O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões. O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.
— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
O Programa de Pós-graduação em Tecnologia da Informação (PPgTI), do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), está com inscrições abertas para seu Mestrado Profissional em Tecnologia de Informação. Ao todo, serão ofertadas 32 vagas, com ingresso previsto para o período letivo de 2023.1.
Os interessados em se candidatar podem se inscrever via internet a partir de 12 de dezembro e até o dia 22 de janeiro de 2023, por meio do link disponível no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA/UFRN), aba “Pós-Graduação”, “Lato Sensu” (buscar por “PPgTI”).
A taxa de inscrição é de R$ 180 e o pagamento deve ser realizado até o dia 23 de janeiro de 2023. Podem solicitar isenção pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e membros de família de baixa renda.
Para se inscrever, o candidato deve ter diploma em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) na área de Computação, Engenharia ou afins. Todas as informações adicionais constam no Edital nº 03/2022-PPgTI.
Das 32 vagas disponíveis, duas são destinadas a servidores da UFRN interessados em uma das três linhas de pesquisa: Engenharia de Software, Inteligência Computacional e Infraestrutura de T.I.
O processo seletivo, que terá início com a homologação das inscrições no dia 2 de fevereiro de 2023, consistirá em quatro etapas: análise e apresentação da proposta de trabalho, avaliação do currículo e banca de heteroidentificação. O resultado final da seleção será divulgado no dia 28 de março do próximo ano.
Para obter mais informações, o candidato pode enviar e-mail para o endereço [email protected].
Desde este sábado (12/11), a Defesa Civil passa a compartilhar alertas de desastres naturais para a população diretamente da sua conta oficial no WhatsApp, aplicativo presente em mais de 120 milhões de celulares no Brasil. O envio de mensagens poderá ser realizado pelas defesas civis estaduais e municipais de todo o país por meio da plataforma Interface de Divulgação de Alertas Públicos (Idap), gerida pela Defesa Civil Nacional. Pioneira do mundo, a iniciativa é fruto de uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, o WhatsApp, plataforma de mensageria privada que pertence à Meta, e a Robbu, empresa especializada em soluções de automação de comunicações.
Atualmente, a população brasileira já recebe alertas de desastres por outros meios, inclusive SMS, Telegram, TV por assinatura e, também, pelo Google. O envio dos alertas aos cidadãos tem como objetivo desenvolver a percepção de risco pela população e, consequentemente, prevenir ocorrências graves. Em casos de alagamentos, por exemplo, dicas simples podem evitar acidentes e reduzir danos materiais. É o caso das seguintes orientações que poderão ser encaminhadas pelas defesas civis locais: “Nunca atravesse pontes, ruas ou avenidas alagadas, mesmo estando de carro, moto ou bicicleta, pois a força da água poderá arrastá-lo” e “Se for imprescindível trafegar, tenha cuidado redobrado com buracos e bueiros sem tampas ou encobertos pela água”.
Como o usuário deve se cadastrar
O Ministério do Desenvolvimento Regional informa que diante do elevado número de cadastro na ferramenta nos últimos dias para receber alertas da Defesa Civil Nacional via Whatsapp, foram verificados momentos de instabilidade no ato do cadastramento. As equipes técnicas envolvidas já estão trabalhando para solucionar essa questão e otimizar o uso da ferramenta.
Para ter acesso ao serviço, é necessário se cadastrar pelo telefone (61) 2034-4611, por este link [https://wa.me/556120344611] ou pelo QR Code, e, em seguida, interagir com o chatbot (robô de atendimento), enviando um simples “Oi”. Após essa primeira interação, o usuário poderá compartilhar sua localização atual ou escolher qualquer outra do seu interesse e, dessa forma, receber as mensagens que serão encaminhadas pelos órgãos de defesa civil locais.
Após o envio de qualquer mensagem pelo usuário, o robô encaminhará a pergunta se a pessoa deseja receber os alertas da Defesa Civil. Se sim, será disponibilizado no chatbot os termos de uso e política de privacidade, que regulamentam o projeto, e o pedido para o aceite do usuário.
Na sequência, será solicitado ao usuário que envie a localização que deseja receber os alertas. Podem ser cadastradas várias localizações diferentes, pensando nos lugares que frequenta, que deseja monitorar ou mesmo se for fazer alguma viagem.
São três diferentes possibilidades para o cadastro das localizações: a pessoa pode compartilhar a localização na mensagem (toque em Anexar > Localização); digitar o CEP e clicar em enviar ou, simplesmente, digitar o nome do município e enviar. Essas áreas de interesse podem ser editadas a qualquer momento.
Para aumentar o alcance da nova ferramenta, toda a base de cadastro da Defesa Civil para envio dos alertas por SMS – estimada em 10 milhões de usuários – vai receber uma mensagem com o convite para o cadastro para receber, também, pelo aplicativo. É uma campanha inicial para trazer usuários para essa nova ferramenta.
Estados e municípios aptos a encaminhar os alertas
Os órgãos estaduais e municipais que quiserem fazer o encaminhamento de alertas por meio do aplicativo devem realizar seu cadastro na plataforma Idap. Atualmente, todos os órgãos estaduais brasileiros estão cadastrados, além de 148 municípios.
Como todos os estados estão cadastrados na plataforma, os usuários do WhatsApp de todo o território nacional estão aptos a receber os alertas, mas é fundamental que os municípios também se cadastrem para que possam realizar a comunicação de forma mais direta com os moradores.
O cadastro é simples: o responsável pelo órgão estadual ou municipal precisa criar login e senha (caso ainda não possua) e preencher um formulário com informações sobre o município e seus contatos. É necessário, também, inserir um ofício assinado por uma autoridade do município indicando aquela pessoa para operar a plataforma de envio de alertas. O importante é que o órgão em questão tenha capacidade técnica e operacional para a atividade.
Nas próximas semanas, a Defesa Civil Nacional e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) disponibilizarão um curso on-line sobre a utilização da ferramenta, que já estará no ar.
Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional
Na maior campanha de vacinação da história do país, o Governo Federal distribuiu mais de 530 milhões de doses contra a Covid-19 a todas as unidades da federação. Cerca de R$ 35 bilhões foram investidos em compra de vacinas. Do imunizante ao tratamento, o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza as ações necessárias para o enfrentamento da doença no Brasil.
O Ministério da Saúde reforça que a maneira mais eficaz de evitar ou diminuir as chances de contrair a forma grave da Covid-19 é por meio da vacinação. Por isso, além de outras medidas, a Pasta elaborou detalhados esquemas de logística de distribuição dos imunizantes, sendo o Brasil um dos países com maior cobertura vacinal contra a doença.
Para além da prevenção, a Pasta investiu na aquisição de medicamentos para o tratamento da doença. No primeiro lote de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), os 50 mil tratamentos do antiviral formado pelos comprimidos nirmatrelvir e ritonavir, produzidos pela Pfizer, estão em processo de distribuição a todos os estados e o Distrito Federal, conforme a solicitação e o agendamento programado com cada estado e o DF. “Com a chegada dessa medicação, teremos mais um remédio para os médicos que, com autonomia, poderão prescrever naqueles casos que estão indicados dentro do manual do uso”, destaca o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.
Em outubro, o Ministério da Saúde promoveu um seminário com orientações para o uso do antiviral nirmatrelvir/ritonavir. No encontro, foi discutido o funcionamento do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (e-SUS AF), a ser disponibilizado para dispensação do medicamento. As videoaulas são voltadas aos profissionais médicos e farmacêuticos que farão a prescrição e a dispensação do medicamento. “Para reduzirmos desfechos de internação e óbito, temos de, na ponta, contar com profissionais de saúde qualificados”, disse, na ocasião do seminário, o ministro Queiroga.
O nirmatrelvir e o ritonavir são dois medicamentos antivirais utilizados em conjunto e só devem ser recomendados com prescrição médica. Essa associação medicamentosa é administrada por via oral e indicada para pacientes com Covid-19 leve à moderada, que apresentam elevado risco de complicações pela doença e sem necessidade de uso de oxigênio.
Vacinação
Embora o Brasil possua alta cobertura vacinal no esquema primário (doses 1 e 2), é importante ressaltar a necessidade das doses de reforço para garantir uma efetiva proteção contra a Covid-19. Mais de 69 milhões de brasileiros ainda não voltaram aos postos para receber a primeira dose de reforço da vacina, segundo dados do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Já 32,8 milhões de pessoas poderiam ter recebido a segunda dose de reforço contra a doença, mas ainda não se vacinaram. Os imunizantes estão disponíveis em mais de 38 mil postos de vacinação em todo Brasil.
A Comissão Permanente de Seleção de Estágio de Graduação, por meio do Edital nº 001/2022, tornou pública a abertura de inscrições para seleção destinada ao preenchimento de vagas de estagiários de graduação em Direito nas Secretarias Unificadas e Gabinetes de Magistrados do Poder Judiciário do RN.
O processo seletivo é destinado ao preenchimento de 56 vagas para a função de estagiário de graduação em Direito, nessas unidades, além de formação de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para futuras vagas. As inscrições serão realizadas através do preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço, até a quarta-feira, 16 de novembro, encerrando-se às 23h59 da data final.
A jornada de estágio é de 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais, podendo consistir em trabalho presencial, semipresencial ou integralmente remoto, a critério dos juízes coordenadores das Secretarias Unificadas ou juízes das Varas Judiciais elencadas no item 2.1 do edital. A jornada diária será exercida, preferencialmente, no período das 8h às 12h ou das 13h às 17h, só podendo ser modificada mediante solicitação do estagiário e a critério do supervisor do estágio.
A carga horária será reduzida pela metade nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante declaração da instituição de ensino para o supervisor com antecedência de três a cinco dias. O estagiário receberá, a título de bolsa mensal de estágio, pela jornada semanal de 20 horas, o valor de R$ 1.000,00, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 9/2016-TJRN, de 11 de maio de 2016.
O estagiário receberá, ainda, auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês, de acordo com o § 2º do art. 20 da Resolução nº 10/2017-TJRN, de 22 de fevereiro de 2017.
O Banco do Nordeste (BNB) recebe, até terça-feira, 15, as inscrições para o evento conjunto com Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais (Apimec) para apresentação dos resultados do terceiro trimestre de 2022 e discussão sobre o cenário macroeconômico nacional.
O evento reúne acionistas, investidores e profissionais do mercado financeiro, na próxima quarta-feira, 16, das 9h30 às 11h30, na sede do Banco, em Fortaleza. A apresentação dos resultados será feita pela Diretoria da instituição. As inscrições podem ser feitas no site do BNB, na área “Eventos”, tanto para participação presencial quanto para assistir ao encontro pela página do Banco do Nordeste no Youtube.
O presidente do BNB, José Gomes da Costa, fará a abertura do evento, onde serão apresentados os resultados financeiros e mercadológicos nos nove primeiros meses de 2022. “Estamos colocando em prática, como sempre fazemos, a transparência do Banco do Nordeste para seus acionistas e a sociedade, como preza nossa governança corporativa”, afirma.
Participam, também, da apresentação o diretor de Relações com Investidores, Luiz Abel Amorim de Andrade, que vai conduzir a apresentação do Banco e dos seus resultados e o economista chefe da instituição, Luiz Alberto Esteves, que irá falar sobre o cenário macroeconômico do Brasil e seus desdobramentos para a atividade econômica no Nordeste.
Segundo o diretor Luiz Abel, o diálogo com os acionistas, investidores, profissionais de mercado e clientes, reafirma o compromisso do Banco do Nordeste com as melhores práticas de governança, sendo uma oportunidade também de divulgar sua política de apoio financeiro voltada para a promoção do desenvolvimento regional.
Durante o evento será concedido o Selo Assiduidade Apimec Brasil ao Banco do Nordeste, reconhecimento dado às empresas que atuam em linha com a boa governança corporativa, salientando a transparência, a prestação de contas e a equidade na divulgação das informações.
A unidade de atendimento móvel da Caern estará entre os dias 16 e 18 de novembro em Natal e Patu. Em Natal, o Caern Móvel permanece na sede do Sesi/Senai, na Avenida Capitão Mor Gouveia, em frente à Ceasa, das 8h às 17h. Em Patu, a unidade móvel estará em frente ao escritório da Companhia, na rua Juvêncio Hemetério no Centro, também das 8h às 17.
A van que presta o serviço foi estruturada com equipe própria e equipamentos para atender diferentes cidades. O objetivo é ser um canal a mais de atendimento presencial para os clientes da Companhia. Todos os serviços da Caern, entre eles ligação de água, religação, renegociação de débitos, estão disponíveis na unidade móvel.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:
De quarta-feira (16) a sexta-feira (18)
NATAL
8h às 17h
Sede do Sesi/Senai, na Avenida Capitão Mor Gouveia, em frente à Ceasa
Quarta-feira (16) a sexta-feira (18)
PATU
8h às 17h
Rua Juvêncio Hemetério, s/n, no Centro (Em frente ao escritório da Caern)
Comodidade e segurança no trajeto à escola. Um veículo zero quilômetro foi entregue ontem, 10, à pasta educacional do município de Jucurutu pelo chefe do Executivo, Iogo Queiroz. As chaves do ônibus urbano escolar acessível já estão sob o domínio da secretária, Deíse Lopes.
Dotado de mecanismo de embarque e desembarque de alunos com deficiência ou mobilidade limitada, o carro tem capacidade para 29 alunos sentados. Na totalidade, utilizou-se para a compra do bem móvel R$ 259.300,00 do Ministério da Educação (MEC), órgão gerenciador dos recursos.
“Mais uma vitória da gestão, mais uma vitória da Educação, mais uma vitória da população de Jucurutu”, falou entusiasmado o gestor, que segue incrementando a frota municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) alerta que no próximo domingo (13) serão realizadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Assim, adverte que manifestações convocadas para contestar o resultado eleitoral não devem obstruir vias públicas (parcial ou totalmente), especialmente antes e durante o período da realização das provas (das 13h30 às 19h).
O objetivo é resguardar o direito à educação dos estudantes. No Rio Grande do Norte, são mais de 86 mil inscritos no Enem 2022 em 40 municípios, com 306 locais de provas. Em Natal, o MPF oficiou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para a adoção de um plano de ação que permita a livre locomoção dos candidatos e o deslocamento para os locais das provas com tranquilidade, tendo em vista os protestos realizados na cidade desde a proclamação dos resultados das eleições.
Representações sobre eventuais bloqueios podem ser registradas pelo portal MPF Serviços. O MPF está à disposição para dialogar com as lideranças de movimentos e evitar danos ao direito à educação. Além do próximo domingo (13), haverá Enem no dia 20 de novembro.
Direito de reunião – O MPF destaca que a Constituição Federal assegura o direito de reunião, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião, como todo direito fundamental, é relativo, não podendo ser exercido, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à segurança nacional, à segurança pública, à ordem pública e prevenção do crime, bem como ao bem-estar da sociedade. O MPF ressalta que todo cidadão tem o direito constitucional de ir e vir, não devendo eventuais obstruções de vias públicas prejudicar esse direito.
Democracia – O MPF enfatiza ainda que, no ordenamento jurídico brasileiro, são vedadas manifestações antidemocráticas, que atentem contra o Estado Democrático de Direito e todos os princípios constitucionais. A violação pode acarretar a responsabilização em variadas esferas.
Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2023 o prazo para futuros motoristas concluírem o processo de formação. A ampliação vale para todos os processos de habilitação ativos nos órgãos e entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
A mudança foi feita a partir de solicitação dos departamentos de trânsito estaduais, os quais informaram ao Contran dificuldades quanto ao agendamento das provas, principalmente as práticas. O texto também prorroga por três anos – a contar de 3 de novembro de 2020 – os prazos para utilização de veículos de aprendizagem das categorias A, B, C, D e E. A íntegra da Deliberação Contran nº 265 pode ser conferida no seguinte link.
