Desde o dia 15 de setembro de 2017 está em vigência a Lei Municipal Nº 891/2017, de autoria da vereadora Paula Torres, que proíbe CAERN e COSERN de interromper o fornecimento de água e luz nos dias que antecedem sábados, domingo e feriados, a consumidores que estejam inadimplentes.

A lei, que visa atenuar os problemas dos consumidores, assegura a estes o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

A presidente da Câmara e autora da lei, Paula Torres, acredita que significativa parcela da população de Jucurutu será beneficiada: “De tanto a gente ouvir relatos das pessoas sobre esse assunto, achamos por bem propor essa lei e, graças à sensibilidade e apoio de todos os colegas vereadores, conseguimos aprovar essa norma que vai ajudar bastantes jucurutuenses”, concluiu a parlamentar.

Com aumento em relação a 2016, o terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro entra nas contas nesta sexta-feira, dia 29. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o repasse será de R$ 1.912.200.468,11, considerando o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Sem a retenção constitucional, a levantamento da CNM prevê a transferência de R$ 2.390.250.585,14 entre os 5.568 Municípios e o Distrito Federal. Mensalmente, a entidade municipalista divulga três estimativas de repasses do FPM. Os dados são calculados a partir de previsões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Para o chamado terceiro decêndio, a Confederação prevê montante 13,90% maior que o repassado no mesmo período de 2016, em termos nominais, quando foram transferidos R$ 2,098 bilhões. Até quando se considera os efeitos inflacionários, o último repasse do mês será maior que do ano anterior em 11,26%.

Dos três repasses feitos em setembro, apenas do segundo decêndio apresentou redução, conforme mostra cálculos da entidade. Assim, o Fundo fecha com o saldo positivo em 10% e com mais de R$ 5,1 bilhões repassados.

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

O presidente do Senado, Eunício Oliveiria (PMDB-CE), marcou para a manhã de hoje (28) uma sessão extraordinária para analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e determinar seu recolhimento domiciliar noturno. Eunício foi notificado ontem (27) à noite por um oficial de Justiça sobre oda Corte.

Parlamentares da base e da oposição se movimentam com o objetivo de reverter a medida. Alegando que o Poder Judiciário não pode prevalecer sobre o Legislativo, e recorrendo à Constituição para dizer que não é possível afastar um parlamentar no exercício do mandato, os senadores se mobilizam na tentativa de explicar que não se trata de defender Aécio e sim o próprio Senado Federal.

A decisão do Supremo também tem provocado divergências entre os próprios ministros do Corte que questionam a constitucionalidade do ato. Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes classificou a decisão da Primeira Turma da Corte como “comportamento suspeito”. Para ele, as medidas cautelares equivalem à imposição de prisão contra o parlamentar.

“Eu tenho impressão que a Primeira Turma notoriamente decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso. A Constituição prevê que cabe a Senado e Câmara tomar a decisão”, disse Gilmar Mendes.

Diante da volta do consumo e do crescimento da economia, as vendas de Natal de 2017 devem gerar a contratação de 73,1 mil temporários. O número é uma estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi divulgada nesta quarta-feira (27).

Caso esse número de contratações se confirme, será a primeira vez depois de dois anos que o comércio registra aumento no número de empregados temporários para as festividades de fim de ano. Frente ao ano passado, haverá um avanço de 10%.

A CNC explicou que essa projeção é baseada também na expectativa de vendas do período, que deve registrar crescimento de 4,3% frente ao Natal passado. Até dezembro, o comércio deve movimentar R$ 34,3 bilhões.

Ainda segundo a entidade, a temporada de oferta de vagas no setor deve ocorrer entre setembro e dezembro. O maior número de contratações deve se concentrar em vestuário (48,9 mil vagas) e no de hiper e supermercados (10,4 mil vagas).

Os dois ramos são considerados os “grandes empregadores” do varejo e representam 42% da força de trabalho do comércio. Esses segmentos, juntos, costumam responder por 60% das vendas natalinas.

Foto: THIAGO CALIL/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Com a derrota nos pênaltis por 5 a 3 para o Cruzeiro nesta quarta-feira, o Flamengo chegou ao quarto fracasso em finais de Copa do Brasil e agora é o maior vice da história do torneio. O clube carioca se isolou na ponta do ingrato ranking, que tem o Grêmio em segundo lugar, com três derrotas. A equipe mineira foi carrasca pela segunda vez – a primeira havia sido em 2003 -, além do Grêmio em 1997 e do Santo André em 2004.

O Flamengo perdeu ainda a chance de subir entre os maiores campeões. Com três conquistas (venceu em 1990, 2006 e 2013), fica estacionado ao lado de Corinthians e Palmeiras e atrás dos recordistas pentacampeões Grêmio e Cruzeiro. Os cruzeirenses, antes, haviam comemorado, além dos triunfos sobre os rubro-negros, as conquistas em 1993 (contra o Grêmio), 1996 (contra o Palmeiras) e 2000 (contra o São Paulo).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jucurutu, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura municipal para a regularização dos veículos que fazem o transporte escolar. O Município assumiu a obrigação de cumprir o TAC em 180 dias.

As desconformidades foram verificadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), cujo laudo da vistoria foi remetido à Promotoria de Justiça de Jucurutu – e integra o inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar.

Outras obrigações assumidas pelo Município são a realização periódica de manutenção de toda a frota (a cada seis meses), com fiscalização do Detran-RN; assegurar apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado (com curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para o serviço desempenhado); apresentar o número total de motoristas compatível ao quantitativo de veículos utilizados; manter o número de vagas no transporte escolar de Jucurutu em idêntica quantidade ao número de alunos que necessitem do serviço (de modo que todos sejam transportados em assentos próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios, bem como a concessão de caronas a não alunos).

Desconformidades

De acordo com o laudo de vistoria do Detran-RN, toda a frota que faz o transporte escolar no Município apresentou irregularidades. Entre as desconformidades verificadas nos 10 veículos, estão ausência de extintor ou extintor vencido; tacógrafo quebrado; parabrisa trincado; cintos de segurança em quantidade insuficiente para os alunos transportados; pneu liso e assentos com encostos danificados.

Confira aqui a íntegra do TAC.

Robinson pleiteia melhorias para o setor salineiro junto ao presidente Temer

O Rio Grande do Norte é responsável por mais de 95% da produção de sal no Brasil. O setor é considerado a quinta maior atividade econômica do Estado, gerando cerca de 70 mil empregos e um faturamento que pode chegar a R$ 1 bilhão por ano. Esses e outros números foram apresentados pelo governador Robinson Faria durante audiência com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, nesta quarta-feira (27). A reunião foi acompanhada por representantes da cadeira produtiva do sal e da classe política do RN.

A pauta principal do encontro foi a edição do Decreto Federal, que trata do reconhecimento de interesse social da atividade salineira pelo governo federal, através de decreto. O assunto já havia sido discutido em audiência entre o governador, políticos e salineiros no último mês de julho, em Mossoró. “A edição desse decreto é fundamental para dar segurança jurídica à atividade salineira, que não conta com uma legislação específica, deixando a atividade submissa a ações e restrições de órgãos de controle ambiental”, disse Robinson.

O governador também solicitou junto à Presidência e ao Ministério a recuperação do Terminal Salineiro de Areia Branca, mais conhecido como Porto-Ilha, responsável por escoar a produção do Estado. Outro pedido do chefe do Executivo Estadual foi um estudo tributário para estabelecer uma taxação da entrada do sal proveniente do Chile. “Na medida em que o governo não dá um tratamento tributário adequado, há uma concorrência desleal com a produção nacional. O sal chileno que entra no país chega em condições desiguais às das que produzimos”, justificou Robinson.

O presidente Temer se mostrou sensível às solicitações do governador e se propôs a analisar as demandas junto as áreas ambientais e tributárias do Governo para emitir uma posição. Compareceram a reunião senadores, deputados estaduais e federais, bem como secretários de Estado, prefeitos, vereadores e representantes políticos de municípios produtores de sal. Também acompanharam o encontro, representantes e produtores do setor salineiro do Rio Grande do Norte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, que as escolas públicas poderão continuar promovendo o ensino religioso confessional (que professa uma determina religião), desde que a matrícula seja facultativa – o estudante e a família decidem se participam ou não. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo voto que decidiu pela improcedência de ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento havia sido suspenso na semana passada quando o placar estava 5 a 3 a favor da manutenção do ensino confessional. Os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello empataram o julgamento ao decidirem votar com o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, então, desempatou em desfavor da ação da PGR. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski também votaram para manter o ensino confessional. Rosa Weber e Luiz Fux foram os outros ministros que votaram com o relator.

Veja.com

Nelter Queiroz

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) fez um apelo ao Governo do Estado pela recuperação da Escola Estadual Antônio Aladim, em Caicó. Ontem (26) um movimento entre alunos, professores e pais aconteceu pelas ruas do município cobrando a recuperação física da escola que foi interditada pelo Corpo de Bombeiros.

“Apresento aqui um requerimento à Secretária de Estado da Educação e ao governador para solicitar esse pleito, que é urgente. O prédio precisa ser recuperado e eu estarei, pessoalmente, com o governador para fazer esse pedido”, disse o parlamentar.

Após inspeção por parte de engenheiros da Secretaria de Educação e do Corpo de Bombeiros, a unidade de ensino foi interditada no dia 17 de março. Com a decisão, cerca de 700 alunos foram relocados, causando transtornos para toda a comunidade escolar. Para Nelter Queiroz, as obras de reestruturação devem ser concluídas emergencialmente para diminuir os danos a esses alunos.

No dia 15 de outubro os Mártires de Cunhaú e Uruaçu serão canonizados, em Roma, pelo Papa Francisco, em uma celebração que contará com as maiores autoridades políticas e eclesiásticas de todo o Brasil. Diante disso, o Dia dos Padroeiros do Rio Grande do Norte, comemorado em 3 de outubro, contará com uma programação ainda maior do que a de anos anteriores: com romaria, missas e shows de renome nacional no feriado, além de eventos posteriores à santificação.

A Arquidiocese de Natal, em parceria com a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante e Governo do RN, traz no feriado, para o Monumento aos Mártires, na comunidade de Uruaçu, show com o Padre Assis e Banda Alfa e Ômega, além da cantora Adriana Arydes e Banda, que tem dez CDs gravados e canta músicas conhecidas em todo o País, como “Qual é a chave” e “Colo de mãe.”.

Esses espetáculos, marcados para as 14h e 15h30, respectivamente, encerrarão uma longa programação iniciada logo cedo, às 4h da manhã, quando fiéis se concentrarão na Igreja Matriz de São Gonçalo e sairão em romaria a pé por volta das 6h em direção ao Monumento. Chegando lá, estão previstas três Missas pela manhã. A primeira, às 7h, celebrada pelo padre André Martins, a segunda, às 10h, pelo padre João Maria e a última, às 12h, pelo Padre Antônio Roberto. Já no início da tarde, às 13h, terá o Terço de Mateus Moreira encerrando com a benção de Santo Sacramento e Fatima Santos, sob a responsabilidade do Padre Antonio Murilo.

Após a santificação dos 30 Protomártires do Brasil – os Padres André de Soveral e Ambrósio Francisco Ferro, e Mateus Moreira e seus 27 companheiros leigos – no dia 15 de outubro, a Igreja e os governos do estado e de São Gonçalo e Canguaretama programam outras grandes festas que acontecerão nos dias 28 e 29 de outubro e 4 de novembro.

Em Uruaçu, o evento acontecerá no dia 28 de outubro, às 17h, presidida pelo Cardeal Cláudio Hummes e contando com a apresentação dos Cantores de Deus, grupo que nasceu em São Paulo há 18 anos, fruto do desejo do Padre Zezinho de criar um grupo vocal que o acompanhasse nos shows. Hoje, contam com nove CDs gravados e um DVD ao vivo.

No dia 29, às 10h, a programação acontecerá no Santuário dos Mártires, no bairro de Nazaré, em Natal, presidida pelo Núncio Apostólico no Brasil, Dom Giovanni d’Aniello; e no dia 4 de novembro, às 16h, a missa será na capela de Nossa Senhora das Candeias, em Cunhaú, presidida pelo Arcebispo Metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha.

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