A prefeitura de São Gonçalo do Amarante, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), está ofertando cursos em diversas áreas para os moradores do Residencial Ruy Pereira.
Os cursos tem carga horária entre 20 e 160h e estão sendo ministrados nas Unidades Móveis do SENAI, no próprio Residencial. Alguns dos cursos já foram realizados, outros estão em andamento e ainda há cursos com início nos próximos meses.
Alguns dos cursos com início nos próximos meses:
Ruy Pereira I
Corte e costura- básico em malha (03/06 a 01/07/2019)
Ruy Pereira V
Fabricação de pão de bolos e tortas decoradas (06 a 10/05/2019)
Fabricação de pizza (06 a10/05/2019)
Ruy Pereira VI
Padeiro (20/05 a 15/07/2019)
Costureiro industrial do vestuário (03/06 a 29/07/2019)
O Brasil não adotará mais o horário de verão a partir deste ano. O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (25) decreto que extingue a medida, em cerimônia no Palário do Planalto. A decisão foi baseada em recomendação do Ministério de Minas e Energia, que apontou pouca efetividade na economia energética, e estudos da área da saúde, sobre o quanto o horário de verão afeta o relógio biológico das pessoas.
“As conclusões foram coincidentes. O horário de pico hoje é às 15 horas e [o horário de verão] não economizava mais energia. Na saúde, mesmo sendo só uma hora, mexia com o relógio biológico das pessoas”, disse, ressaltando que não deve haver queda na produtividade dos trabalhadores nesse período.
A medida já havia sido anunciada pelo presidente no dia 5 de maio.
De acordo com o secretário de Energia Elétrica do MME, Ricardo Cyrino, a economia de energia com o horário de verão diminuiu nos últimos anos e, neste ano, estaria perto da neutralidade. “Na ótica do setor elétrico, deixamos de ter o benefício”, disse.
Cyrino afirmou que o horário de verão foi criado com o objetivo de aliviar o pico de consumo, que era em torno das 18 horas, e trazer economia de energia na medida em que a iluminação solar era aproveitada por mais tempo. “Com a evolução da tecnologia, iluminação mais eficiente, entrada de ar-condicionado – que deslocou o pico de consumo para as 15 horas – e também a substituição de chuveiros elétricos [por aquecimento solar, por exemplo], que coincidia com a iluminação pública às 18 horas, deixamos de ter a economia de energia que havia no passado e o benefício do alívio no horário de ponta, às 18 horas”, explicou.
O horário de verão foi criado em 1931 e aplicado no país em anos irregulares até 1968, quando foi revogado. A partir de 1985, foi novamente instituído e vinha sendo aplicado todos os anos, sem interrupção. Normalmente, o horário de verão começava entre os meses de outubro e novembro e ia até fevereiro do ano subsequente, quando os relógios deveriam ser adiantados em uma hora em parte do território nacional.
O secretário afirmou ainda que nos últimos 87 anos de instituição do horário de verão, por 43 anos o país ficou sem adotar a medida e que ela pode ser instituída novamente no futuro. “Tivemos muitas alternâncias. Vamos continuar fazendo avaliações anuais e nada impede que, no futuro, caso venha a ser conveniente na ótica do setor elétrico, vamos sugerir novamente a introdução do horário de verão. Por hora, ele não faz mais sentido.”
Eleitores que não votaram nem justificaram sua ausência às urnas por três eleições consecutivas correm o risco de ter o título de eleitor cancelado. O prazo final para regularizar a situação termina no próximo dia 6 de maio e, até o momento, pouco mais de 3% do total de eleitores nesta situação compareceram aos cartórios eleitorais de todo o país.
Do total de 2,6 milhões de brasileiros em situação irregular, apenas 84.596 já conseguiram evitar o cancelamento. Esses dados são atualizados diariamente e podem ser consultados no Portal do TSE.
É importante lembrar que cada turno de um pleito corresponde a uma eleição, e que as eleições suplementares também contam para efeito de cancelamento. A Justiça Eleitoral alerta os cidadãos em todo o país para que consultem a situação com a máxima antecedência possível para evitar as filas dos últimos dias de prazo.
Caso o eleitor tenha dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta é simples e gratuita na página principal do Portal do TSE, na área de “Serviços ao Eleitor”.
Basta procurar a opção “Situação eleitoral”, no canto superior esquerdo do site. Após preencher o nome completo e a data de nascimento, o serviço indicará se o título está regular ou irregular.
Por meio das redes sociais (Facebook e Twitter) do TSE e também pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.
Se a situação estiver irregular, será necessário pagar uma multa no valor aproximado de R$ 3,50 e, em seguida, comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.
Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir o seguinte caminho na página do TSE: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.
Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União(GRU) para a quitação da multa. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.
Em caso de cancelamento, o eleitor poderá enfrentar alguns contratempos em relação a outros documentos que dependem da certidão de quitação eleitoral. Confira alguns impedimentos previstos:
– Obter passaporte ou carteira de identidade;
– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Prazos
O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.
Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.
A Assembleia Legislativa realizará, nesta sexta-feira (26), a partir das 9h, na Câmara Municipal de Assú, audiência pública para discutir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas ou motonetas de utilização rural. Proposto pelo deputado Nélter Queiroz (MDB), o debate tem o objetivo de informar e tirar as dúvidas da população quanto aos requisitos do benefício.
“Esta iniciativa de nosso mandato, em levar aos municípios a discussão deste importante benefício para o homem do campo, é de grande relevância. A lei já está em vigor há anos, mas não é de conhecimento da população rural, já tão massacrada pela falta de chuvas e pelos altos impostos existentes em nosso estado”, frisou o parlamentar.
De acordo com a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, o pagamento do IPVA é dispensado aos pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais (exclusivamente em atividade rural), limitado a um veículo por beneficiário. A isenção alcança motocicletas ou motonetas de até duzentas cilindradas.
Foram convidados para a audiência vereadores e presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Assú e municípios circunvizinhos, além do diretor da 6ª Unidade Regional de Tributação da Secretaria de Estado da Tributação (SET), Antônio Edvaldo de Souza Ribeiro.
Requisitos
Para requerer a isenção do IPVA na Secretaria de Tributação, se pequeno proprietário ou produtor rural, o contribuinte precisa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural; além disso, deve apresentar cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima seja ‘A’; e declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.
Já para o trabalhador rural, é necessária a declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição; cópia da carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima seja ‘A’; e declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.
Os proprietários, produtores e trabalhadores rurais que almejam este benefício só o terão se estiverem adimplentes com as obrigações tributárias estaduais e não se encontrarem inscritos na dívida ativa do Estado.
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do prêmio principal do Concurso 2.145 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite de ontem (24), em São Paulo (SP).
As dezenas sorteadas foram: 06 – 08 – 28 – 51 – 53 – 59. O próximo concurso será sorteado no sábado (27) e tem prêmio estimado em R$ 105 milhões.
A quina teve 115 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber prêmio de R$ 55.420,70. A quadra saiu para 10.504 apostas que receberão, cada uma, R$ 866,79.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realiza nesta quinta-feira, 25, ações do Abril Verde, em alusão ao mês em que se comemora o Dia Mundial da Saúde e o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. As atividades acontecem das 6h30 às 10h, na Reitoria.
As ações possuem caráter informativo, de capacitação e de atendimento itinerante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp), com o intuito de enfatizar a prevenção de acidentes e agravos à saúde decorrentes do ambiente de trabalho. Dessa forma, no dia 25 de abril, haverá coleta de exames laboratoriais e café da manhã, para os servidores convocados para Exame Médico Periódico, que podem realizar agendamento pelo telefone 91676569. O atendimento será por ordem de chegada e é preciso comparecer em jejum de 8 horas.
Haverá ainda Vacina da Gripe, das 8h às 10h, para pessoas incluídas no grupo de risco, além de notificação de acidentes de trabalho. Para outras informações, o contato pode ser feito pelo 3342-2296, no ramal 4, ou pelo e-mail [email protected].
A agenda de reuniões dos vereadores Fagner Brito, Francinildo Aquino, Jubiratan Saldanha e Willame Lopes, em Brasília, com aos deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte, foi concluída nesta quarta-feira (24), quando a comitiva que representa o Poder Legislativo de Jucurutu conversou com os deputados João Maia (PR), Fábio Faria (PSD) e General Girão (PSL), e com os senadores Styvenson Valentim (PODEMOS) e Zenaide Maia (PROS).
“Uma de nossas missões nessa viagem era conversar com todos os integrantes da bancada federal de nosso estado, e assim fizemos. Entregamos em mãos os ofícios com pleitos em favor de Jucurutu. As solicitações de recursos para nossa cidade visam conseguir realização de obras em várias áreas, investimentos na saúde e aquisição de veículos para a secretaria de Agricultura, de Serviços Urbanos e de Educação”, informa Fagner Brito.
“Ao General Girão, pedimos que ele coloque uma emenda para construção de uma Unidade Básica de Saúde, na querida comunidade São Braz”, informou o vereador Jubiratan Saldanha.
A solicitação da emenda feita ao deputado João Maia, objetiva a construção de uma quadra de esportes com cobertura na comunidade Cacimbas e a construção de cobertura da quadra de esportes da comunidade Riachão.
O deputado Fábio Faria recebeu ofício das mãos dos vereadores em que consta pedido de emenda o valor de R$ 500 mil, para obras de pavimentação asfáltica de ruas.
“Solicitamos a senadora Zenaide Maia que ela destine uma emenda para aquisição de insumos, medicamentos e custeio da saúde pública de Jucurutu”, relatou o vereador Willame Lopes.
“Pedimos ao senador Styvenson que ele destine recursos por meio de emenda para obras de reforma e ampliação da escola municipal Santo Alexandre no bairro Freitas”, contou o vereador Francinildo.
A comarca de Pau dos Ferros divulgou o resultado definitivo da seleção de estágio remunerado de estudantes do 1º e 2º ano do ensino médio da rede pública estadual. A seleção foi organizada pelo próprio Juízo da comarca. Aproximadamente 180 estudantes se inscreveram para disputar as dez vagas ofertadas. A lista geral dos candidatos aprovados e classificados pode ser vista AQUI.
De acordo com o Edital nº 002/2019 TJRN, os candidatos aprovados e convocados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados, em data oportuna, para celebrar termo de compromisso a ser elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos.
Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo, que é de um ano.
Após a convocação, caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá, no prazo estabelecido, declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista de classificados, podendo ainda desistir da vaga.
O não comparecimento do candidato no prazo do edital de convocação, conforme publicação no Diário da Justiça, implicará na perda do direito à celebração do Termo de Compromisso.
Doses da vacina contra a Influenza — Foto: Prefeitura de Campos dos Goytacazes/Divulgação
Por Antônio Ricardo Araújo, Inter TV Cabugi
Três pessoas morreram no Rio Grande do Norte vítimas da Influenza em 2019. A informação é da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesap), que confirmou o registro de 24 casos de quatro diferentes tipos do vírus neste ano no estado potiguar.
Duas das mortes foram provocadas pelo vírus da Influenza H1N1 e a outra pela Influenza A, ainda de acordo com a Secretaria. Uma criança de 9 anos morreu em Santa Cruz, um idoso de 74 em Jardim do Seridó e um homem de 45 foi a óbito em Santana do Matos.
Alessandra Lucchesi, subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesap, afirma que o número está abaixo do registrado nos anos anteriores. Em 2018, foram 15 óbitos nos 12 meses. De toda maneira, ela afirma que é necessário que a população tome os cuidados necessários a evitar a contaminação pelo vírus.
A Sesap reforçou que, para redução do risco de adquirir ou transmitir doenças respiratórias, especialmente as de grande infectividade, como vírus Influenza, é importante que, além da vacinação, sejam adotadas medidas gerais de prevenção:
Frequente higienização das mãos, principalmente antes de consumir algum alimento
Utilizar lenço descartável para higiene nasal
Cobrir nariz e boca quando espirrar ou tossir
Evitar tocar mucosas de olhos, nariz e boca
Higienizar as mãos após tossir ou espirrar
Não compartilhar objetos de uso pessoal, como talheres, pratos, copos ou garrafas.
Manter os ambientes bem ventilados
Evitar contato próximo a pessoas que apresentem sinais ou sintomas de influenza.
Evitar sair de casa em período de transmissão da doença
Orientar o afastamento temporário (trabalho, escola etc.) até 24 horas após cessar a febre
Indivíduos que apresentem sintomas de gripe devem:
Evitar sair de casa em período de transmissão da doença (até 7 dias após o início dos sintomas)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações para seis municípios da comarca de Pau dos Ferros com a finalidade de assegurar as condições necessárias para a eleição dos integrantes do Conselho Tutelar de cada localidade. A votação ocorrerá de forma unificada em todo o país, no dia 6 de outubro desse ano.
A recomendação é direcionada aos chefes do Poder Executivo e aos presidentes de cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de Pau dos Ferros, Francisco Dantas, São Francisco do Oeste, Riacho de Santana, Encanto, Rafael Fernandes e Água Nova. A orientação é que cumpram todas as etapas do processo.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e nessa perspectiva deve ser formado por membros escolhidos em processo de escolha conforme legislação pertinente.
Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
As recomendações formuladas prevêem que os Municípios disponibilizem os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do processo de escolha dos integrantes do conselho tutelar.
Isso inclui o suporte a todas as despesas necessárias, via dotação própria no orçamento da secretaria ou departamento ao qual o órgão esteja vinculado administrativamente. Se não houver prévia dotação, o chefe do Executivo deve adotar, com imediatidade, as providências para o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias ou abertura de créditos adicionais.
Já para os presidentes de cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPRN orientou que elaborem, aprovem e expeçam resolução própria e publiquem edital que contemple todas as etapas da eleição e requisitos exigidos para a candidatura a membro do CT; que formem uma comissão especial eleitoral (de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada); que providenciem a mais ampla publicidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar; e que remeta cópia dos pedidos de registro de candidatura, para a Promotoria de Justiça de Nova Cruz, entre diversas outras providências a serem observadas tanto no dia da eleição, quanto após a votação.
