Jacó Jácome quer transporte gratuito para deficientes

O deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou Projeto de Lei que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, às pessoas com deficiência, mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário. O Projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei do Passe Livre, benefício concedido pelo Governo Federal (Lei 8.899 de junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

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