Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, será repassado aos cofres municipais o 1º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser repassado será de R$ 6.354.242.438,14, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.942.803.047,68.

Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras do 1% de julho, setembro e dezembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 5,96% em relação ao ano passado.

Mesmo com este cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de cautela aos gestores municipais com o uso dos repasses do FPM. “É crucial que se mantenha um controle rigoroso das finanças municipais e que haja preparação e organização neste segundo semestre que, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores do que os resultados observados no primeiro semestre”, reforça o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Agência CNM de Notícias

Durante a madrugada desta segunda-feira (8), criminosos furtaram o cabeamento de alimentação elétrica de estação elevatória, integrante do sistema produtor independente da Serra de Santana, na Região do Seridó. A ação interrompeu o bombeamento de água tratada e parou o abastecimento de Florânia, Bodó, Lagoa Nova, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, CONISA, Zona rural de Jucurutu, Distrito de Laginhas e zonas rurais de São Rafael e Santana do Matos.

Para restabelecer o fornecimento de água para essas regiões, a Caern precisará refazer toda a fiação elétrica da estação. A previsão é que o conserto esteja concluído até o meio-dia da quarta-feira (10). Após a religação do sistema, a normalização completa no abastecimento (incluindo as partes mais altas da área atingida) deve ocorrer até 18 de dezembro.

Ação criminosa traz prejuízos para a Companhia e as populações locais. A Caern solicita que quem tiver informações sobre os criminosos que as repasse para as autoridades policiais. E recomenda aos clientes, que disponham de reservatórios domésticos, o uso racional e a economia de água enquanto durar o período de normalização.

A Assembleia Legislativa do RN realizou, nesta segunda-feira (8), sessão solene em homenagem aos 70 anos da Emater-RN e ao trabalho da agricultura familiar potiguar. A cerimônia, proposta pelo deputado Francisco do PT, começou com a exibição de um vídeo institucional que resumiu a trajetória da instituição ao afirmar que 70 anos representam vida no campo, transformação e futuro, destacando o papel dos extensionistas na construção dessa história.

Francisco do PT ressaltou a importância da Emater-RN como base do desenvolvimento rural. “Ao longo de sete décadas, a Emater-RN se firmou como o alicerce que sustenta e impulsiona a agricultura familiar, levando assistência técnica, crédito e oportunidades para as famílias que fazem o campo potiguar acontecer.” O deputado também lembrou o alcance da instituição em todas as regiões do estado. “A presença da Emater-RN em todas as regiões do estado mostra o compromisso de estar onde o agricultor precisa, construindo um futuro mais justo, sustentável e cheio de esperança para quem vive da terra”.

Representando os homenageados, a extensionista Maria Elina Carvalho Medeiros dos Santos emocionou o plenário ao afirmar que o trabalho da Emater transforma vidas. “Sem a Emater o agricultor familiar não avança, não melhora a renda e não é incluído em políticas públicas, e assim o campo é abandonado”, afirmou. Ela destacou o vínculo da instituição com as comunidades. “Trabalhar na Emater é muito mais que preencher um relatório. É se misturar à vida da família rural, trocar saberes, participar dos nascimentos, lutos, batizados e festas comunitárias”, disse. Maria Elina também defendeu a realização de concurso público para garantir a continuidade do trabalho.

Durante a sessão solene, foram homenageados Frankie da Silva Souza, Adriana Américo de Souza, Antônio Pereira da Costa, Elba Maria de Paula, Expedito Salviano, Francisca Juliana Soares de Resende, Francisco Canindé de Azevedo, Isaque Abreu Júnior, George Hugo de Araújo, Luciana Silva de Oliveira, Leila Daniele Fernandes da Silva Mesquita, Luiz Gustavo Vieira Cunha, Magnus Fernandes, Manoel Ferreira Neto, Marcos Aurélio Varela de Souza, Maria das Neves Severiano, Maria José Medeiros de Oliveira, Maria Justa de Lima (in memoriam), Ricardo Valério Costa Menezes e Susani Figueiredo Lucena.

Sobre a Emater

Criada em 1955, inicialmente como Ancar, a Emater-RN tornou-se referência em assistência técnica e extensão rural. Presente em todas as regiões do estado com 156 escritórios, atua em eixos como acesso à terra, agroecologia, crédito, comercialização e programas estruturantes, entre eles o PAA, o Projeto Algodão Agroecológico, o Programa Fomento Rural e o Banco de Sementes. Ao longo de 70 anos, contribuiu para o fortalecimento da agricultura familiar, responsável por grande parte da produção de alimentos do Rio Grande do Norte e por práticas que promovem sustentabilidade, inclusão produtiva e permanência dos jovens no campo.

Paulina Oliveira de Ebserh

O Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol-UFRN), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), está modernizando a estrutura com a chegada de novos equipamentos médicos de alta tecnologia. O investimento de aproximadamente R$ 1,3 milhão viabilizou a aquisição de 14 ventiladores pulmonares, duas lavadoras de endoscópios e dois aparelhos de ultrassom portátil.

Os recursos foram provenientes da Ebserh, que destinou R$ 854 mil para os ventiladores, e de uma emenda parlamentar do deputado federal João Maia, que contribuiu com R$ 440 mil para os demais aparelhos.

A superintendente do Huol, Eliane Pereira, ressaltou que o reforço tecnológico impacta diretamente na qualidade do atendimento à população. “Os novos ventiladores da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) representam um avanço no suporte aos pacientes críticos. Eles promovem uma terapia de apoio muito mais robusta, com parâmetros que auxiliam no desmame e na mobilidade do paciente, trazendo um cuidado mais qualificado”, explicou.

As lavadoras de endoscópios foram direcionadas à Unidade de Diagnóstico por Imagem (UDI), na qual otimizam o trabalho das equipes. “Elas garantem uma esterilização mais rápida e segura dos aparelhos, aumentando a rotatividade com total segurança para o paciente”, completou a superintendente.

O gerente administrativo do Huol, Rodrigo Briozo, destacou que a renovação substitui equipamentos obsoletos, reduz custos de manutenção e garante conformidade com normas técnicas. “Esta é uma das etapas de um esforço contínuo, com apoio da administração central e de emendas parlamentares, para reestruturar nosso parque tecnológico”, disse. O objetivo, segundo ele, é “dar condições para os trabalhadores prestarem a melhor assistência, e para os alunos aprenderem com as novas tecnologias”, reforçou.

A modernização também é crucial para as atividades de ensino e pesquisa, características dos hospitais universitários. O médico residente Roger Kalistene enfatizou a importância do contato com tecnologia de ponta durante a formação. “Estamos em uma das UTIs mais complexas do estado, e trabalhar com esses equipamentos adiciona, de forma exponencial, à nossa capacitação para buscar a melhor assistência aos pacientes”, concluiu.

Sobre a Ebserh

O Huol-UFRN faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu um parecer do Ministério Público Eleitoral e manteve, na sessão da última terça-feira (2), a multa de R$10 mil aplicada aos candidatos a prefeito e vice de São Gonçalo do Amarante (RN) nas Eleições Municipais de 2024, Jaime Calado e Flávio Henrique. Eles foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) por impulsionarem conteúdo político-eleitoral negativo contra adversário na disputa, antes do início da campanha.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, representante do MP Eleitoral, alertou que é proibido pagar para impulsionar conteúdos na internet que contenham críticas ou mensagens negativas de cunho eleitoral contra adversários políticos. A regra vale para o período oficial de campanha e fora dele. O impulsionamento de conteúdo eleitoral somente é permitido para aumentar o alcance de mensagens positivas que promovam partidos e candidatos.

Foto: João Gilberto

Dois projetos retirados de pauta e quatro aprovados por unanimidade. Foi este o resultado da reunião da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (3). Participaram da reunião, o presidente Luiz Eduardo (SDD), Adjuto Dias (MDB) como suplente do vice Taveira Júnior (União), e os membros da Comissão, os deputados Gustavo Carvalho (PL) e Francisco do PT.

“Projetos muito importantes. Um deles, do deputado Coronel Azevedo (PL), que trata dos benefícios a policiais que, de farda, tenham prioridade no atendimento em instituições bancárias; e um projeto importante do deputado Adjuto que requer segurança, de imediato, a professores e profissionais da Educação agredidos no ato de sua função”, relatou Luiz Eduardo, acenando para uma pauta zerada depois da reunião da próxima quarta-feira (10).

Os deputados também aprovaram um projeto da Mesa Diretora, que altera uma resolução, e um projeto de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui o Programa ‘Alerta Prateado RN’, um protocolo de localização rápida de pessoas idosas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo o presidente da Comissão, a reunião citada, ‘provavelmente’, será a última do ano, já que na semana seguinte o Parlamento estará voltado à aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual), que antecede o recesso legislativo.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para garantir a proteção das áreas de preservação permanente da Via Costeira de Natal e de todo o ecossistema associado à região. O objetivo central é impedir que mudanças recentes nas leis e normas municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada, colocando em risco a integridade ambiental desse importante trecho da capital potiguar, e exigir a elaboração e a execução de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira de Natal.

A ação foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal de Natal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) e questiona legislações de âmbito municipal e estadual que contrariam a legislação federal (como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica), além de licenças concedidas sem o devido respaldo ambiental e legal.

Para os procuradores da República Camões Boaventura e Victor Mariz, autores da ação, qualquer intervenção na Via Costeira deve ser analisada de forma cautelosa e sob os diversos aspectos (ecológicos, sociais, culturais e econômicos). Eles defendem a suspensão e posterior declaração de nulidade das leis que reduziram, irregularmente, a proteção das áreas de preservação existentes no local.

Ilegalidades – Para o MPF, os atos normativos aprovados nos últimos anos legislam sobre temas que não são de competência municipal ou estadual, contrariam legislações federais já estabelecidas e tramitaram sem respeitar exigências legais.

Entre as normas contestadas estão a íntegra ou trechos do Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022); da Lei Municipal nº 7.801/2024; da Lei Estadual nº 12.079/2025; e da Instrução Normativa Municipal nº 002/2025-GS/Semurb. O MPF também aponta as alterações previstas no Projeto de Lei nº 662/2025, que altera a Lei Municipal nº 7.202/2021.

Uma dessas legislações, a Lei nº 7.801/2024, tramitou em regime de urgência e alterou as regras para construções nas chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), nas quais se insere a Via Costeira de Natal. A nova regra permite intervenções em terrenos atualmente vazios, localizados em áreas de preservação permanente e que deveriam permanecer ‘não edificáveis’ por sua importância ecológica.

Riscos – A Via Costeira abrange mais de 1,3 milhão de metros quadrados, com aproximadamente 9 km de extensão entre as praias de Ponta Negra e Areia Preta. Essa área é hoje ocupada parcialmente por hotéis e empreendimentos de turismo, porém ainda possui diversos terrenos sem construções.

Estudos técnicos, incluindo laudos produzidos por especialistas do MPF e por peritos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), atestam que a Via Costeira é formada por áreas de preservação permanente, compostas predominantemente por ecossistemas de restingas e dunas.

Essas formações contribuem no controle da erosão, atuando como barreiras naturais e reservatórios de sedimentos, protegendo a costa; permitem a infiltração eficiente da água da chuva, recarregando os aquíferos subterrâneos; e, especificamente a restinga, é um importante berçário de espécies marinhas e costeiras, favorecendo a diversidade da fauna e da flora.

A ocupação intensiva, alertam os estudos, pode ampliar os processos erosivos, com o risco de danos irreversíveis e inestimáveis. O cenário é reforçado pela situação da vizinha praia de Ponta Negra, que pertence à mesma enseada da qual faz parte a Via Costeira, e onde a erosão já demandou a implantação de um aterro hidráulico (‘engorda’), a um custo superior a R$ 110 milhões.

Dados registrados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) desse aterro hidráulico indicam que a erosão avança exatamente em direção à Via Costeira. Outro ponto relevante diz respeito aos possíveis efeitos negativos relacionados ao Parque das Dunas, localizado vizinho à área. Maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil e segundo maior parque urbano do país, ele também pode sofrer consequências decorrentes da ocupação intensiva da orla.

Cenário crítico – O MPF destaca também que a intensificação dos eventos climáticos extremos e o aumento do nível do mar, amplamente documentados por estudos científicos, devem ser considerados na legislação que define os parâmetros de uso e ocupação do solo na Via Costeira. “É fundamental priorizar a adaptação, mitigação e reversão das atividades impactantes, em vez de acelerar o uso desses espaços de maneira incompatível com os parâmetros constitucionais e legais, agravando o já crítico cenário atual”, diz trecho da ação.

A análise pericial aponta que a Via Costeira – além das infraestruturas que já existem em sua área – faz fronteira com os bairros de Areia Preta e Praia do Meio, o que aumenta as preocupações com riscos de desastres e segurança populacional, já que os territórios são especialmente suscetíveis aos processos erosivos e de movimento de massa.

Na ação, o órgão ressalta ainda a urgência da suspensão das leis, diante da possibilidade concreta de prejuízos difíceis ou mesmo impossíveis de reparar ao meio ambiente, à biodiversidade e à segurança da população. Além do risco de desastres ambientais a partir das modificações produzidas na área, já se identifica a grande pressão imobiliária sobre a Via Costeira. Eventual demora na solução do caso pode causar prejuízo ao patrimônio público pelo elevado custo da reparação de danos ambientais e estruturais complexos e pelo desvio de recursos que poderiam ser aplicados em medidas preventivas.

O MPF indica também que o interesse público será onerado duplamente. As áreas desocupadas, que hoje funcionam ajudando a conter os danos decorrentes do avanço do mar, receberão edificações que atenderão a interesses estritamente privados, deixando de cumprir esse papel protetor. Por consequência, para que as construções particulares não sucumbam ao avanço do mar, serão necessários novos gastos de recursos públicos – em obras de contenção ou mesmo mais uma engorda.

Descaso – A apuração do MPF foi iniciada a partir de representação encaminhada por mais de 20 organizações da sociedade civil, entre elas o Fórum Direito à Cidade, vinculado ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo e ao Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Coletivo Salve Natal e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Em setembro de 2024, o MPF e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediram uma recomendação conjunta para suspensão de novas autorizações ou licenças de construção até a conclusão de diagnósticos técnicos e ambientais na Via Costeira. No entanto, os gestores não acataram os pedidos.

Pelo contrário, a prefeitura do Natal publicou, em outubro deste ano, a instrução normativa que flexibiliza ainda mais as regras de licenciamento para empreendimentos na região – seja de uso residencial ou comercial – e relativiza até mesmo o dever de garantir acesso público à praia, violando o interesse da população.

Em junho deste ano, o MPF e o MPRN realizaram uma audiência sobre o caso com ampla participação popular. A manifestação dos cidadãos foi no sentido de que a Via Costeira deve ser destinada ao interesse da coletividade, com prioridade para esporte, lazer, contemplação, preservação paisagística e ambiental, e não para novos grandes empreendimentos privados. A vista daquela área para o Morro do Careca, inclusive, foi lembrada como um símbolo essencial da identidade natalense.

Pedidos – Na ação civil pública, o MPF busca a suspensão imediata da íntegra ou de trechos das leis e da instrução normativa, por meio de decisão liminar. Também solicita que a Justiça suspenda as licenças concedidas para a região pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) ou Idema após a entrada em vigor do novo Plano Diretor (7 de março de 2022), com exceção das que comprovem se enquadrar nas regras do Código Florestal. Requer ainda que seja proibida a emissão de novas licenças ou alvarás de construção que violem as regras das áreas de preservação ambiental e que os dois órgãos ambientais promovam a devida fiscalização da área.

Ao final do processo, o MPF pede a nulidade das normas e que os réus sejam obrigados a disciplinar o uso e a ocupação do solo. Uma das cobranças é a formulação de um Plano de Proteção e Gestão Ambiental da Via Costeira de Natal, que deve abranger medidas de proteção e de recuperação das áreas de preservação permanente, adaptação e mitigação dos efeitos da erosão, e que tenha participação social e consulta a especialistas em sua elaboração

“Frustradas as diversas tentativas de solução extrajudicial – que envolveu a realização de reuniões, estudos, recomendações, audiência pública e diversas comunicações -, não restou alternativa ao Ministério Público Federal senão a propositura da presente ação judicial, a fim de evitar a perpetuação e a intensificação de danos irreversíveis ao patrimônio público e ambiental, bem como proteger o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal”, concluem os membros do MPF.

Foto: divulgação Sesap

O Rio Grande do Norte recebeu, nessa quarta-feira (3), o primeiro lote de vacinas contra o vírus sincicial respiratório (VSR), que é direcionada a gestantes a partir da 28ª semana e tem como objetivo proteger recém-nascidos dos casos de bronquiolite.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu do Ministério da Saúde um lote com pouco mais de 10 mil vacinas, e fará a distribuição aos municípios potiguares a partir da próxima semana. Não há limite de idade para a gestante que será vacinada e a proteção é feita em dose única.

“É com muita alegria que recebemos essa nova vacina para incorporar ao Programa de Imunização. Nos próximos dias, os municípios já estarão aptos a iniciar a vacinação das gestantes”, afirmou a responsável técnica do Programa Estadual de Imunização, Laiane Graziela.

A nova vacina disponível no SUS oferece proteção imediata aos recém-nascidos, pois os anticorpos gerados na gestante durante a gravidez são transferidos pela placenta para o bebê. Essa estratégia reduz significativamente o risco de hospitalizações por problemas respiratórios, que hoje representam cerca de 30% das internações pediátricas no RN.

Até o início deste mês, o vírus sincicial respiratório foi responsável por 270 casos de síndrome respiratória aguda grave entre crianças de 0 a 4 anos, dos quais 243 foram abaixo dos 2 anos, tendo causado ainda três óbitos.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.

Pela legislação, comete crime de responsabilidade o ministro que:

1. altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2. profere julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. exerça atividade político-partidária;
4. seja patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. proceda de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”, diz o trecho da lei que foi suspenso.

Ferramenta de intimidação 

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, servindo a processos de intimidação do Judiciário, pois “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, uma aberta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para Mendes, aquilo que era para ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando “ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu na decisão.

Agência Brasil

A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) realizou, nesta terça-feira (2), a Assembleia Geral Ordinária (AGO), em Natal. Participaram representantes dos sindicatos rurais de São Paulo do Potengi, Santo Antônio, Pau dos Ferros, Florânia, Jardim do Seridó, Barcelona, Lajes, Serra Negra, Patu, Apodi, Açu Jucurutu e Campo Grande, além de convidados e lideranças do setor.

A abertura foi conduzida pelo presidente da FAERN, José Álvares Vieira, pelo presidente do Sindicato Rural de Florânia, Rogério Roosevelt, e pelo diretor financeiro Ubirajara Lopes. A pauta principal incluiu a prestação de contas referente ao exercício de 2025 e a apresentação da previsão orçamentária para 2026. Também foram discutidos temas relacionados à situação sindical, ao calendário eleitoral e aos eventos vinculados ao Ministério do Trabalho.

Durante a assembleia, foram apresentados informes sobre as ações da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) e da Gerência de Aprendizagem Rural (GEAP), com destaque para as iniciativas de formação técnica e cursos de capacitação do Sistema Faern/Senar. Ao final do encontro, os presidentes sindicais receberam brindes institucionais.

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