Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, após inúmeras cobranças do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a lei que cria o Programa “Moto Legal” foi sancionada na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra (PT).

Aprovado, por unanimidade, na ALRN, no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.

“A iniciativa tem alto alcance social e garantirá muitos benefícios para que os potiguares mais humildes tenham a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento de trabalho e sustento de suas famílias”, destacou Nelter frisando que, anteriormente, ao ter o veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver sua motocicleta em decorrência da burocracia e alto custo.

O “Moto Legal” é mais um benefício conseguido para a população carente do Rio Grande através de luta ferrenha de Nelter Queiroz. Em maio deste ano, após vários apelos do deputado, o Governo do Estado sancionou a lei 10.507/2019, que perdoa dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)  de motocicletas.

O Governo do RN envia hoje, 27, os salários dos servidores para que os bancos creditem os valores nas contas neste sábado, 28. O 13° salário dos servidores ativos será enviado ao Banco do Brasil no dia 30/12 e será creditado nas contas no dia 31/12.

Já o 13º salário dos aposentados estará disponível nas contas ao longo do dia 02/01. Este pagamento depende de repasses de recursos federais que só serão enviados no dia 31, quando não há expediente bancário. Daí o fato de este montante ser processado apenas ao longo do dia 2, por esta questão técnica e burocrática.

Os salários de dezembro já começaram a ser pagos no dia 14, quando receberam os servidores com vencimentos de até R$ 4 mil e foi pago 30% do total para quem recebe acima desse valor, além do pagamento integral para servidores da Segurança Pública.

A gestão estadual tem reunido esforços em prol da manutenção do pagamento dos salários e conseguiu, por exemplo, a sanção da Lei de abertura do crédito extraordinário. Para isso, foi essencial a compreensão dos deputados em entender a crise financeira pela qual o Estado atravessa. Neste mês, o montante total pago em salários é de R$ 1 bilhão aplicados na economia potiguar.

O Governo do Estado, por meio da Sethas, inicia nesta sexta-feira (27) as inscrições ao processo seletivo para a 25ª Fiart (Feira Internacional de Artesanato) de 24 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020, no Centro de Convenções da Via Costeira.

As inscrições começam hoje e vão até dia 03 de janeiro de 2020 para o preenchimento de 180 para artesãs, artesãos e entidades representativas do artesanato potiguar.

Serão 22 vagas para Associações ou Cooperativas; 135 vagas para artesãos individuais; 5 vagas para artesãos de aromatizantes, essências e cosméticos; e 18 vagas para artesãos culinaristas.

Todas as informações do edital de chamamento público Nº 006/2019-SETHAS-RN estão no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira no link PODER EXECUTIVO (contratos, editais e avisos – Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social) e também no site da Sethas.

Será limitada a participação de artesãos de acordo com técnica e tipologia empregada, a um máximo de 15 artesãos da mesma tipologia e técnica (exemplo: fio e tecidos/croché).

As inscrições podem ser feitas presencialmente na sala do Proarte (Programa de Artesanato do Rio Grande do Norte), no prédio da Sethas, no Centro Administrativo do Estado, na BR 101, Km 0, Lagoa Nova, das 8h às 15h.

Outra forma de inscrição é via e-mail. Interessados (as) devem enviar a ficha de inscrição que consta no edital e documentos exigidos para o seguinte endereço eletrônico: proartern@gmail no período das 8h às 17. No corpo do e-mail informar nome do artesão ou entidade interessada.

Com o início do mês de janeiro e o aumento da temperatura no Rio Grande do Norte, as famílias optam por se deslocar para casas de praia, geralmente em locais afastados e que na maioria das vezes permanecem fechadas por vários meses.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) alerta para os cuidados necessários antes de utilizar a água contida nos reservatórios por tempo prolongado, principalmente no veraneio.

A recomendação da Companhia é esvaziar a caixa d’água utilizando a água para a limpeza da casa, evitando consumo desnecessário, e adotar as instruções apontadas pelos técnicos da empresa.

Para os imóveis ocupados, a empresa aconselha lavar o reservatório a cada seis meses, para garantir a qualidade da água que sai pelas torneiras.

A água parada nessas caixas ou cisternas por meses seguidos, sem renovação, é alvo de insetos e ratos que contaminam o produto com fezes e urina, provocando doenças.

Mesmo que haja preocupação em não desperdiçar água, a Caern orienta não consumir a água das caixas, até que seja substituída, após a limpeza do reservatório.

ORIENTAÇÕES

O gerente de Qualidade da Água e Meio Ambiente da Caern, Lamarcos Teixeira, orienta que a limpeza do reservatório deve ser feita a cada seis meses, seguindo passo a passo as orientações da companhia ou empresa especializada:

1. Fechar o registro de entrada da caixa d’água e abrir as torneiras para utilizar a água que vai ser eliminada da caixa, nos diversos serviços de limpeza da casa evitando o desperdício;

2. Quando restar 20 centímetros de água no reservatório, fechar todas as torneiras e começar a lavagem. Utilizar uma vassoura nova ou escova para esfregar as paredes e fundo da caixa d’água;

3. Abrir as torneiras e esvaziar a caixa, sempre agitando a água suja que restou;

4.Preparar uma mistura na proporção de um litro de água sanitária para 10 litros de água;

5. Aplicar com uma brocha nova ou pincel largo (modelo utilizado para pintura à cal), espalhando a solução nas paredes e fundo da caixa d’água;

6. Esperar a mistura agir durante 30 minutos para desinfecção;

7. Após esse tempo, abrir novamente todas as torneiras para eliminar a mistura e limpar os canos;

8. Abrir o registro de entrada para colocar água limpa, na altura de 20 centímetros a fim de enxaguar a caixa;

9. Esfregar as paredes e o fundo do reservatório e em seguida esvaziá-lo;

10. Repetir a operação com outros 20 centímetros de água limpa. Esvaziar o reservatório que está pronto para receber a água limpa. Por fim, abrir o registro de entrada para encher a caixa com água da Caern.

Lamarcos ressalta que essa prática deve ser rotina nos imóveis, duas vezes ao ano para garantir a qualidade da água distribuída pela companhia, em todo Estado.

Aline Chalet, do R7*

O período de férias é ansiosamente desejado por todos. É nele que podemos desligar do trabalho, sair da rotina exaustiva e relaxar.

Especialistas ouvidos pelo R7 ressaltam a importância das férias para ter uma vida e um cérebro mais saudáveis.

“É um período de lazer e entretenimento e o principal efeito disso no cérebro é a liberação de endorfina, um neurotransmissor que atua nas sinapses dos caminhos neurológicos da felicidade e da alegria”, afirma o neurologista Saulo Nader, do corpo clínico do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo.

Ainda não se sabe com detalhes o funcionamento da endorfina, mas ela está ligada à atividades como sorrir, relações sexuais e atividades físicas. “Se o cérebro está em prazer, existe a liberação de endorfina”, afirma Nader.

Essa molécula funciona como um protetor neurológico, atua na memória, nos processos cognitivos e é um modelador de sono.

“A endorfina serve tanto para agilizar a cognição no presente, para memória funcionar melhor agora, mas tem um papel protetor no sentido de evitar Alzheimer no futuro”, explica o neurologista.

Apesar dos benefícios das férias, Nader alerta que para ter ganhos de médio e longo prazos, é importante ter uma dose de endorfina diária.

“Essas substâncias dão sensação de disposição e lazer durante um período de 12 a 24 horas”, afirma.

Porém, as férias funcionam como um ponto de equilíbrio no ano. “Não existem evidências científicas, mas a gente percebe que esse período funciona como um antiestressor natural. Pois saímos da jornada cansativa do trabalho, que a hoje a gente sabe da exigência que tem no mercado de trabalho”, explica.

Segundo observações clínicas de Nader, as férias, por terem um período maior de descanso, têm mais benefícios que os finais de semana.

“Mas hoje nós temos uma fábrica de pessoas que vivem pelo final de semana e férias, e isso também não é saudável. Por isso é importante ter atividades de lazer e entretenimento todos os dias”, afirma.

Assim como qualquer outra parte do corpo nosso, o cérebro entra em fadiga, segundo o neurologista Fabio Porto, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

“Imagine que você fique uma hora levantando um peso, seu braço vai cansar. Todas as funções biológicas precisam de repouso. Os músculos, a cognição, as emoções”, explica.

Porto ressalta que no período de trabalho nosso cérebro fica em alerta e produz adrenalina. “Outro efeito das férias é a diminuição desse hormônio que em excesso pode aumentar a pressão, o nível de estresse e a chance de infarto. A adrenalina deixa você mais acelerado, irritado e impulsivo”, afirma.

Para aproveitar melhor o período, Porto indica que as pessoas utilizem o tempo para um relaxamento positivo, praticando atividades que dão prazer.

Ele alerta para tomar cuidado com excessos de álcool e comida e com a ansiedade de voltar ao trabalho. “As pessoas ficam pensando que quando voltar vão ter mais trabalho. É importante desligar e aproveitar as férias”, afirma.

Nader enfatiza a importância de investir em lazer para aproveitar melhor esse período, mas lembra que o descanso físico também deve ser priorizado.

“Normalmente, a gente acaba tendo férias que descansam a mente, mas cansam o físico. Fazer uma viagem, fazer turismo, bater perna na praia… isso cansa o físico e descansa a mente. O ideal seria ter uma boa dosagem dos dois.”

As prefeituras devem receber os valores da cessão onerosa durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo Município. A verba poderá ser usada em 2020. Fruto de conquista municipalista, os recursos somam R$ 5,3 bilhões (15% do total arrecadado), partilhados entre os Municípios brasileiros.

A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso. Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.

A rubrica da verba será definida pelos Tribunais de Contas Estaduais de cada unidade da Federação. A Nota Técnica 24/2019 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica como deve ser o tratamento contábil do bônus de assinatura do leilão da concessão de exploração dos poços da camada do pré-sal. A entidade ressalta aos gestores municipais que, segundo informado pelo Banco do Brasil, a verba não é repassada a todos os Entes na mesma hora. Devido o sistema de transação, é esperado que as transferências ocorram durante o dia.

Com partilha por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), também uma conquista do movimento municipalista, a CNM tem estudo disponível com os valores da cessão onerosa estimados para cada Município. O leilão, feito em 6 de novembro pelo governo federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões – a maior parte, R$ 34,6 bilhões pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficará com R$ 23 bilhões; Estados e Municípios receberão R$ 10,6 bilhões (50% para cada Ente); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.

Dúvidas
Para auxiliar os gestores e esclarecer dúvidas, o núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM respondeu a questionamentos frequentes:

1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do Brasil durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as 23h59min.

2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já em uso pelo Município.

3. Como a prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

4. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
Para os Entes municipais, a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

5. Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?
Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal.
A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:
– abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
– modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.

7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

9. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.

11. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão onerosa para pagar o Pasep, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas previdenciárias e de investimentos.

Da Agência CNM de Notícias

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realiza uma parada no abastecimento da cidade de Assú, nesta sexta-feira (27).

A suspensão será realizada das 10h às 15h com o objetivo é realizar a manutenção de uma bomba do sistema. A normalização total do abastecimento acontece em até 48h após o retorno do fornecimento.

A Caern oriente que neste período, sejam redobrados os cuidados com a água disponível para a população, a fim de amenizar os efeitos da parada.

Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que os clientes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) possam renegociar seus débitos em atraso em condições especiais. A companhia havia iniciado em novembro novo prazo para a negociação, tendo em vista a grande procura registrada nos meses de agosto e setembro, quando foi realizado o parcelamento de quase R$ 14 milhões em dívidas.

O período de fim de ano se mostrou favorável para que as famílias reorganizassem suas contas, contando com o pagamento do 13º salário. Até segunda-feira, o cliente pode aproveitar as condições oferecidas para ficar em dia.

Para os pagamentos à vista, serão dispensados os juros e multa por atraso. Para os parcelamentos, dependendo do valor da entrada, será dispensado até 70% do valor de juros e multa. Em todos os casos, no entanto, será mantida a correção monetária.

Uma das principais vantagens na renegociação é a alternativa que o usuário passa a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total. O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano. O prazo máximo para parcelamentos é de 48 meses.

Também será possível ao usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. Mas é importante destacar que, nesse caso, o valor da dívida a ser negociada é somado ao saldo devedor restante do parcelamento anterior e o total é parcelado em até 48 meses, com entrada de 20%.

Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.

A Campanha Natal Sem Fome de 2019 da Ufersa terminou na sexta-feira, dia 20, com um recorde na arrecadação de alimentos. Em três semanas de trabalho, a comissão designada para a ação de solidariedade conseguiu, por meio de doações, juntar nove toneladas de alimentos não perecíveis nos quatro campi da Universidade. Em 2018, foram arrecadadas cerca de sete toneladas.

Para se chegar a este montante, os integrantes da comissão criaram algumas estratégias que funcionaram muito bem, como foi o caso de uma gincana entre alunos que resultou na arrecadação de quase dois mil quilos. Outra estratégia importante foi a prospecção de donativos junto a empresários parceiros. Pelo menos seis empresas realizaram grandes doações à Campanha da Ufersa que chegou este ano a sua oitava edição.

Outro diferencial do “Natal Sem Fome” de 2019 foi o maior envolvimento da comunidade ufersiana, que mesmo antes da campanha começar já estava doando alimentos por meio de eventos realizados pelos diversos setores da Universidade. Com isso, a ação já começou com cerca de 900 quilos de alimentos arrecadados.

Em Mossoró, a Campanha conseguiu juntar pouco mais de 5 toneladas de alimentos que resultou em 556 cestas básicas, 150 a mais na comparação com o ano passado. As cestas continham um quilo de arroz, um de feijão, um de açúcar, um de flocos de milho, 500 gramas de café, 500 gramas de macarrão, uma lata de óleo, um pacote de biscoito e em algumas cestas também tinham um pacote de leite e uma lata de sardinha.

As cestas foram feitas num grande mutirão realizado pela comissão do Natal Sem Fome junto com colaboradores terceirizados da manutenção. Na manhã de sexta, dia 20, houve uma cerimônia de encerramento na lateral da Biblioteca Orlando Teixeira, em Mossoró. A solenidade contou com a participação das crianças do projeto Esperança e Extensart da UERN que interpretaram várias canções em violões.

O reitor Arimatea Matos também participou do encerramento agradecendo o empenho da comissão na campanha e de toda a comunidade que se envolveu no propósito de ajudar e de oferecer um Natal sem fome para dezenas de famílias carentes. A coordenadora da Campanha de 2019, a bibliotecária Marilene Araújo, falou emocionada que a ação foi um grande presente de Natal para ela. “Estamos felizes em ver que cumprimos a missão e que vamos garantir um Natal digno, sem fome e com união para várias famílias carentes da nossa cidade. Isso é um grande exemplo de extensão social”, comemorou.

Depois da cerimônia, as cestas foram encaminhadas ao Lar da Criança Pobre de Mossoró, que realiza um trabalho social com centenas de famílias e pessoas carentes nos bairros da cidade. A idealizadora do Lar, a Irmã Helen, agradeceu por mais um ano as doações e enfatizou que as cestas serão suficientes para alimentar as famílias cadastradas não só no Natal, mas que darão suporte até meados de janeiro.

Além de Mossoró, a Campanha Natal Sem Fome também aconteceu de forma simultânea nos campi da Ufersa de Angicos, Caraúbas e Pau dos Ferros. Em Angicos, foram arrecadados 1,8 mil quilos e em Caraúbas pouco mais de dois mil quilos. Em Pau dos Ferros, a equipe conseguiu arrecadar mais de 300 quilos para essa campanha, mas vale salientar que o campus realiza ações solidárias durante todo o ano.

Fora da sede da Ufersa, os alimentos foram destinados a instituições locais. Em Angicos, as mães do projeto Criança Feliz foram as grandes beneficiadas. Em Caraúbas e Pau dos Ferros, as cestas foram entregues as APAEs e ao Lar dos Idosos das duas cidades. Com o resultado expressivo da campanha desse ano, a Comissão está animada para a próxima edição. A meta é superar 2019 e, quem sabe, ultrapassar a barreira das toneladas de alimentos.

O Governo do Estado requisitou uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL- RN) de dois dias, a partir desta quinta-feira (26). O chamado aos deputados tem como objetivo a votação de dois projetos de lei (PL) relacionados ao programa de desenvolvimento da indústria potiguar. A convocação de dois dias é necessária para que no primeiro dia seja acatada a convocação extraordinária e no segundo dia seja votada a pauta apresentada pelo Governo.

O primeiro PL é relativo à criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), seguindo os moldes do decreto governamental que rege o programa atualmente. A segunda proposição apresentada pelo Governo diz respeito à compensação financeira para os municípios por conta da isenção fiscal criada pelo programa. A pauta é fruto de uma negociação entre a gestão estadual e a Federação dos Municípios do RN (Femurn), com a mediação da Federação das Indústrias do RN (Fiern).

A proposta negociada é de que a compensação seja feita através de uma alteração na Lei 8.792/2006.O acordo feito com os municípios é de que o Governo no próximo ano arque com 75% da perda relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensação será feita apenas durante o exercício fiscal do ano que vem.

Os valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A compensação aos municípios será feita  utilizando os mesmos critérios de repartição do ICMS.

O Proedi foi criado pelo Governo do Estado como forma de modernizar a política de atração de investimentos e geração de empregos no setor industrial, a partir do quadro negativo criado pela falta de atualização do programa. A medida visa deixar o Rio Grande do Norte no mesmo patamar de estados como Paraíba, Ceará e Pernambuco, que fizeram o mesmo movimento de atualização das suas políticas de incentivo à indústria na última década e desde então logram resultados positivos na geração de emprego e renda.

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