Durante sessão remota da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na terça-feira (24), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) fez fala em defesa dos pipeiros integrantes da Operação Pipa no Estado ao mesmo tempo em que demandou ao Governo Federal, através dos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Defesa, algumas demandas reclamadas pela classe.
“Fui procurado por trabalhadores das pipas, que trabalharam durante três meses, colocando água para as pessoas que mais precisam e sofrem com a estiagem, e ainda estão sem receber”, denunciou o parlamentar, apontando que os pipeiros estão sem receber seus pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro/fevereiro de 2021.
Ainda de acordo com Queiroz, além disso a classe também cobra a redução dos preços dos combustíveis e o aumento do valor cobrado por km rodado das pipas.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, para um agricultor do Município de Jundiá, em virtude dos danos que sofreu decorrentes de um acidente sofrido no dia 29 de janeiro de 2016, por volta das 10 horas, ocasião em que este conduzia sua moto quando, ao desviar de um buraco na pista, perdeu o controle do veículo, caiu e sofreu lesões, inclusive com fratura na tíbia esquerda.
A condenação foi proferida pela Comarca de Santo Antônio, mantida pelos desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, ao negarem recurso do DER. Nos autos, o agricultor relatou também que, à época do acidente, existem inúmeros buracos na rodovia sem a devida sinalização por parte do poder público.
Ao Tribunal de Justiça, o Departamento de Estradas e Rodagens alegou que não é parte legítima para responder a ação e argumentou que, sendo questão de ordem pública, a ilegitimidade de uma das partes pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, matéria cujo respeito não importa em preclusão. Defendeu que a responsabilidade pelo recolhimento de animais nas vias é de competência da autoridade de trânsito e seus agentes, ou seja, do Detran/RN. Alegou que não tem poderes para fiscalizar ou retirar os animais soltos em vias.
Para o juiz convocado Homero Lechner, o DER é sim legítimo para ser responsabilizado em Juízo. Isto porque o magistrado observou que autarquia estadual, ao oferecer sua contestação, permaneceu inerte quanto a sua impossibilidade de figurar como ré da ação. “De fato, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, tão somente rebateu as alegações constantes da petição inicial”, disse.
Assim, não enxergou probabilidade de acolhimento do pedido de ilegitimidade formulado pelo órgão estadual. “Ademais, ainda que fosse possível o exame da ilegitimidade pleiteada, destaco que cabe ao DER/RN a obrigação de conservação permanente das estradas, sendo legitimado a fiscalizar o trânsito de animais, consoante dispõe o art. 40, VI da LC nº 163/1999”, comentou.
E concluiu: “Logo, além da manutenção das rodovias estaduais em condições seguras para o tráfego de pessoas e automóveis, cabe ao DER realizar a fiscalização com o objetivo de impedir que animais invadam a pista obstando, assim, possíveis abalroamentos”, assinalou, negando recurso.
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.355 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (24) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. O prêmio acumulou.
A criação, nesta quarta-feira, 24 de março, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Covid-19, com a coordenação da Presidência da República, atende ao pleito dos gestores locais divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro na véspera. Em paralelo, a entidade ressalta que é fundamental participação como representante municipal no Comitê para a ampla articulação que o momento exige.
Em ofício aos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, a CNM pontua que “o processo de união para o combate à Covid-19 não pode prescindir da participação de todos os Entes federados”, destacando o papel da gestão local, na condição de agente mais próximo e capaz de fazer a necessária interlocução com a população.
Anunciado em coletiva de imprensa no Palácio da Alvorada, após reunião dos chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, o Comitê terá a coordenação da Presidência da República e do Ministério da Saúde. Segundo informações do Senado, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) orientar o grupo para evitar judicialização de medidas. Na ocasião, não houve participação dos Municípios.
Nesse cenário, a Confederação aponta, no documento enviado, que é fundamental a representação de prefeitas e prefeitos para que “se concretizem as políticas públicas emergenciais que o momento dramático exige”. Tais como: vacinação em massa, monitoramento de insumos hospitalares, articulação de plantas industriais e medidas restritivas e de comunicação educativo sanitária.
Assim como o movimento municipalista cobrou pela coordenação nacional para esforços conjuntos no enfrentamento da pandemia, a entidade lembra que a resposta precisa da articulação de todos os níveis de governo. Por isso, a CNM – que representa todos os Municípios brasileiros e possui mais de 90% desses filiados – se colocou à disposição e solicitou sua inclusão no Comitê Nacional de Enfrentamento à Covid-19.
O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (24), durante coletiva de imprensa realizada na Esplanada dos Ministérios, que será possível triplicar o ritmo atual de vacinação – hoje na casa das 300 mil doses por dia – para chegar a cerca de 1 milhão de doses aplicadas diariamente.
“O compromisso número um do nosso governo é a implementação de uma forte campanha de vacinação. Todos sabem o esforço que foi feito para buscar vacinas. Hoje sabemos que 95% da população brasileira deseja ser imunizada. E nós, agentes públicos, temos que envidar esforços para que o programa de vacinação tenha concretude”, declarou Queiroga.
A posição reforça o compromisso feito em rede nacional ontem (23) pelo presidente Jair Bolsonaro, que afirmou que o governo fará de 2021 o “ano da vacinação dos brasileiros”. “Somos incansáveis na luta contra o coronavírus. Essa é a missão e vamos cumpri-la”, afirmou o presidente.
A Anvisa recebeu, às 19h desta quarta-feira (24/3), o pedido de uso emergencial da vacina da Janssen, que é um braço farmacêutico da Johnson & Johnson. A Agência já iniciou a triagem dos documentos presentes no pedido.
As primeiras 24 horas serão utilizadas para fazer uma triagem do processo e verificar se os documentos necessários estão disponíveis. Se houver informações importantes faltando, a Anvisa pode solicitar as informações adicionais ao laboratório.
O prazo de sete dias úteis previsto para a análise não considera o tempo do processo em status de exigência técnica, que é quando o laboratório precisa responder questões técnicas feitas pela Agência dentro do processo.
Análise
Para fazer sua avaliação, a Anvisa vai utilizar as informações apresentadas junto com o pedido e também as informações já analisadas por meio da submissão contínua. A análise do pedido de uso emergencial é feita por uma equipe multidisciplinar que envolve especialistas das áreas de registro, monitoramento e inspeção. A equipe vem atuando de forma integrada, com as ações otimizadas e acompanhadas pela comissão que envolve três diretorias da Agência.
A meta da Anvisa é fazer a análise do uso emergencial em até sete dias úteis, descontando eventual tempo que o processo possa ficar pendente de informações, a serem apresentadas pelo laboratório.
A Agência atua conforme os procedimentos científicos e regulatórios, que devem ser seguidos por aqueles que buscam a autorização de vacinas para serem utilizadas na população brasileira. A norma da Anvisa que regulamenta o processo de autorização para uso emergencial é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 475/2021.
Por recomendação da Controladoria-Geral da União, os trabalhadores que deveriam receber o abono salarial de 2020 a partir do segundo semestre só terão acesso ao dinheiro em 2022. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou resolução que muda o calendário de pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Nos últimos anos, o benefício trabalhista começava a ser pago no segundo semestre de cada ano e terminava de ser pago no primeiro semestre do ano seguinte, obedecendo ao mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o dígito final da inscrição do servidor público, no caso do Pasep. Agora, o pagamento só começará no primeiro semestre do exercício fiscal seguinte.
O Codefat também decidiu que, a partir de 2022, o abono será pago sempre no primeiro semestre de cada ano. As datas de pagamento só serão divulgadas no início do próximo ano, quando a base de dados enviada pelos empregadores a partir de outubro de 2021 terminar de ser processada e a lista de beneficiários for concluída.
Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança foi necessária para evitar o descumprimento de regras contábeis e financeiras, impedindo que despesas fossem divididas em dois anos. O órgão afirma que a medida não teve objetivo fiscal, no entanto, o adiamento resultará na economia de R$ 7,45 bilhões neste ano.
Tem direito ao abono salarial o trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos, esteja há pelo menos cinco anos inscrito no PIS/Pasep e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base. O valor do benefício varia conforme o número de meses trabalhados, atingindo o máximo de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) para quem trabalhou os 12 meses no ano-base.
O pagamento do abono salarial ano-base 2019 começou em julho de 2020 e terminou no dia 11 de fevereiro. Quem ainda não fez a retirada tem até 30 de junho para sacar o dinheiro. Após esse prazo, os recursos voltam para a conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiram uma recomendação ao Governo do Estado para que dê continuidade a entrega dos kits de alimentos aos alunos da rede estadual de ensino durante a suspensão das atividades escolares. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24) e leva em consideração o Decreto nº 30.419, de 17 de março de 2021, que estabeleceu medidas de isolamento social mais rígido como forma de controle da Covid-19.
A recomendação orienta que a oferta dos kits de alimentos seja mantida enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares de forma presencial nas unidades da rede estadual de ensino em decorrência da pandemia. De acordo com o texto, o Estado deve adotar “as medidas administrativas e financeiras pertinentes para que o 1º kit alimentar do ano de 2021 seja entregue aos alunos da rede estadual de ensino, no prazo máximo de 20 (vinte) dias”.
O documento registra que a oferta dos kits de alimentos por parte da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (SEEC) havia sido finalizada entre os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Para a retomada, DPE/RN e MPRN orientam que sejam alocados recursos orçamentários estaduais suficientes mediante contrapartida financeira estadual os recursos de origem federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Sobre uma possível retomada do ensino híbrido – presencial e virtual -, a recomendação registra que devem ser adotadas medidas que “garantam o fornecimento do kit de alimentos aos discentes que estiverem em atividades escolares remotas durante o tempo em que perdurar essa situação, como também da merenda escolar a ser ofertada diretamente aos alunos que estiverem de forma presencial nas Unidades de Ensino”.
A recomendação orienta que a distribuição dos kits de alimentos nas unidades escolares da rede estadual de ensino seja feita mediante ampla divulgação junto a comunidade com publicação de calendário prévio. Na ocasião da entrega, as unidades escolares devem observar as regras de distanciamento social e de medidas de prevenção para evitar a propagação da Covid-19.
O ato recomendatório, assinada pelo Núcleo de Tutela Coletiva da DPE/RN e pela 78ª Promotoria de Justiça de Natal, leva em consideração o atual contexto da pandemia com a aceleração nos números de novos casos da doença causada pelo novo coronavírus. A retomada da distribuição dos kits alimentares foi pauta de reunião realizada no dia 10/03/2021 com a participação de Representantes da SEEC/RN, MPE e DPE.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Segundo o portal Our Word in Data, o Brasil já ocupa o segundo lugar em vacinação para cada 100 habitantes no ranking mundial das grandes nações (acima dos 100 milhões de habitantes). Isso porque, desde o início da crise sanitária, o Governo Federal vem trabalhando com responsabilidade na busca por vacinas.
O Ministério da Saúde faz o monitoramento técnico e científico das vacinas contra a Covid-19 que estão em desenvolvimento no Brasil e em outros países desde abril de 2020. Ao todo, 17 imunizantes estão em aperfeiçoamento por instituições brasileiras e se encontram na fase pré-clínica de desenvolvimento, ou seja, em estudos experimentais em células in vitro e modelos vivos.
Desses, oito projetos de pesquisa foram contemplados com o investimento do Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por meio de Chamada Pública para apoiar projetos de pesquisa que contribuam significativamente para o crescimento científico e tecnológico do país sobre a Covid-19 e outras síndromes respiratórias agudas. Essa Chamada Pública foi lançada em abril de 2020, com o valor de R$ 65 milhões e apoiou 116 projetos de pesquisa sobre a doença.
Além dos projetos financiados pela Chamada Pública, o Ministério da Saúde apoia o desenvolvimento de projeto de plataforma inovadora de vacina para SARS-Cov-2 por meio de RNA sintético, projeto submetido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Brasil é referência internacional
Uma vacina para uso humano, em circunstâncias normais, leva, em média, de 15 a 20 anos para ser desenvolvida. Devido ao conhecimento acumulado com epidemias anteriores e do próprio coronavírus (Sars-CoV-2), foi possível acelerar e diminuir o tempo de desenvolvimento no cenário atual.
O Brasil é referência internacional na produção e exportação de vacinas em larga escala. De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), o país distribui 25 tipos de vacinas gratuitamente e se destaca por exportar imunizantes para mais de 70 países, com o respaldo e expertise de dois institutos públicos: o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e o Instituto Butantan.
O Brasil bateu novo recorde e superou três mil mortes por covid-19 registradas em 24 horas. Entre ontem e hoje, foram registradas 3.241 vidas perdidas para a pandemia. Com isso, a quantidade de pessoas que não resistiram à covid-19 chegou a 298.676.
Ainda há 3.396 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.
O total de registros de pessoas diagnosticadas com covid-19 em 24 horas foi de 82.493. Com estas adições às estatísticas, a soma de infectados pela pandemia desde o seu início alcançou 12.130.019.
O recorde de mortes registradas em 24 horas e os dados de casos foram divulgados pelo Ministério da Saúde em balanço diário, publicado na noite desta terça-feira (23). A atualização é elaborada a partir das informações levantadas pelas autoridades estaduais e locais de saúde sobre casos e mortes provocados pela covid-19.
O número de pessoas recuperadas chegou a 10.601.658. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.229.685.
Os dados em geral são menores aos domingos e segundas-feiras pela menor quantidade de trabalhadores para fazer os novos registros de casos e mortes. Já às terças-feiras eles tendem a ser maiores, já que neste dia o balanço recebe o acúmulo das informações não processadas no fim-de-semana.
Estados
O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (68.623), Rio de Janeiro (35.331), Minas Gerais (22.123), Rio Grande do Sul (17.499) e Paraná (14.281). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.201), Amapá (1.243), Roraima (1.290), Tocantins (1.838) e Sergipe (3.322).
Vacinação
Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídas 29,9 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicadas 15 milhões de doses, sendo 11,4 milhões da 1ª dose e 3,6 milhões da 2ª dose.
