Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN não autorizaram os descontos remuneratórios nos contracheques dos agentes de saúde do Município de Natal pelos dias paralisados durante a greve que durou de outubro de 2018 a janeiro de 2019.
A Corte potiguar destacou, para tanto, a jurisprudência de tribunais superiores, a qual ressalta que a Administração pode proceder descontos na remuneração, a exceção quando a paralisação for provocada por conduta ilícita do Poder Público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou tese de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 693.456.
“Vê-se que o precedente a ser observado trouxe como exceção à possibilidade de descontos a hipótese em que se verificar ter sido a greve provocada pelo ente público, o que é o caso dos autos”, aponta o relator do recurso, o desembargador Virgílio Macedo Jr.
Segundo os autos, o movimento foi deflagrado, dentre outros motivos, para assegurar condições mínimas de trabalho aos agentes de saúde e à implantação de benefícios remuneratórios a que faziam jus em virtude de lei não cumprida desde o ano de 2010.
De acordo com a decisão, foram realizadas várias reuniões e acordos entre a categoria e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), todos descumpridos. Também foram realizadas Assembleias Gerais pelo Sindicato, sendo a primeira para a deliberação do indicativo de greve, em 4 de outubro de 2018, e a segunda para deflagração do movimento, em 19 do mesmo mês, todas remetidas para o Poder Executivo informando previamente as intenções da categoria.
“O direito de greve dos servidores públicos, a despeito de carecer de regulamentação legal, é exercido nos termos da Lei nº 7.783/1989, conforme entendimento firmado no julgamento do Mandado de Injunção nº 708, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes e no Mandado de Injunção nº 712, que teve como relator o Ministro Eros Grau (DJe em 31/08/2008)”, aponta o relator.
A delegada Juliana Lopes Bussacos, titular da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, concluiu na tarde desta segunda-feira (29) o inquérito que apurava as acusações de estupro e agressão feitas pela modelo Najila Trindade Mendes de Souza contra Neymar. A polícia decidiu não indiciar o jogador de futebol pelos supostos crimes.
As promotoras do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) podem oferecer denúncia (acusação formal à Justiça), pedir o arquivamento do inquérito ou novas diligências. O Ministério Público tem 15 dias para se manifestar.
No começo do mês, a Justiça acolheu pedido da delegada e autorizou a prorrogação do inquérito por até 30 dias para que diligências complementares pudessem ser feitas.
A delegada solicitou o acesso às imagens das câmeras de segurança do hotel em Paris, na França, onde supostamente teria ocorrido os crimes, e o prontuário médico do ginecologista particular de Najila.
O Ministério Público pediu as cópias do inquéritos de extorsão, do que apura o suposto furto no apartamento de Najila e sobre divulgação de imagens íntimas da mulher, em apuração no Rio de Janeiro
As cópias dos inquéritos chegaram e foram anexadas à investigação de estupro. Já as imagens e o prontuário médico não chegaram, porém, a delegada decidiu encerrar a investigação mesmo assim.
Usar serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem sair de casa já é uma realidade. Desde o dia 10 de julho, 90 dos 96 serviços que o instituto oferece podem ser feitos por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site ou pela Central de Atendimento 135.
O segurado só terá que ir à agência em caso de exigência específica como na complementação de documentos ou para fazer perícia para auxílio-doença.
A nova medida vai agilizar o atendimento e reduzir o tempo de espera, de acordo com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira. “Dessa forma estamos disponibilizando praticamente todos os serviços do INSS para a população que poderá acessá-los sem a necessidade de deslocamento para uma agência, sem a necessidade de agendamento e de enfrentar filas. Esses serviços poderão ser acessados de casa, com conforto, maior comodidade e maior velocidade”, disse Vieira.
Poderão ser feitos pela internet ou telefone serviços como pedido de aposentadoria, de salário-maternidade, agendamento de perícia médica, recurso de benefício por incapacidade e alterações de dados de contato.
O diretor de atendimento do INSS, Clóvis de Castro Júnior, explicou que para moradores de municípios onde não há agência do INSS o serviço trará grande benefício. “Significa mais comodidade para o cidadão. O principal dos custos é o deslocamento, temos cidadão que se deslocavam duzentos, quatrocentos quilômetros para chegar a uma agência”.
Segundo o instituto, cerca de 670 mil atendimentos por mês que antes eram feitos presencialmente poderão ser realizados pela internet ou telefone.
Meu INSS
O Meu INSS é um dos produtos do INSSDigital e é acessível por meio de computador ou celular. Para utilizar os serviços é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135.
O programa Educação Conectada, do Ministério da Educação (MEC), vai possibilitar que 6,5 mil escolas rurais passem a utilizar internet banda larga até o fim deste ano. A ideia é que professores apliquem os conteúdos pedagógicos por meio virtual, além dos livros didáticos.
Até o momento, já foram conectadas 4,6 mil instituições de ensino. Cerca de 1,7 milhão de alunos serão beneficiados na área rural. O investimento no ano será de R$ 120 milhões.
Área urbana
Outros 17 milhões de alunos serão contemplados em escolas urbanas. O MEC vai repassar R$ 114 milhões para fomentar a internet de 32 mil colégios municipais e estaduais.
Todas as ações são parte do Compromisso Nacional pela Educação Básica, firmado pelo Ministério da Educação (MEC), pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Para implementação do programa, o MEC vai investir não somente na compra de equipamentos para as escolas, mas no aumento da velocidade de internet e na capacitação de professores.
Recursos digitais
O MEC também vai fornecer conteúdos didáticos exclusivos. “Ao longo dos anos, descobrimos que apenas distribuir equipamentos não era eficaz. Basicamente os professores levavam os alunos para laboratórios de informática para fazer atividades descoladas do currículo, porque não havia um material preparado para o professor ensinar e para o aluno aprender”, afirmou o coordenador-geral de Tecnologias e Inovação da Educação, Alexandre Mathias Pedro.
De acordo com o coordenador-geral, o programa pretende integrar a tecnologia ao currículo dos professores para que eles possam disponibilizar melhor os conteúdos didáticos para os alunos. “Com o programa, o professor pode usar o acesso à internet com mais velocidade e os conteúdos disponíveis para trabalhar melhor os componentes curriculares. Antes, havia uma formação do professor apenas para instrumentalizar o uso da tecnologia, mas não no processo de reflexão e de apoio para a integração da tecnologia ao currículo.”
A relação entre o consumo de bebida alcoólica e os acidentes de trânsito com vítimas fatias motivou uma pesquisa desenvolvida por peritas criminais do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN), que revelou um resultado surpreendente: 65,7% das vítimas de mortes no trânsito, no período de janeiro a maio de 2019 no Rio Grande do Norte, tinham presença de álcool no sangue.
O levantamento realizado pelas peritas criminais Anne Caroline Moura, Fernanda Cagni e Karine Coradini, com base na análise laboratorial de 99 laudos de perícias toxicológicas feitas no Instituto, identificou ainda que em 86,1% dos casos a concentração de dosagem alcoólica superava 0,6 g/L, medida que segundo a legislação configura ilícito penal na condução de veículos.
“A maioria das pessoas vitimadas no trânsito que tinham ingerido álcool eram de homens (89%), sendo 41% com idade entre 18 e 29 anos. Nos casos com vítimas maiores de 30 anos, em 66,7% a concentração alcoólica chegava ao teor 1,5g/L”, explicou a perita Anne Caroline.
A pesquisa, que está em andamento, ainda identificou que os dias com maiores registros de acidentes fatais foram o domingo e a segunda-feira. “Estamos correlacionando os casos para apontar um relatório anual, para acrescer quais rodovias acontecem mais acidentes e em que casos eram os condutores dos veículos com ingestão de álcool”, explicou Fernanda Cagni. O trabalho também deverá ser apresentado no Congresso Brasileiro de Toxicologia, que ocorre no mês de outubro em São Paulo.
A cidade de Assú terá interrupção de abastecimento, a partir das 7h da manhã, da quinta-feira (1º). A medida é necessária para realizar a limpeza no reservatório apoiado que fica próximo à Estação de Tratamento de Água (ETA) da cidade. A interrupção do abastecimento também permitirá a manutenção preventiva em bombas e registros.
O serviço é importante para garantir a qualidade da água ofertada aos usuários e melhorar o desempenho dos equipamentos. A previsão é que o sistema seja religado às 17h30 da quinta-feira (1º). São necessárias 48 horas para normalização do abastecimento após a religação.
Durante o primeiro leilão de imóveis e outros itens realizado em 18 de julho, na Comarca de Santana do Matos, 43% dos bens oferecidos foram arrematados, 19% foram retirados de hasta pública por pagamento do devedor e 9% foram retirados por desistência processual do credor. Os índices geraram 71% de resolutividade já na realização do primeiro leilão judicial.
Segundo o juiz titular da unidade, Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, o resultado se deve ao empenho de toda a equipe, com destaque para a precisão na realização das avaliações feitas pelo Oficial de Justiça, para a troca de experiências com outros ramos da Justiça e para a ampla publicização das regras aplicáveis, mediante a elaboração de cartilhas informativas e o envolvimento dos servidores na divulgação perante os meios de comunicação.
“Durante longo tempo de nossa cultura jurídica, o procedimento referente aos leilões judiciais foi vivenciado como algo moroso. As regras previstas no Novo Código de Processo Civil facilitaram bastante o desfecho das arrematações e otimizaram as condições de pagamento. Com isso, ganha o Judiciário, em efetividade e em diminuição de acervo processual executivo, que normalmente requer movimentações processuais contínuas, tomando bastante tempo e recursos”, pontuou o magistrado.
A expectativa é que os seis bens ainda não arrematados o sejam em segundo leilão, que será realizado no dia 8 de agosto, quando as regras processuais permitem arrematação desde que o preço não seja vil, com possibilidade de arrematação por metade do valor de avaliação, sendo pago 25% do valor de entrada e o restante em 30 vezes, conforme permite o art. 895, §1º do Código de Processo Civil.
Em Natal, o prefeito de Apodi Alan Silveira esteve na loja automotiva Volare, onde se encontra o novo micro-ônibus com acessibilidade que o município irá receber.
O veículo tem capacidade para 26 passageiros e será destinado para o transporte de pacientes da secretaria de Saúde.
“O transporte foi adquirido através de uma emenda no valor de R$ 300 mil do ex-deputado federal Antônio Jácome. Iremos entrega-lo a população de Apodi nesta semana, garantindo mais um benefício da gestão para a nossa cidade”, falou Alan.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa), firmou Termo de Acordo Interinstitucional com o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN), para retomada de contrato com empresa que elabora projeto executivo de recuperação da RN 288.
A rodovia estadual precisa de recuperação a partir do encontro com a BR 427, passando pela área urbana no município de Jardim de Piranhas até a divisa com a Paraíba, o que foi objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público, com sentença favorável deferida e acordo homologado em juízo em meados do ano passado.
Devido a um impasse entre a empresa licitada e contratada para o serviço, a RW Engenheiros Consultores, e o Estado, com atraso na entrega do projeto executivo e atraso no pagamento, o MPRN buscou articular novamente o diálogo para uma solução consensual.
O Termo de Acordo Interinstitucional foi assinado na última segunda-feira (22) em sessão de negociação realizada na sede da procuradoria-geral de Justiça, em Natal, pelo promotor de Justiça de Jardim de Piranhas, Vinícius Lins Leão Lima, a promotora de Justiça Fladja Raiane Soares de Souza, coordenadora do Caop Cidadania, o diretor-geral do DER/RN, Manoel Marques Dantas, e o procurador do Estado Carlos José Fernandes Rêgo.
O acordo prevê a retomada do contrato para o projeto executivo da obra de recuperação da RN 288; que o valor bloqueado judicialmente de R$ 500 mil seja creditado para que o DER efetue a ordem de serviço e o pagamento à empresa contratada; e que o saldo remanescente desse dinheiro seja utilizado na própria manutenção regular da RN 288, com a chamada operação tapa-buracos, amenizando a situação da estrada até sua recuperação definitiva.
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira (26), que a bandeira tarifária para o mês de agosto será a vermelha, no patamar 1, onde há uma cobrança extra de R$ 4 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em julho, a cobrança foi da bandeira tarifária amarela, quando há um acréscimo de para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.
De acordo com a agência, a medida foi tomada pela possibilidade de aumento no acionamento das usinas termelétricas, que têm custo de geração de energia mais alto. Também pesou na decisão, a diminuição do volume de chuvas, com a chegada da estação seca.
“Agosto é um mês típico da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios”, disse a Aneel.
De acordo com a Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).
No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. A bandeira amarela passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos, a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2 passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos.
A bandeira verde não tem cobrança extra.
Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.
