Em pronunciamento realizado na manhã desta terça-feira (31/08), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), durante horário destinado aos líderes partidários, o deputado Nelter Queiroz (MDB) chamou atenção dos demais parlamentares, principalmente os que dão sustentação ao Governo do Estado, sobre a redução de refeições ofertadas em 16 unidades dos restaurantes populares no Estado.

“Decisão de um governo carrasco. Decisão de um governo que não está olhando para a população mais simples e que tira destes o direito de ter uma alimentação saudável e digna em nosso Rio Grande do Norte”, desabafou Nelter Queiroz, cobrando posicionamento dos deputados da base governista que silenciam sobre o tema.

Ainda de acordo com o parlamentar, o corte das refeições, nos restaurantes populares, agravará ainda mais a situação dos norte-rio-grandenses que vivem em vulnerabilidade social, podendo causar mortes e levando alguns à marginalidade.

O corte nas refeições, nos restaurantes populares, está previsto para acontecer nas unidades de Santa Cruz, Jardim de Piranhas, Jucurutu, Ceará Mirim, João Câmara, Macau, Natal (Planalto e Pompeia), Canguaretama, São José de Mipibu, Santo Antônio, Areia Branca, Assú, Mossoró (centro), Apodi e São Miguel. A previsão é que ocorra o corte de quase 3.500 refeições diárias nas unidades acima citadas.

A média móvel de óbitos por Covid-19 no Brasil chegou a 677,7 nesta quarta-feira (01). Esse é o número mais baixo registrado pelo LocalizaSUS desde o dia 5 de janeiro deste ano. O índice está em queda desde junho deste ano.

Os números de novos casos confirmados da Covid-19 também estão diminuindo, a média móvel está em 27,3 mil nesta quarta. É o menor número registrado em 2021.

O índice média móvel é um balanço do número de casos e de óbitos registrados no LocalizaSUS nos últimos 14 dias. O dado é mais relevante para analisar o cenário da pandemia no Brasil por levar em conta a oscilação dos registros. As informações são reportadas ao Ministério da Saúde pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

A melhora no cenário epidemiológico do país é consequência, principalmente, da vacinação contra a Covid-19, além das medidas não farmacológicas, como uso de máscaras. Nesta quarta-feira (1º), o Ministério da Saúde bateu mais um recorde ao distribuir 60,8 milhões de doses de vacinas Covid-19 em agosto.

Para setembro, a expectativa é receber mais de 62,6 milhões de doses dos laboratórios fabricantes. Com as doses chegando, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, traçou o objetivo de vacinar, com as duas doses ou dose única, toda a população adulta, de 160 milhões de brasileiros, até o fim de outubro.

Até o momento, a Pasta já distribuiu 233,2 milhões de vacinas para os estados e o Distrito Federal. O Brasil tem hoje 130,7 milhões de pessoas vacinadas com a primeira dose, o que corresponde a 81,6% da população acima de 18 anos. E 62,1 milhões brasileiros receberam a segunda ou a dose única, ou seja, 38,8% da população adulta.

Mahila Lara
Ministério da Saúde

Foto: ELISA ELSIE – ASSECOM/RN

O Governo do Estado vai flexibilizar o acesso de torcedores aos estádios de futebol a partir do dia 17 de setembro. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º) após reunião com a Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) e diretorias dos clubes. A entrada, entretanto, só será permitida para quem tomou dose única ou as duas doses das vacinas contra o coronavírus. A liberação está condicionada a uma lotação máxima de até 30% da capacidade do espaço e, principalmente, ao cumprimento por parte dos clubes das normas sanitárias e protocolos de bioprevenção, como o uso de máscaras e álcool em gel.

De acordo com o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que conduziu a reunião, o acordado com a federação e os clubes segue o calendário de retomada de eventos sociais, que a partir do dia 17 deste mês,  autoriza eventos  com público acima de 600 pessoas. No caso do futebol especificamente, haverá um limite inicial  de 30% da capacidade do estádio onde o jogo será realizado e com público com esquema vacinal completo.

“Os clubes e a federação se comprometeram com o cumprimento dos protocolos. Teremos  toda uma fiscalização pra evitar as cenas que foram vistas em alguns estádios que já retomaram o futebol em outros estados do Brasil”, garante o secretário, que reforça a obrigatoriedade do  distanciamento social e o cumprimento rigoroso dessas normas para não haver retrocessos no controle da pandemia. Ele se refere às medidas para mitigar avanços na circulação das variantes do novo coronavírus. Caso seja registrado um aumento de casos de covid-19, a liberação voltará a ser discutida.

Os participantes concordaram com a determinação e se comprometeram em seguir rigorosamente as exigências de segurança sanitárias propostas pelo Governo do Estado. Participaram da reunião o presidente da FNF, José Vanildo, o presidente do ABC, Bira Marques, o assessor do da presidência do ABC, Claudio Porpino, e o presidente do América, Ricardo Valério. O resultado do encontro foi repassado, em reunião posterior, à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que contou com a presença do secretário Cipriano Maia.

Propondo fortalecer a cadeia produtiva do artesanato, o Governo de Jucurutu tem impulsionado o segmento. Na última segunda-feira (30/08), a secretaria de Assistência Social, gerenciada pela secretária Ioneide Silva, agendou um encontro com os artesãos recém-cadastrados pelo município.

Na reunião, falou-se em relação à associação da categoria, inativa há algum tempo; da participação em feiras e do suporte da administração a essa finalidade; bem como da funcionalidade da carteira do artesanato.

A possibilidade de estruturação de um centro para comercialização foi uma das aspirações externadas por Ioneide às artesãs presentes, que interagiram expondo seus produtos, de forma semelhante, anseios, também suas frustrações.

O chefe municipal do Setor de Gestão do Trabalho, Anderson Lima, usufruiu do espaço para mencionar as linhas de crédito direcionadas aos trabalhadores formais e informais, reservadas pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, com prazo de carência.

Williane Silva de Ascom-Reitoria

Com música, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realizou, na manhã desta quarta-feira, 1°, a recepção dos servidores para a retomada presencial gradual das atividades administrativas. Ao dar as boas-vindas às equipes, o reitor José Daniel Diniz Melo explicou que a Universidade dará início ao retorno presencial de forma gradativa, mas que o momento ainda exige cautela e o cumprimento dos protocolos de biossegurança.

A pró-reitora de Gestão de Pessoas (Progesp), Mirian Dantas dos Santos, esclareceu que, conforme a Instrução Normativa n° 004/2021, fica autorizado o retorno dos gestores, além de equipes de apoio à gestão, a partir de 1° de setembro. Ainda segundo o documento, a partir de 1° de outubro, também fica liberada a retomada dos demais servidores para as atividades administrativas e técnicas.

De acordo com a Progesp, o retorno deve acontecer de forma gradual, segura e baseada no diálogo entre os gestores e os demais servidores. Dessa forma, retornará às atividades quem tiver recebido as respectivas doses da vacina contra a covid-19. Já para o grupo de risco (idade igual ou superior a 60 anos; gestantes; lactantes com filhos até a idade de um ano; pessoas com suspeita ou confirmação de covid-19; entre outros), deverá ser priorizado o trabalho remoto.

A recepção aos servidores contou com a apresentação musical do professor da Escola de Música (EMUFRN), Fábio Presgrave, do violoncelista Diego Paixão, bem como do reitor Daniel Diniz.

Atividades na pandemia

Desde o início da pandemia, a UFRN segue em funcionamento administrativo no modelo de teletrabalho, com a realização presencial de atividades essenciais, no intuito de preservar a segurança da comunidade universitária. Com base no atual cenário epidemiológico, o Comitê Covid-19 da UFRN opinou pelo retorno presencial gradual e seguro dos serviços administrativos e técnicos. Dessa forma, para este momento, as atividades acadêmicas seguem em modelo de ensino remoto, conforme deliberado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com a possibilidade de oferta de algumas atividades presenciais, desde que asseguradas as condições de biossegurança.

Para o retorno presencial das atividades administrativas e técnicas, a Progesp destaca ainda alguns requisitos a serem observados, como o uso obrigatório de máscara; distanciamento entre os agentes públicos; plano de retorno; termo de ciência e responsabilidade assinados pelo servidor; distribuição física da força de trabalho presencial; flexibilização de horários; regime de jornada em turnos alternados de revezamento; Protocolo de Biossegurança; entre outros aspectos.

Confira a Instrução Normativa n° 004/2021 no Boletim de Serviços 164/2021 de 31 de agosto de 2021 .

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa estadual em atraso pelo Estado.

O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que “pertencem aos municípios” 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado. A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável.

AUDITORIA

A pedido dos prefeitos, a FEMURN contratou estudo de conformidade das transferências de receitas constitucionais do estado para os municípios. O estudo demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com os municípios o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal.

Com base nas informações levantadas pela Assessoria Técnica da FEMURN, estima-se que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios. Diante das evidências, o presidente Babá junto com outros prefeitos membros da diretoria da entidade, reivindicaram à governadora Fátima Bezerra que o estado começasse a realizar o repasse.

A governadora determinou solução à Secretaria do Planejamento que iniciou o repasse no mês de março/21 mas não deu continuidade nos meses subsequentes o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.

AÇÃO JUDICIAL

Diante do atraso nos repasses pelo Estado, prefeitos ligados à FEMURN têm solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o cumprimento da obrigação constitucional pelo Estado, o que não tem sido descartado pelo presidente Anteomar Pereira.

“Nossa opção sempre foi pelo diálogo mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos atravessando”, destacou Babá.

A Comissão de Concurso de Temporários do TJRN publicou, na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30/8) a lista definitiva dos inscritos para o Processo Seletivo Simplificado lançado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a contratação temporária de 58 profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e Pedagogia.

Veja AQUI o documento

Também foi publicado documento com as decisões sobre os recursos interpostos pelos candidatos e candidatas em relação às inscrições. Veja AQUI

Mudança no cronograma

Diante do número significativo de recursos apresentados em relação à Lista Preliminar de Inscrito, o presidente da Comissão, o juiz Rosivaldo Toscano, alterou o cronograma do certame em relação às Etapas 5, 6, 7 e 8.

Com a mudança, a etapa de análise de documentos comprobatórios quanto à titulação e experiências será feita a partir de hoje (31/8) até o dia 10 de setembro. E o resultado preliminar desta etapa deverá ser divulgado no dia 13 de setembro.

Saiba mais

A contratação temporária dos 58 profissionais é para atuação por até 12 meses, admitida uma prorrogação de, no máximo, mais um ano. São 29 vagas para a área de Psicologia, 25 para a Assistência Social e 4 para a Pedagogia. As vagas são distribuídas entre as comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara.

A realização da contratação tem por objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida observa a não disponibilidade, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de profissionais qualificados para a prestação desses serviços. Os contratados poderão atuar em processos de competência da infância e juventude, violência doméstica, família, criminal, em situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Em audiência no Ministério da Educação (MEC), o reitor do IFRN, professor José Arnóbio de Araújo Filho, recebeu na tarde desta terça-feira (31) a posse oficial, concedida pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro. A solenidade aconteceu no Gabinete do Ministro, às 16h30.

Após declarada a posse, o reitor entregou ao ministro o portfólio institucional do IFRN e uma mostra de produtos da unidade produtiva de derivados do leite do Campus Currais Novos. O ministro declarou ser um grande admirador do trabalho dos Institutos Federais. “Vocês são aqueles capazes de dar uma resposta ao mercado e à sociedade brasileira à demanda por cursos técnicos”, destacou. O ministro aproveitou a oportunidade para informar que solicitou um incremento de 28% nos recursos financeiros destinados aos Institutos.

O reitor José Arnóbio iniciou o seu discurso lembrando o processo de luta para efetivar a sua nomeação e posse. Enfatizou também alguns dados relacionados ao trabalho realizado pelo IFRN, como o atendimento a mais de 40 mil estudantes, sendo cerca de 800 estudantes com deficiência. O reitor agradeceu a ação realizada pelo MEC que deve aportar cerca de R$ 700 milhões para a contratação de profissionais ao atendimento desse grupo de estudantes. “Temos também o Suap, sistema administrativo desenvolvido integralmente pelo IFRN e cedido a 49 instituições de todo o Brasil, sendo 26 delas Institutos Federais. Um sistema como esse custaria cerca de um milhão de reais anuais. O IFRN gera então à Rede Federal e à administração pública uma economia de R$ 26 milhões”, anunciou.

Representando o IFRN, estiveram presentes à solenidade a pró-reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, professora Antônia Silva, o diretor-geral do Campus Currais Novos, professor Andreilson Oliveira, e a assessora de Comunicação Social e Eventos da Reitoria, Clara Bezerra. Estiveram presentes também o secretário de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do MEC, Tomás Dias Sant’Ana; o diretor de Desenvolvimento da Rede, Kedson Lima; o secretário executivo do MEC, Victor Godoy, e os deputados federais Benes Leocádio e Natália Bonavides, representando a bancada parlamentar do Rio Grande do Norte.

HISTÓRICO DA NOMEAÇÃO

José Arnóbio foi eleito reitor do IFRN em consulta pública realizada com a comunidade no dia 4 de dezembro de 2019. Em 17 de abril de 2020, o MEC nomeou o professor Josué Moreira reitor pro-tempore, através da Portaria 405/2020. A juíza Gisele Leite, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, emitiu decisão judicial no dia 11 de dezembro de 2020, determinando a regularidade da posse do professor José Arnóbio. Como resultado da decisão judicial, o MEC realizou a nomeação no dia 21 de dezembro de 2020, na edição 243 do Diário Oficial da União. No dia 24 de agosto de 2021, foi publicado um novo decreto, com a assinatura do presidente Jair Messias Bolsonaro, nomeando definitivamente o professor José Arnóbio de Araújo Filho reitor do IFRN até o dia 21 de dezembro de 2024. O Decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 25 de agosto, e gerou a posse oficial realizada nesta terça-feira (31), no MEC.

REITOR JOSÉ ARNÓBIO

Natural de Natal-RN, José Arnóbio de Araújo Filho é professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico há 26 anos. Ingressou no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, o IFRN, no período da institucionalidade como Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte, a ETFRN, vivenciando também a fase de Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). É mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), especialista em Educação Física Infantil e graduado em Licenciatura Plena em Educação Física, as duas últimas formações pela UFRN. Como gestor, exerceu a função de diretor-geral do Campus Natal-Central do IFRN por dois mandatos, durante o período de 2012 a 2019, sendo eleito ao final de 2019 como o terceiro reitor do IFRN.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. A ACP destaca que o magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, demonstrando interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, após a qual foi nomeado ministro da Justiça. Destaca, ainda, que a operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016.

A ACP foi ajuizada na Justiça Federal em Mossoró e os seus autores, os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, ressaltam que, enquanto juiz federal, Sérgio Moro apresentou comportamento que revela “sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar” e praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático.

Os autores requerem que a União promova a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais. O objetivo é incentivar “a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público abordando os temas da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

Delação – Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, Sérgio Moro determinou, por iniciativa própria, a inclusão nos autos da colaboração premiada de Antônio Palocci e imediatamente autorizou sua divulgação. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado e o próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença.

Essa atitude tomada seis dias antes do primeiro turno, sem qualquer efeito jurídico, foi motivo de críticas de membros do STF. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, essa iniciativa, “para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula -, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”

A ACP tramita na 10^a Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401.

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