O deslocamento de um tubo da adutora de Serra de Santana na manhã desta quarta-feira (27) obrigou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a alterar o cronograma de serviço informado à população das cidades atingidas.
Uma equipe estará trabalhando hoje no conserto da tubulação, e somente nesta quinta-feira (28) dará andamento ao trabalho no filtro da Estação de Tratamento de Agua (ETA) da adutora.
O sistema está parado desde meio-dia, e devido à complexidade dos serviços a serem realizados, só retomará o funcionamento na sexta-feira (29). As cidades atingidas com a interrupção no abastecimento são Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino, Lagoa Nova e Bodó.
Após a retomada do funcionamento da adutora, o fornecimento estará completamente normalizado nessas cidades no prazo de 72 horas.
Aneel anuncia bandeira tarifaria verde até dezembro de 2020 – Foto: MME
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde acionada até o dia 31 de dezembro deste ano. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26), em reunião da Diretoria do órgão. Trata-se de mais uma medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.
Os valores das bandeiras tarifárias são atualizados todos os anos e levam em consideração parâmetros como estimativas de mercado, inflação, projeção de volume de usinas hidrelétricas, histórico de operação do Sistema Interligado Nacional, além dos valores e limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
Em 10 de março – um dia antes do anúncio de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) –, a Aneel havia proposto a discussão para o ciclo 2020/2021 dos valores adicionais. A proposta ficou em Consulta Pública no período de 12 de março a 27 de abril.
No entanto, os impactos da pandemia no consumo de energia e nas atividades econômicas alteraram de forma significativa os estudos e parâmetros utilizados na proposta da Agência.
De acordo com análise dos técnicos da Aneel, que também levou em conta as contribuições à consulta pública, o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornam possível o acionamento da bandeira verde nos próximos meses. Além disso, os custos cobertos pelas Bandeiras Tarifárias estão contemplados na chamada Conta-Covid – empréstimo ao setor elétrico feito junto a bancos públicos e privados, com o objetivo de aliviar os impactos da atual crise no setor elétrico. Assim, a Agência decidiu suspender o acionamento das bandeiras até o final do ano.
Sobre as bandeiras tarifárias
Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias funciona como uma sinalização para que o consumidor de energia elétrica conheça, mês a mês, as condições e os custos de geração no País. Quando a produção nas usinas hidrelétricas (energia mais barata) está favorável, aciona-se a bandeira verde, sem acréscimos na tarifa. Em condições ruins, podem ser acionadas as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2. Saiba mais sobre as Bandeiras Tarifárias em vídeo educativoda Aneel.
O Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) foi o melhor tribunal do Brasil,em seu segmento, a cumprir a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019. O destaque da corte eleitoral potiguar foi divulgado na reunião preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nesta segunda-feira (25), por videoconferência.
A Meta 1 do CNJ consiste em julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano corrente. Ou seja, em 2019, o TRE-RN julgou mais processos do que recebeu. Essa meta foi estabelecida para evitar o acúmulo de processos nos tribunais de todo o país.
O desembargador Cornélio Alves, Corregedor do TRE-RN, comentou o desempenho da Justiça Eleitoral no que consiste em julgar mais processos do que os distribuídos. “Importante afirmar que tal fato decorreu do trabalho e esforço conjunto de magistrados e servidores das Zonas Eleitorais, aliado ao acompanhamento por parte da Corregedoria e o apoio da Presidência, com o objetivo principal de realizar uma atividade jurisdicional de forma célere e justa”, disse o desembargador.
“Um feito que nos orgulha. Esse nível de excelência se deve a um conjunto de esforços e, certamente, a uma atuação decisiva da nossa Corregedoria, que teve à frente nosso Desembargador Cornélio Alves. Vamos continuar com esse esforço para que o tribunal possa cada vez mais se manter neste nível, que é o esperado pelo cidadão potiguar. Que o tribunal continue eficiente na prestação de serviços”, destacou o presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo, na sessão ordinária da corte desta terça-feira (26).
Na ocasião, os demais membros do colegiado também parabenizaram o Desembargador Cornélio Alves e a equipe da Corregedoria Eleitoral pelo trabalho e pela meta alcançada.
No mês de Dezembro, o TRE-RN atingiu o pico de 211,96% do grau de cumprimento da meta, patamar mais alto do país, que rendeu o destaque ao regional potiguar.
A nível nacional Justiça Eleitoral atingiu 127,07% de cumprimento da meta, julgando 159.028 processos, enquanto foram distribuídos 125.146. Todas as regiões atingiram mais de 108% de cumprimento da meta, sendo as regiões Sul e Nordeste as de maiores percentuais.
A Câmara Municipal de Jucurutu vem a público, e especialmente aos servidores públicos do Município de Jucurutu, esclarecer informações sobre a votação do projeto de Lei nº 925/2020, de autoria do Poder Executivo, que destinava os recursos da cessão onerosa para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município.
O Município de Jucurutu recebeu R$ 906.708,00 (novecentos e seis mil setecentos e oito reais) do Governo Federal como resultado do repasse da cessão onerosa.
Conforme a Lei Federal nº 13.885/2019, os recursos recebidos deverão ser destinados exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. Em relação ao pagamento de despesas previdenciárias, o Município poderia usar o dinheiro para pagar dívidas com o Regime Próprio de Previdência. Ocorre, porém, que, atualmente, a Prefeitura de Jucurutu não possui nenhum débito com a Previdência Própria dos Servidores, segundo informações recebidas hoje pela Câmara Municipal através do Ofício nº 034/2020, do Instituto de Previdência, e do Memorando nº 13/2020, da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
A Câmara Municipal acredita que o Poder Executivo poderia ter destinado uma parte dos recursos para a Previdência Própria e outra parte para investimentos nas áreas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, entre outras, bem como para outras necessidades que não possuem recursos previstos na Lei Orçamentária.
Os recursos para a Previdência Própria do Município, por outro lado, estão totalmente garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e continuarão a ser pagos até dezembro, sem prejuízo para os servidores municipais, assim como tem sido feito nos últimos anos.
Também é preciso esclarecer que durante a tramitação do projeto de Lei nas Comissões da Câmara foram pedidas informações à Prefeitura, a fim de que os Vereadores tivessem todas os dados possíveis para analisar o projeto com profundidade. O pedido de informação é um direito da Câmara Municipal previsto no art. 24, § 2º, da Lei Orgânica, sendo um dever do Executivo prestá-la. Apesar disso, a Prefeitura recusou-se a responder praticamente todas as perguntas formuladas, deixando os Vereadores sem o conhecimento necessário para analisar o projeto de Lei. Todas as portas de diálogo com o Poder Executivo para discutir o projeto de Lei foram abertas, porém em todas elas a Câmara não obteve respostas suficientes.
Sendo assim, a Câmara, no exercício de seu direito e dever legítimo, previsto no art. 37 da Lei Orgânica do Município, por não possuir todas as informações necessárias e indispensáveis para realizar a análise do projeto de Lei nº 925/2020, e que não foram prestadas pela Prefeitura Municipal, decidiu rejeitá-lo.
Apesar disso, deve-se lembrar que o Poder Executivo pode apresentar novo projeto de Lei ainda este ano tratando dos recursos da cessão onerosa, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica.
O Poder Legislativo municipal entende que os recursos podem ser utilizados em benefício dos servidores municipais, mas também devem ser utilizados com o restante da população jucurutuense, que segue carente de serviços básicos e de investimentos públicos.
Assim, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com os servidores do Município, com a Previdência Própria e com a população de Jucurutu, e espera ter esclarecido todos os fatos e contribuído para a prevalência da verdade.
Pescadores artesanais também poderão solicitar o auxílio emergencial de 600 reais do Governo Federal relativo a pandemia do novo coronavírus. A categoria já conta com o seguro-defeso e poderá receber a ajuda federal, desde que o pagamento dos dois benefícios não ocorra no mesmo mês.
Segundo consulta realizada ao Ministério da Cidadania, todos os cidadãos que se enquadram nos critérios estabelecidos e que recebem o seguro-defeso em datas anteriores ou posteriores ao período de pagamento do auxílio emergencial poderão ser contemplados com a ajuda emergencial durante os três meses previstos ou parcelas.
O seguro-defeso é pago durante o período de reprodução das espécies, em que o pescador não pode trabalhar. Ele recebe o valor de um salário mínimo por mês, que pode variar de três a cinco meses por ano, dependendo da área de pesca e da espécie. O pagamento é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem direito os pescadores que tenham a atividade de pesca comercial artesanal como única fonte de renda familiar.
O deputado estadual Nelter Queiroz, durante sessão de deliberação remota da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26), criticou a burocracia existente no Rio Grande do Norte no que tange a regulação e o encaminhamento de pacientes para atendimento na rede estadual de saúde. Em sua fala, o parlamentar citou o caso do senhor Asclepíades Jales de Macedo, 80 anos, de São Rafael, que acabou falecendo com suspeita de COVID-19 após aguardar por quatro dias um leito de UTI.
“Infelizmente seu Asclepíades Jales de Macedo não resistiu à espera de um leito de UTI e faleceu na última quarta-feira (20) enquanto aguardava sua transferência para um leito crítico no Hospital Regional em Caicó. Seu Asclepíades faleceu em virtude da burocracia em torno da regulação de pacientes em nosso Estado”, destacou Queiroz.
Ainda em sua fala, Nelter Queiroz cobrou que o Governo do Estado acabe com essa burocracia na regulação de pacientes e transfira os que estão em estado crítico para onde existam leitos de UTI mais próximos, independente de regulação.
“Faço até um apelo ao Tribunal de Contas [do Rio Grande do Norte], como órgão de controle, para que tenha bom senso neste momento de pandemia e de extrema dificuldade, e que ajude a facilitar os caminhos para que o poder público possa salvar vidas”, sugeriu o deputado jucurutuense.
CIPRIANO MAIA
Em suas colocações, Queiroz também avaliou apelo feito pelo deputado George Soares (PL) ao secretário estadual de saúde, Cipriano Maia, no que tange a instalação de leitos de UTI no hospital Regional de Assú. “A instalação desses leitos é uma bandeira de todos nós. Espero que o Governo do Estado pare com essa onda de desculpas sem lógica porque os leitos de UTI do Hospital Regional de Assú já era pra estar funcionando”.
Durante sua explanação sobre o assunto, além de cobrar a instalação dos leitos de UTI em Assú o parlamentar criticou a atuação de Cipriano Maia e questionou a competência do secretário em gerir a pasta da saúde pública no Rio Grande do Norte.
BARRAGENS
Nelter também criticou a incoerência e o desinteresse do Governo do Rio Grande do Norte em retomar as obras do complexo da Barragem de Oiticica em virtude da COVID-19 enquanto cobra liberação de recursos federais para recuperação da parede da barragem Passagem das Traíras. “Somos a favor [da conclusão das obras da Oiticica e da recuperação da Passagem das Traíras], mas estranha muito essa decisão do Governo do Estado, que uma hora diz uma coisa e depois diz outra”.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora os 47 reservatórios, com capacidade superior a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares. Segundo o Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, atualizado nesta terça-feira (26), as últimas chuvas levaram aporte hídrico para diversos reservatórios pelo interior do RN.
As reservas hídricas superficiais totais do estado atualmente somam 2.285.747.999 m³, que correspondem a 52,22% do total que os reservatórios monitorados pelo Igarn conseguem acumular juntos, que é de 4.376.444.842 m³. No dia 26 de maio de 2019 as reservas estaduais eram 1.464.157.184 m³, que em termos percentuais representavam 33,45% do máximo que o Estado consegue acumular na soma dos volumes dos seus principais reservatórios.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório estadual, continua recebendo aporte hídrico e acumula atualmente 1.409.378.178 m³ que correspondem a 59,39% da sua capacidade máxima que é de 2,37 bilhões de metros cúbicos. No mesmo período de maio de 2019, o reservatório estava com 831.752.000 m³, que correspondiam a 34,66% do seu volume máximo.
Segundo maior reservatório do Estado, Santa Cruz do Apodi acumula atualmente 215.607.720 m³, que correspondem a 35,95% da sua capacidade total que é de 599.712.000 m³. No mesmo período do ano passado o manancial estava com 153.345.462 m³, percentualmente, 25,57% do seu volume total.
A barragem Umari, localizada em Upanema, está represando 244.243.581 m³, percentualmente, 83,41% da sua capacidade total que é de 292.813.650 m³. Este já é o maior volume acumulado pelo reservatório desde junho de 2011. Em comparação com o mesmo período do ano passado, o manancial estava com 120.991.636 m³, que correspondiam a 41,32% da sua capacidade máxima.
O açude de Lucrécia, com capacidade para 24.754.574 m³, acumula atualmente 9.922.045 m³, que correspondem a 40,08% da sua capacidade total. Este é o maior volume de água represado pelo manancial desde maio de 2012. Em comparativo com o mesmo período do ano passado, o reservatório acumulava 3.440.966 m³, percentualmente, 13,90% do seu volume total.
O reservatório Marechal Dutra, também conhecido como Gargalheiras, está represando 14.246.150 m², percentualmente, 32,07% da sua capacidade total que é de 44.421.480 m³. Este é o maior acumulo de água do manancial desde fevereiro de 2013. No mesmo período do ano passado a barragem acumulava 269.918 m³, que correspondiam a 0,61% do seu volume total.
O açude Bonito II, localizado em São Miguel, acumula atualmente 2.974.719 m³, que correspondem a 27,38% da sua capacidade total que é de 10.865.000 m³. Desde agosto de 2012 o reservatório não atingia esse volume de água. Em comparativo, no período de 2019 o manancial estava com 712.546 m³, que correspondiam a 6,56% do seu volume máximo.
A barragem Pau dos Ferros continua recebendo aporte hídrico e represa atualmente 19.592.666 m³, percentualmente, 35,72% da sua capacidade total que é de 54.846.000 m³. No mesmo período do ano passado o reservatório acumulava apenas 736.526 m², que correspondiam a 1,34% do seu volume máximo.
Os reservatórios que permanecem com 100% da sua capacidade são: Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz; Apanha Peixe, em Caraúbas; Encanto, no município de Encanto; Mendubim, em Assu; Beldroega, localizado em Paraú; Morcego, em Campo Grande e Dourado, em Currais Novos.
Os Reservatórios que já sangraram nesta quadra invernosa do interior e continuam com níveis acima dos 90% das suas capacidades, são: Santana, localizado em Rafael Fernandes, com 99,67%; Passagem, em Rodolfo Fernandes, com 98,32%; Santo Antônio de Caraúbas, com 98,5% e Pataxó, em Ipanguaçu, com 99,39%.
Outros açudes já acumulam mais de 70% das suas capacidades, casos de: Marcelino Vieira, localizado no município de Marcelino Vieira, com 73,6% e Rodeador, em Umarizal, com 81,51% do seu volume máximo.
Dos 47 reservatórios monitorados pelo Igarn, apenas 2 estão com níveis inferiores a 10% da sua capacidade, sendo, portanto, considerados em nível de alerta. São eles: Passagem das Traíras, que está em reforma e não pode acumular grande volume hídrico, com 1,32% do seu volume máximo e Esguicho, em Ouro Branco, com 1,92% da sua capacidade. Percentualmente o número representa 4,25% dos reservatórios monitorados.
Já os mananciais completamente secos também são 2, Inharé, localizado em Santa Cruz e Trairi, localizado em Tangará. Em termos percentuais o número representa 4,25% dos reservatórios monitorados.
Situação das lagoas
A Lagoa de Extremoz, responsável pelo abastecimento de parte da zona norte da capital está atualmente com 100% da sua capacidade que é de 11.019.525 m³.
A Lagoa do Bonfim, localizada em Nísia Floresta, está com 44.220.850 m³, correspondentes a 52,48% da sua capacidade total de acumulação que é de 84.268.200 m³.
A Lagoa do Boqueirão, localizada em Touros, também está com o seu volume máximo que é de 11.074.800 m³.
O sistema adutor Macau-Guamaré terá uma parada no funcionamento nos dias 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira).
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) vai realizar um serviço de manutenção no sistema, com retirada de vazamentos, e melhorias, com a instalação de ventosas e substituição de registros. A manutenção é necessária para que não haja prejuízo no abastecimento de localidades atendidas pelo sistema.
Em Macau, a parada no abastecimento vai afetar o bairro da Cohab e os distritos de Barreiras e Diogo Lopes. Em Guamaré, serão afetadas as comunidades de Mangue Seco, Marizeiro e Baixa do Meio. Concluído o serviço, o sistema volta a operar, com a normalização completa do fornecimento se dando em até 48 horas.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e Sílvio Santos pelo quadro “Miss Infantil” no programa do apresentador e proprietário da emissora. A União também é ré pela omissão em fiscalizar a concessão do serviço público de televisão. A competição, que foi ao ar em setembro de 2019, exibiu meninas de sete a dez anos de forma erotizada, em roupas de banho e com perguntas e comentários de teor sexual do apresentador.
De forma liminar, o MPF pede, como efetivação do direito de resposta, a exibição de programa educativo sobre a vulnerabilidade biopsicológica de crianças e adolescentes e os riscos da adultização e sexualização precoces. O programa deve ter o mesmo tempo e repetições da competição infantil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ACP também quer indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pagos pela emissora, pelo apresentador e pela União, que deve ser revertido para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, ressalta que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente conferem absoluta prioridade na proteção desse grupo de vulneráveis. “A veiculação de programa que expõe crianças a situações vexatórias, sexualizando, erotizando e ridicularizando sua imagem viola, frontalmente, o plexo normativo (…). Viola, ainda, as diretrizes constitucionais acerca da comunicação social”, explica. Para o procurador, o quadro “além de violar diretamente a dignidade das crianças que participaram (…) ou acompanharam o programa na condição de espectadores, violou a dignidade, a imagem e a honra de todas as crianças e adolescentes”.
A ACP tramita na 4a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o nº 0803353-58.2020.4.05.8400.
Exposição vexatória – Durante o “Miss infantil”, Sílvio Santos se dirigiu diretamente às crianças com perguntas como “Você vai crescer assim toda exibida como você é?” e “Por que botaram lacinho na sua cabeça? Você não se sente mais infantil com lacinho na cabeça? Quem botou? Fala sério. Fala pra sua mãe que isso aí é coisa de criancinha”. O quadro não é um episódio isolado, mas parte de uma conduta reiterada do apresentador ao interagir com crianças em seu programa. Em 2016, um vídeo em que ele perguntou a uma menina se ela preferia “sexo, poder ou dinheiro” teve grande repercussão.
Prejuízos – A ação também se baseia em representação do Instituto Alana, especialista na relação entre mídia e infância. De acordo com o instituto, estudos demonstram que a erotização e objetificação de meninas diminuem a confiança e o conforto delas com seu corpo, levando à formação de emoções negativas como vergonha, ansiedade e autorrepugnância.
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei (PL) que proíbe o corte de luz por falta de pagamento em vésperas do fim de semana. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o projeto foi aprovado no Senado em dezembro passado. Em seguida, foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, voltou ao Senado e agora foi aprovado em definitivo. O projeto vai agora à sanção presidencial.
A relatora do projeto, Kátia Abreu (PP-TO), comentou a postura das companhias de energia, que não religam a luz nos fins de semana, mesmo quando a dívida é paga. “Parece que é maldade: corta na sexta, e a família só vai ter a luz de novo na segunda-feira, mesmo que ela tenha o dinheiro para religar a luz.”
O projeto também obriga a companhia fornecedora de energia a notificar o cidadão antes de realizar o corte por falta de pagamento. “Se a empresa de energia cortar a luz sem notificação, ela terá que pagar até o dobro do valor daquela conta”, disse Kátia.
A aprovação do projeto foi fruto de um acordo entre a liderança do governo, representada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e a relatora. O acordo diz respeito à taxa de religação. O projeto original visava à vedação da taxa. Segundo Kátia Abreu, os valores vão de R$ 7 a até R$ 104. Já a taxa de religação urgente pode chegar a até R$ 261. Os estados onde a taxa é mais alta são Minas Gerais e Amapá.
A relatora criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por não interferir na cobrança de taxas tão altas para religar a energia. “O cidadão já tem a vergonha de cortar a energia por falta de dinheiro. Agora, pagar um preço de religação urgente de R$ 190 a R$ 261? Eu não sei o que a Aneel está fazendo. Agência serve para isso, para regular preço, tarifas.”
Bezerra propôs que a Aneel faça a regulação dos valores. Uma audiência pública com representantes da agência reguladora faz parte do acordo. A partir daí, os senadores aguardariam um prazo para verificar as providências. Com o acordo, o projeto foi aprovado de forma unânime.
“Não podemos mais aceitar preços tão variados para essa taxa de religação. A variação de preço está muito fora de parâmetro. Vamos chamar uma audiência pública com a Aneel, propor que ela, pela autorregulação, dê um basta às tarifas abusivas”, disse o líder do governo.
Bezerra acrescentou que, se a Aneel não tomar providências em um prazo considerado adequado, o governo apoiará um novo projeto de lei estabelecendo limites para essas tarifas.
