08/04/2024
Por Danilo Evaristo em
Notas
Devolver para Reparar: Vara Única de São José do Mipibu abre prazo para inscrições de projetos
A Vara Única de São José do Mipibu abrirá inscrições para cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 164 mil, a ser distribuído para execução no valor máximo de R$ 20 mil por projeto.
Os projetos poderão ser inscritos até o dia 9 de maio, de 8h às 15h, na administração da Comarca de São José de Mipibu, que funciona na rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu.
No ato da inscrição, a entidade interessada deve apresentar as documentações exigidas e os projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico, disponibilizado no anexo II do edital.
De acordo com a publicação, a distribuição dos valores entre os inscritos aptos será equânime, e seguirá de acordo com o número de entidades interessadas, abrangência e relevância social de cada projeto.
Confira, abaixo, o edital completo.
EDITAL PENAS PECUNIÁRIAS.pdf
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Saiba mais
O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
TJRN
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