O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter na Justiça potiguar a condenação de ressarcimento ao erário e da perda de cargo público de procurador do Município de Natal a Alexandre Magno de Alves de Souza por atos de improbidade. A decisão está em acórdão emitido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado que, por unanimidade de votos, ordenou ao réu à devolução de R$ 24.552.

Além do ressarcimento integral do valor do dano ao Município, os desembargadores mantiveram a decisão judicial anterior que determina a suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos, bem como da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivo fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. À quantia que deve ser devolvida aos cofres públicos de Natal será acrescentada multa civil no valor correspondente a uma vez o total do dano, corrigido.

O acórdão diz respeito à apelação feita por Alexandre Magno em razão de condenação anterior, feita pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal – que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MPRN.

O condenado foi acusado de receber vantagem financeira por meio de fraude, pois teria apresentado declaração de vencimento falsificada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), na tentativa de implantar os valores remuneratórios superiores aos realmente devidos. A irregularidade chegou a ser detectada e impedida pela Controladoria Geral.

Alexandre Magno teria insistido no ato fraudulento, suprimindo documentos do processo administrativo que revelavam as irregularidades apontadas pela Controladoria. Isso induziu os servidores públicos da Sethas ao erro, para que implantassem os vencimentos de acordo com a declaração de rendimentos falsificada. E dessa vez, a tentativa culminou na implantação de seus vencimentos no valor total de R$ 16.335, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2004.

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço maisemprego.mte.gov.br , ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h ás 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 12h e 13h às 16h.

As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) foram encerradas na última sexta-feira, 26. E, ao final da etapa de candidaturas, o número de inscritos para concorrer às 553 vagas ofertadas pela Secretaria foi acima do esperado pelos organizadores. Foram 3.080 candidatos que se dividirão entre as sete categorias publicadas no edital.

Os cargos com maior procura foram os de técnico em enfermagem, com 1.418 inscritos, e enfermeiro, com 1.063 candidatos. A Sesap vai contratar ainda técnicos em radiologia e em biodiagnóstico, fisioterapeutas, farmacêuticos/bioquímicos e médicos. Esses profissionais atuarão preferencialmente nos hospitais de Natal e região metropolitana pelo período de 12 meses, sendo que o contrato poderá ser prorrogado por igual período.

O processo seletivo será feito, exclusivamente, com base na avaliação de títulos/experiência profissional, feita por uma comissão composta por servidores de cargo efetivo. A divulgação das inscrições válidas será em 17 de fevereiro e o resultado final está agendado para 10 de março, conforme o cronograma do edital nº 001/2018/GS/SESAP/RN.

Para o coordenador de Recursos Humanos da Sesap, Jorge Castro, “é de grande interesse da gestão que esses profissionais sejam lotados e passem a atuar nas unidades o mais rápido possível, tendo em vista a carência de recursos humanos, todavia obedecendo os trâmites de nomeação e posse, necessários para a investidura em cargos públicos”.

Em andamento

Além da contratação temporária, feita pela Sesap, um concurso público de provas e títulos para provimento de cargos no quadro permanente da Saúde está sendo realizado pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), através do Edital 001/2018/Searh. As inscrições estão abertas desde 15 de janeiro e podem ser feitas até 15 de fevereiro pelo site da Comperve, no endereço www.comperve.ufrn.br.

Página do Sisu na internet – Agência Brasil

Da Agência Brasil

Os aprovados na primeira chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem procurar, a partir de hoje (30), as instituições escolhidas para a efetivação da matrícula. O período de matrícula vai até 7 de fevereiro.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC, utilizado por instituições públicas de educação superior na oferta de vagas a estudantes, com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

ProUni

Nessa segunda-feira (29), o Ministério da Educação abriu a consulta para vagas do Programa Universidade para Todos (ProUni). Neste ano, serão oferecidas 242.987 bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em 2.976 instituições privadas de educação superior. As inscrições começam em 6 de fevereiro.

Técnicos do MEC e do IFRN visitarão Jucurutu

Em entrevista ao programa Jucurutu Notícias nesta segunda-feira (29), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) informou que na próxima quinta-feira (1º de fevereiro) membros do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) estarão em Jucurutu para realizar visitas técnicas e vistorias em terrenos e prédios, visando à instalação de um Campus Avançado do IFRN no município que atenderá em torno de 600 alunos de Jucurutu e de municípios circunvizinhos.

A instalação de uma unidade do IFRN em Jucurutu é luta antiga do parlamentar iniciada em conjunto com o então prefeito George Queiroz – que administrou o município entre os anos de 2013 e 2016 – durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT) e que agora, no governo do atual presidente Michel Temer (MDB), começa a tomar maiores dimensões, principalmente, devido à articulação do senador José Agripino Maia (DEM) junto ao titular do MEC, ministro Mendonça Filho (DEM).

Neste meio tempo, o deputado Nelter Queiroz em parceria com a presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu, Paula Torres (PDT), participou de audiências na reitoria do IFRN em Outubro de 2017 e Janeiro deste ano; além de audiências com o senador José Agripino Maia, buscando a concretização deste importante pleito. Outra audiência de grande importância neste sentido, desta vez com o ministro Mendonça Filho, foi protagonizada por Nelter e pelo então prefeito George Queiroz em setembro de 2016, em Brasília/DF.

“Nesta segunda-feira recebi informações vindas do Ministério da Educação que na próxima quinta-feira os técnicos do MEC e do IFRN irão a Jucurutu averiguar terrenos que foram colocados à disposição para doação por dona Ana, avó do ex-secretário Pablo Cassiano, e por doutor Saint-Clair Torres, esposo da vereadora Paula Torrres. Além dos terrenos que estão à disposição para serem doados visando à construção do IFRN, os técnicos também analisarão se as estruturas físicas da Escola Estadual Newman de Queiroz (EENQ) e do Centro Educacional São Miguel [CESM] são aptas a receberem provisoriamente a estrutura do IFRN”, disse Queiroz.

PASSO A PASSO

Após a realização destas vistorias aos terrenos e prédios nesta quinta-feira, os técnicos do Ministério da Educação e do IFRN emitirão parecer que, se favorável, acarretará a publicação de uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) criando, no âmbito da lei, o Campus Avançado do IFRN em Jucurutu.

“Se esta etapa for concluída com sucesso, somaremos esforços junto ao senador José Agripino, ao ministro Mendonça Filho, ao deputado Felipe Maia [DEM] e a toda equipe técnica que forma o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte para tentar instalar provisoriamente o Campus Avançado do IFRN em Jucurutu ainda este ano, nestes prédios que foram colocados à disposição, porém este é um pleito que necessita de parecer técnico favorável”, salientou o parlamentar.

VISITA

Ainda na entrevista, Queiroz comunicou aos jucurutuenses que na próxima quinta-feira integrará a comitiva formada por membros do IFRN e do Ministério da Educação que fará as vistorias técnicas nos terrenos colocados à disposição por dona Ana e doutor Saint-Clair Torres, nos prédios da EENQ e CESM e em algum outro espaço que a Gestão Municipal possa disponibilizar. “Visitaremos a Câmara, a Prefeitura e convidaremos o prefeito Valdir Medeiros para se juntar a esta comitiva técnica tão importante que, se Deus quiser, trará grandes benefícios pra nossa Jucurutu”, disse Nelter, frisando que todo o desenvolvimento do município passa pela educação dos jovens.

O deputado jucurutuense também adiantou que a presidente do Poder Legislativo Municipal, Paula Torres, realizará audiência pública em meio a toda população buscando levantar a discussão sobre o perfil e os cursos que, possivelmente, serão oferecidos no IFRN. Por fim, Nelter Queiroz frisou que acompanhará atentamente as vistorias realizadas pelos técnicos do MEC e do IFRN, e que ficará na expectativa para que os pareceres saiam o mais rápido possível para que o IFRN de Jucurutu se viabilize o mais rápido possível.

ORÇAMENTO

Com uma área ocupando de 5 a 10 hectares, o projeto arquitetônico da estrutura física do Campus Avançado do IFRN Jucurutu, possivelmente, será orçado num valor aproximado a R$ 10 milhões.

Por Karina Trevizan, G1

As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) começam no próximo mês. Entre os dias 19 e 23 de fevereiro, quem fez uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e tirou nota superior a zero na redação poderá concorrer a uma das vagas para o primeiro semestre.

Modalidades

I. Serão ofertadas vagas a juro zero para estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos. Nela, o aluno começará a pagar as prestações após se formar, com parcelas de, no máximo, 10% de sua renda mensal. Em 2018, serão 100 mil vagas nessa modalidade.

II. Nesta modalidade, o programa vai oferece vagas exclusivas para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos e que morem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

III. Aqui, o financiamento será realizado com recursos do BNDES e atenderá estudantes de todo o País. 

Essas novidades fazem parte do Novo Fies, lançado no fim do ano passado pelo Governo do Brasil. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no site do Fies Seleção.

Um cidadão do município de Currais Novos, portador de insuficiência hepática grave em grau avançado, apresentou reclamação à Promotoria de Justiça da cidade a respeito do descaso da Secretaria Municipal de Saúde. Ele precisa ser atendido por médico especialista do SUS, em busca de encaminhamento para transplante de fígado. Segundo o denunciante, os funcionários da Secretaria se limitam a dizer que não há vagas.

Para garantir o direito do paciente ao acesso aos tratamentos de saúde necessários, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura providencie, no prazo máximo de cinco dias úteis, a marcação da consulta do paciente com o médico especialista. O Município também deve providenciar o transporte necessário para que o paciente possa comparecer à consulta e para a realização de exames prescritos, caso sejam realizados em outro município.

A recomendação destaca que a situação do paciente vem se agravando e que suas internações no Hospital Regional de Currais Novos têm aumentado devido à urgência do caso. A Promotoria de Justiça chegou a expedir uma requisição ao secretário de saúde a respeito da urgência do atendimento da situação do paciente. Como resposta, a Prefeitura encaminhou ofício em que se restringiu a informar que “caberia ao município apenas cadastrar o paciente numa lista de espera”, sem ter informado qualquer providência adotada para a marcação da consulta necessitada.

O Município de Currais Novos tem o prazo de 10 dias úteis para prestar informações acerca do cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento, o MPRN poderá adotar as medidas legais necessárias.

Foi sancionada neste mês a Lei 13.608/18, que permite a estados organizarem seus serviços de disque-denúncia e que define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. A nova lei teve origem no Projeto de Lei 1332/07, do deputado Beto Mansur (PRB-SP).

O texto estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque denúncia da localidade. Além disso estados e municípios poderão estabelecer recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes.

Beto Mansur afirma que o gasto com o pagamento de recompensas será muito inferior aos prejuízos causados por ações criminosas. “Todo tipo de denúncia que for consistente vai poder ter algum tipo de recompensa em dinheiro. Isso incentiva quem vê um delito ou está num grupo que comete algum tipo de delito e, em troca de algum dinheiro, denuncia esse grupo que, muitas vezes, é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento.”

Agência Câmara Notícias

As bolsas e auxílios financeiros pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estudantes, como o ProJovem Campo e Escola da Terra, agora podem ser sacadas em até 120 dias. Caso o beneficiário retire apenas parte do dinheiro, o prazo passa a ser de 180 dias. Antes, cada um dos programas tinham regras próprias.

Para sacar os auxílios, os bolsistas recebem cartão-benefício emitido pelo Banco do Brasil. Durante o cadastramento, o beneficiário é informado sobre os locais onde é possível retirar o dinheiro. No caso de perda do cartão, é necessário ir até a agência e informar o número do benefício, do convênio, RG e CPF. Com esses documentos, é possível sacar as parcelas disponíveis.

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