O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) desenvolveu um sistema capaz de verificar os Portais de Transparência dos Municípios, de forma automatizada e perene, acompanhando a execução orçamentária especialmente dos gastos com ações de serviço de saúde e de combate ao novo coronavírus (Covid-19). O sistema Confúcio foi pensado e implementado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio).

A equipe do Laboratório de Ciência de Dados do Gaeco desenvolveu crawlers (robôs) que varrem três vezes ao dia os portais da transparência dos Municípios, sendo criado um ambiente de monitoramento a partir dos dados coletados.

A ferramenta identifica se há compatibilidade dos sítios eletrônicos com a legislação pertinente, bem como a conformidade dos gastos públicos, oferecendo informações à sociedade e aos membros do MPRN, estabelecendo pontuações.

Dos 167 municípios potiguares, nenhum atingiu a pontuação máxima (400 pontos), entretanto o Município de Serra Negra do Norte atingiu a maior pontuação com 375 pontos dos 400 possíveis. Já os municípios de Afonso Bezerra, Caiçara do Norte, Espírito Santo, Luís Gomes, Messias Targino, Pedro Velho, Santa Maria, São Paulo do Potengi e São Pedro obtiveram nota zero por não terem portais da transparência em funcionamento durante o período de monitoramento. O ranking é dinâmico e muda constantemente conforme os Municípios forem alimentando seus portais.

Para se chegar ao ranking, a ferramenta utiliza dados sobre a população (quantidade de habitantes por Município) obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE); e sobre repasses federais (valores recebidos pelos entes públicos para enfrentamento à pandemia) junto à Controladoria Geral da União (CGU).

Além disso, o Sistema Confúcio também verifica se há uma aba específica “Covid” no Portal da Transparência, onde devem constar todas as informações sobre as despesas para enfrentamento ao vírus, conforme legislação.

A ferramenta ainda se baseia em quatro critérios para classificar os Portais de Transparência, sendo: 1) Saúde do Portal; 2) Qualidade dos dados do portal; 3) Disponibilidade do Portal; 4) Usabilidade. Cada critério é pontuado de 0 a 100 pontos.

Para o primeiro critério, Saúde do Portal, é avaliada a própria existência do Portal de Transparência e se há a aba Covid. Não dispondo de portal, a pontuação é de 0 pontos, ficando prejudicado o restante da análise; havendo portal de transparência, sem a aba Covid, pontuação é de 50 pontos; havendo portal com a aba Covid, a pontuação é de 100 pontos.

No critério Qualidade dos Dados é feito a verificação de três pontos, a saber: 1) a existência de um formulário de busca dos dados do portal de transparência; 2) se os dados disponíveis pelo portal de transparência são apresentados de forma tabulada, ou seja, com o formato de uma tabela com linhas e colunas; 3) se o portal de transparência possui link ou área destinada para o download dos dados disponíveis.

O critério Usabilidade observa funcionalidades necessárias ao usuário para tomar conhecimento sobre a Administração Pública municipal e ter possibilidade de interação com o gestor. São avaliados: 1) Disponibilização de e-mail para contato; 2) Disponibilização de telefone para contato; 3) Disponibilização de FAQ / Perguntas Frequentes; 4) Avalia se o site tem Glossário. Cada um dos itens, confere 25 pontos ao Município.

O quarto critério observado diz respeito à Disponibilidade do Portal de Transparência ao público. São realizados três testes diários para constatar se o site está online. O percentual obtido é a razão entre a quantidade de vezes que o site estava funcionando e o número de tentativas de acessos ao portal, pelo Confúcio.

Para o promotor dde Justiça Fausto França, coordenador do Gaeco, “o sistema funciona como uma espécie de ‘transparência dos portais da transparência’, possibilitando ao cidadão comparar como está a política de acesso à informação no seu Município, tendo parâmetros objetivos. Trata-se de um esforço com foco na questão do Covid-19, mas que pretendemos manter como ferramenta permanente, sendo aperfeiçoada continuamente com o lançamento de novas versões e funcionalidades em expansão”.

Já o coordenador do Caop-Patrimônio, promotor de Justiça Rafael Galvão, explicou que “há tempos que o Ministério Público cobra a implantação e efetividade dos portais da transparência e com o Confúcio ganhamos um reforço de fiscalização tecnológica que permitirá ao CAOP fazer um acompanhamento diário e gerar alertas, articulando-se na sequência com as Promotorias e Prefeituras as correções necessárias para fazer valer a lei do acesso à informação. A existência e a correta alimentação dos portais é pilar para fiscalização de várias políticas pública, inclusive das ações relativas ao Covid-19, de modo que preocupa a falta de alimentação de alguns Portais porque impede ou dificulta bastante o controle social e dos órgãos de fiscalização competente”.

Confúcio

O projeto foi batizado em homenagem ao filósofo da antiguidade chinesa, que viveu entre os anos 551 a.C a 479 a.C, que tem uma obra que sublinha a moralidade governamental e uma vida baseada em procedimentos corretos como alicerces de sua doutrina.

Acesso o sistema clicando aqui.

O Governo Federal prorrogou o para o alistamento militar obrigatório de 2020, em razão das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. A prorrogação foi feita por meio do Decreto nº 10.384, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).

A apresentação para o alistamento militar é obrigatória para os brasileiros do sexo masculino no ano que completam 18 anos de idade e deve ser feita normalmente nos primeiros seis meses do ano. Para se alistar, o jovem deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.

No caso dos brasileiros naturalizados ou que optar pela apresentação, o alistamento é feito dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. De acordo com o decreto publicado, em 2020 esse prazo fica estendido para 90 dias.

Caso o cidadão perca o prazo do alistamento, está sujeito a multa e ficará em débito com o Serviço Militar. Assim, não poderá, por exemplo, obter ou renovar passaporte, inscrever-se em concurso público ou ingressar no serviço público, obter carteira profissional, assinar contrato ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

Com Informações do Diário Oficial da União

Com o objetivo de proteger a população, a prefeitura de Apodi, por meio da secretaria municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS), e pela equipe da Vigilância Sanitária, lançou a ação “Proteja Apodi” que consiste na distribuição de máscaras de proteção facial para os munícipes das zonas urbana e rural.

Em Decreto Municipal, publicado em abril, o prefeito de Apodi, Alan Silveira, estabeleceu o uso obrigatório de máscaras em locais públicos, estabelecimentos comerciais e repartições públicas. A medida é uma forma de prevenção a qual tenta conter a disseminação do novo Coronavírus. Com isso, a gestão promove semanalmente, a entrega de máscaras nos locais de maiores aglomerações como Bancos, Casas Lotéricas, Restaurante Popular, bem como nos bairros com maior índice de contaminação e na zona rural do município.

A ação também conta com orientações de como usar a máscara, higienizar e, principalmente, a importância do uso, assim como também, fazem orientações acerca da COVID-19, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos da doença.

O prefeito Alan Silveira informou que já foram entregues mais de 18 mil máscaras e reforça sobre a importância do uso como forma de proteção e combate ao Coronavírus. “O cuidado é pessoal, mas os benefícios da utilização do equipamento são coletivos. Ao usar a máscara, além de se proteger contra o vírus que pode estar circulando à sua volta, a pessoa impede a transmissão da Covid-19 aos demais, caso esteja com a doença e ainda não saiba”, alertou.

Por Gilberto Gonçalves – Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) publicou ato no Diário Oficial da União (DOU) que prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 934/2020.

A MP estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior em 2020, em razão do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública por causa da pandemia de covid-19.

Entre outras decisões, a MP dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto na Lei de Diretrizes e bases da Educação.

Desde o dia 16 de maio, a MP tramita com prazo de urgência e aguarda ser votada na Câmara dos Deputados para posterior votação no Senado Federal.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) tem o compromisso de abastecer seus clientes com água de qualidade e, para assegurar essa qualidade, realiza um trabalho de coleta e análise da água que chega às torneiras da população. Mesmo nesse período de isolamento social o trabalho foi mantido, para que os clientes contem sempre com água boa e tratada em suas residências, essencial para higienização e saúde de todos.

As amostras de água coletadas passam por um rigoroso controle de qualidade que analisa diferentes parâmetros da água distribuída, atendendo aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. No geral, a coleta é realizada na rede da Caern, na calçada de residências e prédios públicos. Mas em algumas ruas não há torneira fora e o colaborador da companhia precisa adentrar nos imóveis.

O gerente de Qualidade do Produto e Meio Ambiente da Caern, Canindé Moraes, afirma que o trabalho é necessário e que a empresa tem adotado todas as orientações dos órgãos de saúde pública. “Garantimos a segurança dos nossos clientes e colaboradores, por meio do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e máxima higiene, reforçada com utilização do uso de álcool e máscaras”, afirmou.

Além disso, Canindé ressalta que os colaboradores que realizam esta atividade trabalham identificados com crachá institucional e fardamento da Caern. “Este trabalho é essencial e se torna ainda mais importante neste período que enfrentamos o coronavírus. Por isso, reforçamos as medidas de segurança para que nossos clientes se sintam tranquilos para abrir a porta para os colaboradores que realizam as coletas”, destacou Moraes.

LEITURA

A Caern também esclarece que a equipe de leitura está em campo para fazer a medição nos hidrômetros. Como já informado é preciso manter o distanciamento destes profissionais, para a segurança da população e do leiturista. A Companhia informa ainda que está em fase de treinamento de novos profissionais que irão atuar nesta função, assim, nos próximos dias, condomínios na capital poderão observar que a leitura está sendo realizada por duas pessoas, ambas estarão fardadas e devidamente identificadas com crachá.

Por Agência Estado

A desaprovação ao governo do presidente Jair Bolsonaro chegou ao nível recorde de 43%, segundo pesquisa telefônica feita pelo instituto Datafolha no início desta semana e divulgada nesta quinta-feira. Essa é a parcela da população que considera a gestão ruim ou péssima. Já os que a veem como ótima ou boa são 33%.

Em relação à pesquisa anterior, feita há um mês, a desaprovação subiu cinco pontos porcentuais, mas a aprovação se manteve estável. Houve diminuição da parcela que vê o governo como regular, de 26% para 22%.

A pesquisa foi realizada após a divulgação do vídeo da reunião ministerial em que Bolsonaro falou da necessidade de proteger sua família e que, segundo o ex-ministro Sérgio Moro, demonstrou ingerência indevida na Polícia Federal. Entre os que assistiram ao vídeo, a desaprovação ao governo ficou acima da média: 53%.

No segmento dos entrevistados que ganham mais de dez salários mínimos, as opiniões sobre o governo são mais extremadas: 49% o qualificam como ruim ou péssimo, e 42% o veem como bom ou ótimo. No meio do caminho, apenas 8% optam pela classificação de regular.

Mulheres

A divisão dos entrevistados por escolaridade mostra que a maior desaprovação ocorre entre os que têm curso superior: 56% – 20 pontos porcentuais a mais do que na faixa que cursou apenas o ensino fundamental.

Na divisão por gênero, a insatisfação com a gestão é maior entre as mulheres: 46%, em comparação com 41% entre os homens. Nas diferentes regiões, as maiores taxas de desaprovação estão no Nordeste (48%) e no Sudeste (45%).

O Datafolha fez as pesquisas por telefone para evitar abordagens pessoais, em razão da pandemia de covid-19. Como a metodologia é diferente, o instituto alertou que os dados devem ser analisados com cautela.

Durante o ano de 2019, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte julgou 222.864 processos enquanto foram recebidos 204.954 novos casos. Com isso, o Tribunal de Justiça do RN atingiu o percentual de 108,74% de cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, a qual tem como foco a produtividade: julgar quantidade maior de processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano corrente. Além desse objetivo, o TJRN cumpriu integralmente as Metas 2 e 6 e parcialmente a Meta 8 (um objetivo de dois estabelecidos).

Os dados sobre o cumprimento das metas pela Justiça brasileira foram divulgados nessa segunda-feira (25) pelo CNJ durante videoconferência preparatória para o 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário, previsto para o segundo semestre. Ao apresentar a videoconferência, o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen ressaltou que as metas exprimem o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional visando oferecer um serviço mais qualificado, eficiente e com decisões mais rápidas.

O presidente do TJ potiguar, desembargador João Rebouças, destaca o compromisso de todos os que fazem o Poder Judiciário do RN com o objetivo de julgar mais e melhor. “É mais um resultado que nos anima a continuar neste ritmo, graças ao esforço de profissionais dedicados e temos a confiança de que seguiremos com resultados expressivos, em meio a tantas dificuldades, superadas com abnegação, trabalho humano e tecnologia”, pontua o dirigente da Justiça Estadual. “Não nos acomodaremos e vamos trabalhar para melhorar o que precisa ser aperfeiçoado”, observa.

Meta 1

A Meta 1 tem como foco a produtividade: julgar quantidade maior de processos de conhecimento em relação aos distribuídos no ano corrente. O TJRN atingiu o percentual de 108,74% de cumprimento desta meta. Ao longo do ano de 2019, a Justiça potiguar julgou 222.864 processos, enquanto foram recebidos 204.954 novos casos.

A média da Justiça Estadual foi de 98,34%. Ao todo, em 2019, os 27 TJs julgaram 12.551.362 processos e receberam 12.763.686 novos casos. O CNJ aponta aumento de 4,11% no número de novos casos e de 2,80% no número de julgados.

No decorrer de 2019, foram distribuídos 19.521.146 processos para todas as instâncias da Justiça brasileira. No mesmo período, 19.527.047 ações judiciais tiveram proferidas a primeira sentença ou decisão que apontava para a sua conclusão. O dado revela que, em termos de produtividade e prevenção à formação de estoque de processo, os tribunais brasileiros alcançaram o índice de 100,03% e cumpriram a Meta 1, estabelecida para o Poder Judiciário.

Meta 2

A Meta 2 tem como foco a celeridade: identificar e julgar, até 31/12/2019, determinado percentual de processos antigos, de diversos períodos de tramitação. O TJRN foi um dos 15 Tribunais de Justiça a cumprir a Meta 2 em todos os períodos de referência.

Para o 1º Grau, a meta era de julgar pelo menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2015. O TJRN alcançou 113,92% de cumprimento desse objetivo.

No 2º Grau, a meta era de julgar pelo menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2016. Aqui o percentual de cumprimento do TJ potiguar foi de 121,59%.

Por fim, para os Juizados Especiais e Turmas Recursais, a meta foi de julgar 90% dos processos distribuídos até o final de 2016. O cumprimento alcançado foi de 108,10%.

Meta 3

Estimular a conciliação: esta é a Meta 3, que objetiva potencializar a desjudicialização, por meio de formas alternativas de solução de conflitos, possibilitando às partes a solução pacífica, autocompositiva e célere dos litígios.

A Justiça Estadual aprovou, como Meta 3, aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano anterior.

O índice do segmento da Justiça Estadual em 2018 foi de 16,15% e no ano passado foi de 15,64%, indicando um cumprimento da Meta 3 de 86,17%. O cumprimento pelo TJRN foi de 83,98% da meta.

Meta 4

A Meta 4 tem como foco o julgamento de ações de improbidade administrativa, de crimes contra a Administração Pública e de ilícitos eleitorais. De acordo com o CNJ, o impulso a esses processos busca atender aos anseios da sociedade, que espera do Poder Judiciário resposta tempestiva nos processos que visam à persecução das condutas violadoras dos princípios da Administração Pública, dos deveres de probidade e da coisa pública.

Para a Justiça Estadual a meta era de julgar 70% das ações distribuídas até o final de 2016. O TJRN atingiu um índice de cumprimento de 78,13%.

Considerando todos os TJs, a Justiça Estadual apresentou percentual de julgamento de 46,31%, com 247.586 processos distribuídos até 2016 e 114.659 julgados. Desses, 44.956 de 140.141 foram relativos à improbidade administrativa, o que resultou em 32,08% de julgamento, e 69.703 processos julgados de crimes contra a Administração Pública de um total de 107.445 processos, 64,87% de julgamento.

Meta 6

A Meta 6 visa identificar e julgar determinado percentual de ações coletivas e recursos oriundos de ações coletivas distribuídos em diversos períodos de tramitação.

O TJRN foi um dos 18 Tribunais de Justiça a cumprir a meta nos dois períodos de referência estabelecidos. Para o 1º Grau, a meta era de julgar 60% das ações coletivas distribuídas até o fim de 2016. O TJRN cumpriu 111,82% da meta.

Já para o 2º Grau, a meta era o julgamento de 80% das ações coletivas distribuídas até o fim de 2017. Aqui o cumprimento pelo TJRN foi de 115,20%.

O CNJ ressalta que as ações coletivas permitem que várias demandas sejam solucionadas em um único processo, acarretando racionalização do trabalho e, consequentemente, significativa economia processual. Além disso, o processo coletivo tem relevância social e política e contribui para maior confiança na atuação do Judiciário, uma vez que evita decisões conflitantes sobre controvérsias semelhantes.

Meta 8

A Meta 8 é de priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Para a Justiça Estadual foram estabelecidos dois objetivos: julgar 50% dos casos pendentes de julgamento relacionados ao feminicídio distribuídos até o fim de 2018; e julgar 50% dos casos pendentes de julgamento relacionados à violência doméstica distribuídos até o fim de 2018.

Para o objetivo do feminicídio, o percentual de cumprimento do TJRN foi de 108,33%. Já para os casos de violência doméstica o percentual de cumprimento alcançado foi de 79,95% da meta.

Considerando todo o segmento, a Justiça Estadual alcançou um percentual de 109,76% de cumprimento da meta relacionada ao feminicídio, julgando 2.373 processos do passivo de 4.324 processos (54,88% de julgamento).

Já em relação aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Justiça Estadual cumpriu 74,67% da meta, julgando 247.116 processos do passivo de 661.859 processos (37,34% de julgamento).

Na sessão ordinária por Sistema de Deliberação Remota (SDR) realizada nesta quinta-feira (28), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) usou o tempo dele para fazer um apelo ao Governo do Estado com relação aos leitos do UTI que atendam a população do Vale do Açu.

O parlamentar mencionou a tristeza da família do cidadão assuense Ricardo Ferreira, que faleceu nesta quarta-feira (27) após acidente com traumatismo craniano e encaminhamento para o município de Mossoró, onde necessitou de um leito de UTI que não tinha disponível.

“É uma perda irreparável e é mais uma perda desse governo estadual irresponsável, um governo que se elegeu e diz que recebeu o estado em uma situação difícil. O povo não quer mais saber disso. Quantas vítimas falecerem desde ano passado que não conseguiram leito de UTI”?, questionou Nelter.

Conforme o deputado, até esta altura já foram 16 óbitos pela Covid-19 no Vale do Açu por falta de leito de UTI no Hospital Regional. “O governo não tem respeito pela região. Estou cobrando do estado o que eles cobravam no passado”, disse.

ADUTORA

Ao final de seu pronunciamento, Nelter Queiroz cobrou o funcionamento de adutora pra abastecer a comunidade de Laginhas, em Caicó, através do rio Piranhas.

A Lei Estadual de nº 10.722 define que as mulheres vítimas de violência ou em situação de ameaça à sua integridade física deverão ser acolhidas em uma Casa Abrigo, cujo atendimento será regionalizado, onde elas poderão permanecer por um período inicial de 90 dias, podendo ser ampliado de acordo com as particularidades de cada caso.

Essa medida prevê também acolhimento aos filhos das vítimas que sejam menores de idade ou maiores que possuam deficiência e dependam dela para a sobrevivência, visto que, em muitos casos, muitas mulheres se submetem à permanência em seu lar, em razão da preocupação com os seus filhos.

DENUNCIAR AGORA É LEI

A outra lei publicada, de nº 10.720, dispõe sobre a obrigatoriedade de denúncia aos órgãos de segurança pública, pelos condomínios residenciais, da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso, em seus lares.

“Infelizmente, o lugar mais inseguro do mundo para uma mulher em situação de vulnerabilidade é sua própria casa. A maior parte das mulheres que sofre violência são vitimadas por companheiros ou familiares. Daí a importância desta ação que visa proteger as mulheres que muitas vezes não fazem a denúncia por fatores como medo ou vergonha”, disse Fátima.

Agora, os condomínios residenciais no Rio Grande do Norte ficam obrigados a comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre as ocorrências ou indícios de violência doméstica ou familiar, seja contra mulher, criança, adolescente ou idoso. O condomínio que deixar de fazer a comunicação receberá sanção, que poderá ser uma advertência ou uma multa, a depender das circunstâncias.

As leis sancionadas compõem o pacote de ações transversais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que visa garantir a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade.

O Governo Federal repassará a estados e municípios R$ 60,15 bilhões como forma de auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios por causa da pandemia do novo coronavírus. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (27).

“Essa lei é extremamente importante para todos os municípios do Brasil, especialmente neste momento de pandemia, de crise na arrecadação dos entes federados”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

De acordo com o Ministério da Economia, a distribuição exata dos recursos para cada ente federado será definida em até dez dias. O valor será repassado em quatro parcelas. Deste total, R$ 50 bilhões (R$ 30 bi para estados e R$ 20 bi para municípios) são para compensar a perda de arrecadação, e R$ 10 bilhões (R$ 7 bi para estados e R$ 3 bi para municípios) para ações de saúde e assistência social.

Para terem acesso aos recursos, estados e municípios têm prazo de dez dias para desistir de eventuais ações judiciais relacionadas à pandemia movidas contra a União. Além disso, ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021. Os servidores públicos federais também deverão ter os salários congelados nesse período. Sem o aumento de despesa pessoal, a previsão é que estados e municípios gerem uma economia de R$ 98,93 bilhões aos cofres públicos; e a União, de R$ 31,57 bilhões.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), garante recursos no valor de R$ 120,2 bilhões aos entes federativos por meio de repasses diretos e renegociação de dívidas com a União, bancos públicos e organismos internacionais.

Além do repasse direto aos entes federativos de R$ 60,15 bilhões, a Lei Complementar prevê:

– renegociação da dívida dos entes com a União, no valor de R$ 35,34 bilhões

– renegociação dos pagamentos devidos por estados e municípios a bancos públicos, no valor de R$ 13,98 bilhões

– renegociação de obrigações com organismos multilaterais, no valor de R$ 10,73 bilhões

“Eu espero que a gente possa ter acesso a esses recursos os mais rápido possível, assim como é importante também a suspensão do pagamento da dívida dos municípios até o final do ano, para que esse valor possa ficar no caixa de cada prefeitura; e o gestor cumprir com suas obrigações  de pagamento de folha de seus colaboradores e fornecedores”, ressaltou o presidente da CNM.

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