O Poder Judiciário não pode obrigar o ente público municipal a promover a criação de estruturas administrativas destinadas a implementar a municipalização do trânsito com sua consequente integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Essa foi a decisão e o entendimento do juiz Rivaldo Pereira Neto ao negar Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Francisco Dantas.
O Ministério Público do RN moveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Francisco Dantas narrando que este não atende às disposições do Código de Trânsito Brasileiro que exige o planejamento e a criação de estruturas administrativas locais para fins de integrar o ente público ao Sistema Nacional de Trânsito, mediante a municipalização do trânsito.
Por isso, requereu a condenação do Município para obrigá-lo a editar e efetivar atos legais e administrativos no âmbito de engenharia, fiscalização e educação de trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos correspondentes.
Porém, ao analisar o pedido, o magistrado verificou que o ordenamento jurídico, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 24, § 2º) não ampara a pretensão do Ministério Público. Para ele, o CTB não obriga o ente municipal a implementar a municipalização do trânsito, apenas define e traça as diretrizes necessárias caso o Município assim resolva proceder conforme o livre exercício dos Poderes e atribuições legais e constitucionais locais.
“A adesão ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT para os Municípios não configura, portanto, uma obrigação legal, mas uma faculdade que se insere dentro de sua autonomia político-administrativa”, assinalou.
De acordo com o juiz, ainda que se vislumbre uma obrigação legal imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro neste sentido, não há como o Poder Judiciário adentrar nesta seara, substituindo o administrador, para determinar a municipalização, sob pena de flagrante violação ao princípio de separação dos poderes. “Somente o Município, por intermédio dos órgãos locais, é que cabe avaliar a pertinência e vantagens desta municipalização”, ponderou.
Ele frisou que o pedido do autor não diz respeito a situações limites de preservação da dignidade humana, onde a reserva do possível não pode ser utilizada como escusa pelo Poder Público. Esclareceu que a pretensão do Ministério Público diz respeito a uma questão que não é essencial à vida comunitária, considerando uma comunidade em que a precariedade predomina em assuntos muito mais sensíveis, em que se requer atenção prioritária diante dos limitados recursos estatais.
“No mais, o tema envolve várias questões que implicam em criação de despesas que pode comprometer a execução orçamentária do Município, sobretudo em outras áreas vitais, como saúde e educação. Demanda a criação de cargos, unidades físicas, veículos, placas de sinalização, sistemas informatizados, enfim, uma estrutura considerável a ser suportado por um pequeno município, cujos parcos recursos não comportam tal nível de sofisticação administrativa”, concluiu.
Os trabalhadores com contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar até R$ 500 de cada conta antes do fim do ano. A Caixa Econômica Federal antecipou o calendário de retiradas para não correntistas do banco.
Os saques de até R$ 500 por conta do FGTS começaram na sexta-feira (18) apenas para os não correntistas do banco nascidos em janeiro. O calendário original previa a liberação gradual conforme o mês de nascimento do trabalhador, até que os nascidos em dezembro pudessem sacar os recursos em março de 2020.
O novo calendário ficou da seguinte forma:
Aniversário em janeiro: saque a partir de 18/10
Aniversário em fevereiro e março: saque a partir de 25/10
Aniversário em abril e maio: saque a partir de 8/11
Aniversário em junho e julho: saque a partir de 22/11
Aniversário em agosto: saque a partir de 29/11
Aniversário em setembro e outubro: saque a partir de 6/12
Aniversário em novembro e dezembro: saque a partir de 18/12
Ao todo 62,5 milhões de trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal poderão retirar até R$ 25 bilhões. Para os correntistas do banco, o dinheiro foi depositado automaticamente ao longo do último mês nas contas-correntes ou de poupança abertas até 24 de julho deste ano. Os depósitos automáticos beneficiaram 37 milhões de trabalhadores, num total de R$ 15 bilhões.
Horário especial
Assim como no saque para os nascidos em janeiro, a Caixa abrirá agências em horários especiais em determinados dias até todo o dinheiro ser liberado, no fim de dezembro. As agências que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.
Essas agências também abrirão aos sábados, das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa.
A Caixa abriu canais de atendimento para que o trabalhador com conta do FGTS, ativa ou inativa, consulte as formas de retirada dos recursos. O trabalhador pode verificar o quanto tem direito na página da Caixa na internet ou por meio do aplicativo APP FGTS, disponível para os smartphones com sistema Android e iOS.
Saque aniversário
O saque imediato não tem relação com o saque aniversário, que prevê a retirada, todos os anos, de um percentual dos recursos de cada conta do FGTS, mais um adicional fixo que varia conforme o saldo. Os saques referentes a 2020 começarão em abril e seguirão até fevereiro de 2021, conforme o mês de nascimento do trabalhador. A partir de 2021, a retirada ocorrerá a partir do mês de aniversário até dois meses adiante.
A adesão ao saque aniversário é opcional e pode ser feita a qualquer momento. No entanto, o trabalhador que escolher essa modalidade não poderá sacar o total da conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O empregado continuará a receber a multa de 40% sobre o valor total caso seja dispensado. O trabalhador pode voltar à modalidade tradicional, que só permite o saque do FGTS em situações especiais, mas somente dois anos após a data em que informarem a decisão de retorno.
O Governo do Estado recebe até a próxima quarta-feira (23) o cadastro de voluntários que desejem atuar na operação “Se Chegar a Gente Limpa”, que tem como objetivo montar mutirões para atuação na limpeza das praias potiguares atingidas por manchas de óleo. O cadastro pode ser feito clicando neste link.
A ação é parte do Plano de Resposta e Mitigação de Desastre que começou a ser traçado após a instalação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) no sábado (19), sob a coordenação da Defesa Civil Estadual, para tratar das manchas de óleo encontradas no litoral do Rio Grande do Norte.
Os cadastrados passarão por uma triagem que será feita pelas coordenadorias de Defesa Civil de cada município. Os voluntários selecionados passarão por uma capacitação entre os dias 24 e 25, quando receberão orientações para atuar nos mutirões coordenados pelo Gabinete Civil, por meio da Defesa Civil Estadual, e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Quando acionados os voluntários também receberão equipamentos de proteção individual.
O cadastro, por orientação da Secretaria da Estado da Saúde Pública (Sesap), só pode ser feito por quem tem mais de 16 anos. Gestantes também estão impedidas.
Paralelo ao cadastro de voluntariado, o Idema ainda está conduzindo até a próxima quarta-feira uma nova etapa da operação Mancha Negra para averiguar a situação nas praias e estuários, além de uma nova rodada de orientação aos municípios sobre a coleta e armazenamento do óleo.
O Governo orienta ainda que a coleta de resíduos deve ser feita apenas sob orientação técnica dos órgãos ambientais e da Defesa Civil, pois há risco de contaminação.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informa que a partir desta segunda-feira (21), haverá uma alteração no calendário de rodízio de abastecimento em Caicó.
Até este domingo (20), o rodízio funcionava no sistema de três dias abastecendo e seis dias sem abastecer, cada um dos três setores. A partir desta segunda, o sistema será de quatro por oito, ou seja, quatro dias de abastecimento e oito dias sem abastecimento, para cada setor.
O primeiro setor a ser atendido será o que compreende a Zona Norte, Centro e Acampamento. Em seguida de 25 a 28 de outubro, será a vez da Zona Oeste, e o terceiro setor, Zona Leste, de 29 e outubro a 1º de novembro, recomeçando em seguida, o primeiro setor.
Além de intensificar o rodízio, a Regional reforça a importância do uso racional da água pela população, principalmente com a chegada do verão, quando o calor naturalmente aumenta a demanda pelo produto.
Após os 2 a 0 sobre o Fluminense e o empate do vice-líder Palmeiras com o Athletico, em 1 a 1, o Flamengo está ainda mais perto do título brasileiro. De acordo com o site Infobola, do matemático Tristão Garcia, o rubro-negro, agora, tem 97% de chances de conquistar o troféu.
Segundo o matemático, o Palmeiras tem 2% de chances, enquanto o Santos aparece com 1%, faltando 11 rodadas para o fim do campeonato.
Na quarta-feira, o time dirigido por Jorge Jesus decide a vaga à final da Libertadores contra o Grêmio, no Maracanã. Pelo Brasileiro, o próximo rival é o CSA, domingo, no mesmo estádio.
O balanço parcial da campanha nacional contra o sarampo aponta que 88% das crianças entre 1 e 2 anos receberam pelo menos uma dose da vacina contra a doença. Essa faixa etária é utilizada como parâmetro para o acompanhar a cobertura vacinal em todo o país. No último sábado, em todo o país, foi realizado o Dia D, uma parceria do Ministério da Saúde com as secretarias estaduais e municipais de saúde, que tem como objetivo reforçar a importância da vacinação de crianças de 6 meses a menores de 5 anos. Para esse público, a mobilização continua até o dia 25 de outubro.
As crianças são mais suscetíveis às complicações da doença, que podem evoluir para óbito. Nos últimos 90 dias, foram confirmados 13 mortes pela doença no Brasil, sendo sete (53,8%) em menores de cinco anos de idade, dois (15,4%) na faixa etária de 20 a 39 anos e quatro (30,8%) em adultos maiores de 40 anos.
Ainda de acordo com o último boletim epidemiológico de sarampo, do Ministério da Saúde, o Brasil registrou, nos últimos 90 dias, 6.192 casos confirmados de sarampo, o que corresponde a aumento de 15% em relação ao período de monitoramento anterior. Vinte estados estão na lista de transmissão ativa da doença e 96% dos casos confirmados estão concentrados no estado de São Paulo, em 192 municípios
O Ministério da Saúde distribuirá neste ano 60,2 milhões de doses da vacina tríplice viral, que previne contra sarampo, rubéola e caxumba, representando a maior oferta de vacinas contra o sarampo dos últimos 10 anos.
Oitenta e dois casos com suspeita de sarampo foram notificados no Rio Grande do Norte até o dia 12 de outubro. A informação é da Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica (Suvige), da Secretaria de Estado da Saúde Pública. Desse total, permanece o número de quatro casos confirmados, 25 casos foram descartados e 53 estão em investigação.
Novamente, a maior concentração dos casos em investigação está na 7ª região de saúde (Região Metropolitana de Natal), na capital potiguar, e na 4ª região de saúde (Região do Seridó), destacando-se o município de Currais Novos.
CAMPANHA DE VACINAÇÃO
O público-alvo dessa primeira etapa da campanha são crianças que possuem de seis meses a menores 5 anos. Para que haja a imunização, é necessário apresentar documento de identificação e carteirinha de vacinação.
HISTÓRICO
O primeiro caso foi de sarampo no Rio Grande do Norte foi de um paciente do sexo masculino de 54 anos que teve um histórico de viagem a São Paulo; os outros confirmados foram de uma criança de 6 anos, do sexo masculino, do município de Macaíba, uma criança de 1 ano e 6 meses, residente no município de Tibau do Sul, e o quarto caso foi de uma paciente de 19 anos, do município de Extremoz.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) faz um alerta sobre o uso apropriado das máquinas de cartão de crédito e débito. O equipamento precisa estar registrado exclusivamente no CNPJ do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de uma máquina no estabelecimento. As máquinas de cartão registradas em nome de CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão sujeitas a apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por equipamento apreendido.
Auditores fiscais da SET estão intensificando a fiscalização ao setor de bares e restaurantes. Por enquanto, a operação tem caráter educativo, mas, num segundo momento, as empresas poderão ser autuadas devido às irregularidades. Até agora, 71 empresas do segmento de alimentação fora do lar de Natal já foram visitadas por um dos 64 auditores que integram a operação.
De acordo com informações da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) da SET, 116 equipamentos já foram apreendidos pelos fiscais este ano devido ao uso incorreto das máquinas. O setor de bares e restaurantes está sendo alvo da operação de fiscalização e orientação porque está entre os segmentos que menos emitem documentos fiscais.
Tradicionalmente, o consumidor parece não compreender que o e fornecimento de comidas e bebidas é um fato gerador de ICMS como a aquisição de qualquer outra mercadoria, por isso, não tem o hábito de exigir a nota fiscal, contribuindo para aumentar o índice de sonegação.
Porém, o Fisco Estadual está de olho nesse segmento ao deflagrar essa fiscalização de itinerância dos estabelecimentos, começando pela capital. A previsão é que a mesma operação seja também efetuada, a partir do início de novembro, em cidades do interior. Durante a operação, que vem ocorrendo quase que diariamente, os auditores analisam os dados cadastrais da empresa, a quantidade média de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe ) emitidas, o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em nome de outro CNPJ ou em nome de um CPF.
De acordo com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, essa operação é resultado de um posicionamento adotado pela SET de apertar o cerco contra a sonegação, que gera uma competição desleal para com os contribuintes que cumprem as obrigações fiscais. Essas empresas são penalizadas quando o concorrente sonega e consegue vender produtos mais baratos ou ter maior lucratividade.
Ação dos auditores fiscais
A ação visa coibir a concorrência desleal entre os contribuintes que pagam regularmente os impostos e combater a sonegação fiscal e fraudes tributárias. Em relação às máquinas de cartão, os fiscais verificam se o CNPJ impresso pelo equipamento é da empresa visitada, caso contrário é feita a apreensão. “Por enquanto, trata-se apenas de uma operação de itinerância fiscal, não estamos multando a empresa em si, apenas orientando sobre as inconformidades, mas os equipamentos irregulares precisam ser apreendidos e só serão retirados mediante o pagamento da multa e após ter a máquina vinculada ao CNPJ do estabelecimento”, explica o Coordenador de Fiscalização da SET, Álvaro Bezerra.
Os auditores também estão orientando os empresários quanto à obrigatoriedade de emissão da NFCe para todas as vendas efetuadas, inclusive aquelas com serviço de delivery. Os fiscais informam que a SET-RN está acompanhado a emissão diária das NFC-e, monitoramento que pode passar a ser presencial. “A emissão dos documentos fiscais é obrigação do contribuinte independentemente de o consumidor solicitar, a SET está aprimorando o seu sistema de monitoramento e cada vez mais rápido será possível identificar os contribuintes descumpridores de suas obrigações tributárias”, argumenta Álvaro Bezerra.
Após as orientações, os ficais ficam no estabelecimento por quatro horas para acompanhar as operações e garantir a emissão das NFC-e em todas as vendas realizadas. O mesmo estabelecimento será visitado no mínimo duas vezes em datas diferentes no período da operação e o comportamento de emissão de notas nesses dias também fará parte da base de monitoramento para posterior acompanhamento.
O Ministério Público Federal ajuizou nova ação contra a União motivada pelo derramamento de óleo que atinge a costa do Nordeste. O processo requer que a Justiça Federal obrigue a União a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Os pedidos da ação judicial, que é conjunta, abrangem toda a costa do Nordeste.
Plano – O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído em 2013, através de decreto do Governo Federal, com o objetivo de preparar o País para casos justamente como o que afeta a costa do Nordeste desde o mês de setembro.
O documento, bastante detalhado, descreve responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o governo responder a vazamentos de petróleo com foco em “minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.
De acordo com o decreto, integram o comitê executivo do plano o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes, a Secretaria de Portos da Presidência da República, a Marinha do Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional.
Omissão – Para o Ministério Público Federal, a União está sendo omissa ao protelar medidas protetivas e não atuar de forma articulada em toda a região dada a magnitude do acidente e dos danos já causados ao meio ambiente.
De acordo com Ramiro Rockenbach, “tudo que se apurou é que a União não está adotando as medidas adequadas em relação a esse desastre ambiental que já chegou a 2,1 mil quilômetros dos nove estados da região e é considerado o maior da história no litoral brasileiro em termos de extensão”.
Na ação, o MPF afirma que, “não obstante a extrema gravidade do desastre ambiental, com todos os dados e impactos demonstrados, e ainda a decretação de emergência pelos Estados de Sergipe e da Bahia, fato é que a União se mantém omissa, inerte, ineficiente e ineficaz. Não há, pois, razão plausível mínima para não se implementar, de imediato, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. É, pela legislação e pelos fatos reais, medida que se impõe”.
Pedidos – A ação pede, em caráter de urgência, que a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Também está entre os pedidos que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente dos Estados afetados pelo acidente integrem o comitê de suporte ao Plano de Contingência e que os Estados tenham autonomia para fiscalizar as medidas.
Por fim, o MPF registra na ação que, para fins de operacionalização, fiscalização e com respeito à independência e autonomia de cada Estado da Federação envolvido, que uma vez implementado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, membros do Ministério Público Federal em cada Estado da Federação atingido acompanharão a execução do PNC de acordo com as circunstâncias e especificidades socioambientais locais.
O documento foi assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Lívia Tinôco (Sergipe), Raquel de Melo Teixeira (Alagoas), Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (Bahia), Nilce Cunha Rodrigues (Ceará), Hilton Araújo de Melo Maranhão), Antônio Edílio Magalhães Teixeira (Paraíba), Edson Virgínio Cavalcante Júnior (Pernambuco), Saulo Linhares da Rocha (Piauí) e Victor Mariz (Rio Grande do Norte).
Neste sábado (19), será realizado em todo o país o Dia D de vacinação contra o sarampo. A data é uma mobilização para estimular pessoas a se imunizarem contra a doença, cujos casos vêm crescendo no país nos últimos meses. Postos de saúde estarão abertos para receber os interessados em se proteger contra o sarampo ou que não tenham tomado todas as doses.
A mobilização nacional de amanhã integra a primeira fase da campanha, até 25 de outubro, voltada a crianças com idade entre 6 meses e 4 anos. Os bebês de até 1 ano apresentam coeficiente de incidência da doença de 92,3 a cada 100 mil habitantes, 12 vezes maior do que as demais faixas.
Na segunda etapa, programada para o período entre 18 e 30 de novembro, o foco será em pessoas de 20 a 29 anos. Essa faixa inclui a maioria do número de casos confirmados da doença, com 1.694, embora com coeficiente menor (13,2 casos a cada 100 mil habitantes) devido ao número de brasileiros nessa faixa de idade.
Devem ser vacinados os bebês de seis meses a 1 ano, que tomarão a chamada “dose 0”. As crianças de 1 a 5 anos devem receber duas doses, uma aos 12 meses e outra aos 15 meses. Em caso de aplicação de apenas uma das doses, é preciso se dirigir aos postos para realizar o complemento da segunda.
O objetivo é vacinar 39 milhões de pessoas ao longo da campanha, cerca de 20% dos brasileiros. Foram disponibilizadas neste ano 60,2 milhões de doses da tríplice viral, que imuniza contra sarampo, caxumba e rubéola. Para o próximo ano, o ministério anunciou a aquisição de mais 65,2 milhões de doses. O público-alvo será ampliado, abrangendo também as faixas de 50 a 59 anos.
