MPF quer ponto eletrônico para profissionais do SUS no Seridó
O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área de atuação (ver lista abaixo). As prefeituras assumiram a obrigação de controlar, por meio de ponto eletrônico, a jornada de trabalho dos profissionais de saúde. A previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham instalado esses mecanismos de controle.
Além do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador da República Bruno Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de saúde, preveem o compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos, certidões de não prestação de serviço quando eles não conseguirem atendimento na rede pública dessas cidades. As administrações municipais também terão de incluir no chamado “Banco de Preços em Saúde”, do Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados à área, inclusive de medicamentos.
A assinatura dos TACs teve início em outubro e se prolongou até este mês de março e ocorreu após uma série de reuniões com os prefeitos, secretários de saúde e procuradores de todos os 23 municípios da área de atuação do MPF em Caicó. Os termos reforçam um trabalho nacional do MPF em prol da transparência no Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a lista de municípios pertencentes à área de atuação da PRM Caicó:
Acari
Caicó
Carnaúba dos Dantas
Cerro Corá
Cruzeta
Currais Novos
Equador
Florânia
Ipueira
Jardim de Piranhas
Jardim do Seridó
Jucurutu
Lagoa Nova
Ouro Branco
Parelhas
Santana do Seridó
São Fernando
São João do Sabugi
São José do Seridó
São Vicente
Serra Negra do Norte
Tenente Laurentino Cruz
Timbaúba dos Batistas
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