mil pessoas. As comunidades são escolhidas de acordo com o Índice de Condições de Acesso à Água (ICCA), critério adotado pelo Ministério do Meio ambiente (MMA).
Este índice leva em consideração os seguintes fatores: pluviometria, intensidade de pobreza, taxa de mortalidade infantil e o índice de desenvolvimento Humano (IDH). A comunidade também deve atender requisitos como ter no mínimo 20 famílias, um poço perfurado com uma vazão em torno de 1000l/h e com salinidade da água superior a 1000mg/l de sólidos totais dissolvidos.
